Anulação de urna
Atualizado em 10.5.2023.
“Recurso contra diplomação. Não se viabiliza tendo como base a alegação de que indevidamente anulada determinada urna, tanto mais que tal decisão não foi objeto de impugnação oportuna. Hipótese em que o recurso não veio sequer instruído com o texto da decisão questionada.”
(Ac. de 19.8.99 no RCEd nº 594, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)
