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Reformatio in pejus

  • “Recursos especiais eleitorais. Ação fundada em infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97. Termo final para ajuizamento. Aplicação de multa. Decretação de inelegibilidade. Cassação de diploma. Publicidade institucional indevida. Influência no pleito. Reeleição. Abuso do poder econômico. [...] 7. Não-configuração, no acórdão recorrido, de violação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC. Pedido de cassação efetivamente formulado pelo Ministério Público. Reformatio in pejus não presente no aresto atacado. [...]”

     (Ac. de 20.6.2006 no REspe nº  25.935, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Agravo regimental. Medida cautelar. Assertiva de decisão não fundamentada. Não-ocorrência. Acórdão regional. Reformatio in pejus. Ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum (art. 515, caput, do CPC). Afronta à coisa julgada. Concessão de medida liminar devidamente justificada. Precedentes. Agravo desprovido. Os termos em que vazado o decisum e as próprias razões do agravo evidenciam quantum satis a existência da necessária motivação do julgado. O julgado incorreu efetivamente em reformatio in pejus, ofendeu o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, insculpido no art. 515, caput, do CPC, e até mesmo afrontou a coisa julgada, o que constitui motivo bastante para a concessão da medida liminar. [...] NE: “[...] Julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral intentada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] a Meritíssima juíza eleitoral declarou a inelegibilidade da candidata [...] condenou-a ao pagamento de multa [...]”. O TRE afastou a inelegibilidade e em embargos cassou o diploma sob o fundamento de que se equivocara a juíza eleitoral ao sentenciar. “[...] À Corte Regional, diante da devolutividade parcial do recurso interposto, não era permitido – mormente em sede de aclaratórios – agravar a situação da recorrente, impondo-lhe a cassação do mandato. Tratava-se aí de tema coberto pelo manto da preclusão. [...]”

    (Ac. nº 1.270, de 26.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o Ac. nº 4.393, de 2.3.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Multa. Inelegibilidade. Art. 22 da LC nº 64/90. [...] 2. Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. NE: “[...] Deixo de cassar o diploma porque o juízo eleitoral não o fez e sobre esse ponto não houve recurso. [...]”

    (Ac. nº  21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)