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Processo de eleição anterior

  • “[...] Medida cautelar. Inelegibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo procedente. Diplomação. Suspensão. Plausibilidade jurídica. Ausência. [...]” NE: Não é possível suspender a diplomação de candidato tendo em vista a tramitação de ação de impugnação de mandato eletivo em que fora declarada a sua inelegibilidade por abuso de poder, haja vista que já ultrapassados mais de 3 anos das eleições em que se verificaram os fatos, bem como devido à ausência de decisão transitada em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

    (Ac. nº  1.561, de 16.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso especial. Agravo regimental. Eleição 2004. Candidatura. Registro. Deferimento. Inelegibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo procedente. Ausência de trânsito em julgado. Desprovimento. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90 exige o trânsito em julgado da decisão que reconhece o abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: “[...] o art. 15 da LC nº 64/90 e a jurisprudência desta Corte exigem o trânsito em julgado da decisão que reconhece o abuso de poder para que seja reconhecida a inelegibilidade, de forma que a execução imediata da decisão regional de procedência de ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral, somente se opera quanto à cassação do diploma [...]”

    (Ac. nº  23.133, de 4.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)