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Fraude

“Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Fraude. Art. 262, IV, c.c o art. 222 do Código Eleitoral. Artifícios empregados na campanha para ludibriar o eleitorado. Candidato substituto que se utiliza da imagem, nome e número de candidato substituído, político conhecido na região. Potencialidade reconhecida pela instância de origem. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu a Corte de origem pela configuração de fraude à votação, nos termos do art. 262, IV, c.c o art. 222, do Código Eleitoral, consubstanciada na prática de manobra intencional por parte do recorrente para que os eleitores acreditassem que o candidato ao cargo de vereador era o seu pai, político mais experiente e conhecido da população. 2. Tal conduta, segundo consignado no acórdão objurgado, maculou a legitimidade do pleito, uma vez demonstrada a sua provável influência na consciência e vontade dos cidadãos, conforme corroboram os depoimentos testemunhais colhidos nos autos, além das demais provas carreadas, como santinhos e vídeos contendo imagens da propaganda eleitoral do recorrente na televisão. 3. Delineado esse quadro - de que os artifícios empregados na campanha foram aptos a ludibriar o eleitorado - não há como se modificar o entendimento adotado sem incorrer em vedado reexame de fatos e provas, devendo-se ter como soberana a apreciação realizada pelo Tribunal de origem. 4. Recurso especial a que se nega provimento.”

(Ac. de 7.2.2012 no REspe nº 399408397, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso especial em recurso contra a expedição de diploma. Transferência de domicílio eleitoral. Fraude. Reeleição. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, § 5º, da Constituição da República. Preliminares rejeitadas. A transferência de domicílio eleitoral efetivada com base em prévia decisão da Justiça Eleitoral não evidencia fraude à incidência do art. 14, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial ao qual se nega provimento. NE: ‘A alegação de que não caberia discutir a transferência de domicílio de candidato no recurso contra expedição de diploma, por ausência de impugnação na fase de registro de candidatura e por se tratar de causa de elegibilidade não prospera. Os autos versam sobre hipótese de inelegibilidade, e não de elegibilidade [...], sendo viável a sua discussão na fase da diplomação [...]. As inelegibilidade de índole constitucional, diversamente daquelas de natureza infraconstitucional, não precluem.’”

(Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 35906, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Fraude. Art. 262, IV, c.c o art. 222 do CE. Propaganda eleitoral. Candidato substituto. Mesmo nome e número do substituído. Potencialidade. Omissão. Art. 275 do CE. Violação. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, ‘A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral’ [...] 2. Necessidade de análise do potencial lesivo da conduta. [...]”

(Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 36793, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. [...] Art. 262, I e IV, CE. Hipóteses não caracterizadas. Omissão na declaração de rendimentos destituída de dolo e que não repercute na votação não dá ensejo à cassação do diploma. Nega-se provimento ao recurso contra expedição de diploma que não demonstra as hipóteses de cabimento.” NE: “[...] a suposta fraude não se refere à votação, mas tão-somente à conduta tida por delituosa na esfera tributária.”

(Ac. nº 621, de 1º.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. [...] 3. A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela não se inserindo eventual fraude ocorrida na transferência de domicílio eleitoral. [...]”

(Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Votação. Fraude. Cédula marcada. Anulação. Impugnação. Ausência. Preclusão. A falta de impugnação no momento oportuno (CE, arts. 169 e 172) constitui matéria preclusa, insuscetível de invocação em recurso contra a diplomação. [...]”

(Ac. nº 11.493, de 16.2.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

 

“Havendo fraude ao momento da votação, cumpria ao recorrente, ou outro qualquer interessado, oferecer impugnação ao ato fraudulento, a ser decidida pela mesa receptora, de que caberia recurso. Se, no caso, não houve impugnação ou recurso, operou-se a preclusão. A matéria, portanto, não poderia ser objeto de recurso de diplomação. [...]”

(Ac. nº 6.381, de 18.10.77, rel. Min. Firmino Ferreira Paz.)