Você está aqui:Página Inicial / temas / Diplomação / Diplomação / Mandado de segurança – Cabimento

Mandado de segurança – Cabimento

  • “[...] Cassação. Diploma. Presidente e vice-presidente da república. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Eleitor. Desprovimento. 1.  O mandado de segurança não é o meio adequado para pedir cassação de diploma e, ademais, o eleitor não tem legitimidade para fazê-lo. Precedentes. 2.  Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 23.6.2015 no AgR-MS nº 19724, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Mandado de segurança. Diploma. Presidente e vice-presidente eleitos. Não expedição. Titularidade ativa. Eleitor. Ilegitimidade. Inicial que se indefere. [...] Recurso contra expedição de diploma. Via ordinária. Ampla dilação probatória. Mandado de segurança. Impossibilidade. Incompatibilidade. Na via processual do mandamus, o direito líquido e certo deve vir demonstrado na inicial, não comportando dilação probatória, possível somente na via ordinária. Já o recurso contra a expedição do diploma, via ordinária regular, exige essa ampla dilação probatória, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.”

    (Ac. de 12.8.2008 no AMS nº 3.559, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. [...] No julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de resolução do TSE. A edição da Resolução nº 21.702/2004 se deu em cumprimento à interpretação do art. 29, IV, CF dada pelo STF. Tal norma não fere direito da Câmara de Vereadores nem de seus membros.”

    (Ac. nº 341, de 16.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional. Presidente da Câmara Municipal. Sustação. Diplomação. Segundos colocados. Eleição municipal. Posse. Impetrante. [...] 3. A decisão de primeira instância proferida pelo juiz ou pela junta eleitoral deve ser atacada por meio do recurso previsto no art. 265 do Código Eleitoral, e não por intermédio de mandado de segurança. [...]” NE: Não cabe mandado de segurança contra decisão da junta eleitoral que determinou a diplomação dos segundos colocados.

    (Ac. nº 1.307, de 2.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Mandado de segurança. Número de cadeiras o Legislativo local. Alteração. Lei Orgânica Municipal. Promulgação. Duplicidade. Ação civil pública. Liminar. Suspensão da eficácia da primeira promulgação. Controvérsia. Exigência de dilação probatória. Inexistência do alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido. Cuidando-se de controvérsia a respeito da duplicidade de promulgações da emenda à Lei Orgânica do Município – que alterou o número de cadeiras no Legislativo local –, a exigir a dilação probatória sobre os fatos alegados na impetração, não há falar em direito líquido e certo que tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

    (Ac. nº 207, de 10.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Mandado de segurança. Ato de TRE que determina a diplomação de candidatos segundos colocados. Decisão que não se confunde com ato de diplomação. Não cabimento do recurso do art. 262 do Código Eleitoral. Matéria de administração eleitoral. Cabimento do mandado de segurança. [...] Código Eleitoral. O § 4º do art. 175 do CE está fora do âmbito jurídico das eleições majoritárias e não incide quando o indeferimento de registro ocorreu antes da data do pleito, independentemente do trânsito em julgado da decisão. [...] Se não houve ato de diplomação, não opera o art. 216 do CE. Concessão parcial da segurança para anular, ab initio, reclamação formulada perante juízo eleitoral, excluída a petição inicial – cassada a decisão do TRE que determinou a diplomação da chapa segunda colocada, garantindo à coligação impetrante o seu direito subjetivo de defesa no feito, depois de regularmente notificada.”

    (Ac. nº 3.113, de 6.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. [...] Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida.”

    (Ac. nº 3.112, de 15.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Mandado de segurança. Ato de Tribunal Regional Eleitoral. Matéria administrativo-eleitoral. Competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Sistema proporcional. Aplicabilidade do art. 109, § 2º, CE. Constitucionalidade do art. 106, CE. Ordem denegada. [...] II – Não questiona lei em tese, nem é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de defender o direito individual de ocupar a vaga de deputado federal. [...]”

    (Ac. nº 3.109, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. nº 3.121, de 17.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Mandado de segurança. Pedido liminar. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. [...] Legitimidade. Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. Iminência da diplomação. Periculum in mora caracterizado. Apreciação da liminar pelo Plenário. [...]Liminar deferida.”

    (Ac. nº 3.112, de 12.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso contra a diplomação. Número de cadeiras de vereadores. Redução. Justiça Comum. Liminar. Decisão de primeira instância. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso que visa aumentar o número de diplomados. Inexistência de intenção de desconstituir diploma específico. Questionamento sobre o número de cadeiras a serem preenchidas. Possibilidade. Lei Orgânica do Município. Fixação do número de edis. Competência. Decisão que alterou o número de vagas que foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] este recurso contra a diplomação não visa atingir nenhum dos diplomas expedidos, atacando, na verdade, a não-diplomação de mais sete vereadores, mantendo a diplomação já efetuada. [...] o mais adequado seria a impetração de mandado de segurança contra a proclamação dos eleitos, por se tratar de decisão administrativa [...].”

    (Ac. nº 19.809, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de recurso que se amolda à situação fática. Não-aplicação do art. 262, III, do Código Eleitoral. Recurso provido para, cassando o acórdão regional, determinar a baixa dos autos ao TRE/RS para que julgue o mérito como entender de direito.” NE: O mandado de segurança volta-se contra a não-diplomação de mais dois vereadores, em face do número de cadeiras a preencher segundo a Lei Orgânica do Município. “O objeto da impetração configura matéria diversa das hipóteses recursais previstas pelo art. 262, CE. [...] Absolutamente cabível a impetração da ação mandamental”.

    (Ac. nº 180, de 23.8.2001, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Mandado de segurança contra ato de expedição de diploma. Não-cabimento. O mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição a outro meio processual. Caso em que o impetrante carece de interesse processual. Pedido não conhecido.”

    (Ac. nº 2.643, de 14.8.97, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Nome na cédula eleitoral que não corresponde ao requerido quando do registro da candidatura. Ausência de indicação do ato que teria lesado direito líquido e certo. Não-cabimento como substitutivo de recurso contra diplomação. Não configuração de hipótese ensejadora de nulidade de votação. Ocorrência de preclusão. Recurso não provido.”

    (Ac. nº 71, de 25.3.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso. Desistência. Capacidade postulatória. Profissional da advocacia suspenso. Efeito. Constatado que à época da formulação do pedido de desistência o subscritor da peça encontrava-se com a inscrição, na seccional da OAB, suspensa, impõe-se o afastamento da homologação. [...]” NE: Cabimento do mandado de segurança para o terceiro contestar decisão judicial que homologou desistência de recurso, lesando direito seu de restabelecimento da diplomação e posse na Prefeitura.

    (Ac. nº 2.386, de 27.6.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Mandado de segurança. Não constitui o mandatory remedial writ instrumento processual adequado a substituir o recurso próprio para impugnar o ato que diplomou o candidato eleito, até porque o referido ato foi oportunamente objeto de recurso pelo Ministério Público Eleitoral. Tem, pois, incidência ao caso a Súmula nº 267 do STF, a teor da qual não cabe segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ordem não conhecida.”

    (Ac. nº 2.394, de 28.5.96, rel. Min. Walter Medeiros.)

     

    “Mandado de segurança. Diplomação de vereadores. Número fixado pela Lei Orgânica Municipal. Autonomia. Contrariedade. O colendo TSE já se pronunciou no sentido de que os municípios possuem autonomia para fixar o número de seus vereadores, respeitados os preceitos constitucionais (Acórdão nº 13.444/93). Não-apreciação do mérito pela Corte a quo. Impossibilidade da apreciação do mérito por esta Corte, sob pena de supressão de uma instância. Recurso conhecido e provido para que seja feita a devolução dos autos ao TRE a fim de ser apreciado o mérito do mandamus.” NE: O TRE entendera que não cabia o mandado desegurança, mas sim recurso contra a expedição de diploma.

    (Ac. nº 2.010, de 10.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Mandado de segurança contra ato da junta eleitoral que cassou o diploma de vereador eleito, o qual estava garantido pela preclusão. Considerando-se adequada a via eleita, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo julgue o mérito do pedido (v. Acórdão nº 8.158).”

    (Ac. nº 8.159, de 26.8.86, rel. Min. José Guilherme Villela.)

     

    “Diplomação. Preclusão. Impugnação da decisão da junta eleitoral que cassou o diploma de vereador eleito, caracterizando lesão ao seu direito líquido e certo. Inexistindo a decadência do direito de requerer o mandado de segurança, e considerando-se adequada a via eleita, dá-se provimento ao recurso para determinar que a instância a quo julgue o mérito do pedido.”

    (Ac. nº 8.158, de 26.8.86, rel. Min. José Guilherme Villela, red. designado Min. Néri da Silveira.)

     

    “Eleição municipal. Número de vereadores. Mandado de segurança contra a expedição de diploma. Seu cabimento, em face das peculiaridades do caso. Legitimidade ativa de partido político, eis que propugna o amparo a direito subjetivo próprio, qual o de assegurar a integridade da composição da sua bancada no Legislativo Municipal, na conformidade dos textos legais aplicáveis. Compete à lei estadual, e não aos tribunais regionais, que têm suas atribuições delineadas na Constituição e leis federais, alterar o número de vereadores de cada município. Recurso não conhecido.” NE: CF/88, art. 29: compete à Lei Orgânica Municipal fixar o número de vereadores.

    (Ac. nº 7.881, de 25.9.84, rel. Min. Torreão Braz.)