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Competência

  • "Eleições suplementares. Recurso ordinário em mandado de segurança. Limites da decisão proferida no processo principal. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento." NE: Trecho do voto do Relator: ‘[...] O Recurso Especial Eleitoral [...] teve o seu seguimento negado exclusivamente para manter indeferido o registro de candidatura [...] ao cargo de vice-prefeito do Município de Itaperuçu/PR. 3. Assim, não houve discussão quanto à sucessão dos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Itaperuçu/PR, o que impossibilita, nesta instância e com base naquele recurso, o eventual atendimento à pretensão do Recorrente, nos termos em que formulada, ainda mais para determinar o afastamento do prefeito e do vice-prefeito eleitos no pleito suplementar e a sua posse no cargo de prefeito, pois teria ficado em segundo lugar nas eleições. 4. Essa medida, se adotada, importaria na supressão de instância, pois compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deliberar sobre a diplomação dos eleitos’".

    (RMS nº 19549, Ac.de 14.2.2012, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    NE: Quanto a alegação de que a competência para diplomar é de junta eleitorale não de juiz eleitoral, o Tribunal decidiu que: “[...] A determinação do TRE/PI, dirigida ao juízo eleitoral para que proceda à diplomação, não envolve nenhuma ilegalidade. É ele o presidente da junta eleitoral (CE, art. 36), competindo-lhe a assinatura dos diplomas nas eleições municipais (CE, art. 215). [...]” Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

    (Ac. nº1.555, de 16.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] 1. A competência para cumprimento das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que assentam a cassação dos diplomas do prefeito e vice-prefeito é do juiz eleitoral. 2. Este Tribunal não determina as conseqüências da execução dessas decisões, sob pena de usurpar a competência do juiz eleitoral, na eleição municipal, ou do Tribunal Regional Eleitoral, no pleito estadual. [...]” NE: Compete ao TSE determinar os termos da execução das suas decisões (acórdãos nºs 21.320, de 9.11.2004, 5.565, de 21.6.2005 e 1.722, de 1º.12.2005).

    (Ac. nº 1.307, de 2.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Aumento do número de vagas na Câmara Municipal após a realização do pleito e do prazo final para diplomação dos eleitos. Argüição de nulidade do ato do presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores. Incompetência da Justiça Eleitoral. Observância dos limites impostos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV, a. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos. [...]”

    (Ac. nº 656, de 16.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Representação. Ausência do pressuposto de cabimento da reclamatória. [...] Inviável a reclamação, porquanto ausente, no caso, o pressuposto de cabimento. [...]” NE: “[...] o evidente trânsito em julgado da diplomação do candidato [...] ensejando o exaurimento circunstancial da competência da Justiça Eleitoral na espécie [...]”

    (Ac. nº 644, de 15.5.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. Mandado de segurança impetrado por candidato de outro partido político, que poderá beneficiar-se da declaração de nulidade dos votos. Legitimidade. Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. Iminência da diplomação. Periculum in mora caracterizado. Apreciação da liminar pelo Plenário. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral, considerada a nulidade dos votos, como reconhecida, redefinir os cálculos dos coeficientes eleitorais, diplomando quem entender de direito. [...]”

    (Ac. nº 3.112, de 12.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do TSE. Improcedência. Cassado o mandato do governador e declarada sua inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, incumbe à Corte Regional decidir sobre a conseqüente diplomação ou não de outros candidatos. Precedente: Reclamação nº 124/RO. Reclamação julgada improcedente.” NE: Compete ao TSE determinar os termos da execução das suas decisões(acórdãos nºs 21.320, de 9.11.2004, 5.565, de 21.6.2005 e 1.722, de 1º.12.2005).

    (Ac. nº 132, de 8.11.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “Eleições. Expedição de diplomas e proclamação dos resultados. No município em que existe mais de uma zona eleitoral, na atribuição inscrita no art. 40 do Código Eleitoral, relativa à expedição de diplomas pelo juiz eleitoral mais antigo, já está implícita a competência de proclamar os resultados das eleições.”

    (Res. nº 12.420, de 7.11.85, rel. Min. Aldir Passarinho.)