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Conduta vedada a agente público

"Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. [...] 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada. Agravo regimental não provido.”

(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 970372, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2010. Governador. [...] Cabimento. Art. 262 do Código Eleitoral. Rol taxativo. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Ausência de comprovação. Desprovimento. [...] 2. O RCED é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 262 do Código Eleitoral, dentre as quais não estão as matérias versadas no art. 30-A da Lei 9.504/97 e as condutas vedadas a agentes públicos em campanha (art. 73 e seguintes da Lei 9.504/97), sem prejuízo da análise dessas condutas sob a ótica do abuso de poder. [...] 3. O abuso de poder configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto desvio de finalidade. Já o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. 4. Na espécie, não houve comprovação da prática dos alegados ilícitos eleitorais. 5. Recurso contra expedição de diploma desprovido.”

(Ac. de 27.10.2011 no RCED nº 711647, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Configuração. [...] RCEd. Apuração de conduta vedada. Procedimento do art. 96 da Lei nº 9.504/97. Ausência de manifestação e de prejuízo. Adoção do rito do art. 258 do Código Eleitoral. Art. 219 do Código Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Utilização indevida da máquina administrativa. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada aos agentes públicos. Procedimento similar ao adotado no RCEd nº 608, rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24.9.2004. Não-provimento. [...] 6. O dissídio jurisprudencial (AgRg no REspe nº 21.521/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 3.2.2006) reputa necessária a observância do rito procedimentalprevisto no art. 96 da Lei nº 9.504/97 para a apuração das condutas vedadas pelo art. 73 da citada lei. Todavia, no caso sub examine inexistiu prejuízo para os ora recorrentes, pois, conforme se infere do despacho de recebimento do recurso contra expedição de diploma (fl. 2 do Anexo 1), adotou-se o procedimento previsto no art. 258 do Código Eleitoral, mais benéfico para a defesa do que aquele disposto no art. 96 da Lei nº 9.504/97, haja vista a concessão de prazo mais dilatado para recurso. [...]. 8. O recurso contra expedição de diploma em apreço consubstancia substrato fático extraído de três ações de investigação judicial eleitoral, imputando aos ora recorrentes o suposto abuso de poder econômico, político e de autoridade, utilização indevida da máquina administrativa, captação ilícita de sufrágio e prática de conduta vedada aos agentes públicos.Correto o procedimento adotado conforme se depreende do voto do Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos no RCEd nº 608, de relatoria do Min. Barros Monteiro, DJ de 24.9.2004: ‘não se valendo a parte interessada, ou o Ministério Público, do uso do instrumento legal adequado (representação, de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97), o fato ou a conduta tida por ilícita só poderá ser objeto de enquadramento e capitulação legal no recurso contra expedição de diploma ou na investigação judicial, na modalidade de abuso do poder político ou de autoridade, na forma do referido inciso IV do art. 262, c.c. o art. 237 do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar no 64/90.’ 9. Não houve o julgamento extra petita que cogitam os ora recorrentes, haja vista no RCEd requerer-se a cassação dos diplomas dos recorridos, pedido que se mostra condizente não só com os fatos noticiados, mas também com o instrumento manejado. [...]”

(Ac. de 19.6.2007 no REspe nº 28.158, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Apuração. Conduta vedada. Inadequação da via eleita. Improvimento. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento próprio para apurar eventual prática de conduta vedada pelo art. 77 da Lei nº 9.504/97, pois suas hipóteses de cabimento são numerus clausus e estão previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. de 21.3.2006 no REspe nº 25.460, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Punição devido à prática de condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97 em sede de recurso contra a expedição de diploma. Impossibilidade. Necessidade de observância do rito previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/97. Hipótese em que, na inicial do recurso contra a expedição de diploma, não se pedia a condenação com fundamento no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Decisão do TRE ultra petita. [...]” NE: “[...] o recurso contra expedição de diploma não é instrumento próprio para se apurar eventual prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97 e aplicar a pena prevista no § 4º do dispositivo. A decisão deve, portanto, ser considerada ultra petita.”

(Ac. nº 21.521, de 29.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: “[...] à míngua de disposição expressa que permita, no âmbito do recurso contra expedição de diploma, o exame e o enquadramento dos fatos à luz das apontadas violações dos art. 73 e seguintes da Lei nº 9.504/97, impõe-se reconhecer que a apuração e decisão sobre a prática de condutas vedadas haveria de ser feita na circunscrita hipótese da representação de que trata o art. 96 da Lei das Eleições, observado o rito ali disciplinado e, especialmente, a competência dos juízes auxiliares. Não se valendo a parte interessada, ou o Ministério Público, do uso do instrumento legal adequado (representação, de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97), o fato ou a conduta tida por ilícita só poderá ser objeto de enquadramento e capitulação legal no recurso contra expedição de diploma ou na investigação judicial, na modalidade de abuso do poder político ou de autoridade, na forma do referido inciso IV do art. 262, c.c. o art. 237 do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

(Ac. nº 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)