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Cabimento

"[...] o inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, no que diz respeito à redação original do dispositivo, não foi recepcionado pela Constituição brasileira e, quanto à parte final, denota incompatibilidade com a disciplina constitucional." (RCED 8-84, de 17.9.2013)

    • Generalidades

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Registro de candidatura deferido com base em decisão liminar. Revogação posterior. Fato ocorrido após as eleições. RCED. Alegada causa de inelegibilidade superveniente. Improcedência. Decisão agravada mantida. 1. Para as eleições de 2012, é firme a jurisprudência deste tribunal em afirmar que ‘a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito’ [...] 2. In casu, a revogação da liminar que suspendera os efeitos da rejeição de contas ocorrida dez meses após as eleições não tem o condão de desvelar causas de inelegibilidade aptas a embasar o RCED [...]”

      (Ac de 25.2.2016 no Agr-respe 102480, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 24.03.2015 no AgR-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “[...] Agravo. Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional. Preexistência. Pedido. Registro de candidatura. Desprovimento. 1. A inelegibilidade apta a embasar o recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, do Código Eleitoral, é, tão somente, aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura. 2. No caso, a inelegibilidade em questão, além de ser de natureza infraconstitucional, porquanto decorrente da rejeição de contas públicas (LC nº 64/90, art. 1º, I, g), é preexistente ao registro, uma vez que embasou a própria impugnação do registro de candidatura [...]”

      (Ac. de 12.2.2015 no AgR-AI nº 288, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2012. Prefeito. Irregularidade em convenção. Condição de elegibilidade. Ausência de previsão legal. Inovação em sede de agravo. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Não é cabível recurso contra expedição de diploma para discutir eventuais irregularidades em convenção partidária para escolha de candidato, tendo em vista que esse fato não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]

      (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 6907, rel. Min. João Otávio de Noronha).

       

      “Eleições 2012. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Agravo. Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Infraconstitucional e anterior ao pedido de registro. Desprovimento. 1. ‘A inelegibilidade apta a embasar o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), art. 262, I, do Código Eleitoral, é, tão somente, aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura. Precedentes’ [...] 2. Na hipótese dos autos, a inelegibilidade em questão, além de ser de natureza infraconstitucional, porquanto decorrente da rejeição de contas do agravado art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, é preexistente ao registro, tanto que serviu de fundamento para a impugnação do registro de candidatura dos agravados [...]”.

      (Ac. de 24.6.2014 no ED-AI nº 146, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 20.5.2010 no AgRAl nº 11607, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Recursos subscritos em peça única. Recurso da Coligação inexistente por irregularidade na representação processual. Súmula nº 115/STJ. Recurso do candidato que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 1. Recurso da Coligação. A regular representação processual - pressuposto objetivo de recorribilidade - há de estar atendida no prazo assinado em lei para a interposição do recurso, sob pena de se aplicar a Súmula nº 115/STJ. 2. Não se admite a regularização de representação processual em instância superior, em face da inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Recurso da coligação não conhecido. 3.  Recurso do candidato. É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Incidência da Súmula nº 182/STJ [...]”.

      (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AI nº 45420, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito eleito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. 1. ‘Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma’. [...] 2. Ainda que o agravante defenda que seria cabível o recurso contra expedição de diploma, a inelegibilidade não estaria presente pois os efeitos das rejeições de contas foram suspensos por decisão judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 2834, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Eleições 2010. Agravos regimentais. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Constituição Federal de 1988. Não recepção. Incompatibilidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Desprovimento. 1. Na compreensão deste Tribunal Superior, ao julgar o RCED n° 8-841P1, a redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral não foi recepcionada pela Carta Magna e, quanto à parte final do mencionado dispositivo, há incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Este Tribunal reafirmou orientação no sentido de que, em observância aos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, devem ser recebidos como AIME os RCEDs em curso, a fim de se garantir a efetiva prestação jurisdicional [...]”.

      (Ac. de 27.5.2014 no AgR-RCED nº 2071, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Constituição Federal de 1988. Não recepção. Incompatibilidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Fungibilidade. Segurança jurídica. Desprovimento. 1. O TSE, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, decidiu pela não recepção da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral pela Carta Magna e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Em vista dos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e conforme assentado por esta Corte no referido julgamento, recebem-se como AIME os RCEDs em curso, a fim de se garantir a efetiva prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 24.4.2014 no AgR-RCED nº 263109, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Constituição Federal de 1988. Não recepção. Incompatibilidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Fungibilidade. Segurança jurídica. Desprovimento. 1. O TSE, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, decidiu pela não recepção da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral pela Carta Magna e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Em vista dos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e conforme assentado por esta Corte no referido julgamento, recebem-se como AIME os RCEDs em curso, a fim de se garantir a efetiva prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental desprovido.”

      (Ac. de 24.4.2014 no AgR-RCED nº 495, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Eleições 2010.

      [...] 2. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (CF, art. 14, §10). 3. O recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, IV, do Código Eleitoral deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da segurança jurídica, e remetido ao Tribunal Regional Eleitoral, na forma dos precedentes desta Corte [...]”.

      (Ac. de 10.4.2014 no AgR-AgR-RCED nº 809, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 17.9.2013 no RCED nº 884, Rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 4.2.2.014 no AgR-RCED nº 68870, Rel. Min. Dias Toffoli.)

       

       

       

    • Abuso de poder

       

      “[...]. 1. O Recurso Contra Expedição de Diploma e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral são processos autônomos, com causas de pedir e sanções próprias, razão pela qual a procedência ou improcedência dessa não é oponível àquele. [...].”

      (Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      "[...] Não cabimento de recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleições, Recurso conhecido pelo fundamento de abuso de poder econômico. [...] II - Não é cabível a propositura de recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleições por ausência de previsão legal, uma vez que as hipóteses de cabimento previstas no art. 262 do Código Eleitoral são numerus clausus. III - A utilização de “caixa dois” em campanha eleitoral configura, em tese, abuso de poder econômico. [...]"

      (Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      "Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputado estadual. Remessa. Correspondência. Eleitores. Utilização. Caixa postal. Empresa de rádio. Abuso de poder político e econômico. Ausência. Prova. Potencialidade da conduta. Não provimento. [...]” NE: "O RCED foi interposto com fundamento na prática de abuso de poder econômico e político, hipóteses previstas no art. 262, IV, combinado com os arts. 222 e 237, todos do Código Eleitoral."

      (Ac. de 15.10.2009 no RCED nº 689, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      NE: “O recurso contra expedição de diploma somente pode ser interpostoapós a diplomação, sendo intempestivo se ajuizado antes da efetivação desta, e é meio hábil à apuração, pelo inciso IV (que remete aos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral), de abuso do poder econômico e político, falsidade, fraude, coação, emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedada em lei.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 25.4.2006 no Ag nº 6.507, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] A procedência do recurso contra expedição de diploma interposto com fundamento no inciso I – inelegibilidade do candidato – depende do trânsito em julgado de eventual decisão que tenha declarado sua inelegibilidade por período que alcance o pleito referente ao diploma impugnado. Quanto ao inciso IV, imprescindível que os fatos alegados estejam relacionados ao pleito no qual foi eleito o recorrido. [...]”

      (Ac. nº 635, de 26.8.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] Prefeito municipal. Candidato inelegível por força da alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. A decisão transitada em julgado em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e político implica na inelegibilidade do candidato para os três anos subseqüentes ao pleito a que se referir. Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos com fundamento no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral. Sendo nulos mais de 50% dos votos válidos dados a candidato inelegível, incide a norma do art. 224 do Código Eleitoral.”

      (Ac. nº 20.008, de 12.11.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Direito Processual Eleitoral. Recurso contra a expedição de diplomas. Abrangência do recurso contra a diplomação por abuso do poder econômico. [...] II – O recurso contra a diplomação e a ação de impugnação têm prazos diversos e tramitação diferente, mas objetivam afastar o eleito, mediante a invalidação do seu diploma, na via judicial, não podendo ser acolhido o argumento de que a hipótese de recurso contra a diplomação por abuso do poder econômico adstringe-se apenas ao contido no art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64, de 1990. III – Recurso conhecido como especial e provido, a fim de que o Tribunal aprecie o mérito da controvérsia, ou seja, se os fatos narrados pelos recorrentes constituem ou não abuso do poder econômico.”

      (Ac. nº11.629, de 8.9.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

       

      “Recurso contra a diplomação, fundado apenas em abuso de poder econômico. Cabimento. Inocorrência, no caso, do referido abuso. I – É cabível o recurso contra a diplomação fundado em abuso do poder econômico, segundo se depreende dos arts. 262, IV, 222 e 237 do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. nº11.519, de 14.6.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

       

      “Abuso de poder econômico. Representação do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. É intempestivo o ajuizamento da representação após as eleições. Passado o pleito, cabem ou a ação de impugnação (Constituição, art. 14, § 10) ou o recurso contra a expedição de diploma. [...]” NE: Abuso consubstanciado na distribuição de dinheiro a eleitores durante o período de campanha eleitoral e no próprio dia das eleições. “Não se disputa a sede constitucional da repressão ao abuso de poder econômico no sistema eleitoral. A divergência se põe apenas no tocante ao instrumento próprio à eficácia do comando constitucional quando a iniciativa tenha lugar após as eleições e tome por referência fatos ocorridos após o registro do candidato e durante a campanha eleitoral”. Na data da representação, o ato de diplomação ainda não havia se verificado.

      (Ac. nº11.524, de 9.11.93, rel. Min. Torquato Jardim.)

    • Anulação de urna

      “Recurso contra diplomação. Não se viabiliza tendo como base a alegação de que indevidamente anulada determinada urna, tanto mais que tal decisão não foi objeto de impugnação oportuna. Hipótese em que o recurso não veio sequer instruído com o texto da decisão questionada.”

      (Ac. nº  594, de 19.8.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

       

    • Apuração – Erro ou fraude

      “recurso contra expedição de diploma. Fatos que precedem à apuração dos votos. Incabível o recurso. Recurso não conhecido. I - O recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 262, III, do Código Eleitoral, só é cabível quando se tratar de erro na própria apuração dos votos. II - A controvérsia, no caso dos autos, precede à apuração dos votos e ao ato de diplomação dos eleitos. A validade da coligação, e a consequente exclusão ou não de partido político que a integra, deverá ser decidida nas representações propostas, ainda sub judice. [...]”

      (Ac. de 6.10.2009 no RCED nº 710, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Eleição 2002. Deputado estadual. Art. 262, II, III e IV, do Código Eleitoral. art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Negado provimento. I – Cabe recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso II do art. 262 do Código Eleitoral, quando houver erro no resultado final da aplicação dos cálculos matemáticos e das fórmulas prescritos em lei e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que os disciplinam. Ensejam a interposição do recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso III do citado artigo – erro na própria apuração – e, no inciso IV – concessão ou denegação do diploma ‘em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta lei e do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30.9.97’. [...]”

      (Ac. nº  638, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, II, do CE. Eleição 2002. Deputado federal. Inconstitucionalidade do art. 109 do Código Eleitoral. Matéria já apreciada pela Corte. Negado provimento.” NE: O recorrente não comprovou a ocorrência de erro no cálculo do quociente partidário, o qual conduziria à sua diplomação, uma vez que teria recebido a maior votação de sua coligação. “A interpretação que foi dada à norma de regência para se alcançar o resultado final do pleito está em consonância com a jurisprudência do TSE, especialmente em razão do julgado por esta Corte, no MS nº 3.109/ES [...]”

      (Ac. nº  644, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso contra a expedição de diploma. Candidato a deputado estadual. Art. 262, III, do Código Eleitoral. Erro no cálculo do quociente eleitoral e partidário. Ausência de registro deferido no momento da eleição. Nulidade dos votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Aplicação. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ilegitimidade passiva. Não-configuração. [...] 2. No recurso contra expedição de diploma fundado nos incisos II e III do art. 262 do Código Eleitoral, deve ser provado, por todos os meios possíveis, que houve erro na interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, ou que houve erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou sua contemplação sob determinada legenda, não necessitando o recorrente valer-se de decisão transitada em julgado. 3. Se o candidato não tinha registro deferido no dia da votação, devem os votos a ele atribuídos ser considerados nulos e excluídos do cálculo do quociente eleitoral, por aplicação da regra do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. nº  645, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Eleição 2002. Deputado estadual. Art. 262, II e III, do Código Eleitoral. Art. 175, §§ 3º e 4º, CE. Inexistência de registro deferido na data do pleito. Considerados nulos os votos atribuídos ao candidato. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. Precedentes. Negado provimento. I – Cabe recurso contra expedição de diploma fundado no inciso II do art. 262 do Código Eleitoral, quando houver erro no resultado final da aplicação dos cálculos matemáticos e das fórmulas prescritos em lei e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam. E enseja a interposição do recurso contra expedição de diploma fundado no inciso III do citado artigo se houver erro na própria apuração. II – Aplica-se o § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, considerando-se nulos os votos, quando o candidato na data da eleição não tiver seu registro deferido em nenhuma instância ou este tenha sido indeferido antes do pleito. Por outro lado, o § 4º do citado artigo afasta a aplicação do § 3º, computando-se os votos para a legenda, se o candidato na data da eleição tiver uma decisão, mesmo que sub judice, que lhe defira o registro e, posteriormente, passado o pleito, essa decisão seja modificada, sendo-lhe negado o registro. III – Negado o registro na instância originária, é facultado ao partido substituir o candidato; caso a agremiação persista na tentativa de obter ao final o registro daquele candidato, fá-lo-á por sua conta e risco, sabendo que, se mantida a decisão que negou ou cassou o registro, os votos atribuídos àquele candidato serão considerados nulos. IV – Na linha da atual jurisprudência do TSE, essa interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral não viola o estabelecido no art. 15 da LC nº 64/90.”

      (Ac. nº  607, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso contra a diplomação somente previsto no art. 262 do Código Eleitoral. Descabimento do recurso previsto no art. 265 daquele diploma legal. Contra a diplomação, o recurso cabível é aquele previsto no art. 262 do Código Eleitoral, e somente nas hipóteses elencadas em seus incisos, sendo incabível o recurso previsto no art. 265 daquele diploma legal. Da mesma forma, não tem cabimento o recurso contra a diplomação previsto no art. 262 quando se tratar do alegado descumprimento do disposto no art. 224 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido.”

      (Ac. nº  3.543, de 15.5.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Empate. Erro material na certidão de nascimento apresentada no momento do pedido de registro da candidatura. Não-configuração de alguma das hipóteses do inciso III do art. 262 do Código Eleitoral. 1. O recurso contra a diplomação fundado no inciso III do art. 262 do Código Eleitoral é cabível contra o erro de direito ou de fato ocorrido na apuração do resultado final da eleição proporcional, o que pode alterar o quociente eleitoral ou partidário, a contagem de votos e a classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda, não se prestando para corrigir eventual erro existente na documentação apresentada pelo candidato. [...]”

      (Ac. nº  19.887, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, III, do Código Eleitoral [...] Quociente eleitoral. Votos válidos. Aplicação do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 1. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada, por falta de prequestionamento, na medida em que o fato que a originou foi noticiado perante a Corte de origem, que sobre ele não se manifestou, permanecendo silentes as partes. 2. Não há que se falar em preclusão da matéria, na medida em que suposto erro no cálculo do quociente eleitoral e distribuição de vagas pode perfeitamente ser atacado por intermédio de recurso contra expedição de diploma. Precedentes. 3. Hipótese em que a candidata obteve registro por meio de liminar, em mandado de segurança, que foi posteriormente revogada e o registro definitivamente cassado após as eleições, motivo por que se consideram válidos os votos a ela atribuídos, aplicando-se a regra do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, para cálculo do quociente eleitoral. Recurso especial não conhecido.”

      (Ac. nº  19.886, de 21.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Agravo regimental. Não-cabimento do recurso contra diplomação, com fundamento no art. 262, III e IV, do Código Eleitoral. O inciso III do art. 262 do Código Eleitoral refere-se a erro na apuração em si mesma, não sendo cabível quando se tratar do alegado descumprimento do disposto no art. 224 do Código Eleitoral, que não tem, inclusive, aplicação quando se tratar de cassação de diploma em decorrência de ação de impugnação de mandato julgada procedente. Já o inciso IV do mesmo artigo exige prova pré-constituída colhida em investigação judicial, sendo insuficiente a referência a decisões sobre propaganda irregular, nos termos da Lei nº 9.504/97. Agravo improvido.”

      (Ac. nº  599, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Recurso contra a expedição de diploma. Fundamento no art. 262, II e III, do CE. Impossibilidade. O inciso II do art. 262 do CE diz com os cálculos matemáticos e fórmulas prescritos em lei e necessários para alcançar-se o resultado final das eleições proporcionais. Quando houver erro no resultado final da aplicação dessas fórmulas e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam, haverá ensejo para recurso contra a expedição de diploma com fundamento neste inciso. O inciso III refere-se a erro na apuração em si mesma. Não tem aplicação quando se tratar de erro relacionado à decisão de registro de candidatura.”

      (Ac. nº  586, de 15.5.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

       

      “[...] Recurso contra diplomação. [...] Erro material na transposição dos resultados dos boletins de urna. Não-ocorrência da preclusão. [...]”

      (Ac. nº  16.070, de 9.11.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “Recurso contra a expedição de diploma. Fundamento no art. 262, II, do CE. Impossibilidade. O inciso II do art. 262 do CE diz com os cálculos matemáticos e fórmulas prescritos em lei e necessários para alcançar-se o resultado final das eleições proporcionais. Quando houver erro no resultado final da aplicação dessas fórmulas e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam, haverá ensejo para recurso contra a expedição de diploma com fundamento neste inciso. Recurso extinto sem julgamento de mérito.” NE: Alegação de que devem ser computados para a legenda os votos dados ao candidato a deputado federal falecido antes das eleições. Motivo que não serve para embasar recurso contra a diplomação com fundamento em “errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional” prevista no art. 262, II, CE.

      (Ac. nº  574, de 21.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

       

      “Votos. Recontagem. Recurso contra diplomação. O recurso contra diplomação pode referir-se o erro de direito ou de fato pertinente à apuração final. Não, a outras hipóteses, previstas em lei, dizendo com a recontagem de urna.”

      (Ac. nº  1.153, de 27.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Recurso especial. Cassação de diploma. Impossibilidade. 1. A cassação de diploma de candidato eleito há de observar os meios de impugnação taxativamente previstos em lei. 2. Ação de nulidade autônoma. Cassação de diploma. Inidoneidade da via eleita. O Código Eleitoral e a LC nº 64/90 não prevêem a idoneidade de ação de nulidade autônoma, que subvertendo todas as regras a respeito da preclusão e sobre a tipicidade dos meios de impugnação, propõe-se a cassar diploma de candidato já empossado e no exercício pleno do mandato há vários meses. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso conhecido e provido.” NE: O TRE havia confirmado decisão de juiz eleitoral que julgou procedente ação de nulidade da diplomação, ajuizada depois de cumprido quase um ano de mandato, sob fundamento de equívocos ocorridos na fase de apuração.

      (Ac. nº  12.657, de 21.8.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Recurso especial. Câmara Municipal de Machacalis/MG. Correção de erro na distribuição das vagas. Ausência de recurso contra expedição do diploma (CE, art. 262, III). Ocorrência da preclusão. Recurso conhecido e provido.”

      (Ac. nº 12.643, de 7.8.96, rel. Min. Costa Leite; no mesmo sentido os acórdãos nºs 11.979, de 8.6.95, rel. Min. Jesus Costa Lima; 12.439, de 11.4.96, rel. Min. Costa Leite12.049, de 27.8.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence; e 11.221, de 23.8.90, rel. Min. Bueno de Souza.)

       

      “Recurso contra diplomação de candidato eleito. Alegação de ocorrência de erro de fato na contagem dos votos. Não pode prosperar o recurso contra a diplomação com fundamento no item III, do art. 262, CE, se os recorrentes silenciaram na fase a que aludem os arts. 200 e 179 (§§ 5º e 6º), do mesmo diploma, no tocante à contagem dos votos apurados (Acórdão nº 8.683/87). Recurso a que se nega provimento.” NE: A coligação recorrente alega que a junta contou a mais para a coligação adversária 123 votos e deixou de contar para si 30 votos, o que refletiu na classificação dos candidatos. “Parece-nos questão mais afeta a impugnação e recursos próprios”.

      (Ac. nº  420, de 30.9.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      “Diplomação. Preclusão. Prevendo o Código Eleitoral, no art. 262, III, o recurso contra expedição de diploma, por erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, a falta de interposição de tal recurso acarretou preclusão, impeditiva de ulterior reparação do erro.”

      (Ac. nº  7.749, de 19.12.83, rel. Min. Décio Miranda.)

       

      “Diplomação. Recurso especial. Erro material resultante da discrepância entre boletins oficiais de apuração e anotações em rascunhos utilizados pelos apuradores. Não cabe recurso contra diplomação fundado em divergência entre os resultados constantes dos boletins oficiais de apuração e os anotados em rascunhos utilizados pelos operadores. O erro material, se realmente ocorrido, deve ser detectado no momento previsto no art. 180, II, do Código Eleitoral, isto é, quando da apresentação do boletim de apuração, ainda que expedido com atraso. Recurso não conhecido.” NE: Lei nº 9.504/97, art. 87, § 5º: “O rascunho ou qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de urna, usados no momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a junta apuradora ou totalizadora”.

      (Ac. nº  7.665, de 29.9.83, rel. Min. Gueiros Leite.)

       

    • Captação de sufrágio

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputado estadual. [...] Retificação. Lazer oferecido a crianças. Não configuração do art. 41-A. Manutenção da decisão agravada. [...] III - A subsunção dos fatos a outros dispositivos legais, diferentes dos contidos no art. 262 do Código Eleitoral, não pode ser apreciada em RCED. [...]”

      (Ac. de 13.10.2009 no ARCED nº 697, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      NE: “O recurso contra expedição de diploma somente pode ser interpostoapós a diplomação, sendo intempestivo se ajuizado antes da efetivação desta, e é meio hábil à apuração, pelo inciso IV (que remete aos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral), de abuso do poder econômico e político, falsidade, fraude, coação, emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedada em lei.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 25.4.2006 no Ag nº 6.507, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] I – A introdução do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 entre as hipóteses de cabimento de recurso contra expedição de diploma não teria que ter sido feita por lei complementar, pois não se alterou a competência dos tribunais. [...]”

      (Ac. de 17.2.2005 no RCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. Preliminares. Precedentes. [...]” NE: “[...] a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a invocação, no recurso contra expedição de diploma, do citado art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]”

      (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

    • Coisa julgada

      “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Condenação criminal. - Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma. [...]”

      (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 25569694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputado estadual. Inelegibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prova pré-constituída. Impossibilidade. 1. O recurso contra expedição de diploma serve para infirmar o diploma do eleito. Não é o instrumento cabível à apuração de alegado ato de improbidade administrativa, que, se comprovado, poderá ensejar a suspensão de direitos políticos. 2. A suspensão dos direitos políticos apenas se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela autoridade competente, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.429/92, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Com a decisão definitiva nas ações civis públicas por improbidade administrativa, caso julgadas procedentes, a recorrida estará sujeita a sanções como a suspensão dos direitos políticos e perda de sua função pública. 4. Não há que se falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais. [...]

      (Ac. de 18.6.2009 no RCED nº 768, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Candidato a vereador. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Falta de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Registro deferido sob condição. Decisão contra a qual não houve recurso. Duplicidade. Não-caracterização. Decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do recurso contra a expedição de diploma. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. [...]” NE1: “[...] o recurso contra a diplomação baseado no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral [...] exige trânsito em julgado da decisão que assentar a inelegibilidade ou a falta de condição de elegibilidade do candidato. [...] no momento do ajuizamento do recurso contra a expedição de diploma não havia trânsito em julgado de decisão reconhecendo falta de filiação partidária válida, que é uma das condições de elegibilidade, previstas na Constituição da República. Ora, embora esse recurso possa ser interposto sem tal ocorrência, o certo é que não pode ser provido se, no momento de sua apreciação, a questão original não se encontra definitivamente julgada. E, o que é pior, não pode ser provido se, como ocorre no caso, a decisão definitiva conclui pela elegibilidade. Fazendo-o, viola a coisa julgada. De todo modo, é bom esclarecer que realmente os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, inclusive o que versa sobre filiações partidárias. [...] pelo que consta dos autos, o registro foi deferido, mesmo que sob condição. E não há notícia de que contra tal decisão tenha havido recurso. Dessa forma, o registro estaria deferido até que houvesse decisão definitiva declarando a duplicidade de filiações do recorrente, o que, como visto, não ocorreu. Sendo assim, o recorrente poderia – como foi – ter sido proclamado eleito e diplomado. [...]” NE2: Descabimento de recurso de diplomação com base em condição de elegibilidade – filiação partidária (acórdãos nºs 21.438 e 21.439, de 15.6.2004 e 610, de 13.4.2004).

      (Ac. nº 19.889, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Recurso contra diplomação. CF, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 467. Coisa julgada. 1. Anulado o ato de cancelamento de inscrição eleitoral por decisão judicial transitada em julgado, a matéria não pode ser reexaminada em processo subseqüente, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial provido.”

      (Ac. nº 15.485, de 24.2.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “Recurso contra a diplomação. Inelegibilidade por falta de comprovação partidária. Coisa julgada material. 1. Em observância ao instituto da coisa julgada material, não é possível a interposição de recurso contra a expedição de diploma, invocando inelegibilidade baseada em argumentos já examinados em ação de impugnação de registro de candidatura, com sentença transitada em julgado. 2. É viável a comprovação da filiação partidária através da ficha de inscrição, mesmo que o nome do candidato não conste da lista encaminhada pelo partido à Justiça Eleitoral. 3. Recurso não provido.”

      (Ac. nº 587, de 1º.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “Recurso contra diplomação de deputado estadual. [...] 2. Transitada em julgado a decisão que declarou o candidato inelegível, a contar das eleições em que foi constatado o abuso de poder, o termo a quo da sanção não pode ser novamente discutido em recurso contra a diplomação, em virtude do instituto da coisa julgada. 3. Consoante jurisprudência uníssona, a sanção de inelegibilidade deve ser contada a partir das eleições em que foram detectadas as irregularidades. [...]”

      (Ac. nº 592, de 15.6.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

      “Agravo de instrumento. Diplomação de prefeita. Alegação de inelegibilidade arrimada no art. 14, § 7º da Constituição Federal. Existência, na hipótese, de coisa julgada material, impedindo a reapreciação da matéria em outro processo. A jurisprudência da Corte é no sentido de não admitir argüição de inelegibilidade em recurso contra diplomação, se essa questão já restou decidida em sentença de mérito, na fase de impugnação de registro, tendo constituído coisa julgada material. Demonstrada a inocorrência das violações alegadas. Agravo a que se nega provimento.”

      (Ac. nº 11.534, de 26.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “Pleito de 15.11.88. Executivo Municipal. Inelegibilidade. Suplente de senador. TRE/CE. Afastada preliminar de inépcia da petição de agravo, porquanto, embora não se tratando de peça tecnicamente perfeita, assentou-se na pretendida ofensa ao dispositivo constitucional mencionado, anteriormente examinada pela instância a quo. Uma vez rejeitados pela Corte os fatos e fundamentos que foram objeto da impugnação do registro de candidatura, restou consolidada a coisa julgada formal e material, que assegurou ao candidato o direito ao benefício da norma transitória contida no § 5º do art. 5º do ADCT, sendo descabido, destarte, apreciar recurso contra a diplomação que repisa os mesmos argumentos. Agravo não conhecido.”

      (Ac. nº 12.118, de 29.10.91, rel. Min. Pedro Acioli.)

       

      “Recurso contra diplomação. Só é cabível nas hipóteses taxativamente previstas ao art. 262 do Código Eleitoral. Matéria, ademais, que já foi objeto de decisão do Tribunal Regional, transitada em julgado. Recurso especial não conhecido.” NE: A matéria discutida – registro dos candidatos eleitos fora dos prazos previstos no calendário eleitoral – já foi objeto de decisão transitada em julgado.

      (Ac. nº 7.667, de 29.9.83, rel. Min. Antônio Torreão Braz.)

       

      “Diplomação. Na fase da diplomação, não é possível rever o que se decidira e transitara em julgado na fase da apuração. Violação da coisa julgada, que se reconhece.”

      (Ac. nº 7.607, de 9.8.83, rel. Min. Décio Meirelles de Miranda.)

       

      “Domicílio eleitoral. Despacho deferitório de pedido de transferência, de que não se recorreu no prazo previsto no art. 57, § 2º, do CE. Decisão inatacável em recurso de diplomação, face constituir coisa julgada. Incidência do art. 267, V, do CPC. Recurso desprovido.”

      (Ac. nº 6.401, de 1º.12.77, rel. Min. José Francisco Boselli.)

       

      “Recurso de diplomação. Examinando a impugnação oferecida contra o registro do candidato, entendeu o Tribunal preencher o mesmo o requisito de domicílio eleitoral. Tal decisão transitou em julgado. Assim, é de se negar provimento ao recurso de diplomação por isso que se pretende é a revisão de decisão, como o reexame de matéria acobertada pela coisa julgada.”

      (Ac. nº 4.786, de 11.3.71, rel. Min. Armando Leite Rolemberg.)

    • Coligação – Indeferimento ou erro na formação

      “1. Recurso. Expedição de diploma. Alegação de irregularidade na formação da coligação. Matéria infraconstitucional. Preclusão operada. Não conhecimento. [...] 1. Em recurso contra expedição de diploma, há preclusão sobre irregularidade na formação de coligação, enquanto matéria infraconstitucional não suscitada na fase de registro da candidatura. [...]”

      (Ac. de 1º.8.2006 no AgRgAg nº  6.316, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Recurso ordinário. Eleições 2000. Formação de coligação. Erro na transferência dos dados para o sistema eletrônico de apuração. Alegação de ofensa aos arts. 6º, e 1º, da Lei nº 9.504/97, e 259 do Código Eleitoral: inocorrência. Preclusão não configurada. Correta a decisão regional que efetuou novo cálculo do quociente partidário (precedentes do TSE: acórdãos nºs 15.810 e 19.412).” NE: O TRE, “com fundamento no art. 262, III, do CE – erro na definição do quociente partidário –, deu provimento a recurso para cassar o diploma [...]. Não ocorre preclusão do direito de argüir erro no cálculo do quociente partidário sobre formação de coligação para a eleição proporcional em prejuízo de outra coligação, independentemente de impugnação ao registro de candidato”.

      (Ac. nº  524, de 5.3.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Recurso contra a expedição de diploma. Fundamento no art. 262, II e III, do CE. Impossibilidade. O inciso II do art. 262 do CE diz com os cálculos matemáticos e fórmulas prescritos em lei e necessários para alcançar-se o resultado final das eleições proporcionais. Quando houver erro no resultado final da aplicação dessas fórmulas e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam, haverá ensejo para recurso contra a expedição de diploma com fundamento neste inciso. O inciso III refere-se a erro na apuração em si mesma. Não tem aplicação quando se tratar de erro relacionado à decisão de registro de candidatura.” NE: O TRE registrou candidatos de dois partidos a eleição proporcional considerando-os integrantes da mesma coligação que fizeram para a eleição majoritária. Houve reclamação no prazo do art. 200, § 1º, CE, para que os votos fossem excluídos da coligação, tendo o regional entendido que a matéria estava preclusa. Em recurso especial, o TSE afastou a preclusão por se tratar de erro material.

      (Ac. nº  586, de 15.5.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

       

      “Recurso contra a expedição de diploma. Interposição. Anterioridade à diplomação. Cálculo do quociente partidário. Equívoco. Eleições proporcionais. Coligação. Inexistência. Erro cometido pela própria Justiça Eleitoral. Precedentes.” NE: “Tem razão o recorrente quando diz haver, neste Tribunal, julgados que entendem não ser admissível a interposição do recurso antes de haver diplomação. [...] No entanto, é certo que este mesmo Tribunal, julgando o Agravo de Instrumento nº 839, entendeu cabível a impugnação a erro cometido na intimidade da Justiça Eleitoral [...]” ao argumento de que “se ainda estiver aberto o processo eleitoral, é possível ao juiz, mesmo de ofício, proceder à correção do erro material [...]”.

      (Ac. nº  15.218, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Eleições municipais. Quociente eleitoral. Erro no seu cálculo, por considerar-se existente coligação que, em verdade, não se formara. Admissibilidade do recurso contra diplomação, ainda que não se tenha apresentado a reclamação prevista no § 3º do art. 47 da Resolução nº 19.540.” NE: A reclamação referida no § 3º do art. 47 da Res. nº 19.540 é a prevista no art. 200, § 1º, CE.

      (Ac. nº  1.398, de 17.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

       “Recurso contra a expedição de diploma. Coligação partidária. Irregularidade na constituição. Preclusão. Erro na intimidade da Justiça Eleitoral. Inocorrência. A sentença que determina o registro de candidato por coligação partidária deve ser impugnada no momento próprio, sob pena de preclusão. Não há lugar para o recurso contra a expedição de diplomação, com base no art. 267, III, do Código Eleitoral, se a apuração foi procedida na conformidade do processo de registro, não repontando, assim, o erro na intimidade da Justiça Eleitoral. Contrariedade ao art. 259 do Código Eleitoral caracterizada. Recurso conhecido e provido.”

      (Ac. nº 11.980, de 29.2.96, rel. Min. Costa Leite; no mesmo sentido os acórdãos nºs 15.093, de 7.10.97, rel. Min. Costa Leite; e 11.859, de 1º.12.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini, red. designado Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

       

    • Condição de elegibilidade

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. [....] Descabimento. Desprovimento. 1. Não se admite o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma com fundamento em ausência de condição de elegibilidade. [...], pois as hipóteses de cabimento estabelecidas no art. 262, I, do Código Eleitoral são taxativas.[...]”

      (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 54667, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 950093606, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Descabimento. Documento falso. Filiação partidária. Condição de elegibilidade. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. Não se vislumbra a suscitada violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando ausente a omissão apontada nos embargos de declaração opostos perante a Corte Regional. 2. Incabível o recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral) quando fundado em alegada ausência de filiação regular do candidato, por versar sobre condição de elegibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”.

      (Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 950093606, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Condição de elegibilidade. Não cabimento. 1. O recurso contra expedição de diploma é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no Código Eleitoral. A interposição do RCED com fundamento no art. 262, I, desse Código, pressupõe a existência de: (a) uma inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura; ou (b) uma inelegibilidade de índole constitucional; ou (c) uma incompatibilidade incluída, nesta hipótese, a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro. [...] 2. A ausência de condição de elegibilidade não pode, em regra, ser alegada em RCED. Precedentes. Ademais, na espécie, o título de eleitor do agravado foi regularizado antes do ato de diplomação. [...]”

      (Ac. de 7.6.2011 no AgR-REspe nº 35845, rel. Min. Nancy Andrighi.)

    • Conduta vedada a agente público

      "Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. [...] 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada. Agravo regimental não provido.”

      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 970372, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2010. Governador. [...] Cabimento. Art. 262 do Código Eleitoral. Rol taxativo. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Ausência de comprovação. Desprovimento. [...] 2. O RCED é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 262 do Código Eleitoral, dentre as quais não estão as matérias versadas no art. 30-A da Lei 9.504/97 e as condutas vedadas a agentes públicos em campanha (art. 73 e seguintes da Lei 9.504/97), sem prejuízo da análise dessas condutas sob a ótica do abuso de poder. [...] 3. O abuso de poder configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto desvio de finalidade. Já o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. 4. Na espécie, não houve comprovação da prática dos alegados ilícitos eleitorais. 5. Recurso contra expedição de diploma desprovido.”

      (Ac. de 27.10.2011 no RCED nº 711647, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Configuração. [...] RCEd. Apuração de conduta vedada. Procedimento do art. 96 da Lei nº 9.504/97. Ausência de manifestação e de prejuízo. Adoção do rito do art. 258 do Código Eleitoral. Art. 219 do Código Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Utilização indevida da máquina administrativa. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada aos agentes públicos. Procedimento similar ao adotado no RCEd nº 608, rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24.9.2004. Não-provimento. [...] 6. O dissídio jurisprudencial (AgRg no REspe nº 21.521/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 3.2.2006) reputa necessária a observância do rito procedimentalprevisto no art. 96 da Lei nº 9.504/97 para a apuração das condutas vedadas pelo art. 73 da citada lei. Todavia, no caso sub examine inexistiu prejuízo para os ora recorrentes, pois, conforme se infere do despacho de recebimento do recurso contra expedição de diploma (fl. 2 do Anexo 1), adotou-se o procedimento previsto no art. 258 do Código Eleitoral, mais benéfico para a defesa do que aquele disposto no art. 96 da Lei nº 9.504/97, haja vista a concessão de prazo mais dilatado para recurso. [...]. 8. O recurso contra expedição de diploma em apreço consubstancia substrato fático extraído de três ações de investigação judicial eleitoral, imputando aos ora recorrentes o suposto abuso de poder econômico, político e de autoridade, utilização indevida da máquina administrativa, captação ilícita de sufrágio e prática de conduta vedada aos agentes públicos.Correto o procedimento adotado conforme se depreende do voto do Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos no RCEd nº 608, de relatoria do Min. Barros Monteiro, DJ de 24.9.2004: ‘não se valendo a parte interessada, ou o Ministério Público, do uso do instrumento legal adequado (representação, de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97), o fato ou a conduta tida por ilícita só poderá ser objeto de enquadramento e capitulação legal no recurso contra expedição de diploma ou na investigação judicial, na modalidade de abuso do poder político ou de autoridade, na forma do referido inciso IV do art. 262, c.c. o art. 237 do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar no 64/90.’ 9. Não houve o julgamento extra petita que cogitam os ora recorrentes, haja vista no RCEd requerer-se a cassação dos diplomas dos recorridos, pedido que se mostra condizente não só com os fatos noticiados, mas também com o instrumento manejado. [...]”

      (Ac. de 19.6.2007 no REspe nº 28.158, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Apuração. Conduta vedada. Inadequação da via eleita. Improvimento. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento próprio para apurar eventual prática de conduta vedada pelo art. 77 da Lei nº 9.504/97, pois suas hipóteses de cabimento são numerus clausus e estão previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 21.3.2006 no REspe nº 25.460, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Punição devido à prática de condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97 em sede de recurso contra a expedição de diploma. Impossibilidade. Necessidade de observância do rito previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/97. Hipótese em que, na inicial do recurso contra a expedição de diploma, não se pedia a condenação com fundamento no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Decisão do TRE ultra petita. [...]” NE: “[...] o recurso contra expedição de diploma não é instrumento próprio para se apurar eventual prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97 e aplicar a pena prevista no § 4º do dispositivo. A decisão deve, portanto, ser considerada ultra petita.”

      (Ac. nº 21.521, de 29.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: “[...] à míngua de disposição expressa que permita, no âmbito do recurso contra expedição de diploma, o exame e o enquadramento dos fatos à luz das apontadas violações dos art. 73 e seguintes da Lei nº 9.504/97, impõe-se reconhecer que a apuração e decisão sobre a prática de condutas vedadas haveria de ser feita na circunscrita hipótese da representação de que trata o art. 96 da Lei das Eleições, observado o rito ali disciplinado e, especialmente, a competência dos juízes auxiliares. Não se valendo a parte interessada, ou o Ministério Público, do uso do instrumento legal adequado (representação, de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97), o fato ou a conduta tida por ilícita só poderá ser objeto de enquadramento e capitulação legal no recurso contra expedição de diploma ou na investigação judicial, na modalidade de abuso do poder político ou de autoridade, na forma do referido inciso IV do art. 262, c.c. o art. 237 do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. nº 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

    • Determinação de diplomação

      “Mandado de segurança. Ato de TRE que determina a diplomação de candidatos segundos colocados. Decisão que não se confunde com ato de diplomação. Não cabimento do recurso do art. 262 do Código Eleitoral. Matéria de administração eleitoral. Cabimento do mandado de segurança. Precedentes. [...] Se não houve ato de diplomação, não opera o art. 216 do CE. Concessão parcial da segurança para anular, ab initio, reclamação formulada perante juízo eleitoral, excluída a petição inicial – cassada a decisão do TRE que determinou a diplomação da chapa segunda colocada, garantindo à coligação impetrante o seu direito subjetivo de defesa no feito, depois de regularmente notificada.”

      (Ac. nº  3.113, de 6.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

    • Fraude

      “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Fraude. Art. 262, IV, c.c o art. 222 do Código Eleitoral. Artifícios empregados na campanha para ludibriar o eleitorado. Candidato substituto que se utiliza da imagem, nome e número de candidato substituído, político conhecido na região. Potencialidade reconhecida pela instância de origem. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu a Corte de origem pela configuração de fraude à votação, nos termos do art. 262, IV, c.c o art. 222, do Código Eleitoral, consubstanciada na prática de manobra intencional por parte do recorrente para que os eleitores acreditassem que o candidato ao cargo de vereador era o seu pai, político mais experiente e conhecido da população. 2. Tal conduta, segundo consignado no acórdão objurgado, maculou a legitimidade do pleito, uma vez demonstrada a sua provável influência na consciência e vontade dos cidadãos, conforme corroboram os depoimentos testemunhais colhidos nos autos, além das demais provas carreadas, como santinhos e vídeos contendo imagens da propaganda eleitoral do recorrente na televisão. 3. Delineado esse quadro - de que os artifícios empregados na campanha foram aptos a ludibriar o eleitorado - não há como se modificar o entendimento adotado sem incorrer em vedado reexame de fatos e provas, devendo-se ter como soberana a apreciação realizada pelo Tribunal de origem. 4. Recurso especial a que se nega provimento.”

      (Ac. de 7.2.2012 no REspe nº 399408397, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso especial em recurso contra a expedição de diploma. Transferência de domicílio eleitoral. Fraude. Reeleição. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, § 5º, da Constituição da República. Preliminares rejeitadas. A transferência de domicílio eleitoral efetivada com base em prévia decisão da Justiça Eleitoral não evidencia fraude à incidência do art. 14, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial ao qual se nega provimento. NE: ‘A alegação de que não caberia discutir a transferência de domicílio de candidato no recurso contra expedição de diploma, por ausência de impugnação na fase de registro de candidatura e por se tratar de causa de elegibilidade não prospera. Os autos versam sobre hipótese de inelegibilidade, e não de elegibilidade [...], sendo viável a sua discussão na fase da diplomação [...]. As inelegibilidade de índole constitucional, diversamente daquelas de natureza infraconstitucional, não precluem.’”

      (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 35906, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Fraude. Art. 262, IV, c.c o art. 222 do CE. Propaganda eleitoral. Candidato substituto. Mesmo nome e número do substituído. Potencialidade. Omissão. Art. 275 do CE. Violação. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, ‘A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral’ [...] 2. Necessidade de análise do potencial lesivo da conduta. [...]”

      (Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 36793, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. [...] Art. 262, I e IV, CE. Hipóteses não caracterizadas. Omissão na declaração de rendimentos destituída de dolo e que não repercute na votação não dá ensejo à cassação do diploma. Nega-se provimento ao recurso contra expedição de diploma que não demonstra as hipóteses de cabimento.” NE: “[...] a suposta fraude não se refere à votação, mas tão-somente à conduta tida por delituosa na esfera tributária.”

      (Ac. nº 621, de 1º.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. [...] 3. A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela não se inserindo eventual fraude ocorrida na transferência de domicílio eleitoral. [...]”

      (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Votação. Fraude. Cédula marcada. Anulação. Impugnação. Ausência. Preclusão. A falta de impugnação no momento oportuno (CE, arts. 169 e 172) constitui matéria preclusa, insuscetível de invocação em recurso contra a diplomação. [...]”

      (Ac. nº 11.493, de 16.2.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

       

      “Havendo fraude ao momento da votação, cumpria ao recorrente, ou outro qualquer interessado, oferecer impugnação ao ato fraudulento, a ser decidida pela mesa receptora, de que caberia recurso. Se, no caso, não houve impugnação ou recurso, operou-se a preclusão. A matéria, portanto, não poderia ser objeto de recurso de diplomação. [...]”

      (Ac. nº 6.381, de 18.10.77, rel. Min. Firmino Ferreira Paz.)

    • Matéria constitucional

      – Generalidades

      “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou procedente recurso contra expedição de diploma contra a candidata agravante, com fundamento no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, evidencia-se a prejudicialidade de outros recursos contra expedição de diploma propostos por partes diversas e sob a mesma causa de pedir. 2. Em face disso, está prejudicado o agravo regimental - interposto nos autos contra negativa de seguimento do recurso especial - que, afinal, pretende reverter acórdão da mesma Corte que determinou a cassação do diploma da agravante, com trânsito em julgado sucedido em outro feito e com o mesmo fundamento. Agravo regimental que se julga prejudicado.”

      (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 3441, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      "[...] Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de recursos. Não cabimento. [...] 1. Não é cabível a propositura de recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleições por ausência de previsão legal, uma vez que as hipóteses de cabimento previstas no art. 262 do Código Eleitoral são numerus clausus [...]."

      (Ac. de 1.12.2011 no AgR-AI nº 120223, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Condenação criminal. Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não pode ser arguida em recurso contra expedição de diploma, salvo se se tratar de inelegibilidade constitucional. [...]”

      (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 3857, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      "[...] II - É incabível a apuração de inelegibilidade superveniente de ofício pelo juízo, mormente quando ainda possível a propositura de recurso contra expedição de diploma pelos interessados. [...]"

      (Ac. de 8.4.2010 nos ED-AI nº 12.113, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “Direito Eleitoral. Agravo interno no agravo. Decisão impugnada. Fundamentos não ilididos. Provimento negado. [...] II – O recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE, somentepode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90. III – As inelegibilidades constitucionais podem ser argüidas tanto na impugnação de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma, mesmo se existentes no momento do registro, pois aí não há falar em preclusão. [...] IV – Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão. [...]”

      (Ac. nº  3.328, de 29.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      – Domicílio eleitoral

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. [...] 3. A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela não se inserindo eventual fraude ocorrida na transferência de domicílio eleitoral. 4. O recurso contra expedição de diploma não é cabível nas hipóteses de condições de elegibilidade, mas somente nos casos de inelegibilidade. 5. A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 18.847. 6. O cancelamento de transferência eleitoral é matéria regulada pela legislação infraconstitucional, tendo natureza de decisão constitutiva negativa com eficácia ex nunc, conforme decidido por esta Corte no Acórdão nº 12.039. 7. Se o candidato solicitou e teve deferida transferência de sua inscrição eleitoral, não tendo sofrido, naquela ocasião, nenhuma impugnação, conforme prevê o art. 57 do Código Eleitoral, ele possuía domicílio eleitoral no momento da eleição, não havendo como reconhecer a ausência de condição de elegibilidade por falta deste. 8. O cancelamento de transferência supostamente fraudulenta somente pode ocorrer em processo específico, nos termos do art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, em que sejam obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento”.

      (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Domicílio eleitoral na circunscrição (falta). Preclusão (inocorrência). Duplo fundamento. 1. Tal recurso também tem cabimento quando diz respeito à condição de elegibilidade (por exemplo, ver Acórdão nº 8.928, de 1987 e Ação Rescisória nº 12, de 1997). 2. De acordo com a opinião do relator, trata-se de matéria constitucional a atinente à falta de domicílio eleitoral na circunscrição, a cujo respeito, portanto, não se opera a preclusão ‘Salvo quando neste se discutir matéria constitucional’, conforme a ressalva contida no art. 259 do Código Eleitoral. 3. É inadmissível o recurso especial eleitoral, ‘quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ (Súmula-STF nº 283). Fraude, simulação, ou erro, quando da inscrição do eleitor. 4. Caso em que o acórdão regional não ofendeu a lei constitucional nem a infraconstitucional. Dissídio indicado que não ficou comprovado. [...]”

      (Ac. nº14.992, de 16.10.97, rel. Min. Nilson Naves.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Senador. [...] Alegação de irregularidade na transferência de título eleitoral do candidato, face este não possuir domicílio eleitoral na circunscrição requerida. Não versando a espécie sobre matéria de natureza constitucional e tendo sido suscitada a repelida questão atinente à falta de domicílio eleitoral no processo de registro da candidatura, opera-se a preclusão. [...]”

      (Ac. nº12.039, de 15.8.91, rel. Min. Américo Luz.)

       

      – Filiação partidária

       

      “[...] Inviável o cabimento de recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral) quando fundado em alegada ausênciade filiação regular do candidato, por versar sobre condição de elegibilidade. [...]”

      (Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.472, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Vereador. Filiação partidária. Duplicidade. Matéria infraconstitucional. Preclusão. Condição de elegibilidade. Não-cabimento do apelo. Precedentes. [...] 1. A matéria relativa à duplicidade de filiação partidária é infraconstitucional e deve ser argüida em impugnação ao registro de candidatura, sob pena de preclusão, não podendo posteriormente ser suscitada em recurso contra expedição de diploma. 2. A jurisprudência da Casa tem interpretado restritivamente o art. 262, I, do Código Eleitoral, admitindo o recurso contra expedição de diploma tão-somente nas hipóteses de inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe nº 25.394, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Eleições de 2002. Recurso contra expedição de diploma. Filiação partidária. Preclusão. Regimento interno. Disposições. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provimento negado. Preclui a matéria infraconstitucional não alegada no momento próprio. [...]”. NE: “[...] o aventado defeito na filiação partidária deveria ter sido oposto por ocasião do registro, e não por ocasião do recurso contra expedição de diploma, mormente quando tal situação era preexistente à fase de registro. [...]”

      (Ac. nº 641, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, inciso I, do Código Eleitoral. Filiação partidária. Processo específico. Cancelamento das filiações. Posterioridade ao registro. Anterioridade às eleições. [...] Condição de elegibilidade. Impossibilidade. O recurso contra expedição de diploma só é cabível nos casos de inelegibilidade. [...]”

      (Ac. nº 21.438, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 21.439, de mesma data e relator.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Não-cabimento. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Discussão. Impugnação de registro. Matéria constitucional. Preclusão. Trânsito em julgado. Cassação. Registro. Diploma. Candidato. Ato de filiação. Formal. Possibilidade. Prova. Não-filiação. Outros meios. 1. É incabível recurso contra expedição de diploma com base em falta de condição de elegibilidade, uma vez que o art. 262, inciso I, do Código Eleitoral prevê apenas a hipótese de inelegibilidade. 2. A filiação partidária, mesmo sendo exigida pela Constituição, tendo sido discutida em processo de impugnação de registro, está preclusa, não podendo ser argüida em sede de recurso contra expedição de diploma. [...]”

      (Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      – Nacionalidade

       

      “Recurso contra diplomação de candidato. Inelegibilidade (CE, art. 175, § 3º). Nacionalidade (CF, art. 145, I, c). Embora cabível o recurso da diplomação de candidato, envolvendo matéria constitucional pertinente ao registro de pessoa considerada inelegível, não é de ser provido, porém, porque visa à desconstituição de ato de registro civil pela Justiça Eleitoral. Precedentes do TSE (Rec. nº 1.253/SP; Ac. nº 134; Rec. nº 1.209/SP).” NE: A Constituição referida é a de 1967, com a redação da emenda de 1969. Na CF/88, o dispositivo correspondente é o art. 12, I, c.

      (Ac. nº7.650, de 20.9.83, rel. Min. Evandro Gueiros Leite.)

       

      – Parentesco

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade constitucional. Artigo 14, §§ 5º e 7º, da CF. Inexistência. Preclusão. Irmão de vice-prefeito já reeleito candidato ao mesmo cargo. Impossibilidade. Não ocorrência. Contaminação chapa. Desprovimento dos recursos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe recurso especial da decisão de TRE que versar sobre expedição de diploma nas eleições municipais. Precedentes. Competência. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para processar e julgar, originariamente, recursos contra a diplomação de prefeitos. Precedente. Decadência [...] Não sendo possível ao vice-prefeito lançar-se candidato ao terceiro mandato, independentemente de ter ou não substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito, ao seu irmão se impõe igualmente a vedação para disputar o mesmo cargo, pois a Constituição Federal visa coibir a perpetuação no mesmo cargo político de um só núcleo familiar em determinada circunscrição. Recurso especial de José de Araújo Neto parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A inelegibilidade de natureza pessoal do vice-prefeito (artigo 14, § 7º, CF) arguida após o pleito não macula a legitimidade das eleições, mormente quando se evidencia o armazenamento tático de demanda visando atingir prefeito diplomado que não deu causa à inelegibilidade. Não há relação de subsidiariedade do prefeito diplomado em relação ao vice-prefeito cuja inelegibilidade se arguiu somente após o resultado do pleito em sede de recurso contra expedição de diploma [...]”.

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7º do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria – inelegibilidade por parentesco – pode ser argüida em recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral), mesmo se tratando de fato superveniente ao registro. [...]”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cunhado do prefeito reeleito. Parentesco por afinidade. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Preclusão. Não-ocorrência [...] 1. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser argüida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há que se falar em preclusão, ao argumento de que a questão não foi su3scitada na fase de registro de candidatura. [...] 3. Conforme recente entendimento deste Tribunal Superior (Recurso Ordinário nº 592), não é possível conferir interpretação teleológica à norma prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a que deve ser aplicada de forma objetiva, independentemente das eventuais circunstâncias que envolvem o parentesco. Agravo a que se nega provimento.

      (Ac. nº 3.632, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do CE. Cassação do diploma pela Corte Regional. Inelegibilidade constitucional. Parentesco (art. 14, § 7º, da CF). [...]” NE: “Tratando-se de uma inelegibilidade estritamente constitucional, tanto que definida no § 7º da CF, não sofre os efeitos da preclusão por ausência de prévia impugnação na fase de registro.”

      (Ac. nº 15.119, de 3.2.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 3.043, de 27.11.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “[...] Matéria constitucional. Preclusão. Coisa julgada. Código Eleitoral, art. 259. I – São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Código Eleitoral, art. 259. A preclusão não ocorre, entretanto, no caso de a matéria constitucional não tiver sido examinada e decidida em recurso anterior, em caráter definitivo. Se isto tiver ocorrido, urge seja respeitada a coisa julgada. Quer dizer, a matéria, mesmo constitucional, está preclusa. [...]” NE: Afastada a argüição de inelegibilidade por ocasião do pedido de registro e novamente alegada em recurso contra a expedição do diploma.

      (Ac. nº 11.727, de 22.9.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Inelegibilidade (ADCT, art. 5º, § 5º). Cancelamento de diploma. [...] A inelegibilidade decorrente de norma constitucional pode ser argüida a qualquer tempo, não lhe sendo lícito opor coisa julgada formada sob ordem constitucional precedente (Acórdão-TSE nº 10.829, de 10.8.89). [...]”

      (Ac. nº 12.115, de 17.10.91, rel. Min. Américo Luz.)

       

      “[...] Diplomação. Inelegibilidade. Parentesco (CF, art. 14, § 7º). Litisconsórcio necessário. Inadmissão. Inelegibilidade: 1. Preclusão. Inocorrência. Em se tratando de inelegibilidade constitucional, pode ser argüida na fase de diplomação (CE, art. 259 – precedente: Ac. nº 7.564). 2. Ocorrência mesmo diante do § 5º do ADCT (precedente: Ac. nº 9.859-A). [...]”

      (Ac. nº 11.106, de 17.5.90, rel. Min. Célio Borja.)

       

      “Impugnação de mandato eletivo. Inelegibilidade de ordem constitucional (art. 14, § 7º, da CF/88). Afastada a preclusão, haja vista que o exame de mérito da inelegibilidade poderá ser argüido na fase da diplomação. (Precedentes: acórdãos nºs 7.564 e 10.873.) [...]” NE: Inelegibilidade suscitada na fase de apuração de votos, em requerimento recebido pelo juiz como recurso contra a apuração, ao qual negou provimento, ao fundamento de que a argüição deveria ter sido apresentada na fase de registro. Não tendo havido sentença de mérito, a questão pode ser suscitada no recurso contra a expedição do diploma.

      (Ac. nº 11.100, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)

       

      “Inelegibilidade. Parentesco. Norma constitucional. A inelegibilidade de ordem constitucional pode ser argüida a qualquer tempo, até mesmo na diplomação, sem ofensa a qualquer direito adquirido, de cujo conceito estão excluídos os direitos relativos ao interesse público. Mantém-se a decisão regional que cassou o diploma, não sendo aplicável à espécie o art. 219 do Código Eleitoral. Agravo de instrumento improvido.”

      (Ac. nº 10.829, de 10.8.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

       

      – Suspensão dos direitos políticos

       

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Impugnação. Ausência. Natureza jurisdicional. Coisa julgada. Preclusão. Revisão. Sentença. Impossibilidade. 1.  Os processos de registro possuem natureza jurisdicional mesmo quando inexistente impugnação. [...]  2.  Deferida a candidatura por meio de sentença contra a qual não houve recurso, eventuais óbices pré-existentes ao registro, se de natureza constitucional, poderão ser suscitados na fase da diplomação [...].”

      (Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 40329, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Suspensão de direitos políticos. [...]. 3. Se o candidato, na data da diplomação, está com seus direitos políticos suspensos - em decorrência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a interposição de recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. 4. A superveniente suspensão de direitos políticos configura situação de incompatibilidade, a que se refere o art. 262, I, do Código Eleitoral, visto que não há como alguém que não esteja na plenitude desses direitos exercer mandato eletivo. 5. Conforme ocorre com as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade - que são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura -, no ato de diplomação o candidato não pode igualmente ostentar restrição à plenitude dos seus direitos políticos (Art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal). [...].”

      (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35.709, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 1. Não há omissões no aresto recorrido quanto à possibilidade de recurso contra expedição de diploma fundamentado na suspensão de direitos políticos, pois é condição de elegibilidade. O aresto embargado é claro ao asseverar que existem duas correntes na Corte sobre o tema: a) a primeira, mais restritiva, entende que não cabe RCEd fundamentado na suspensão de direitos políticos, pois interpreta literalmente a expressão ‘inelegibilidade’ ; b) a segunda, entende que as condições de elegibilidade constitucional podem ensejar o ajuizamento de RCEd. 2. O acórdão embargado, acolhendo o parecer do Ministério Público, filiou-se à segunda corrente. Destacou-se, ainda, precedentes da Corte (Ag nº 1.118/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 16.10.1998, REspe nº 14.992/MA, rel. Min. Nilson Naves, DJ de 21.11.1997) que admitiram RCEd fundamentado em suspensão de direitos políticos. [...]”

      (Ac. de 22.11.2007 nos  EDclRCEd nº 759, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Fundamento. Ausência. Condição de elegibilidade. Suspensão de direitos políticos. Não-cabimento. Jurisprudência da Casa. Interpretação restritiva. 1. A jurisprudência da Casa consolidou-se quanto ao não-cabimento do recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, I, do Código Eleitoral, fundado em falta de condição de elegibilidade, por essa regra legal se referir apenas à inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato. 2. O caput do art. 262 do Código Eleitoral estabelece que ‘O recursocontra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos’, daí resultando a interpretação restrita a ser dada a essa disposição legal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

      (Ac. de 30.3.2006 no AgRgAg nº 6.488, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Perda de direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado posterior à eleição. [...] 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição. 2. Por se tratar de questão de natureza pessoal, a suspensão dos direitos políticos do titular do Executivo Municipal não macula a legitimidade da eleição, sendo válida a votação porquanto a perda de condição de elegibilidade ocorreu após a realização da eleição, momento em que a chapa estava completa.” NE: Impossibilidade de cassação do diploma de prefeito e vice-prefeito, quando o trânsito em julgado de condenação criminal ocorrer após as eleições, uma vez que as condições de elegibilidade devem estar preenchidas na data das eleições.

      (Ac. nº 21.273, de 27.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra diplomação. [...] Direitos políticos. Suspensão. Matéria apta a servir de fundamento a recurso contra diplomação. Sentença penal. Impossibilidade de exame, em sede de recurso contra diplomação, das condições de validade da sentença de que resultou a suspensão dos direitos políticos.” NE: “Não me parece se deva, para fins de incidência do art. 262 do CE entender de modo restrito a expressão inelegibilidade, de maneira a excluir o recurso contra a expedição de diploma quando a hipótese versar sobre condições de elegibilidade.”

      (Ac. nº 1.118, de 9.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “[...] Inelegibilidade. Descumprimento de obrigação constitucional. Registro de candidatura. Documento falso. Inocorrência de preclusão. Alcance do art. 259 do Código Eleitoral. Provada a falsidade do documento que instruiu o pedido de registro, é de ser declarada a inelegibilidade do candidato, com a cassação da sua diplomação. Tratando-se de matéria constitucional, não há falar em preclusão. [...]” NE: O documento falso foi utilizado para comprovar quitação com oserviço militar. “Na hipótese dos autos, o candidato eleito deixou de cumprir [...] o serviço militar obrigatório. [...] Dessa forma, não preenche uma das condições essenciais: o pleno exercício dos direitos políticos, na forma dos arts. 44 c.c. 94, § 1º, V, do CE e 14, § 3º, II, CF”.

      (Ac. nº 11.575, de 21.9.93, rel. Min. José Cândido.)

       

      “Diplomação. Condenação criminal, confirmada após o registro, mas antes da diplomação. Preclusão inexistente. Acolhimento do recurso ordinário para cassar o diploma.” NE: “Não há falar em preclusão sobre a matéria, quando esta, além de constituir expressa disposição constitucional, atinente à perda de direitos políticos por condenação criminal [...], é curialmente inoponível à condenação subseqüente ao registro do candidato.”

      (Ac. nº  7.386, de 24.3.83, rel. Min. Décio Miranda.)

    • Matéria infraconstitucional – Fato preexistente ao registro

      –  Desincompatibilização

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Desincompatibilização de direito. Não cabimento. Desincompatibilização de fato. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder [...] 1. Desincompatibilização de direito. Conforme a jurisprudência do TSE, não cabe recurso contra expedição de diploma sob a alegação de ausência de desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional que deveria ter sido alegada em impugnação ao registro de candidatura. 2. Desincompatibilização de fato. O Regional concluiu pela ausência de provas de que o candidato tivesse praticado atos inerentes ao cargo ocupado. Não é possível modificar o que assentado pelo TRE sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta instância especial. 3. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. A condenação exige a apresentação de provas robustas. Precedentes. O Regional assentou a fragilidade do conjunto probatório dos autos. Diante das premissas contidas no acórdão, a revaloração da prova encerraria o reexame fático-probatório, vedado na instância especial [...]”.

      (Ac. de 19.5.2015 no AgR-AI nº 26089, rel. Min. Gilmar Mendes.)


      “[...] A desincompatibilização que é preexistente ao pedido de registro de candidatura não pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, haja vista se tratar de inelegibilidade de natureza infraconstitucional. [...]”

      (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 136773, rel. Min. Henrique Neves.)


      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Desincompatibilização. Matéria infraconstitucional. Inelegibilidade superveniente. Descaracterização. 1. Tanto a suposta falsidade ideológica, quanto a falta de desincompatibilização consubstanciam matérias de índole infraconstitucional, que devem ser suscitadas no âmbito do processo de registro de candidatura, estando sujeitas a preclusão. [...].”

      (Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 33413, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] A desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente, é de ser argüida na fase da impugnação do registro, sob pena de preclusão. Daí não ensejar recurso contra expedição de diploma. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 3.10.2006 no AgRgAg nº 6.856, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Recurso contra diplomação. Inelegibilidade infraconstitucional. Desincompatibilização. Preclusão. I – O não-cumprimento do prazo de desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente à época do registro, não enseja recurso contra a diplomação. II – Recurso especial não conhecido.”

      (Ac. de 1º.12.98 no REspe nº 15.305, rel. Min. Edson Vidigal;no mesmo sentido a Res. nº 20.645, de 1º.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin;o Ac. de 19.12.97 no Ag nº 967, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “Recurso de diplomação com fundamento em inelegibilidade alegadamente resultante da LC nº 64/90 e não da Constituição, mas não oposta ao registro do candidato diplomado: preclusão.”

      (Ac. nº 12.103, de 8.10.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      – Domicílio eleitoral

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. [...] 3. A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela não se inserindo eventual fraude ocorrida na transferência de domicílio eleitoral. 4. O recurso contra expedição de diploma não é cabível nas hipóteses de condições de elegibilidade, mas somente nos casos de inelegibilidade. 5. A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 18.847. 6. O cancelamento de transferência eleitoral é matéria regulada pela legislação infraconstitucional, tendo natureza de decisão constitutiva negativa com eficácia ex nunc, conforme decidido por esta Corte no Acórdão nº 12.039. 7. Se o candidato solicitou e teve deferida transferência de sua inscrição eleitoral, não tendo sofrido, naquela ocasião, nenhuma impugnação, conforme prevê o art. 57 do Código Eleitoral, ele possuía domicílio eleitoral no momento da eleição, não havendo como reconhecer a ausência de condição de elegibilidade por falta deste. 8. O cancelamento de transferência supostamente fraudulenta somente pode ocorrer em processo específico, nos termos do art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, em que sejam obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento”.

      (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Senador. [...] Alegação de irregularidade na transferência de título eleitoral do candidato, face este não possuir domicílio eleitoral na circunscrição requerida. Não versando a espécie sobre matéria de natureza constitucional e tendo sido suscitada a repelida questão atinente à falta de domicílio eleitoral no processo de registro da candidatura, opera-se a preclusão. [...]”

      (Ac. nº12.039, de 15.8.91, rel. Min. Américo Luz.)

       

      – Filiação partidária

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Vereador. Filiação partidária. Duplicidade. Matéria infraconstitucional. Preclusão. Condição de elegibilidade. Não-cabimento do apelo. Precedentes. [...] 1. A matéria relativa à duplicidade de filiação partidária é infraconstitucional e deve ser argüida em impugnação ao registro de candidatura, sob pena de preclusão, não podendo posteriormente ser suscitada em recurso contra expedição de diploma. 2. A jurisprudência da Casa tem interpretado restritivamente o art. 262, I, do Código Eleitoral, admitindo o recurso contra expedição de diploma tão-somente nas hipóteses de inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe nº 25.394, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Não-cabimento. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Discussão. Impugnação de registro. Matéria constitucional. Preclusão. Trânsito em julgado. Cassação. Registro. Diploma. Candidato. Ato de filiação. Formal. Possibilidade. Prova. Não-filiação. Outros meios. 1. É incabível recurso contra expedição de diploma com base em falta de condição de elegibilidade, uma vez que o art. 262, inciso I, do Código Eleitoral prevê apenas a hipótese de inelegibilidade. 2. A filiação partidária, mesmo sendo exigida pela Constituição, tendo sido discutida em processo de impugnação de registro, está preclusa, não podendo ser argüida em sede de recurso contra expedição de diploma. [...]”

      (Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] A argüição de inelegibilidade infraconstitucional por ausência de filiação partidária regular deve ser feita no processo de registro da candidatura, sob pena de preclusão (precedentes do TSE). [...]”

      (Ac. nº 519, de 21.2.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Alegada ausência de filiação partidária dentro dos prazos legais. Reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte admite o instituto da preclusão no tocante à discussão do prazo de filiação partidária quando em fase de diplomação (precedentes: Acórdão nº 11.881, de 26.2.91). [...]”

      (Ac. nº 11.940, de 7.5.91, rel. Min. Américo Luz.)

       

      – Órgão partidário – Validade

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Diretório. Constituição. Vício. Ausência de alegação. Fase de registro. Preclusão. [...] 1. O vício na constituição de diretório de partido político deve ser alegado na fase do registro dos candidatos, porque não constitui matéria constitucional e sujeita-se à preclusão, não podendo ser apreciado em recurso contra expedição de diploma. [...]”

      (Ac. nº 4.422, de 9.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Direito Eleitoral. Agravo interno no agravo. Decisão impugnada. Fundamentos não ilididos. Provimento negado. I – As condições de elegibilidade, previstas no art. 14, § 3º, CF, aferidas à época do registro de candidatura, não são próprias para fundamentar recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE. Precedentes. II – O recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE, somente pode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90. [...] as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento for superveniente ao registro. IV – Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão. [...]”

      (Ac. nº 3.328, de 29.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      – Rejeição de contas

       

      “[...] Eleições 2012. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Deferimento do registro de candidatura com base em provimento liminar posteriormente revogado. Recurso contra expedição de diploma. Alegação. Inelegibilidade superveniente. Não caracterização. Desprovimento. 1.  A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. Precedentes. 2.  Hipótese em que o então candidato a prefeito, ora agravado, antes de obter a suspensão dos efeitos dos decretos de rejeição de contas - e, por conseguinte, o deferimento de sua candidatura -, teve o pedido de registro indeferido pelo juiz eleitoral com base em inelegibilidade infraconstitucional e preexistente (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90), afastando, com isso, mesmo diante da cassação posterior da liminar, a possibilidade de manejo do RCED na espécie[...].”

      (Ac. de 24.3.2015 no AgR-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      "Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. 1. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 somente surte efeitos a partir da irrecorribilidade da decisão de rejeição de contas pelo órgão competente, e não a partir da publicação desta. 2. Se a decisão de rejeição de contas de candidato se tornou irrecorrível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, é de reconhecer configurada causa de inelegibilidade infraconstitucional superveniente, que pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. [...]."

      (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 950098718, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prefeito. Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Cabimento. Art. 262, I, CE. Inelegibilidade constitucional ou superveniente ao registro. Não provimento. [...]. 2. A inelegibilidade apta a embasar o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), art. 262, I, do Código Eleitoral, é, tão somente, aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura. Precedentes. 3. Na espécie, a causa de pedir do RCED consubstanciava-se em inelegibilidade infraconstitucional decorrente de rejeição de contas, (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90), e preexistente ao requerimento de registro de candidatura, fato incontroverso. [...].”

      (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 11.607, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Deputado estadual. Rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional. Preclusão(art. 259, CE). [...] A inelegibilidade apta a embasar o recurso contra expedição de diploma há que ser de índole constitucional, sob pena de preclusão, tendo em vista o disposto no art. 259 do Código Eleitoral. Se a rejeição de contas não tiver sido objeto de impugnação de registro de candidatura, não pode ser suscitada pela primeira vez em sede de RCEd, uma vez que se trata de matéria infraconstitucional. [...]”

      (Ac. de 14.2.2008 no AgRgRCEd nº 667, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Art. 262, I, CE. Contas. Rejeição. Inelegibilidade infraconstitucional. Superveniente. Inexistência. Preclusão. A rejeição de contas deve ser argüida em impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. O conhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 não se dá com a propositura da ação desconstitutiva da ação que rejeitara as contas, mas com a própria decisão de rejeição. [...]”

      (Ac. de 11.4.2006 no AgRgAg nº 6.735, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não alegada em impugnação ao pedido de registro, fica a matéria preclusa, não podendo ser deduzida em recurso contra expedição de diploma, uma vez que o tema é de natureza infraconstitucional.”

      (Ac. nº 585, de 1º.6.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Recurso contra diplomação. Violação ao art. 1º, I, g, LC nº 64/90. [...] II – Tratando-se de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro do candidato, não pode ser argüida em recurso contra a diplomação, por se tratar de matéria preclusa (Código Eleitoral, art. 259). [...]”

      (Ac. de 7.12.95 no RCEd nº 531, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; no mesmo sentido os acórdãos de 18.11.97 no Ag nº 968, rel. Min. Eduardo Alckmin; o Ac. de 20.6.2006 no EDclAgRgAg nº 6.735, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso. Diplomação. Versando o recurso sobre matéria estritamente legal – inelegibilidade por rejeição de contas – há de se concluir pela preclusão, tendo em vista o disposto no art. 259 do Código Eleitoral. O mesmo verifica-se tendo em conta que o registro deferido pelo Tribunal passou sem impugnação, em que pese questionada a substituição de candidatos.”

      (Ac. nº 536, de 22.8.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

    • Matéria infraconstitucional – Fato superveniente ao registro

      – Abuso de poder

       

      “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. Preliminares. precedentes. [...] II – Fatos que se referem à propaganda eleitoral iniciada em 5 de julho do ano da eleição podem ser suscitados após o registro das candidaturas (Lei nº 9.504/97, art. 36). [...]” NE: “De igual modo, não se verifica a ocorrência de preclusão. Os fatos articulados na peça recursal se relacionam com a propaganda eleitoral iniciada em 5 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504, art. 36), e obviamente não poderiam ser suscitados antes do registro das candidaturas. Nenhuma aplicação tem ao caso a jurisprudência que veda seja argüída, no recurso contra a diplomação, a inelegibilidade de natureza infraconstitucional [...]”

      (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      – Condenação criminal

       

      “RCED. Eleições 2014. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/90. Não incidência. Decisão colegiada após o pleito. Improcedêndia do pedido. 1.  A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso I do art. 262 do CE, é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. Precedentes. 2. Na espécie, a condenação colegiada que ensejaria a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, ocorreu após a data da eleição, tornando inviável sua arguição pela via do recurso contra expedição do diploma. 3.  A regra contida no art. 15 da LC nº 64/90 tem sua aplicação voltada à ação de impugnação de registro de candidatura e às investigações judiciais eleitorais [...]”.

      (Ac. de 18.8.2015 no RCED nº 135411, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “Registro de candidatura. Sentença deferitória. Trânsito em julgado. Pedido de reconsideração. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Deferimento pelo juízo eleitoral, mantido pela Corte Regional. Argüição de inelegibilidade. Fases próprias. Previsão em lei. Impossibilidade de retratação a qualquer tempo. A matéria de inelegibilidade deve ser argüida por ocasião do registro. Ultrapassada essa oportunidade, somente poderá ela ser suscitada na fase da diplomação, devendo para isso ser superveniente ou de natureza constitucional.”

      (Ac. nº 18.972, de 27.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Pedido de cancelamento de registro. Superveniência de trânsito em julgado de condenação criminal. Candidatura deferida por decisão transitada em julgado. Inadequação do pedido. Inelegibilidade oponível a candidato eleito mediante recurso contra a diplomação.”

      (Ac. nº 18.239, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito. Art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Inelegibilidade superveniente. Inocorrência. Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência de coisa julgada. Incompetência do Poder Judiciário para declarar a perda do mandato. 1. Não há que se aventar inelegibilidade superveniente, com base no art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, para fins de recurso contra a diplomação, quando o candidato eleito e diplomado foi empossado no cargo eletivo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. 2. Condenação criminal transitada em julgado, após a diplomação e posse do candidato eleito. Cassação dos direitos políticos (art. 15, III, CF). Competência. 2.1. A teor do disposto no art. 55, § 2º, da Constituição Federal, aplicável em razão da simetria de suas disposições no âmbito dos entes federados, compete à Câmara Municipal iniciar e decidir sobre a perda do mandato de prefeito eleito e empossado, uma vez comunicado à autoridade competente, pelo juízo da causa, o trânsito em julgado da sentença condenatória que trouxe como conseqüência a perda dos seus direitos políticos (art. 364 do Código Eleitoral c.c. 691 do Código de Processo Penal). 2.2. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar a perda do mandato, por cuidar-se de questão política e não eleitoral. [...]” NE: O STF, no Recurso Extraordinário nº 225.019-1/GO, acórdão de 8.9.99, reformou a decisão do TSE na parte em que atribui a Câmara de Vereadores a competência para iniciar e decidir sobre a perda do mandato do prefeito eleito: “Ementa: eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do prefeito, assumindo o cargo o vice-prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido”.

      (Ac. nº 15.108, de 21.10.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “1. Recurso contra a expedição de diploma (CE, art. 262, I). Inelegibilidade superveniente ao registro e anterior a diplomação: cabimento do recurso. 2. Condenação criminal transitada em julgado após a eleição e antes da diplomação por crime contra a administração pública é causa de inelegibilidade (LC nº 64/90, art. 1º, I, e), oponível a candidato eleito, mediante recurso contra a expedição de diploma. 3. Recurso conhecido e provido.”

      (Ac. nº 532, de 19.10.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

       

      “Recurso contra a diplomação. Condenação criminal. Trânsito em julgado após o registro e até a diplomação. Inelegibilidade superveniente. Cassação do diploma. Vereador. Ocorrendo o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime contra a administração pública, após o deferimento do registro da candidatura e até a respectiva diplomação, caracteriza-se inelegibilidade superveniente, passível de ser alegada em recurso contra a diplomação, trazendo de conseqüência a cassação do diploma conferido (LC nº 5/70, art. 1º, I, n). Recurso especial não conhecido.”

      (Ac. nº 11.012, de 30.11.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

       

      “Diplomação. Cancelamento. Inelegibilidade superveniente. Improbidade administrativa (CF, art. 15, V, c.c. art. 37, § 4º). Inexistindo sentença condenatória, já não mais subsiste o aresto regional, desaparecendo o fundamento de inelegibilidade (precedente: Ac. nº 5.108). Provido o agravo, foi conhecido e também provido o recurso especial.”

      (Ac. nº 10.979, de 24.10.89, rel. Min. Bueno de Souza, red. designado Min. Miguel Ferrante.)

       

      “1. Diplomação. Recurso. Motivo superveniente ao registro. Condenação por crime contra o patrimônio. Publicada a intimação da sentença penal (CPP – art. 392, II). Coincidência da data de intimação com a da diplomação. Inexistência de fato superveniente.  Absolvição no Tribunal de Justiça. Decisão por maioria. Não-cabimento de embargos infringentes. Réu beneficiado (CPP – art. 609, parágrafo único).” NE: A decisão foi tomada na vigência da LC nº 5/70, que previa a inelegibilidade independentemente do trânsito em julgado da condenação.

      (Ac. nº 8.723, de 28.4.87, rel. Min. Roberto Rosas; no mesmo sentido o Ac. nº 8.725, de 30.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

       

      “Diplomação. Condenação criminal, confirmada após o registro, mas antes da diplomação. Preclusão inexistente. Acolhimento do recurso ordinário para cassar o diploma.” NE: “Não há falar em preclusão sobre a matéria, quando esta, além de constituir expressa disposição constitucional, atinente à perda de direitos políticos por condenação criminal [...], é curialmente inoponível à condenação subseqüente ao registro do candidato.”

      (Ac. nº 7.386, de 24.3.83, rel. Min. Décio Miranda.)

       

      –  Desincompatibilização

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2010. Suplente de deputado federal. Ausência de desincompatibilização de fato. Provas insuficientes. Não provimento. 1. Em regra, a desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro de candidatura, deve ser arguida na fase de impugnação do registro, sob pena de preclusão, nos termos do art. 259 do Código Eleitoral. [...] 2. Todavia, a ausência de desincompatibilização de fato pode ser suscitada em RCED, porquanto o candidato pode, após a fase de impugnação do registro, praticar atos inerentes ao cargo do qual tenha se desincompatibilizado apenas formalmente. Trata-se, pois, de situação superveniente ao registro de candidatura. O provimento do recurso, entretanto, fica condicionado à comprovação de que o exercício de fato do cargo tenha se dado após a fase de impugnação do registro de candidatura. 3. Na espécie, o acervo probatório acerca da suposta ausência de desincompatibilização de fato do recorrido é frágil. 4. Recurso contra expedição de diploma não provido.”

      (Ac. de 6.3.2012 no RCED nº 1384, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. [...] 3. A matéria – inelegibilidade por parentesco – pode ser argüida em recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral), mesmo tratando-se de fato superveniente ao registro. [...]”

      (Ac. de 5.12.2006 nos EDclAgRgREspe nº 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Vereador. Recurso contra diplomação. Inelegibilidade. Fato superveniente. Alegação de preclusão afastada. [...] A teor da jurisprudência desta Corte, a matéria atinente à inelegibilidade resultante de fato superveniente ao processo de registro pode ser suscitada em recurso contra a diplomação. [...]” NE: Contrato de prestação de serviço com o IBGE após o registro de candidato. Inelegibilidade nos termos da alínea l do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90.

      (Ac. nº 3.174, de 23.4.2002, rel. Min. Raphael de Barros Monteiro Filho.)

       

      “Desincompatibilização. Professor. Escola pública. Não-afastamento. Inelegibilidade infraconstitucional. Período de registro coincidente com o prazo de afastamento e com as férias escolares. Exercício dentro do período vedado. Possibilidade de argüição em recurso contra a diplomação. 1. Se o candidato não exerceu suas funções públicas no período de registro, vindo a fazê-lo ainda no período vedado, poderá ter sua inelegibilidade alegada em recurso contra a diplomação.”

      (Ac. nº 19.425, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      – Rejeição de contas

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Registro de candidatura deferido com base em decisão liminar. Revogação posterior. Fato ocorrido após as eleições. RCED. Alegada causa de inelegibilidade superveniente. Improcedência. Decisão agravada mantida. 1. Para as eleições de 2012, é firme a jurisprudência deste tribunal em afirmar que ‘a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito’ [...] 2. In casu, a revogação da liminar que suspendera os efeitos da rejeição de contas ocorrida dez meses após as eleições não tem o condão de desvelar causas de inelegibilidade aptas a embasar o RCED [...]”

      (Ac de 25.2.2016 no Agr-respe 102480, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 24.03.2015 no AgR-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito e vice-prefeito. Rejeição de contas. Inelegibilidades infraconstitucionais. Art. 1º, i,g, da Lei complementar nº 64/90. Preexistência ao registro de candidatura. Causa petendi que não pode ser veiculada em sede de recurso contra expedição de diploma (RCED). Decisão da corte de contas. Ausência de provas da irrecorribilidade [...] 1. As inelegibilidades infraconstitucionais cuja existência precede o momento do registro de candidatura não podem ser discutidas em sede de recurso contra a expedição de diploma. 2. A arguição das inelegibilidades descritas na mencionada lei deve ser feita no momento do pedido de registro de candidaturas, sob pena de preclusão caso o fato ensejador da inelegibilidade seja preexistente ao pedido de registro. 3. A causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 aperfeiçoa-se com a necessária junção dos seguintes requisitos: (i) prestação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, (ii) julgamento e rejeição das contas, (iii) existência de irregularidade insanável, (iv) que essa irregularidade configure ato doloso de improbidade administrativa e (v) decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. 4. No caso sub examine, a) a moldura fática delineada no acórdão regional assenta que a rejeição das contas do administrador público, relativas ao ano de 2002, decorreu do descumprimento do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível inferir que se trata de vício insanável caracterizador de ato doloso de improbidade administrativa, na medida em que ‘está consolidado nesta Corte o entendimento de que a irregularidade decorrente do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, particularmente a inobservância dos limites do seu art. 72, é insanável e caracteriza ato doloso de improbidade administrativa’ [...] e que ‘a prática de conduta tipificada como crime de responsabilidade, o não recolhimento de verbas previdenciárias e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal possuem natureza insanável e caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do artigo 1º da LC n° 64/90’ (AgR-RO nº 3982-02/CE, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 13.10.2010). b) Entrementes, a despeito de terem sido preenchidos os requisitos acima apontados, o TRE/MG assentou inexistirem provas da irrecorribilidade da decisão que rejeitou as contas do Prefeito de Ewbank da Câmara, o que afasta a incidência da inelegibilidade da alínea g. 5. A inversão do julgado, quanto ao caráter irrecorrível da decisão da Corte de Contas que rejeitou as contas dos ora Agravados, implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do apelo extremo eleitoral, ex vi dos Enunciados das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ [...]”.

      (Ac. de 30.4.2015 no AgR-REspe nº 143183, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 4.12.2012 no AgR-REspe n° 10695, Rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac de 13.10.2010 no AgR-RO nº 398202, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Caracterização. [...] 1.  A inelegibilidade superveniente exsurge após o registro de candidatura e antes da data da realização do pleito eleitoral, autorizando, bem por isso, o manejo de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, do Código Eleitoral. 2. In casu, a) o Tribunal de origem, debruçando-se acerca do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que as contas do candidato, relativas ao exercício de 2007, foram rejeitadas pelo TCE/SP em virtude da apuração de irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, bem como registrou que essa decisão da Corte de Contas transitou em julgado em 21.8.2012, configurando a inelegibilidade insculpida no art. 1°, I, g, do Estatuto das Inelegibilidades (LC n° 64/90). [...]”

      (Ac. de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 90255, rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito eleito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. 1. ‘Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma’ [...] 2. Ainda que o agravante defenda que seria cabível o recurso contra expedição de diploma, a inelegibilidade não estaria presente pois os efeitos das rejeições de contas foram suspensos por decisão judicial. [...]”

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 2834, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Inelegibilidade superveniente ao registro. Arguição. Meio próprio. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Desprovimento. 1. Após a fase de registro de candidatura, o único procedimento legalmente previsto para se arguir a inelegibilidade do candidato eleito é o recurso contra expedição de diploma, nos termos do que dispõe o art. 262, I, do Código Eleitoral [...]”.

      (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 43219, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Agravo regimental desprovido. 1.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2.  Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as circunstâncias posteriores ao pedido de registro somente devem ser consideradas caso versem acerca de alteração superveniente que afaste a incidência de causa de inelegibilidade, o que, todavia, não impede o eventual ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma. [...]”

      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 1217, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Inelegibilidade de ex-presidente de Câmara Municipal. Alínea g do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Contratação de assessor jurídico sem concurso público. Contas inicialmente rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. Recurso contra expedição de diploma baseado em inelegibilidade superveniente. Nova decisão do Tribunal de Contas que afasta a inelegibilidade. Aplicabilidade, por analogia, no § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504/97. Recurso especial provido.”

      (Ac. de 14.6.2012 no REspe nº 94393, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Prefeito e vice-prefeito. Rejeição de contas públicas após o registro de candidatura e antes do pleito. Recurso contra expedição de diploma. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.”

      (Ac. de 24.5.2012 no REspe nº 1313059, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Embargos de declaração. Vícios inexistentes. 1. Conforme decidido pelo Tribunal, se a decisão de rejeição de contas de candidato se tornou irrecorrível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, é de se reconhecer configurada causa de inelegibilidade infraconstitucional superveniente, que pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 22.2.2011 no ED-AgR-REspe nº 950098718, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Recurso especial. Provimento. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2. Fatos supervenientes ao pedido de registro podem ser suscitados no recurso contra expedição de diploma, nas hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 34.149, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso contra diplomação. Rejeição de contas. Ação anulatória. Suspensão da inelegibilidade. A aplicação do art. 275, § 4º, do CE, depende de sua menção expressa no acórdão. A propositura de ação anulatória de decisão que rejeitou as contas suspende a inelegibilidade (Súmula nº 1 do TSE). Recurso improvido.” NE: O TSE afastou a alegação de trânsito em julgado antes da diplomação, porquanto o STF não declarara expressamente protelatórios os embargos de declaração na ação anulatória da rejeição de contas.

      (Ac. nº 576, de 8.8.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

       

      “Recurso contra diplomação. Eleição municipal. Cabível, em tese, da decisão do Tribunal Regional, o recurso especial e não o ordinário. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade, na espécie, em que, malgrado o rótulo de ordinário, o recurso reúne os requisitos próprios do especial. Apreciação do recurso, como especial, dispensada a volta ao Tribunal de origem, para que exerça o primeiro juízo de admissibilidade, tendo em vista as peculiaridades do processo eleitoral. Incidência da ressalva constante da alínea g, item I, art. 1º da LC nº 64, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão que deu pela improcedência da ação, objetivando desconstituir o ato da Câmara Municipal que rejeitou as contas.”

      (Ac. nº 162, de 10.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Recurso especial. Recurso contra a expedição de diploma. Inelegibilidade infraconstitucional. Sanção que não retroage as eleições pretéritas. Rejeição de contas. Decreto legislativo. Elegibilidade. Recurso que não se insurge contra os fundamentos do aresto recorrido. Não-conhecimento. 1. Recurso contra expedição de diploma não provido, por falta de prova da edição do decreto legislativo com a respectiva publicação e porque a sanção de inelegibilidade somente seria aplicável para o futuro, não retroagindo para alcançar as eleições pretéritas. 2. Recurso especial que se insurge apenas contra um dos fundamentos, restando incólume a preliminar de falta de edição e publicação do decreto legislativo. Recurso não conhecido.”

      (Ac. nº 15.091, de 27.8.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas do candidato posterior à realização das eleições e anterior à diplomação. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Alegação de que o registro é deferido sob condição resolutiva. Improcedência. Recurso não conhecido. A rejeição de contas superveniente ao registro não enseja a cassação do diploma conferido ao candidato eleito, pois a cláusula de inelegibilidade posta na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 se aplica às eleições que vierem a se realizar e não às já realizadas. Os requisitos para registro de candidatura são apreciados à luz dos fatos correntes na fase de registro e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma (precedente: Ac. nº 15.182).”

      (Ac. nº 15.209, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nºs 15.148, de 9.12.97, 15.204, de 2.6.98, e 15.208, de 27.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Alegação de que, após o registro da candidatura do recorrido foi julgada improcedente a ação anulatória do ato de rejeição de contas, cessando a suspensão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Inexistência, contudo, de trânsito em julgado. Prevalência da cláusula de suspensão até aquele termo. Improcedência da alegação de que o deferimento do registro se dera sob condição. Os requisitos para o registro são apreciados à luz dos fatos correntes à época do pedido e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma. Impossibilidade do acolhimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento da apelação interposta da decisão na ação desconstitutiva, na forma prevista no art. 265, IV, do Código de Processo Civil porquanto o que há de se considerar é o quadro existente no momento do ajuizamento do recurso contra a diplomação. [...]”

      (Ac. nº 15.182, de 26.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Trânsito em julgado de decisão que julgou improcedente ação anulatória da decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas do recorrente ocorrido após as eleições e anteriormente à diplomação. Se a inelegibilidade surgir pela ocorrência de fato superveniente ao registro do candidato, mesmo não se cuidando de matéria constitucional, não há falar-se em preclusão da referida inelegibilidade quando invocada no recurso contra a diplomação. Inelegibilidade oponível a candidato eleito mediante recurso contra a diplomação. [...]”

      (Ac. nº 15.107, de 24.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 11.584, de 14.6.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

       

      “Agravo de instrumento. Recurso contra a expedição de diploma. Alegação de inelegibilidade por improbidade decorrente de decisão do TCU que manteve pronunciamento contrário a aprovação das contas. Confirmação do parecer ocorrido após expirado o prazo para impugnação ao registro. Não-configuração de inelegibilidade superveniente. Existência de ação ordinária de desconstituição da decisão da corte de contas ajuizada anteriormente ao registro da candidatura. Aplicação da Súmula nº 1 do TSE. Não-provimento do agravo.”

      (Ac. nº 929, de 23.9.97, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Recurso especial. Diplomação. [...] Possibilidade de a inelegibilidade ser superveniente.”

      (Ac. nº 12.628, de 8.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Eleitoral. Recurso contra a diplomação: objeto já apreciado na impugnação ao registro. Inelegibilidade superveniente: inexistência. LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea g. I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que as hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90 devem ser argüidas por ocasião do registro da candidatura, só podendo ser objeto do recurso contra diplomação quando supervenientes ao registro. II – A rejeição pela Câmara Municipal das contas anteriormente aprovadas não infirma a autoridade da decisão do TRE, por não caracterizar inelegibilidade superveniente. III – Inocorrência de violação a disposto legal ou dissídio jurisprudencial. IV – Recurso especial não conhecido.”

      (Ac. nº 11.539, de 6.9.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

    • Número de candidatos registrados – Erro

      “Eleitoral. Registro. Senado. Registro mediante equívoco. Preclusão. Inocorrência das hipóteses dos arts. 262, III, e 259, parágrafo único, do Código Eleitoral. I – Registro de três candidatos isolados, ao Senado, por uma coligação partidária, para disputarem duas vagas, mediante equívoco. Preclusão máxima ocorrida, à falta de interposição de qualquer recurso, a tempo e modo. Impossibilidade de a questão ser suscitada em recurso de diplomação, porque não ocorrentes as hipóteses dos arts. 259, parágrafo único, e 262, III, do Código Eleitoral. II – Matéria examinada e decidida nos recursos de diplomação nºs 391/RN, 392/RN e 394/RN. III – Recurso desprovido.”

      (Ac. nº 8.839, de 1º.7.87, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o acórdão nº 8.835, de 1º.7.87, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

    • Número de deputados e vereadores – Controvérsia

      Veja o item Diplomação/Mandado de segurança – Cabimento.

    • Número de identificação do candidato – Erro

      “Recurso contra a expedição de diploma. Suposto ato abusivo praticado pelo presidente do partido e ora recorrido que teria alterado o número atribuído ao recorrente na convenção do partido e com o qual foi registrado na Justiça Eleitoral. Alegação de prejuízo por ter o recorrente feito campanha com número diverso. Hipótese que não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no art. 262 do CE. Recurso a que se negou provimento.”

      (Ac. nº  577, de 15.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

    • Órgão partidário – Validade

      “Direito Eleitoral. Agravo interno no agravo. Decisão impugnada. Fundamentos não ilididos. Provimento negado. I – As condições de elegibilidade, previstas no art. 14, § 3º, CF, aferidas à época do registro de candidatura, não são próprias para fundamentar recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE. Precedentes. II – O recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE, somente pode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90. [...] as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento for superveniente ao registro. IV – Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão. [...]”

       (Ac. nº  3.328, de 29.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Constituição irregular de órgão partidário que indicou os candidatos. [...] Impropriedade da via eleita para exame das questões. Ausência de previsão da inelegibilidade apontada. Improvimento.”

       (Ac. nº 494, de 27.6.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “Eleições municipais. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. Recurso contra diplomação. Convenção e escolha de candidatos. Nulidade da convenção. Efeito ex tunc. Nulidade das eleições. 1. O indeferimento posterior do registro do diretório que realizou a convenção para escolha de candidatos gera efeitos ex tunc, causando a nulidade da própria convenção. 2. Verificada que a nulidade da votação alcançada pelos candidatos que tiveram seus registros cancelados, supera a maioria dos votos válidos apurados, torna-se necessária a realização de novas eleições majoritárias e proporcionais segundo a regra do art. 224 do Código Eleitoral. 3. Inaplicabilidade à hipótese do art. 216 do Código Eleitoral, inoportunamente invocada. [...]”

       (Ac. nº 11.686, de 2.12.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      “Recurso especial. Cabimento. Inelegibilidade. Registro de diretório municipal. O recurso contra a diplomação está atrelado às hipóteses do art. 262 do Código Eleitoral, não comportando outras circunstâncias, senão aquelas previstas. Indeferimento de registro de diretório municipal, por cuja legenda concorreu candidato eleito, não é matéria de inelegibilidade, não ensejando recurso contra diplomação. Recurso não conhecido.”

       (Ac. nº 11.625, de 30.11.93, rel. Min. José Cândido.)

       

      “Eleição proporcional. Candidatos eleitos. Recurso contra diplomação. Alegação da inelegibilidade prevista nos arts. 87 e 90 do Código Eleitoral. A suposta invalidade da indicação dos candidatos, decorrente do registro do diretório municipal, não constitui matéria de inelegibilidade, não podendo, portanto, ser discutida em recurso contra diplomação.”

       (Ac. nº 11.556, de 18.11.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      “Recurso contra diplomação. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Candidatos escolhidos em convenção. Diretório com registro indeferido. Comissão provisória. Ratificação. A validade ou não da convenção na qual foram escolhidos os candidatos, não é matéria de inelegibilidade, não podendo ser versada em recurso contra diplomação. Indemonstrados tanto a alegada violação a texto expresso de lei quanto a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.”

       (Ac. nº 11.375, de 9.11.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      “Agravo de instrumento. Recurso contra a diplomação. Candidatos a vereador. Diretório municipal com registro indeferido. Designação de nova comissão provisória. Alegada afronta ao disposto no art. 87 do Código Eleitoral. Comprovado que os candidatos foram escolhidos em convenção regularmente realizada, por comissão municipal provisória legalmente instalada, é de ser mantida a diplomação dos candidatos eleitos vereadores. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 87 do CE. Agravo a que se nega provimento.”

      (Ac. nº 13.183, de 7.12.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Registro de candidatos. Argüição de sua invalidade, em face de decisão superveniente sobre convenção partidária. Registrados os candidatos a cargos eletivos municipais, por decisão trânsita em julgado, só em recurso de diplomação pode ser impugnada a validade de sua escolha em convenção convocada por diretório cujo registro foi posteriormente anulado.”

      (Ac. nº 7.190, de 30.11.82, rel. Min. Carlos Madeira.)

       

      “Não é matéria constitucional a que se liga à regularidade ou existência de órgão partidário. Não cabe recurso contra diplomação, versando matéria tocante à existência legal do órgão partidário que escolhera os candidatos registrados sem contrariedade. Aplicação do art. 259 do Código Eleitoral. Recurso especial conhecido e provido.”

       (Ac. nº 5.468, de 4.10.73, rel. Min. Carlos Eduardo de Barros Barreto.)

       

    • Recurso parcial pendente

      “Eleições de 1994. Recurso contra diplomação. Recontagem de votos. Pendência de recurso parcial. Condição resolutiva. Interesse processual. Ausência. Descabe a pretensão de fulminar a diplomação de candidatos eleitos quando o resultado final das eleições encontra-se pendente de recurso parcial contra a apuração de votos. Recurso não conhecido.”

      (Ac. nº  513, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

       

      “Recurso contra diplomação. Pleito de 15.11.88. Prefeito eleito. Alegação de erro no resultado das eleições por votação contaminada. Inadmissibilidade do recurso ordinário. Recurso de diplomação somente é cabível nas hipóteses do art. 262, incisos I a IV do Código Eleitoral. Não é ele o meio idôneo para prevenir a preclusão. Pacífica jurisprudência da Corte é no sentido que a diplomação não transita em julgado, enquanto não decididos, em última instância, todos os demais recursos pendentes sobre o pleito [...]”

      (Ac. nº  12.295, de 9.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

       

      “Diplomação. Alegação da ocorrência de erro na contagem de votos e na classificação final de candidatos indemonstrada (CE, art. 262, III). A existência de recurso parcial pendente de julgamento não impede a diplomação de candidatos considerados eleitos, por não haver trânsito em julgado, nos termos do art. 261, § 5º, do atual Código Eleitoral (precedentes, dentre outros: acórdãos nºs 7.684, 8.715, 8.726 e 8.763). Recurso ordinário não conhecido por falta de adequada fundamentação.”

      (Ac. nº  8.827, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

       

      “1. Fraude generalizada. Falta de prova necessária. 2. Recursos parciais. Desnecessidade de recurso de diplomação. Precedentes.”

      (Ac. nº  8.796, de 28.5.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

       

      “1. Diplomação. Pendência de outros julgamentos parciais. Desnecessidade de recurso. Precedentes do TSE. 2. Não-enquadramento no art. 262 do Código Eleitoral.”

      (Ac. nº  8.721, de 21.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

       

      “Diplomação. Impugnação. Alegação da ocorrência de fraude e de abuso do poder econômico. Argüição inconsistente pela absoluta inexistência de prova, não se enquadrando nas hipóteses invocadas (CE, art. 262, III e IV). Insubsistência da figura do recurso contra a diplomação dos eleitos na pendência de recurso parcial [...]”

      (Ac. nº  8.717, de 21.4.87, rel. Min. Francisco Rezek.)

       

      “Diplomação. Recursos parciais pendentes. 1. Proclamados os eleitos, não pode a diplomação ser retardada a espera do julgamento dos recursos parciais porventura pendentes. 2. Concessão do writ para manter os impetrantes, diplomados por força da medida liminar, no exercício dos respectivos mandatos até eventual e regular cancelamento dos diplomas por efeito do provimento de recursos parciais (CE, arts. 217, p. único, e 261, § 3º).”

      (Ac. nº  7.838, de 24.4.84, rel. Min. José Guilherme Villela.)

       

      “[...] 2. A precipitada proclamação dos eleitos, posteriormente ratificada pelo TRE/AM após o decurso dos prazos do art. 200, não anula a diplomação subseqüente, à míngua de comprovação de prejuízo para o recorrente, que não ofereceu, até o momento, qualquer das reclamações pertinentes à etapa processual da proclamação nem mostrou que tivesse algum motivo para fazê-lo. [...] 4. A questão relativa ao emprego de meio ilícito de propaganda e captação de sufrágios está pendente de decisão do TRE/AM e, eventualmente, do próprio TSE em dezenas de recursos parciais interpostos pelo mesmo PDS/AM. Se a nulidade dos votos impugnados vier a ser definitivamente acolhida, os diplomas impugnados serão confirmados ou invalidados como conseqüência natural da então necessária revisão dos resultados eleitorais (CE, art. 217, p. único).”

      (Ac. nº  7.309, de 17.3.83, rel. Min. José Guilherme Villela.)

       

    • Renovação de eleição

      “Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Votação. Aplicação. Art. 224. Ex officio. Impossibilidade. [...] 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ‘mesmo sendo matéria de ordem pública, o art. 224 do Código Eleitoral não pode ser conhecido de ofício’. [...] 2. A jurisprudência desta Corte consagrou como suscetíveis de anulação posterior, decorrente da aplicação dos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 e 222 do Código Eleitoral, os votos obtidos por candidato infrator e a ele computados no pleito eleitoral, por refletirem uma vontade orientada à escolha de um mandatário político. Para efeitos da aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se inclui, in casu, o universo de votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor no momento do escrutínio, seja ela deliberada ou decorrente de erro. [...] 3. Impossível ao TRE determinar novas eleições majoritárias, afastando titular de mandato, contra quem não foi interposta nenhuma ação de cunho eleitoral. 4. Registro do candidato eleito e sua diplomação não questionados. Discussão adstrita ao segundo colocado nas eleições. 5. Anulação dos votos do segundo colocado, por veiculação de propaganda eleitoral em período vedado, em razão da cassação de seu registro. [...]”

      (Ac. de 29.6.2006 no MS nº  3.438, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Eleitoral. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Anulação de eleições. Pedido de realização de novas eleições. Incidência do art. 224 do Código Eleitoral. Não-ocorrência de afronta à coisa julgada. Diploma concedido sob condição resolutiva. Eficácia provisória da diplomação. [...] 2. Sendo nula a eleição, não há falar em candidato eleito e não há diplomação válida. [...]”

      (Ac. nº  3.512, de 24.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, CE. Eleição municipal. Abuso de poder. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. Nova eleição. Complementação do mandato. Art. 224 do Código Eleitoral. Precedente. Declarados nulos os votos por abuso de poder, que excedem a 50% dos votos válidos, determina-se a realização de novo pleito, não a posse do segundo colocado. [...]”

      (Ac. nº  19.845, de 1º.7.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Recurso contra a diplomação somente previsto no art. 262 do Código Eleitoral. Descabimento do recurso previsto no art. 265 daquele diploma legal. Contra a diplomação, o recurso cabível é aquele previsto no art. 262 do Código Eleitoral, e somente nas hipóteses elencadas em seus incisos [...]. Da mesma forma, não tem cabimento o recurso contra a diplomação previsto no art. 262 quando se tratar do alegado descumprimento do disposto no art. 224 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido.”

      (Ac. nº  3.543, de 15.5.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito municipal. Candidato inelegível por força da alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...] Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos com fundamento no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral. Sendo nulos mais de 50% dos votos válidos dados a candidato inelegível, incide a norma do art. 224 do Código Eleitoral.”

      (Ac. nº  20.008, de 12.11.2002, rel. Min. Carlos Madeira.)

       

    • Totalização de votos

      “[...] Incompetência de juiz eleitoral para julgar monocraticamente reclamação pleiteando a realização de novas eleições. Nulidade da sentença. Preliminar de ausência de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Ofensa ao art. 262 do Código Eleitoral. Não-cabimento de recurso contra expedição de diploma. Agravo a que se nega provimento.” NE: “[...] Quanto à alegada afronta ao art. 262 do Código Eleitoral, orecurso proposto perante o TRE/PI irresignava-se contra decisão que julgou improcedente reclamação interposta contra totalização de votos e não os diplomas conferidos ao agravado. Não é cabível, portanto, recurso contra a expedição de diploma. [...]”

      (Ac. nº  3.962, de 25.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)