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Data

  • “Consulta. Deputado federal. Diplomação através de procuração. Recebimento de diploma antes da data marcada para a diplomação. Falta de previsão legal. Respondida afirmativamente.”

    (Res. nº  19.766, de 17.12.96, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Calendário eleitoral. Alteração da data de diplomação do governador eleito do Distrito Federal. Não havendo óbice legal para a alteração da data fixada no calendário eleitoral (eleições de 1994) e atendendo à excepcionalidade do caso concreto, pode o Tribunal Regional Eleitoral mudar o dia marcado para a diplomação. Consulta respondida afirmativamente.”

    (Res. nº  14.924, de 24.11.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

     

    “[...] Os TREs têm liberdade de fixar a data de diplomação dos eleitos, obedecido o prazo limite fixado nas resoluções do TSE.”

    (Res. nº  17.028, de 26.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

     

    “Eleições. Diplomação. Resolução nº 16.640/TSE. É de exclusivo critério dos tribunais regionais eleitorais, observados a oportunidade e conveniência, a fixação da data para diplomação dos candidatos eleitos, desde que obedecido o prazo limite estabelecido no calendário eleitoral.”

    (Res. nº  17.015, de 23.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

     

    “Mandado de segurança. Liminar. O retardamento da diplomação de candidatos proclamados eleitos no município, a pretexto da possibilidade de alteração do resultado eleitoral em virtude de recursos pendentes no TRE, configura, ao menos, o fumus boni juris, que é um dos pressupostos ao deferimento liminar do writ. [...]”

    (Ac. nº  7.754, de 1º.2.84, rel. Min. José Guilherme Villela.)

     

    “I – Inexistência, no sistema eleitoral brasileiro, de recurso contra ato do juiz que designou dia para diplomação de candidatos eleitos. II – Recurso especial que desatende ao requisito da letra a, I, do art. 276 do Código Eleitoral. Inadmissão. III – Agravo desprovido.”

    (Ac. nº  6.388, de 25.10.77, rel. Min. Rodrigues Alckmin.)