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Medida cautelar – Cabimento

  • NE: “[...] contra a decisão monocrática do juiz de Tribunal RegionalEleitoral que liminarmente determinou a diplomação e posse dos agravados ‘[...] não é o pedido de medida cautelar ao TSE a via adequada para obter a cassação’. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. nº 1.606, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)