Assistência

  • “Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Indeferimento do pedido de assistência simples e assistência litisconsorcial. Impossibilidade de reunião de processos em razão de não-ocorrência de conexão. 1. Não cabe a reunião de recursos autônomos, interpostos por partes distintas. 2. O interesse que autoriza a assistência simples é o interesse jurídico de terceiro (CPC, art. 50). 3. A assistência litisconsorcial, também denominada assistência qualificada, somente pode ser admitida na hipótese de a sentença influir na relação jurídica entre o assistente litisconsorcial e o seu adversário (CPC, art. 54). Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: Requerimento de ingresso no processo como assistentes litisconsorciaisou assistentes simples de coligação partidária, partido político e candidato.

    (Ac. de 9.3.2004 no AgRgRCEd nº  612, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Assistente. Admissão. Impossibilidade. 1. O instituto da assistência reclama a existência de relação jurídica entre uma das partes e o terceiro, bem como a possibilidade de a sentença nela influenciar. 2. O assistente é parte acessória da principal, razão por que não lhe é dado prosseguir no processo, na hipótese por que não lhe é dado prosseguir no processo, na hipótese de o assistido se conformar com a decisão. [...]” conhecido.

    (Ac. de 20.2.2001 no REspe nº  15.076, rel. Min. Maurício Corrêa.)