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Apuração – Erro ou fraude

“recurso contra expedição de diploma. Fatos que precedem à apuração dos votos. Incabível o recurso. Recurso não conhecido. I - O recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 262, III, do Código Eleitoral, só é cabível quando se tratar de erro na própria apuração dos votos. II - A controvérsia, no caso dos autos, precede à apuração dos votos e ao ato de diplomação dos eleitos. A validade da coligação, e a consequente exclusão ou não de partido político que a integra, deverá ser decidida nas representações propostas, ainda sub judice. [...]”

(Ac. de 6.10.2009 no RCED nº 710, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Eleição 2002. Deputado estadual. Art. 262, II, III e IV, do Código Eleitoral. art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Negado provimento. I – Cabe recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso II do art. 262 do Código Eleitoral, quando houver erro no resultado final da aplicação dos cálculos matemáticos e das fórmulas prescritos em lei e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que os disciplinam. Ensejam a interposição do recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso III do citado artigo – erro na própria apuração – e, no inciso IV – concessão ou denegação do diploma ‘em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta lei e do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30.9.97’. [...]”

(Ac. nº  638, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, II, do CE. Eleição 2002. Deputado federal. Inconstitucionalidade do art. 109 do Código Eleitoral. Matéria já apreciada pela Corte. Negado provimento.” NE: O recorrente não comprovou a ocorrência de erro no cálculo do quociente partidário, o qual conduziria à sua diplomação, uma vez que teria recebido a maior votação de sua coligação. “A interpretação que foi dada à norma de regência para se alcançar o resultado final do pleito está em consonância com a jurisprudência do TSE, especialmente em razão do julgado por esta Corte, no MS nº 3.109/ES [...]”

(Ac. nº  644, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma. Candidato a deputado estadual. Art. 262, III, do Código Eleitoral. Erro no cálculo do quociente eleitoral e partidário. Ausência de registro deferido no momento da eleição. Nulidade dos votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Aplicação. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ilegitimidade passiva. Não-configuração. [...] 2. No recurso contra expedição de diploma fundado nos incisos II e III do art. 262 do Código Eleitoral, deve ser provado, por todos os meios possíveis, que houve erro na interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, ou que houve erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou sua contemplação sob determinada legenda, não necessitando o recorrente valer-se de decisão transitada em julgado. 3. Se o candidato não tinha registro deferido no dia da votação, devem os votos a ele atribuídos ser considerados nulos e excluídos do cálculo do quociente eleitoral, por aplicação da regra do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. nº  645, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Eleição 2002. Deputado estadual. Art. 262, II e III, do Código Eleitoral. Art. 175, §§ 3º e 4º, CE. Inexistência de registro deferido na data do pleito. Considerados nulos os votos atribuídos ao candidato. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. Precedentes. Negado provimento. I – Cabe recurso contra expedição de diploma fundado no inciso II do art. 262 do Código Eleitoral, quando houver erro no resultado final da aplicação dos cálculos matemáticos e das fórmulas prescritos em lei e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam. E enseja a interposição do recurso contra expedição de diploma fundado no inciso III do citado artigo se houver erro na própria apuração. II – Aplica-se o § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, considerando-se nulos os votos, quando o candidato na data da eleição não tiver seu registro deferido em nenhuma instância ou este tenha sido indeferido antes do pleito. Por outro lado, o § 4º do citado artigo afasta a aplicação do § 3º, computando-se os votos para a legenda, se o candidato na data da eleição tiver uma decisão, mesmo que sub judice, que lhe defira o registro e, posteriormente, passado o pleito, essa decisão seja modificada, sendo-lhe negado o registro. III – Negado o registro na instância originária, é facultado ao partido substituir o candidato; caso a agremiação persista na tentativa de obter ao final o registro daquele candidato, fá-lo-á por sua conta e risco, sabendo que, se mantida a decisão que negou ou cassou o registro, os votos atribuídos àquele candidato serão considerados nulos. IV – Na linha da atual jurisprudência do TSE, essa interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral não viola o estabelecido no art. 15 da LC nº 64/90.”

(Ac. nº  607, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso contra a diplomação somente previsto no art. 262 do Código Eleitoral. Descabimento do recurso previsto no art. 265 daquele diploma legal. Contra a diplomação, o recurso cabível é aquele previsto no art. 262 do Código Eleitoral, e somente nas hipóteses elencadas em seus incisos, sendo incabível o recurso previsto no art. 265 daquele diploma legal. Da mesma forma, não tem cabimento o recurso contra a diplomação previsto no art. 262 quando se tratar do alegado descumprimento do disposto no art. 224 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido.”

(Ac. nº  3.543, de 15.5.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Empate. Erro material na certidão de nascimento apresentada no momento do pedido de registro da candidatura. Não-configuração de alguma das hipóteses do inciso III do art. 262 do Código Eleitoral. 1. O recurso contra a diplomação fundado no inciso III do art. 262 do Código Eleitoral é cabível contra o erro de direito ou de fato ocorrido na apuração do resultado final da eleição proporcional, o que pode alterar o quociente eleitoral ou partidário, a contagem de votos e a classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda, não se prestando para corrigir eventual erro existente na documentação apresentada pelo candidato. [...]”

(Ac. nº  19.887, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, III, do Código Eleitoral [...] Quociente eleitoral. Votos válidos. Aplicação do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 1. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada, por falta de prequestionamento, na medida em que o fato que a originou foi noticiado perante a Corte de origem, que sobre ele não se manifestou, permanecendo silentes as partes. 2. Não há que se falar em preclusão da matéria, na medida em que suposto erro no cálculo do quociente eleitoral e distribuição de vagas pode perfeitamente ser atacado por intermédio de recurso contra expedição de diploma. Precedentes. 3. Hipótese em que a candidata obteve registro por meio de liminar, em mandado de segurança, que foi posteriormente revogada e o registro definitivamente cassado após as eleições, motivo por que se consideram válidos os votos a ela atribuídos, aplicando-se a regra do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, para cálculo do quociente eleitoral. Recurso especial não conhecido.”

(Ac. nº  19.886, de 21.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Agravo regimental. Não-cabimento do recurso contra diplomação, com fundamento no art. 262, III e IV, do Código Eleitoral. O inciso III do art. 262 do Código Eleitoral refere-se a erro na apuração em si mesma, não sendo cabível quando se tratar do alegado descumprimento do disposto no art. 224 do Código Eleitoral, que não tem, inclusive, aplicação quando se tratar de cassação de diploma em decorrência de ação de impugnação de mandato julgada procedente. Já o inciso IV do mesmo artigo exige prova pré-constituída colhida em investigação judicial, sendo insuficiente a referência a decisões sobre propaganda irregular, nos termos da Lei nº 9.504/97. Agravo improvido.”

(Ac. nº  599, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma. Fundamento no art. 262, II e III, do CE. Impossibilidade. O inciso II do art. 262 do CE diz com os cálculos matemáticos e fórmulas prescritos em lei e necessários para alcançar-se o resultado final das eleições proporcionais. Quando houver erro no resultado final da aplicação dessas fórmulas e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam, haverá ensejo para recurso contra a expedição de diploma com fundamento neste inciso. O inciso III refere-se a erro na apuração em si mesma. Não tem aplicação quando se tratar de erro relacionado à decisão de registro de candidatura.”

(Ac. nº  586, de 15.5.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

 

“[...] Recurso contra diplomação. [...] Erro material na transposição dos resultados dos boletins de urna. Não-ocorrência da preclusão. [...]”

(Ac. nº  16.070, de 9.11.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma. Fundamento no art. 262, II, do CE. Impossibilidade. O inciso II do art. 262 do CE diz com os cálculos matemáticos e fórmulas prescritos em lei e necessários para alcançar-se o resultado final das eleições proporcionais. Quando houver erro no resultado final da aplicação dessas fórmulas e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam, haverá ensejo para recurso contra a expedição de diploma com fundamento neste inciso. Recurso extinto sem julgamento de mérito.” NE: Alegação de que devem ser computados para a legenda os votos dados ao candidato a deputado federal falecido antes das eleições. Motivo que não serve para embasar recurso contra a diplomação com fundamento em “errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional” prevista no art. 262, II, CE.

(Ac. nº  574, de 21.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

 

“Votos. Recontagem. Recurso contra diplomação. O recurso contra diplomação pode referir-se o erro de direito ou de fato pertinente à apuração final. Não, a outras hipóteses, previstas em lei, dizendo com a recontagem de urna.”

(Ac. nº  1.153, de 27.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

“Recurso especial. Cassação de diploma. Impossibilidade. 1. A cassação de diploma de candidato eleito há de observar os meios de impugnação taxativamente previstos em lei. 2. Ação de nulidade autônoma. Cassação de diploma. Inidoneidade da via eleita. O Código Eleitoral e a LC nº 64/90 não prevêem a idoneidade de ação de nulidade autônoma, que subvertendo todas as regras a respeito da preclusão e sobre a tipicidade dos meios de impugnação, propõe-se a cassar diploma de candidato já empossado e no exercício pleno do mandato há vários meses. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso conhecido e provido.” NE: O TRE havia confirmado decisão de juiz eleitoral que julgou procedente ação de nulidade da diplomação, ajuizada depois de cumprido quase um ano de mandato, sob fundamento de equívocos ocorridos na fase de apuração.

(Ac. nº  12.657, de 21.8.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

 

“Recurso especial. Câmara Municipal de Machacalis/MG. Correção de erro na distribuição das vagas. Ausência de recurso contra expedição do diploma (CE, art. 262, III). Ocorrência da preclusão. Recurso conhecido e provido.”

(Ac. nº 12.643, de 7.8.96, rel. Min. Costa Leite; no mesmo sentido os acórdãos nºs 11.979, de 8.6.95, rel. Min. Jesus Costa Lima; 12.439, de 11.4.96, rel. Min. Costa Leite12.049, de 27.8.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence; e 11.221, de 23.8.90, rel. Min. Bueno de Souza.)

 

“Recurso contra diplomação de candidato eleito. Alegação de ocorrência de erro de fato na contagem dos votos. Não pode prosperar o recurso contra a diplomação com fundamento no item III, do art. 262, CE, se os recorrentes silenciaram na fase a que aludem os arts. 200 e 179 (§§ 5º e 6º), do mesmo diploma, no tocante à contagem dos votos apurados (Acórdão nº 8.683/87). Recurso a que se nega provimento.” NE: A coligação recorrente alega que a junta contou a mais para a coligação adversária 123 votos e deixou de contar para si 30 votos, o que refletiu na classificação dos candidatos. “Parece-nos questão mais afeta a impugnação e recursos próprios”.

(Ac. nº  420, de 30.9.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

 

“Diplomação. Preclusão. Prevendo o Código Eleitoral, no art. 262, III, o recurso contra expedição de diploma, por erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, a falta de interposição de tal recurso acarretou preclusão, impeditiva de ulterior reparação do erro.”

(Ac. nº  7.749, de 19.12.83, rel. Min. Décio Miranda.)

 

“Diplomação. Recurso especial. Erro material resultante da discrepância entre boletins oficiais de apuração e anotações em rascunhos utilizados pelos apuradores. Não cabe recurso contra diplomação fundado em divergência entre os resultados constantes dos boletins oficiais de apuração e os anotados em rascunhos utilizados pelos operadores. O erro material, se realmente ocorrido, deve ser detectado no momento previsto no art. 180, II, do Código Eleitoral, isto é, quando da apresentação do boletim de apuração, ainda que expedido com atraso. Recurso não conhecido.” NE: Lei nº 9.504/97, art. 87, § 5º: “O rascunho ou qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de urna, usados no momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a junta apuradora ou totalizadora”.

(Ac. nº  7.665, de 29.9.83, rel. Min. Gueiros Leite.)