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Representação por captação de sufrágio

  • “[...] Associação esportiva. Sede. Alteração. Distribuição gratuita. Inocorrência. Conduta vedada. Descaracterização. Norma. Direito. Restrição. Interpretação restritiva. Captação ilícita de sufrágio. Especial fim de agir. Não ocorrência. Desprovimento. 1. In casu, houve apenas a disponibilização de um local público, em substituição ao anteriormente utilizado para prática desportiva, não havendo que se falar na prática de conduta vedada, prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, o qual apenas incide quando há ‘distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios’. 2. Normas restritivas de direitos devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual a substituição da sede de associação esportiva, por motivos alheios à vontade da Administração Pública e da associação beneficiada, não configura ‘distribuição gratuita de bens’. 3. A captação ilícita de sufrágio somente se configura quando o candidato agir com o fim especial de obter o voto, o que não restou evidenciado na espécie [...]”

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 53283, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Investigação judicial. Sentença. Cassação. Primeiros colocados. Recurso. Tribunal Regional Eleitoral. Medida cautelar. Deferimento. Liminar. Efeito suspensivo. Apelo. Plausibilidade. Necessidade. Evitar. Sucessiva. Alternância. Exercício. Mandado eletivo. [...] 3. Não há como, em juízo cautelar, afastar o fundamento da Corte Regional que assentou a plausibilidade do recurso eleitoral dos primeiros colocados, ponderando até mesmo que naquela instância será reexaminado todo o contexto fático-probatório da demanda, o que não é possível nesta Corte, em face do óbice da Súmula-STF nº 279. 4. Este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas alterações no exercício dos mandatos eletivos, em especial, da chefia do Poder Executivo. [...]”

    (Ac. nº 1.709, de 3.11.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    Habeas corpus. Pedido de anulação de aresto regional, proferido em sede de ação de investigação judicial eleitoral, confirmatório de sentença que cassou o registro do paciente. Alegação de coação e constrangimento ilegal. Não-ocorrência. Hipótese não subsumida ao disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Habeas corpus de que não se conhece.” NE: “Cuida-se com efeito, de decisão regional proferida em sede de investigação judicial eleitoral, pela qual o eg. TRE/AP cassara o seu registro [...] por entender configurada a prática de captação ilícita de sufrágio [...] em casos como tais, é imediata a execução do julgado, sendo dispensável o ajuizamento de Aime ou interposição do RCEd, [...] previstos art. 22, XV, da LC nº 64/90, ‘mesmo’ se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato [...]”.

    (Ac. nº 466, de 30.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade [...]”. NE: “[...] não há infringência ao art. 216 do Código Eleitoral, que não tem aplicação neste caso, tendo em vista que a decisão se fundou em abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei nº 9.504/97, este de execução imediata, segundo remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

    (Ac. nº 21.221, de 12.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] imediata a execução de decisum fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a teor da jurisprudência desta Corte [...]”.

    (Ac. nº 21.133, de 1º.7.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Medida cautelar. Sentenças e acórdãos assentados na ocorrência de captação ilegal de sufrágio. Ausência de plausibilidade jurídica dos recursos especiais. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. [...] Assentadas as sentenças e os acórdãos na ocorrência de captação ilegal de sufrágio, não há falar na evidência de plausibilidade jurídica dos recursos especiais, a subsidiar a concessão de medida liminar para lhes emprestar efeito suspensivo. Precedentes do TSE [...]”. NE: “[...] pertinente a jurisprudência desta Corte no sentido de que “os efeitos da decisão que cassa o diploma com base no art. 41-A [...] permitem execução imediata [...]”.

    (Ac. nº 1.262, de 3.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização. Doação de telhas e pregos a eleitor. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 4. Reconhecimento de captação ilícita de sufrágio praticada pelo prefeito, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma (acórdãos nºs 19.644 e 3.042). 7. Para a configuração do ilícito previsto no referido art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte (Acórdão nº 3.510).”

    (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.”

    (Ac. nº 19.739, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Consulta. Instrução nº 55. Registro de candidatura. Art. 56, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.993. Processos de registro de candidatura. Cassação de registro ou de diploma com base nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 1. O parágrafo único do art. 56 da Res.-TSE nº 20.993 aplica-se somente aos processos de registro de candidatura, não alcançando as decisões proferidas em representação fundada nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese de representação fundada nos artigos referidos, o prosseguimento da campanha eleitoral é admitido pela Justiça Eleitoral para evitar dano irreparável, mas isso se dá por conta e risco do candidato e do partido político que prefira não substituir seu candidato, sem nenhuma garantia de sua diplomação.”

    (Res. nº 21.087, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão posterior à proclamação dos eleitos. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Inciso XV do art. 22 da LC nº 64/90. Não-aplicação. 1. As decisões fundadas no art. 41-A têm aplicação imediata, mesmo se forem proferidas após a proclamação dos eleitos.”

    (Ac. nº 19.587, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Representação julgada procedente após a eleição. Validade da cassação imediata do diploma: inaplicável o art. 22, XV, da LC nº 64/90, por não implicar declaração de inelegibilidade.”

    (Ac. nº 3.042, de 19.3.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Sufrágio. Captação. Inelegibilidade. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, c.c. art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...] II – Na linha de entendimento do Tribunal, a execução de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, diversamente da execução com arrimo no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

    (Ac. nº 19.552, de 13.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

     

    “Direitos Eleitoral e Processual. Agravo interno. Cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Art. 22 da LC nº 64/90. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro ou diploma. Candidato autor da captação de sufrágio. Similitude com o art. 299, CE. Presentes os pressupostos. Liminar mantida. Comportamento da parte. Agravo desprovido.” NE: “Até que se afira com nitidez a exata qualificação jurídica da imputação, não se justifica o afastamento do ocupante do cargo.” Representação proposta pelo Ministério Público com fundamento nos arts. 127, caput, da CF; 72, caput, da LC nº75/93; 19, 22 e 24 da LC nº64/90; e o art. 41-A da Leinº 9.504/97. “[...] A prática de abuso de poder previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 cassa o registro e o diploma do candidato autor do ato ilícito, tendo as decisões efeito imediato, enquanto o capitulado no art. 22 da LC nº 64/90, a cujo respeito as decisões, uma vez recursalmente impugnadas, têm eficácia suspensiva.” “Quando se aplica o art. 41-A, o recurso não tem efeito suspensivo. Mas nada impede que, verificando a presença dos dois pressupostos – dano irreparável e o sinal do bom direito – o Tribunal dê efeito suspensivo ao recurso por meio de cautelar.”

    (Ac. nº 1.000, de 26.6.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

     

    “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Investigação judicial. Art. 22 da LC nº 64/90. Declaração de inelegibilidade. Julgamento conjunto. Determinação de imediato cumprimento da decisão na parte que cassou o diploma. Código Eleitoral, art. 257. Não-aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. Liminar indeferida. 1. Os recursos eleitorais, de um modo geral, não possuem efeito suspensivo. Código Eleitoral, art. 257. 2. Ao contrário do que acontece com as decisões que declaram inelegibilidade, quando há que se aguardar o trânsito em julgado, os efeitos da decisão que cassa diploma com base no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, permitem execução imediata.”

    (Ac. nº 994, de 31.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)