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Acumulação do diploma com exercício de mandato

  • “Mandado de segurança. Liminar requerida para cassar acórdão do TRE que determinou diplomação e determinar a diplomação do impetrante. Senador, suplente de segundo colocado, que teve mandato cassado em ação de impugnação de mandato eletivo. Caso em que o terceiro colocado já é detentor de mandato de senador. Em razão disso, houve a diplomação do quarto colocado. Não há impedimento para que um senador possa acumular o exercício do cargo com um novo diploma, decorrente de outra eleição, pois a causa de incompatibilidade do art. 54, II, d, da CF, incide desde a posse. Liminar deferida para suspender a execução do acórdão que determinou a diplomação do quarto colocado, bem como todos os atos dele decorrentes.”

    (Ac. nº  2.987, de 30.10.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Agravo regimental. Reclamação. Concessão de liminar para suspender acórdão do TRE que determinou a diplomação de quarto colocado em eleições para senador da República, por já ser o terceiro colocado ocupante de mandato eletivo obtido em eleições posteriores. A questão relativa a quem caberá o mandato, se ao terceiro ou ao quarto colocado, ultrapassa os limites da decisão do TSE que, ao negar provimento ao recurso ordinário (RO nº 104), manteve a decisão do TRE que julgara procedente a ação de impugnação de mandato eletivo. Agravo regimental provido para julgar improcedente a reclamação.” NE: “A diplomação é ato em que a Justiça Eleitoral declara os candidatos eleitos e seus suplentes, em determinada eleição. A diplomação, em si, não incompatibiliza o senador que já exerce mandato. O que a Constituição veda é que o senador, empossado no cargo, exerça outro mandato eletivo.”

    (Ac. nº  124, de 30.10.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)