Você está aqui:Página Inicial / temas / Diplomação / Diplomação / Mandado de segurança – Competência

Mandado de segurança – Competência

  • “[...] Resolução nº 21.803/2004. Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. Juiz eleitoral. Compete ao juiz eleitoral o julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação. No julgamento de tal pedido, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Resolução nº 21.803/2004 do TSE. O TSE não é competente para conhecer, originariamente, pedido de mandado de segurança contra ato que denega expedição de diploma. A circunstância de o indeferimento fundamentar-se em resolução do TSE não tem o condão de deslocar para este Tribunal a competência originária.” NE: Acórdão do STF no ROMS nº 25.500-9/SP (DJ de 18.11.2005) “É do Tribunal Superior Eleitoral a competência para julgar mandado de segurança contra as resoluções nºs 21.702/2004 e 21.803/2004”.

    (Ac. nº  3.272, de 10.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)