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Trânsito em julgado

  • “[...] Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração [...] Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 3. A diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, qualquer recurso que possa atingi-la. [...]”. NE: “[...] Não há, ainda, que se falar em existência de coisa julgada quanto à diplomação devido ao improvimento do recurso contra a expedição de diploma [...] A jurisprudência do Tribunal é clara no sentido de que a diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, recurso que possa atingi-la. [...]”

    (Ac. nº  21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Eleições de 1994. Recurso contra diplomação. Recontagem de votos. Pendência de recurso parcial. Condição resolutiva. Interesse processual. Ausência. Descabe a pretensão de fulminar a diplomação de candidatos eleitos quando o resultado final das eleições encontra-se pendente de recurso parcial contra a apuração de votos. [...]”

    (Ac. nº  513, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

     

    “[...] II – proclamados e diplomados os vereadores sem que tenha havido recurso – encerrado o processo eleitoral –, o erro não mais pode ser corrigido, sob pena de se negar estabilidade jurídica a decisão que diplomou o recorrente. [...]”. NE: “[...] Na hipótese dos autos a preclusão é inarredável. [...] O erro de cálculo não se sujeita à preclusão apenas para efeito de sua argüição nas diferentes fases do processo eleitoral. Estando em aberto o processo eleitoral [...] pode ser corrigido até de ofício pelo juiz ou Tribunal. Encerrado o processo eleitoral [...] com o trânsito em julgado da diplomação, não nos parece mais possível a correção. [...]”

    (Ac. nº  11.979, de 22.6.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

     

    “Recurso contra diplomação. [...] Alegação de erro no resultado das eleições por votação contaminada. Inadmissibilidade do recurso ordinário. Recurso de diplomação somente e cabível nas hipóteses do art. 262, incisos I a IV do Código Eleitoral. Não é ele o meio idôneo para prevenir a preclusão. Pacífica jurisprudência da Corte e no sentido que a diplomação não transita em julgado, enquanto não decididos, em ultima instância, todos os demais recursos pendentes sobre o pleito (precedentes: acórdãos nºs 6.649, 7.291, 7.684, 8.715 e 8.726). [...]”

    (Ac. nº  12.295, de 9.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Diplomação. Alegação da ocorrência de erro na contagem de votos e na classificação final de candidatos indemonstrada (CE, art. 262, III). A existência de recurso parcial pendente de julgamento não impede a diplomação de candidatos considerados eleitos, por não haver trânsito em julgado, nos termos do art. 261, § 5º, do atual Código Eleitoral (precedentes, dentre outros: acórdãos nºs 7.684, 8.715, 8.726 e 8.763). [...]”

    (Ac. nº  8.827, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

     

    “Eleições de 1994. Recurso contra diplomação. Recontagem de votos. Pendência de recurso parcial. Condição resolutiva. Interesse processual. Ausência. Descabe a pretensão de fulminar a diplomação de candidatos eleitos quando o resultado final das eleições encontra-se pendente de recurso parcial contra a apuração de votos. [...]”

    (Ac. nº  513, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

     

    “[...] II – proclamados e diplomados os vereadores sem que tenha havido recurso – encerrado o processo eleitoral –, o erro não mais pode ser corrigido, sob pena de se negar estabilidade jurídica a decisão que diplomou o recorrente. [...]”. NE: “[...] Na hipótese dos autos a preclusão é inarredável. [...] O erro de cálculo não se sujeita à preclusão apenas para efeito de sua argüição nas diferentes fases do processo eleitoral. Estando em aberto o processo eleitoral [...] pode ser corrigido até de ofício pelo juiz ou Tribunal. Encerrado o processo eleitoral [...] com o trânsito em julgado da diplomação, não nos parece mais possível a correção. [...]”

    (Ac. nº  11.979, de 22.6.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

     

    “Recurso contra diplomação. [...] Alegação de erro no resultado das eleições por votação contaminada. Inadmissibilidade do recurso ordinário. Recurso de diplomação somente e cabível nas hipóteses do art. 262, incisos I a IV do Código Eleitoral. Não é ele o meio idôneo para prevenir a preclusão. Pacífica jurisprudência da Corte e no sentido que a diplomação não transita em julgado, enquanto não decididos, em ultima instância, todos os demais recursos pendentes sobre o pleito (precedentes: acórdãos nºs 6.649, 7.291, 7.684, 8.715 e 8.726). [...]”

    (Ac. nº  12.295, de 9.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Diplomação. Alegação da ocorrência de erro na contagem de votos e na classificação final de candidatos indemonstrada (CE, art. 262, III). A existência de recurso parcial pendente de julgamento não impede a diplomação de candidatos considerados eleitos, por não haver trânsito em julgado, nos termos do art. 261, § 5º, do atual Código Eleitoral (precedentes, dentre outros: acórdãos nºs 7.684, 8.715, 8.726 e 8.763). [...]”

    (Ac. nº  8.827, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)