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Coisa julgada

“Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Condenação criminal. - Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma. [...]”

(Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 25569694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputado estadual. Inelegibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prova pré-constituída. Impossibilidade. 1. O recurso contra expedição de diploma serve para infirmar o diploma do eleito. Não é o instrumento cabível à apuração de alegado ato de improbidade administrativa, que, se comprovado, poderá ensejar a suspensão de direitos políticos. 2. A suspensão dos direitos políticos apenas se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela autoridade competente, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.429/92, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Com a decisão definitiva nas ações civis públicas por improbidade administrativa, caso julgadas procedentes, a recorrida estará sujeita a sanções como a suspensão dos direitos políticos e perda de sua função pública. 4. Não há que se falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais. [...]

(Ac. de 18.6.2009 no RCED nº 768, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“Candidato a vereador. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Falta de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Registro deferido sob condição. Decisão contra a qual não houve recurso. Duplicidade. Não-caracterização. Decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do recurso contra a expedição de diploma. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. [...]” NE1: “[...] o recurso contra a diplomação baseado no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral [...] exige trânsito em julgado da decisão que assentar a inelegibilidade ou a falta de condição de elegibilidade do candidato. [...] no momento do ajuizamento do recurso contra a expedição de diploma não havia trânsito em julgado de decisão reconhecendo falta de filiação partidária válida, que é uma das condições de elegibilidade, previstas na Constituição da República. Ora, embora esse recurso possa ser interposto sem tal ocorrência, o certo é que não pode ser provido se, no momento de sua apreciação, a questão original não se encontra definitivamente julgada. E, o que é pior, não pode ser provido se, como ocorre no caso, a decisão definitiva conclui pela elegibilidade. Fazendo-o, viola a coisa julgada. De todo modo, é bom esclarecer que realmente os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, inclusive o que versa sobre filiações partidárias. [...] pelo que consta dos autos, o registro foi deferido, mesmo que sob condição. E não há notícia de que contra tal decisão tenha havido recurso. Dessa forma, o registro estaria deferido até que houvesse decisão definitiva declarando a duplicidade de filiações do recorrente, o que, como visto, não ocorreu. Sendo assim, o recorrente poderia – como foi – ter sido proclamado eleito e diplomado. [...]” NE2: Descabimento de recurso de diplomação com base em condição de elegibilidade – filiação partidária (acórdãos nºs 21.438 e 21.439, de 15.6.2004 e 610, de 13.4.2004).

(Ac. nº 19.889, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso especial. Recurso contra diplomação. CF, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 467. Coisa julgada. 1. Anulado o ato de cancelamento de inscrição eleitoral por decisão judicial transitada em julgado, a matéria não pode ser reexaminada em processo subseqüente, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial provido.”

(Ac. nº 15.485, de 24.2.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

 

“Recurso contra a diplomação. Inelegibilidade por falta de comprovação partidária. Coisa julgada material. 1. Em observância ao instituto da coisa julgada material, não é possível a interposição de recurso contra a expedição de diploma, invocando inelegibilidade baseada em argumentos já examinados em ação de impugnação de registro de candidatura, com sentença transitada em julgado. 2. É viável a comprovação da filiação partidária através da ficha de inscrição, mesmo que o nome do candidato não conste da lista encaminhada pelo partido à Justiça Eleitoral. 3. Recurso não provido.”

(Ac. nº 587, de 1º.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

 

“Recurso contra diplomação de deputado estadual. [...] 2. Transitada em julgado a decisão que declarou o candidato inelegível, a contar das eleições em que foi constatado o abuso de poder, o termo a quo da sanção não pode ser novamente discutido em recurso contra a diplomação, em virtude do instituto da coisa julgada. 3. Consoante jurisprudência uníssona, a sanção de inelegibilidade deve ser contada a partir das eleições em que foram detectadas as irregularidades. [...]”

(Ac. nº 592, de 15.6.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

 

“Agravo de instrumento. Diplomação de prefeita. Alegação de inelegibilidade arrimada no art. 14, § 7º da Constituição Federal. Existência, na hipótese, de coisa julgada material, impedindo a reapreciação da matéria em outro processo. A jurisprudência da Corte é no sentido de não admitir argüição de inelegibilidade em recurso contra diplomação, se essa questão já restou decidida em sentença de mérito, na fase de impugnação de registro, tendo constituído coisa julgada material. Demonstrada a inocorrência das violações alegadas. Agravo a que se nega provimento.”

(Ac. nº 11.534, de 26.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

 

“Pleito de 15.11.88. Executivo Municipal. Inelegibilidade. Suplente de senador. TRE/CE. Afastada preliminar de inépcia da petição de agravo, porquanto, embora não se tratando de peça tecnicamente perfeita, assentou-se na pretendida ofensa ao dispositivo constitucional mencionado, anteriormente examinada pela instância a quo. Uma vez rejeitados pela Corte os fatos e fundamentos que foram objeto da impugnação do registro de candidatura, restou consolidada a coisa julgada formal e material, que assegurou ao candidato o direito ao benefício da norma transitória contida no § 5º do art. 5º do ADCT, sendo descabido, destarte, apreciar recurso contra a diplomação que repisa os mesmos argumentos. Agravo não conhecido.”

(Ac. nº 12.118, de 29.10.91, rel. Min. Pedro Acioli.)

 

“Recurso contra diplomação. Só é cabível nas hipóteses taxativamente previstas ao art. 262 do Código Eleitoral. Matéria, ademais, que já foi objeto de decisão do Tribunal Regional, transitada em julgado. Recurso especial não conhecido.” NE: A matéria discutida – registro dos candidatos eleitos fora dos prazos previstos no calendário eleitoral – já foi objeto de decisão transitada em julgado.

(Ac. nº 7.667, de 29.9.83, rel. Min. Antônio Torreão Braz.)

 

“Diplomação. Na fase da diplomação, não é possível rever o que se decidira e transitara em julgado na fase da apuração. Violação da coisa julgada, que se reconhece.”

(Ac. nº 7.607, de 9.8.83, rel. Min. Décio Meirelles de Miranda.)

 

“Domicílio eleitoral. Despacho deferitório de pedido de transferência, de que não se recorreu no prazo previsto no art. 57, § 2º, do CE. Decisão inatacável em recurso de diplomação, face constituir coisa julgada. Incidência do art. 267, V, do CPC. Recurso desprovido.”

(Ac. nº 6.401, de 1º.12.77, rel. Min. José Francisco Boselli.)

 

“Recurso de diplomação. Examinando a impugnação oferecida contra o registro do candidato, entendeu o Tribunal preencher o mesmo o requisito de domicílio eleitoral. Tal decisão transitou em julgado. Assim, é de se negar provimento ao recurso de diplomação por isso que se pretende é a revisão de decisão, como o reexame de matéria acobertada pela coisa julgada.”

(Ac. nº 4.786, de 11.3.71, rel. Min. Armando Leite Rolemberg.)