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Retificação de ofício

  • “[...] Ação cautelar. Efeito ativo. Acórdão regional. Determinação. Nova eleição. 1. A proclamação dos eleitos constitui ato que se insere na atividade administrativo-eleitoral desta Justiça Especializada. 2. Não há óbice que o juízo eleitoral, em virtude da orientação do Tribunal na Consulta nº 1.657, ao constatar equívoco na proclamação de segundo colocado em eleição majoritária, reveja essa orientação, sustando a diplomação do referido candidato. [...]”

    (Ac. de 4.6.2009 no AgR-AC nº 3.260, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleições. Proclamação dos resultados. Possibilidade de ser alterado, em razão do julgamento de processos em curso, sem que haja cogitar de ofensa a coisa julgada. Registro. Cassação. Legenda. O cômputo, para a legenda, dos votos dados a candidatos, cujo registro foi cassado, supõe que existam outros, concorrendo as eleições. Isso não se verificando, inexiste razão para que os votos sejam considerados.” NE: Proclamado o resultado das eleições, sobreveio o julgamento de representação, de que decorreu o cancelamento do registro de determinada candidata. Daí resultou se retificasse a proclamação feita, em virtude da modificação do quociente [...]”.

    (Ac. nº  988, de 15.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Apuração. Validação de voto depois de apurada a urna. Impossibilidade. Apurados os votos da seção e proclamado o resultado, não e mais dado validar voto nulo que não foi impugnado.[...]”. NE: “[...] à junta eleitoral, antes de escriturar o boletim de urna, é dado reconferir os votos já apurados, para o só efeito de evitar inserção, nesse documento oficial de apuração, de erros de natureza material, pois se persistirem, eles comprometem a exatidão numérica do resultado. A isso entretanto, não equivale validar votos nulos, não impugnados no instante da sua apuração [...]”.

    (Ac. nº  15.038, de 23.9.97, rel. Min. Costa Leite.)