Condição de elegibilidade

“[...] 3. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que o deferimento do pedido de registro de candidatura não impede a aferição, em RCED, da ausência de condição de elegibilidade relativa ao prazo mínimo de filiação partidária. [...]”

(Ac. de 18.8.2022 no AgR-REspEl nº 060050353, rel. Min. Mauro Campbell Marques; no mesmo sentido o Ac. de 2.6.2020 no RO nº 060000125, rel. Min. Sérgio Banhos, red. designado Min. Edson Fachin.)

“Recurso contra a expedição de diploma. [...] Condição de elegibilidade. Pleno exercício dos direitos políticos. [...] Autoaplicabilidade do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. [...] 3. Não há falar em violação ao art. 11, § 10, da Lei 9.504/97 ou em preclusão da pretensão ora formulada, pois, ainda que o tema relativo à ausência de condição de elegibilidade decorrente de condenação criminal não tenha sido suscitado no âmbito do processo do registro de candidatura, não há impedimento para que tal matéria seja arguida por ocasião do ajuizamento do recurso contra expedição de diploma, que constitui o último recurso para análise de questão atinente à falta de condição de elegibilidade prevista no texto constitucional [...].”

(Ac. de 12.5.2022 no REspEl nº 060032379, rel. Min. Sérgio Banhos.)

“A interpretação que este Tribunal Superior Eleitoral confere ao art. 262, caput, do Código Eleitoral, é de que é admissível o manejo do recurso contra expedição de diploma com fundamento em ausência de condição de elegibilidade, prevista no texto constitucional, ainda que preexistente ao registro de candidatura.”

(Ac. de 2.6.2020 no RCED nº 060391619, rel. Min. Sérgio Banhos, red. designado Min. Edson Fachin.)

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Descabimento. [...] 1. Não se admite o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma com fundamento em ausência de condição de elegibilidade. [...], pois as hipóteses de cabimento estabelecidas no art. 262, I, do Código Eleitoral são taxativas. [...]” NE: Inciso revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.891/2013.

(Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 54667, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 950093606, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

“[...] Recurso contra expedição de diploma. Condição de elegibilidade. Não cabimento. 1. O recurso contra expedição de diploma é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no Código Eleitoral. A interposição do RCED com fundamento no art. 262, I, desse Código, pressupõe a existência de: (a) uma inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura; ou (b) uma inelegibilidade de índole constitucional; ou (c) uma incompatibilidade incluída, nesta hipótese, a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro. Precedentes. 2. A ausência de condição de elegibilidade não pode, em regra, ser alegada em RCED. Precedentes. Ademais, na espécie, o título de eleitor do agravado foi regularizado antes do ato de diplomação. [...]” NE: Inciso revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.891/2013.

(Ac. de 7.6.2011 no AgR-REspe nº 35845, rel. Min. Nancy Andrighi.)

“[...] I – As condições de elegibilidade, previstas no art. 14, § 3º, CF, aferidas à época do registro de candidatura, não são próprias para fundamentar recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE. [...]” NE: Inciso revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.891/2013.

(Ac. de 29.10.2002 no AAg nº 3328, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)