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Abuso em benefício de terceiro

  • “Eleições de 2008. Recurso contra expedição de diploma. [...]”. NE: Trecho do voto do redator designado: “Segundo consta dos autos, o anterior Prefeito desse Município, que pertencia ao mesmo partido do agravante e o apoiava naquele pleito, promoveu a exposição de um trator, recém adquirido pela municipalidade, em uma das principais vias públicas da cidade, às vésperas da eleição, no qual foi colocada uma faixa, em que estava escrito, em letras garrafais, e na cor vermelha, que remeteria à cor do partido de ambos, o PMDB, a seguinte frase: "Mais uma aquisição da Administração municipal". Em razão disso e entendendo que tal fato caracterizou abuso de poder econômico e político, apto a influenciar no resultado daquela eleição, que foi vencida por uma diferença de menos de 80 votos, procedeu-se à cassação do diploma do eleito, com a determinação de realização de novo pleito. [...]. Em casos de abuso, o que deve nortear a solução da controvérsia, uma vez constatada a sua ocorrência, é a potencialidade da situação em que se deu o fato, com vistas a constatar sua possível influência no resultado do pleito, a qual deve ser apta suficiente para desequilibrar a disputa, em favor de um dos candidatos, em detrimento dos demais, notadamente em vista de sua gravidade. No caso aqui retratado, porém, entendo que a conduta atribuída ao então prefeito do Município de Rio das Antas e que teria beneficiado o ora agravante, seu aliado naquele pleito, não se revestiu da gravidade que lhe pretenderam atribuir, quer o acórdão de origem, quer a decisão agravada.”

    (Ac. de 3.5.2011 no AI nº 12103, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Dias Toffoli.)


    “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Prefeito e vice-prefeito. Renúncia. Recurso especial prejudicado. Vereadores. Processo. Prosseguimento. Cassação. Impossibilidade. Conduta abusiva. Terceiro beneficiado. 1. Não é possível a cassação dos diplomas de vereadores que praticaram condutas abusivas em favor do prefeito e vice-prefeito eleitos, na medida em que não foram esses parlamentares eleitos em decorrência de tais atos. [...].”

    (Ac. nº 19.740, de 10.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)