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Cassação do diploma

  • Abuso em benefício de terceiro

    “Eleições de 2008. Recurso contra expedição de diploma. [...]”. NE: Trecho do voto do redator designado: “Segundo consta dos autos, o anterior Prefeito desse Município, que pertencia ao mesmo partido do agravante e o apoiava naquele pleito, promoveu a exposição de um trator, recém adquirido pela municipalidade, em uma das principais vias públicas da cidade, às vésperas da eleição, no qual foi colocada uma faixa, em que estava escrito, em letras garrafais, e na cor vermelha, que remeteria à cor do partido de ambos, o PMDB, a seguinte frase: "Mais uma aquisição da Administração municipal". Em razão disso e entendendo que tal fato caracterizou abuso de poder econômico e político, apto a influenciar no resultado daquela eleição, que foi vencida por uma diferença de menos de 80 votos, procedeu-se à cassação do diploma do eleito, com a determinação de realização de novo pleito. [...]. Em casos de abuso, o que deve nortear a solução da controvérsia, uma vez constatada a sua ocorrência, é a potencialidade da situação em que se deu o fato, com vistas a constatar sua possível influência no resultado do pleito, a qual deve ser apta suficiente para desequilibrar a disputa, em favor de um dos candidatos, em detrimento dos demais, notadamente em vista de sua gravidade. No caso aqui retratado, porém, entendo que a conduta atribuída ao então prefeito do Município de Rio das Antas e que teria beneficiado o ora agravante, seu aliado naquele pleito, não se revestiu da gravidade que lhe pretenderam atribuir, quer o acórdão de origem, quer a decisão agravada.”

    (Ac. de 3.5.2011 no AI nº 12103, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Dias Toffoli.)


    “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Prefeito e vice-prefeito. Renúncia. Recurso especial prejudicado. Vereadores. Processo. Prosseguimento. Cassação. Impossibilidade. Conduta abusiva. Terceiro beneficiado. 1. Não é possível a cassação dos diplomas de vereadores que praticaram condutas abusivas em favor do prefeito e vice-prefeito eleitos, na medida em que não foram esses parlamentares eleitos em decorrência de tais atos. [...].”

    (Ac. nº 19.740, de 10.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Cassação de ofício

      “condenação criminal. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Efeito automático. Inelegibilidade. Diplomação negada.   Desprovimento. 1.   Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude de seus direitos políticos. 2.   A condenação criminal transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos, independentemente da natureza do crime. 3.   A suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado e não exige qualquer outro procedimento à sua aplicação. [...]”

      (Ac. de 15.10.2009 no AgR-REspe nº 35.803, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Candidato eleito. Diplomação. Negada. Inelegibilidade. Condenação criminal. Art. 15, III, da CF. [...] Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude dos seus direitos políticos. [...]” NE: Alegações de que após regular deferimento do registro não poderia o juiz, de ofício, não diplomar o candidato.

      (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg nº  6.024, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] 3. Impossível ao TRE determinar novas eleições majoritárias, afastando titular de mandato, contra quem não foi interposta nenhuma ação de cunho eleitoral. 4. Registro do candidato eleito e sua diplomação não questionados. Discussão adstrita ao segundo colocado nas eleições. 5. Anulação dos votos do segundo colocado, por veiculação de propaganda eleitoral em período vedado, em razão da cassação de seu registro. [...]” NE: “Na ação mandamental sub examine, o impetrante argumenta que não há recurso contra expedição de diploma julgado contra a sua pessoa, motivo pelo qual não poderia o seu diploma ter sido cassado. Com razão o impetrante, pois efetivamente não há decisão judicial cassando seu diploma, mas apenas decisão administrativa de ofício tornando-o sem efeito, situação totalmente imprevista em lei.”

      (Ac. de 29.6.2006 no MS nº  3.438, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Diplomação de candidato. Cassação de ofício, em face da ocorrência de erro material entre a totalização feita pela junta apuradora e os boletins de urna. Possibilidade. Inocorrência de preclusão, em tal caso. Recurso ordinário desprovido.”

      (Ac. nº  2.135, de 1º.7.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

       

      • Contaminação de chapa

        "[...] Existência. Vice-prefeita. Inelegibilidade reflexa. Extensão dos efeitos ao prefeito. Não ocorrência. Omissão. Deficiência das razões. Conhecimento. Impossibilidade. 1. A inelegibilidade de natureza pessoal do vice-prefeito não alcança o chefe do Poder Executivo quando arguida após o pleito [...]. 2. Não há relação de subsidiariedade do prefeito em relação ao vice-prefeito cuja inelegibilidade se arguiu somente após as eleições. [...] NE.: Trecho do voto da relatora: ‘De fato, caso se admitisse que os efeitos da inelegibilidade do vice se estendessem ao prefeito, estar-se-ia chancelando a conduta daquele que poderia ter arguido a citada inelegibilidade durante a fase de registro de candidatura, possibilitando a substituição do vice na chapa, mas não o fez visando exatamente provocar a cassação do mandato do prefeito diplomado. [...] a inelegibilidade do vice-prefeito [...] não atinge o prefeito [...] pois a inelegibilidade por parentesco possui natureza pessoal e foi arguida pela primeira vez em RCED com objetivo de atingir o prefeito diplomado, o qual não deu causa à inelegibilidade.’”

        (Ac. de 30.8.2012 no ED-REspe. nº 935627566, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        NE: "[...] em razão do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária, os efeitos da decisão de cassação do registro da prefeita estendem-se ao registro de candidatura de seu vice, quando este tiver integrado a relação processual desde a citação inicial, sendo a ele facultado o exercício do direito de defesa, como ocorreu na espécie em foco com a citação regular determinada pelo juiz eleitoral." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

        (Ac. de 30.8.2011 no REspe nº 35562, rel. Min. Cármen Lúcia.)

         

        “[...] Recurso contra a diplomação. Candidata a prefeita. Parentesco. Casamento. Separação de fato. Primeiro mandato. Fato controverso. Revaloração de fatos. Impossibilidade. Vice-prefeito – art. 18 da LC nº 64/ 90. Inelegibilidade. Não-extensão. Cassação. Situação subordinada. [...] 2. A cassação do diploma do titular implica a cassação do diploma do vice ou do suplente, devido à sua condição de subordinação em relação àquele.”

        (Ac. de 7.11.2006 no AgRgAg nº 6.462, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “[...] Registro de candidatura. Cancelamento. [...] Indeferimento do registro da chapa majoritária. [...] Em razão do princípio da indivisibilidade da chapa única majoritária, o cancelamento do registro do titular, após o pleito, atinge o registro do vice, acarretando a perda do diploma de ambos. [...]”

        (Ac. de 26.10.2006 no REspe nº 25.586, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

         

        “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei nº 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1º, da Constituição Federal). [...] Tratando-se de conduta vedada, que macula o próprio pleito, havendo relação de subordinação do vice-prefeito ao prefeito, também aquele sofre as conseqüências da decisão (Ac. nº 15.817, 6.6.2000). Recurso conhecido e a que se dá provimento para cassar o diploma do prefeito, estendendo-se a decisão ao vice-prefeito”.

        (Ac. nº 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Perda de direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado posterior à eleição. Condição de elegibilidade. Natureza pessoal. Eleição não maculada. Validade da votação. Situação em que não há litisconsórcio passivo necessário. Eleição reflexa do vice – art. 15, III, da Constituição da República. Art. 18 da LC nº 64/90. [...] 2. Por se tratar de questão de natureza pessoal, a suspensão dos direitos políticos do titular do Executivo Municipal não macula a legitimidade da eleição, sendo válida a votação porquanto a perda de condição de elegibilidade ocorreu após a realização da eleição, momento em que a chapa estava completa.” NE: A cassação dos direitos políticos do prefeito não alcança o vice-prefeito, uma vez que trata-se de condição de elegibilidade de caráter pessoal, sendo irrelevante que a declaração de invalidade da chapa tenha ocorrido após a eleição. Existência de voto ressalva no sentido de que não deve ser adotada a tese da subordinação total do vice-prefeito em relação ao titular. “[...] não cabe à Justiça Eleitoral, em sede de recurso contra expedição de diploma, cassar o diploma do vice-prefeito em razão de condenação criminal do prefeito, outrora companheiro de chapa, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido após a data de sua posse. Nesse caso, estando o vice-prefeito a defender seu mandato em nome próprio, e não versando a hipótese sobre vício de votação ou sobre qualquer causa de índole eleitoral, entendo não prevalecer a subordinação de sua condição jurídica à do prefeito.”

        (Ac. nº 21.273, de 27.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. [...] 3. O TSE entende que, nas eleições majoritárias, é aplicável o art. 224 do CE aos casos em que, havendo a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a nulidade atingir mais de metade dos votos. Recursos providos em parte para tornar insubsistente a diplomação do segundo colocado e espectivo vice e determinar que o TRE, nos termos do art. 224 do CE, marque data para a realização de novas eleições.” NE: “[...] O efeito translativo do recurso ordinário, conforme previsto no art. 515, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos que tramitam na Justiça Eleitoral, autoriza a correção pelo TRE, de questão atinente a matéria de ordem pública, no caso a subordinação jurídica do vice-prefeito a que decidido em relação ao prefeito.”

        (Ac. nº 21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

         

        “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] II – Na linha jurisprudencial desta Corte, a nulidade da votação do prefeito implica a nulidade da votação do vice-prefeito, sem que haja necessidade de este integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte. [...]”

        (Ac. nº 21.148, de 10.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

         

        “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito municipal. Candidato inelegível por força da alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...] Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos com fundamento no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral. Sendo nulos mais de 50% dos votos válidos dados a candidato inelegível, incide a norma do art. 224 do Código Eleitoral.” NE: “[...] O diploma de [...] como candidata a vice-prefeita, tem situação jurídica subordinada à do candidato a prefeito, fica igualmente cassado. [...]”

        (Ac. nº 20.008, de 12.11.2002, rel. Min. Carlos Madeira.)

         

        “Representação. Captação ilegal de sufrágio. [...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Art. 22 da LC nº 64/90. [...] 1. Em representação em que se imputa a prática de ato ilegal apenas ao prefeito, não é necessária a citação do vice-prefeito. Inexistência de litisconsórcio necessário. 2. Por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é alcançado pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa.”

        (Ac. nº 19.782, de 27.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “[...] 1. Não há como diplomar o vice-prefeito da chapa vencedora em conjunto com o prefeito da segunda chapa mais votada (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.504/97). 2. A inelegibilidade em decorrência de rejeição de contas do candidato a prefeito declarado eleito (LC nº 64/90, art. 1º, I, g) e a conseqüente cassação do registro contaminam o registro do candidato a vice-prefeito da mesma chapa. 3. Recurso a que se nega provimento.”

        (Ac. nº 184, de 26.3.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

         

        “Recurso especial. Litisconsórcio. Não-obrigatoriedade. Exceção. Inelegibilidade, art. 18, CE. Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro e diploma. Recurso provido. I – Nos casos em que há cassação do registro do titular, antes do pleito, o partido tem a faculdade de substituir o candidato. Todavia, se ocorrer a cassação do registro ou do diploma do titular após a eleição – seja fundada em causa personalíssima ou em abuso de poder –, maculada restará a chapa, perdendo o diploma tanto o titular como o vice, mesmo que este último não tenha sido parte no processo, sendo então desnecessária sua participação como litisconsorte. II – Na hipótese de decisão judicial que declarar inelegibilidade, esta só poderá atingir aquele que integrar a relação processual. III – Institutos processuais muitas vezes ganham nova feição no âmbito do Direito Eleitoral, em face dos princípios, normas e características peculiares deste ramo da ciência jurídica.”

        (Ac. nº 19.541, de 18.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

         

        “Mandado de segurança. [...] Vice-prefeito eleito. Impetração que argúi violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Prefeita afastada em razão de provimento em recurso contra diplomação por ausência de domicílio eleitoral. Vício pessoal que contamina a situação do vice-prefeito. A manutenção da titularidade da situação jurídica do vice-prefeito depende da manutenção da titularidade da situação jurídica do prefeito. Liminar concedida de ofício cassado. Indeferimento.”

        (Ac. nº 2.672, de 27.6.2000, rel. Min. Costa Porto.)

         

        “[...] 1. Por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é alcançado pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa. 2. Em recurso contra a diplomação do prefeito, não há necessidade de o vice integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário. [...]”

        (Ac. nº 15.817, de 6.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

         

        “[...] 2. Por se tratar de eleição vinculada, a situação jurídica do vice-prefeito é alcançada pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa. [...]”

        (Ac. nº 15.817, de 25.5.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

         

        “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Inelegibilidade. Improcedência de ação desconstitutiva de decisão da Câmara Municipal. Rejeição de contas de ex-prefeito. Trânsito em julgado ocorrido após o registro das candidaturas. [...] Cassação do diploma do prefeito que não atinge a do vice-prefeito (art. 18 da LC nº 64/90). [...]” NE: “Quanto à afirmação de que [...] seriam nulos para todos os efeitos os votos por ele [prefeito] recebidos, nos termos do § 3º do art. 175 do CE, tenho que igualmente não procede. O referido art. 175 tem aplicação aos casos de impugnação ao registro, quando a declaração de inelegibilidade do prefeito, anterior ao pleito, torna a chapa incompleta e, por isso, nulos os votos recebidos. No caso concreto, entretanto, esta fase já se encontra superada [...]”

        (Ac. nº 15.366, de 1º.2.99, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Costa Porto.)

         

        “Registro de candidatura. Seu cancelamento, por inelegibilidade. Nulidade dos votos dados à chapa. Inexistência de ressalva quanto ao candidato a vice-prefeito. Aplicação dos arts. 175, § 3º, e 224 do Código Eleitoral. Violações configuradas. Dissídio comprovado. Conhecimento e provimento do recurso.” NE: “A cassação do diploma do prefeito eleito repercute no vice-prefeito. Daí, a situação ser resolvida pela aplicação dos arts. 175, § 3º, e 224 do CE.”

        (Ac. nº 15.146, de 16.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

         

        “Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Substituição de prefeito. Inelegibilidade declarada na diplomação. Provimento parcial. Retorno dos autos ao TRE para exame do pedido de novo pleito.” NE: “O argumento firmado na disposição do art. 18 da LC nº 64/90, de que a declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito não tinge o vice-prefeito aqui não possui qualquer valia. É que esse princípio dirige-se à fase de registro dos candidatos [...]. No presente caso, cogita-se de eleição concluída. Nessa, a votação do vice-prefeito é meramente reflexa. Assim, tornada nula a escolha do prefeito, inexistentes os votos.”

        (Ac. nº 11.537, de 22.2.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

         

        “1. Prefeito. Inelegibilidade. Cassação do diploma por abuso do poder econômico. Fatos ocorridos entre o registro e a diplomação. 2. O vice-prefeito é eleito simultaneamente com o prefeito. Não há votação em separado, nem registros diversos. Contaminação da chapa. Vícios que se estendem ao vice-prefeito. Aplicação do art. 21 da Lei Complementar nº 5. O vice-prefeito não assume com a cassação do diploma do prefeito. 3. O falecimento do prefeito não determina a extinção do processo. A relação jurídica processual permanece, pois, há interesse jurídico em relação ao vice-prefeito. A demanda eleitoral não se esgotava no interesse do prefeito.” NE: A LC nº 5/70 foi revogada pela LC nº 64/90 que não possui dispositivo correspondente ao art. 21.

        (Ac. nº 9.080, de 28.6.88, rel. Min. Roberto Rosas.)

         

        “Inelegibilidade [...] de candidata eleita ao cargo de prefeito, unida por casamento canônico com o então titular do cargo [...]. Impugnação da diplomação argüida tempestivamente. Recurso conhecido e provido para cassar o diploma da recorrida e do vice-prefeito com ela eleito, expedindo-se diploma em favor dos candidatos da outra sublegenda do PDS.” NE: O TSE, entendendo que a inelegibilidade da candidata tornou nulos os votos a ela atribuídos, e tendo verificado, em diligência, que a soma desses votos aos considerados nulos desde a apuração não alcançou percentual superior a cinqüenta por cento do total da votação, determinou a diplomação do segundo mais votado.

        (Ac. nº 7.965, de 7.3.85, rel. Min. Washington Bolívar.)

         

        “[...] II – Vice-prefeito. Vinculação ao prefeito. Votação reflexa. Destituído de situação autônoma, mas vinculado e aderente à votação dada ao prefeito, o vice-prefeito, com este eleito, tem a sua condição alcançada e desconstituído, por via reflexa, no caso de cancelamento do diploma do prefeito eleito. [...]”

        (Ac. nº 7.588, de 23.6.83, rel. Min. Rafael Mayer.)

        • Efeito da representação fundada no art. 22 da LC nº 64/90

          “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade (artigo 262, I, do Código Eleitoral). A sentença que declara a inelegibilidade só produz efeitos após o respectivo trânsito em julgado (LC n° 64/90, artigo 15). Consequentemente, se tiver como objeto a inelegibilidade, o recurso contra expedição de diploma instruído por ação de investigação eleitoral só pode prosperar quando nesta já houver sentença definitiva. Recurso contra expedição de diploma desprovido”

          (Ac. de 17.3.2009 no ARCEd nº 669, rel. Min. Ari Pargendler.)

           

          “Recurso especial. Investigação judicial. Declaração de inelegibilidade. Abuso de poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Exigência de trânsito em julgado. Cassação do diploma. [...] Aplicação imediata. Possibilidade. I – Para que se produzam os efeitos da ação de investigação judicial eleitoral, exige-se trânsito em julgado. [...]”

          (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº  25.765, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

           

          “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à possibilidade de aplicação da pena de cassação do diploma, a que se refere o art. 73 da Lei das Eleições, ainda que adotado o rito estabelecido na Lei Complementar nº 64/90. Nesse sentido: Acórdão nº 20.353. [...]”

          (Ac. nº  21.316, de 18.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

           

          “Eleitoral. Recurso especial. Agravo regimental. Retorno ao juízo a quo para exame do mérito. Ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições. Cominação da pena de declaração de inelegibilidade e remessa ao Ministério Público. Embargos de declaração. Indeferimento do pedido de desistência do recurso. Matéria de ordem pública. Art. 22, XIV, primeira parte, e XV da LC nº 64/90. Precedentes. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições, aplica-se a sanção de inelegibilidade e a remessa de cópia do processo da representação ao Ministério Público. [...] 4. Inadmissível desistência de recurso que versa matéria de ordem pública. Agravos regimentais não providos. NE: A jurisprudência da Corte é no sentido de que, mesmo após a diplomação do candidato eleito, subsiste a possibilidade de aplicação da sanção de inelegibilidade de que trata o art. 22, XV, da LC nº 64/90, embora a cassação do diploma esteja condicionada à propositura de recurso contra a expedição de diploma ou ação de impugnação de mandato eletivo [...]”.

          (Ac. nº  19.701, de 12.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

           

          “[...] Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. [...] Art. 22, XV, da LC nº 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97 bem como não causa prejuízo à defesa. [...] Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, não está o regional impedido de aplicar a cassação do diploma estabelecida no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. Também não há falar que isso importe em prejuízo à defesa. [...]”

          (Ac. nº  20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

           

          “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Declaração de inelegibilidade. Execução imediata de acórdão. Ausência de trânsito emjulgado. Impossibilidade (LC nº 64/90, art. 15). Efeitos da investigação judicial eleitoral quanto ao momento de julgamento: julgada procedente antes da eleição, há declaração de inelegibilidade por três anos e cassação do registro; julgada procedente após a eleição, subsiste a declaração de inelegibilidade por três anos e remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos nos arts. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e 262, IV, do Código Eleitoral. [...]”

          (Ac. nº  1.313, de 18.3.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

           

          “[...] II – Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, d. Código Eleitoral, art. 22, XIV, XV e parágrafo único (inteligência). Representação por abuso do poder econômico ou político, contra candidato à Assembléia Estadual, nas eleições de 1998, julgada procedente. Candidato que veio a eleger-se prefeito nas eleições de 2000. Diplomação e posse na Prefeitura anteriores ao trânsito em julgado da decisão proferida na representação (investigação judicial eleitoral), que se deu após o decurso dos prazos para interpor recurso contra a diplomação ou para ajuizar ação de impugnação de mandato. 1. Inadmissível a desconstituição da diplomação do recorrido como prefeito de Vila Velha, anterior ao trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a representação (ou ‘ação de investigação judicial’), que se ajuizara, a título de simples cumprimento do trânsito em julgado da decisão que nela se proferiu. 2. Não obstante da última decorresse a declaração de inelegibilidade do representado para prefeito, no pleito realizado no triênio de seu âmbito temporal de eficácia, a desconstituição da diplomação conseqüente à sua eleição e a cassação do mandato correspondente penderiam – admitida a persistência de sua tempestividade – de provimento de recurso contra a expedição do diploma ou de decisão judicial de procedência em ação de impugnação de mandato.”

          (Ac. de 27.8.2002 no REspe nº  19.862, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

           

          “Reclamação contra acórdão regional que determinou arquivamento – sob o fundamento da perda de objeto – de ordem de cumprimento de decisão do TSE (REspe nº 16.067), decretando a inelegibilidade de candidato para as eleições a se realizarem nos três anos subseqüentes ao pleito eleitoral de 1998. Alegação de violação do art. 15 da LC nº 64/90: improcedência. 1. A decisão que julga procedente representação por abuso de poder econômico ou político (LC nº 64/90, art. 22, XV), em momento posterior ao pleito, não tem eficácia de coisa julgada (Precedente/TSE: Acórdão nº 19.862), seja em relação ao pleito em cujo processo haja ocorrido a prática abusiva, seja no que toca àqueles realizados do triênio. 2. Em ambas as hipóteses, quando proferida depois da respectiva eleição, a desconstituição do diploma expedido ou a cassação do cargo hão de ser perseguidos mediante instrumentos próprios: recurso contra diplomação (Código Eleitoral, art. 262, IV) ou ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 10). [...]”

          (Ac. nº  152, de 27.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

           

          “[...] Investigação judicial julgada procedente antes das eleições. Cassação de registro e declaração de inelegibilidade. Recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo. Não-necessidade. Inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Embargos de declaração meramente protelatórios. Art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. Determinação de imediato cumprimento da decisão. [...]”

          (Ac. nº 3.027, de 6.8.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 233, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Recurso especial. Investigação judicial por abuso do poder econômico e de autoridade. Art. 22 da LC nº 64/90. Julgamento realizado posteriormente à proclamação dos eleitos e anteriormente à diplomação. Condenação do vice-prefeito eleito e do prefeito à época dos fatos à sanção de inelegibilidade prevista no inciso XIV do art. 22, da LC nº 64/90. A eleição dos candidatos para fins de aplicação dos incisos XIV e XV do art. 22 da LC nº 64/90 configura-se com a proclamação dos eleitos e não com a diplomação. Impossibilidade de cassação do registro da candidatura se proclamado eleito o candidato. Recursos por meio dos quais se pretende o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Recursos não conhecidos.”

          (Ac. nº  15.061, de 23.10.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

           

          “[...] Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Tratando-se de práticas ilegais, configuradoras de abuso do poder econômico, hábeis a promover um desequilíbrio na disputa política, não é de exigir-se o nexo de causalidade, considerados os resultados dos pleitos (recursos especiais nºs 12.282, 12.394 e 12.577). [...]” NE: O acórdão regional considerou que “a declaração de inelegibilidade implicava a nulidade do diploma. [...] Tal, contudo, não seria possível no âmbito deste apelo, porquanto se trata de declaração superveniente à diplomação, razão pela qual se impunha o procedimento contido no art. 22, XV, da LC nº 64/90”.

          (Ac. nº  11.469, de 21.5.96, rel. Min. Costa Leite.)

           

          “Abuso do poder econômico. Conseqüências. Ocorrendo o julgamento da representação após a eleição do candidato, cumpre observar o disposto no inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, providenciando-se a remessa de cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal e 262, inciso IV do Código Eleitoral. Descabe, a tal altura, a cassação do mandato.”

          (Ac. nº  11.844, de 15.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

           

          • Efeito da representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97

            “[...] Eleições 2012. Prefeito e vice-prefeito. AIJE. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Recibo eleitoral falsificado. Doações realizadas pelo próprio candidato. Origem não comprovada. Inexistência de gravidade e de proporcionalidade. Desprovimento. 1. A cassação de registro ou de diploma na hipótese de captação ou gastos ilícitos de recursos, prevista no art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, requer prova de relevância jurídica das irregularidades praticadas pelo candidato. Precedentes. 2. Primeiro ilícito: recibo de doação de veículo, em valor estimado de R$ 4.000,00, cuja assinatura do doador fora falsificada. No caso, além do montante inexpressivo no contexto de eleição municipal (1,3% de R$ 301.423,00), houve de fato registro nas contas, o que possibilitou efetivo controle de despesas de campanha. 3. Ademais, referida falsificação, sem prova de autoria, deve ser averiguada em esfera própria, conforme assentado no decisum monocrático. 4. Segunda irregularidade: ausência de origem de parte dos recursos doados, no quantitativo de R$ 3.550,00, ínfimo em termos percentuais (1,2% do total) [...]”.

            (Ac. de 3.5.2016 no AgR-REspe nº 304, rel. Min. Herman Benjamin.)

             

            “[...] Representação. Lei nº 9.504/97. Art. 30-a. Deputado estadual. Contas de campanha. Cassação. Diploma. Princípio da proporcionalidade. Provimento. 1.  Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição. 2.  No caso dos autos, as omissões relativas a determinados gastos de campanha não possuem gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente, na medida em que não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de caixa dois.’ 3.  Recurso ordinário provido.”

            (Ac. de 1.8.2014 no RO nº 39322, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[..] Reprovação das contas. Fato que, por si só, não conduz, necessariamente, à cassação do mandato eletivo. Art. 30-a da lei nº 9.504/97. Suposta captação ou gasto ilícito de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2008. Prefeito e vice-prefeito. Imprescindível existir conjunto fático-probatório robusto. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação inafastável. Recurso especial conhecido e provido. [...] 3. A reprovação das contas de campanha não conduz, necessariamente, à cassação de mandato alicerçada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, sendo imprescindível aplicar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A Corte de origem entendeu caracterizadas irregularidades na prestação, mais especificamente no tocante ao valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, supostamente, teria sido destinado ao pagamento de cabos eleitorais. 5. O provimento judicial que julga procedente representação ajuizada com base no art. 30-A da Lei das Eleições e aplica a severa pena de perda de mandato/diploma, impreterivelmente, deve estar calcado em robusto acervo fático-probatório, não servindo a tal desiderato meras conjecturas ou mesmo indício de prova. 6. In casu, as condutas examinadas, embora não primem pela plena regularidade, referem-se à importância em dinheiro equivalente a apenas 4% (quatro por cento) do total de gastos de campanha. 7. Os fatos e provas que serviram de alicerce às conclusões adotadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul não detêm contundência suficiente a albergar a tese de que a importância em dinheiro, além de omitida ou irregularmente declarada na  prestação de contas, proveio de fonte vedada pela Justiça Eleitoral. 8. Não foi examinado pela Corte a quo qualquer meio de prova apto a, com o grau de certeza inarredável a tal objetivo, conduzir à  conclusão de que houve gastos ilícitos na campanha eleitoral. 9. Aplicando-se à hipótese dos autos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condutas trazidas ao crivo do Poder Judiciário, apesar de se afigurarem reprováveis, não se revestem de relevância jurídica capaz de estear a grave sanção de perda do diploma/mandato eletivo obtido nas eleições de 2008. 10. Recurso especial conhecido e provido.”

            (Ac. de 11.6.2014 no REspe nº 161080, rel. Min. Laurita Vaz.)

             

            “Representação. Omissão de gastos. A omissão de despesas realizadas com material de propaganda eleitoral em prestação de contas, tida pelo acórdão regional como incorreção contábil de gastos de campanha, não acarreta a procedência de representação com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, sobretudo para a imposição da grave penalidade de cassação de diploma, que deve ficar reservada para hipóteses de relevantes ilicitudes dentro de cada contexto fático-probatório. Recurso especial não provido.”

            (Ac. de 22.5.2012 no REspe nº 6824, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Senador. Representação. Arrecadação e gasto ilícito de campanha. Ocorrência. Sanção. Proporcionalidade. 1. Nos termos do art. 30-A da Lei 9.504/97, qualquer partido político ou coligação (ou, ainda, o Ministério Público Eleitoral, segundo a jurisprudência do TSE) poderá ajuizar representação para apurar condutas em desacordo com as normas relativas à arrecadação e despesas de recursos de campanha. 2. Na espécie, o candidato recorrido arrecadou recursos antes da abertura da conta bancária específica de campanha, bem como foi - no mínimo - conivente com o uso de CNPJ falso em material de propaganda eleitoral, além de não ter contabilizado em sua prestação de contas despesas com banners, minidoors e cartazes. 3. Para a aplicação da sanção de cassação do diploma pela prática de arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha não basta a ocorrência da ilegalidade. Além da comprovação do ilícito, deve-se examinar a relevância do ato contrário à legislação ante o contexto da campanha do candidato. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, não obstante o caráter reprovável das condutas de responsabilidade do recorrido, verifica-se que o montante comprovado das irregularidades (R$ 21.643,58) constitui parcela de pouca significação no contexto da

            campanha do candidato, na qual se arrecadou R$ 1.336.500,00 e se gastou R$ 1.326.923,08. Logo, a cassação do mandato eletivo não guarda proporcionalidade com as condutas ilícitas praticadas pelo recorrido no contexto de sua campanha eleitoral, razão

            pela qual se deixa de aplicar a sanção do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/97. 5. Recurso ordinário não provido.”

            (Ac. de 22.3.2012 no REspe nº 28448, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Nancy Andrighi.)

            “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder e arrecadação ilícita de recursos. [...] 3. Para a cassação do diploma, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), é preciso haver a demonstração da proporcionalidade da conduta praticada em favor do candidato, considerado o contexto da respectiva campanha ou o próprio valor em si. [...]”

            (Ac. de 7.2.2012 no REspe nº 1632569, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Cassação. Gastos ilícitos de campanha. Fumus boni juris. Ausência. Instância não exaurida. Embargos de declaração. Julgamento pendente. 1.  A cassação do diploma em sede de representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. 2.  A ausência de demonstração da plausibilidade do direito impossibilita a concessão de medida cautelar, especialmente quando consiste em pedido de suspensão dos efeitos de acórdão regional ainda sujeito a modificações na instância a quo, tendo em vista a pendência de julgamento de declaratórios opostos com pretensão infringente. [...]”

            (Ac. de 1.3.2011 no AgR-AC nº 427889, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            "Agravo regimental. Negativa de seguimento. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso em mandado segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Cassação. Afastamento imediato. Gastos ilícitos de campanha. Efeitos imediatos. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. A cassação do diploma em sede de representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. 2. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."

            (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AC nº 224881, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Representação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 1.   A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas infrações ao art. 30-A da Lei das Eleições, é necessária a prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato, razão pela qual a sanção de cassação do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta, considerado o contexto da campanha (Recurso Ordinário nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer). 2.   Afigura-se relevante a questão da aplicação da proporcionalidade no caso concreto, em face da alegação dos autores de que seus mandatos teriam sido cassados por uso de veículos não contabilizados na prestação de contas, mas que diriam respeito a fato isolado da campanha eleitoral.[...]”

            (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AC nº 40.059, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Representação julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma por aplicação do art. 30-A da Lei n° 9.504/97. (...) 3.4. Condutas em desacordo com a lei das eleições. Caracterização. "caixa 2". Comprovação. Condutas tendentes a permitir aos doadores de campanha optar entre a doação para conta regularmente aberta e controlada pela Justiça Eleitoral e para outras contas não oficiais atraem a incidência das disposições do art. 30-A, da Lei no 9.504/97, por configurar a existência do chamado "caixa 2". 3.5. Responsabilidade do candidato. Previsão legal. O legislador atribuiu responsabilidade solidária pela prestação de contas ao candidato e ao administrador financeiro de sua campanha (art. 21 da Lei nº 9.504/97). 3.6. Prova da contribuição da conduta reprovada para o resultado das eleições. Desnecessidade. ‘O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário; não é necessário demonstrar que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair dos autos a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. [...]"

            (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

            • Efeito da representação por captação de sufrágio

              “Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...]” NE: “[...] conheço do recurso como ordinário e dou-lhe provimento, para o fim de impor aos recorridos as sanções individuais de cassação dos registros e dos diplomas expedidos [...]”

              (Ac. nº  21.264, de 27.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

               

              “[...] Recurso especial provido para que o Tribunal Regional julgue o mandado de segurança, mantendo-se sustados os efeitos de diplomação de candidato classificado em segundo lugar.” NE: “[...] o candidato que teve o seu diploma cassado obteve mais de 50% dos votos: proceder-se-á na conformidade com o art. 224 do Código Eleitoral. Os segundos colocados não poderiam ter sido diplomados. Falta-lhes legitimação para o exercício dos cargos. Está configurada a usurpação do cargo [...] seja concedida a medida liminar [...] a fim de que sejam sustados os efeitos da diplomação [...] até o julgamento final do mandamus.” O TSE suspendeu os efeitos da diplomação do candidato que ficou o segundo lugar até o julgamento final do mandamus. [...]”

              (Ac. nº  4.399, de 30.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. Prevendo o art. 222 do Código Eleitoral a captação de sufrágio como fator de nulidade da votação, aplica-se o art. 224 do mesmo diploma no caso em que houver a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, se a nulidade atingir mais de metade dos votos. [...]” NE: “[...] correto o entendimento do regional, que, reconhecendo a captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei nº 9.504/97, determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, tendo em vista que os votos nulos excederam a 50% dos votos válidos [...]”.

              (Ac. nº  21.221, de 12.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. 2. Condenação com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Desnecessidade de ajuizamento de recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes. 3. O TSE entende que, nas eleições majoritárias, é aplicável o art. 224 do CE aos casos em que, havendo a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a nulidade atingir mais de metade dos votos. Recursos providos em parte para tornar insubsistente a diplomação do segundo colocado e respectivo vice e determinar que o TRE, nos termos do art. 224 do CE, marque data para a realização de novas eleições.” NE: “[...] Na linha dos precedentes desta Corte, a condenação do prefeito eleito com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 impõe a anulação dos votos a ele conferidos. Tendo obtido 50,06% dos votos válidos, a anulação implica a realização de nova eleição, por força do art. 224 do CE [...]”

              (Ac. nº  21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

               

              “[...] Investigação judicial. Prefeito [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 4. Reconhecimento de captação ilícita de sufrágio praticada pelo prefeito, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, [...] 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma (acórdãos nºs 19.644 e 3.042). 7. Para a configuração do ilícito previsto no referido art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte (Acórdão nº 3.510).”

              (Ac. nº  21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “[...] Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Pleito majoritário. Código Eleitoral. Art. 224. Declarados nulos os votos por captação indevida (art. 41-A da Lei nº 9.504/97), que, no conjunto, excedem a 50% dos votos válidos, determina-se a realização de novo pleito, não a posse do segundo colocado. Pleito proporcional. Vereador. Declarada a nulidade de voto de candidato a vereador, em razão da captação ilícita, aplica-se o disposto no art. 175, § 4º, do CE.” NE: “[...] A cassação do diploma implica no reconhecimento da nulidade da eleição, independentemente de expressa declaração [...] A nulidade da votação está subsumida na decisão que cassa o diploma [...] Assim, reconhecida a captação de sufrágio, por decisão judicial, em representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, resta configurada a anulação dos votos prevista no art. 222, CE, aplicando-se o art. 224 se a nulidade alcançar a mais da metade dos votos [...]”.

              (Ac. nº  19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] 2. Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.” NE: Deixo de cassar o diploma porque o juízo eleitoral não o fez e sobre esse ponto não houve recurso. [...]”

              (Ac. nº  21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “Representação. Captação ilegal de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Infração configurada. Imediata cassação do diploma. Segundo já teve ocasião de assentar esta Corte, a cassação do diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não implica declaração de inelegibilidade. O escopo dolegislador, nessa hipótese, é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo captação de sufrágio vedada por lei. [...]”

              (Ac. nº  19.644, de 3.12.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

               

              • Efeito da representação por conduta vedada a agente público

                “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Prefeito. Candidato a reeleição. Placas. Divulgação. Obras e serviços da municipalidade. Veiculação. Momento anterior. Período vedado. Infração. Não-configuração. 1. Não procede a alegação de perda de objeto de recurso ao fundamento de que, em sede de representação, somente poderia ser decretada a cassação do registro caso a decisão condenatória fosse proferida até a proclamação dos eleitos, na medida em que o art. 73 da Lei nº 9.504/97 possui expressa previsão de cassação tanto do registro como do diploma, nos termos do respectivo § 5º desse dispositivo, não se aplicando o que decidido pela Casa no Acórdão nº 4.548. [...]”

                (Ac. nº  24.722, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “Eleições 2002. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. [...] É vedado aos agentes públicos fazer ou permitir o uso promocional de programas sociais custeados pelo poder público.” NE: “[...] Não se trata de interromper o programa social, que pode, perfeitamente, continuar o seu curso. O que é vedado é valer-se dele para fins eleitorais, em proveito de candidato ou partido, como inquestionavelmente está posto na propaganda eleitoral do recorrido. Tenho como configurado a violação à hipótese do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições e que o representado, valendo-se desses expedientes e praticando condutas que lhe eram vedadas, enseja, nos termos do § 5º, a incidência da pena de cassação do seu diploma. Dou provimento ao recurso para cassar o diploma e impor a multa de 50 mil Ufirs. [...]”

                (Ac. nº 21.320, de 3.8.2004, rel. Min. Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei nº 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1º, da Constituição Federal). [...] Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei nº 9.504/97 não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]”

                (Ac. nº  21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “[...] A decisão do TSE que cassa o diploma do prefeito não determina se deve ou não haver novas eleições no município [...].” NE: “Cassação do diploma do candidato eleito, por força de conduta vedada a agente público.”

                (Ac. nº  1.326, de 18.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                 

                “Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/ 90. Art. 73, inciso II, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições.”

                (Ac. nº  21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “[...] Recebe-se o especial como ordinário, na linha de precedentes do TSE (RO nº 696/TO e Ag nº 4.029/AP), dada a possibilidade de a ação resultar na perda do mandato do recorrido. [...] No mérito, não merece acolhida o recurso, por não existir, in casu, prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: “Representação com base no art. 73, I a III, da Lei nº 9.504/97. “[...] no momento da interposição o recurso visava o registro. Com o desenvolvimento do processo, ultrapassada a fase de registro, cuida-se do diploma. [...] porquanto, se provido, cassará o diploma e realiza-se aqui o que inscrito no inciso III do § 4º do art. 121 da Constituição. [...]”

                (Ac. nº  21.289, de 30.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                 

                “Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão regional que determinou a cassação do diploma do requerente em virtude de representação fundada no art. 77 da Lei nº 9.504/97. Afastamento do prefeito e vice-prefeito. Liminar indeferida. Agravo regimental. Periculum in mora evidenciado. Plausibilidade do direito. Existência de decisão regional que deu provimento a recurso contra a expedição de diploma relativo ao mesmo fato. Necessidade de evitar sucessivas alterações na chefia do Executivo. Manutenção da decisão agravada [...]”. NE: “[...] De fato a única pena prevista para o descumprimento do art. 77, da Lei nº 9.504/97 é a cassação do registro [...] a Lei Eleitoral estabeleceu hipóteses em que o descumprimento das normas nela contidas enseja a cassação do registro e também do diploma, como é o caso da prática de algumas condutas vedadas, nos termos do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, e também relativas à captação indevida de sufrágio, proibida pelo art. 41-A da mesma lei. Se o legislador indicou situações em que o descumprimento de certos preceitos resulta apenas na cassação de registro e previu outras em que a sanção se mostra mais rigorosa, atingindo o registro e o diploma é de se convir então que não pode o julgador estender a sanção na ausência de previsão legal [...]”.

                (Ac. nº  1.289, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “[...] Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC nº 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. [...]. A mera disposição, aos cidadãos, de serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, por meio de ampla divulgação promovida em prol de candidatos a cargos eletivos, importa na violação do art. 73, IV, da Lei das Eleições. A responsabilidade dos candidatos pela distribuição dos impressos deflui da circunstância de que tinham cabal conhecimento dos fatos, tanto que acompanharam pessoalmente a distribuição daquele material. Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, não está o regional impedido de aplicar a cassação do diploma estabelecida no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. Também não há falar que isso importe em prejuízo à defesa. [...]”

                (Ac. nº  20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                 

                “[...] Admissão e dispensa de servidores temporários. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. Dificultar ou impedir o exercício funcional. Caracterização [...] Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 [...]”. NE: “[...] o dispositivo legal não fala em admitir ou demitir pessoas, e sim em interferir de qualquer maneira no exercício funcional [...] as reuniões realmente possuíam nítida intenção de dificultar ou impedir o exercício funcional, a que se refere a Lei Eleitoral, na medida em que se atemorizavam servidores que não possuíam estabilidade e se subordinava eventual contratação ou manutenção de contrato a interesse eleitoral, o que, sem sombra de dúvida, é expressamente proibido pela legislação pertinente. [...] os atos examinados na representação, sem prejuízo das multas impostas por prática de conduta vedada, poderiam, em princípio, também vir a caracterizar abuso do poder político, passível de apuração por meio de investigação judicial, a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sujeitando os responsáveis às penas de inelegibilidade e cassação de registro e de diploma. [...]”

                (Ac. nº  21.167, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “I – Representação (Lei nº 9.504/97, art. 96): admissibilidade de cassação do registro ou do diploma, ainda quando julgada procedente após a proclamação dos eleitos. II – Cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado, nos termos do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, ainda quando não seja imputável a conduta vedada. [...]”

                (Ac. nº  19.462, de 7.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                 

                “Alegação de que a obra foi feita com finalidade social e em decorrência de programa municipal. Afirmação repelida pela Corte Regional e que não poderia ser infirmada sem o revolvimento do quadro fático. Recurso não conhecido. Conduta vedada – art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5º do art. 73 da mesma lei. Recurso de Ministério Público conhecido e provido.” NE: O representante pediu a adoção do procedimento previsto no art. 22 da LC nº 64/90 e aplicação das sanções previstas nos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei nº 9.504. O juiz eleitoral condenou o representado à inelegibilidade por três anos, à cassação dos diplomas e ao pagamento de multa. O TRE manteve apenas a multa. O TSE restabeleceu a cassação dos diplomas, entendendo ser possível essa condenação em sede da representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504, bem como não haver nulidade por ter sido adotado o procedimento do art. 22 da LC nº 64/90, que é mais benéfico à defesa.

                (Ac. nº  19.417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                • Quorum para julgamento

                  “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de diploma. Captação ilícita de sufrágio. [...] Nulidade de julgamento por falta de observância do quórum previsto pelo art. 19, parágrafo único do código eleitoral e litisconsórcio necessário entre candidato e agremiação Política. Preliminares. Afastamento. [...] II - O quórum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é disciplinado pela regra inserta no art. 28 do Código Eleitoral. Não se aplica, in casu, a regra inserta no art. 19, parágrafo único da referida norma legal, que exige a presença de todos os membros do Tribunal Superior Eleitoral quando versar perda de diploma. [...]”

                  (Ac. de 12.11.2009 no RO nº 1.589, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                   

                  “Embargos de declaração. Recurso contra expedição de diploma. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Alegação. Ausência. Quorum completo. Nulidade. Julgamento. Colegiado. Art. 19, parágrafo único do Código Eleitoral. 1. O art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral estabelece que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre quaisquer recursos que importem perda de diplomas só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. 2. Essa norma legal incide, inclusive, na hipótese em que o agravo regimental busca, afinal, evitar a perda do diploma, ainda que inicialmente decidida no âmbito da Corte de origem. [...]”

                  (Ac. de 23.10.2007 nos EDclAgRgAg nº 8.062, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sindicato. Doação estimável em dinheiro. Propaganda eleitoral irregular. Propaganda institucional desvirtuada. Governo itinerante. Transporte irregular de eleitores. Não-ocorrência. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...]” NE: Julgamento de recurso de diplomação sem a presença de todos os ministros da Corte dada a impossibilidade da composição completa do Plenário pela declaração de impedimento de dois ministros da classe dos advogados e do segundo ministro substituto da mesma classe.

                  (Ac. de 17.2.2005 no RCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso.)

                   

                  “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...]” NE: Em questão de ordem sobre a declaração de suspeição de todos os ministros da classe dos juristas – titular e substitutos – decidiu-se conforme o Respe nº 16.684 de 26.9.2000, no sentido de que “não obstante o quorum do Tribunal, em razão da natureza da matéria, deva ser pleno, ocorre aqui uma impossibilidade, material e jurídica, dessa composição [...]. Entendo que se deve realizar o julgamento com o quorum possível, segundo a lei, em circunstâncias como a ora descrita.”

                  (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                   

                  “[...] Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Se a decisão regional, após as eleições ou a proclamação dos eleitos, conclui pelo impedimento da diplomação, o recurso cabível é o ordinário (CF, art. 121, inciso III). O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do quorum do art. 19 do mesmo código. Havendo representação por violação aos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, o processo poderá obedecer ao rito do art. 22 da LC nº 64/90 [...]”.

                  (Ac. nº 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “[...] O art. 121, § 4º, IV, da Carta Magna prevê o cabimento do recurso ordinário quando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Não incide quando a decisão versar sobre registro de candidatura. O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do art. 19 do mesmo código. Havendo representação por violação aos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, o processo poderá obedecer ao rito do art. 22 da LC nº 64/90 [...]”.

                  (Ac. nº 1.264, de 10.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “Recursos ordinários. [...] Conhecidos como especiais. Princípio da fungibilidade recursal. [...] Regimentais. Julgamento. Prescindibilidade de composição plena do Tribunal. [...] Tocante ao quorum exigido para o julgamento dos regimentais, prescindível era a composição plena da Corte, visto não se discutir ali sobre a cassação de diploma. [...]”

                  (Ac. nº 534, de 20.2.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                   

                  “Agravo regimental. Aplicação do art. 36, § 7º, do regimento interno. Ausência de violação ao art. 19 do Código Eleitoral. Agravo improvido.” NE: “O art. 36, § 7º, do RITSE autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso [...], mesmo que essa decisão singular implique anulação de eleição ou perda de diploma. [...] O julgamento do agravo regimental, este sim, deverá ser realizado [...] com a composição plena da Corte.”

                  (Ac. nº 19.561, de 21.2.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                   

                  “Embargos de declaração. Julgamento de mandado de segurança impetrado por terceiro interessado. Concessão da ordem que tem como conseqüência a cassação de diplomas. Necessidade de estar completa a composição da Corte. Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral. Embargos acolhidos para determinar a nulidade da decisão embargada e a renovação do julgamento.”

                  (Ac. nº 2.672, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                   

                  “Recurso em mandado de segurança. Diplomas conferidos por força de liminar. Efeito suspensivo do recurso. Incidência do art. 216 do Código Eleitoral. Questão prejudicada pela apreciação do apelo. Regimento Interno do TRE: exigência de composição plena para o julgamento dos feitos dos quais decorra perda de diploma. Violação ao art. 32 do RITRE/GO. Recurso provido para que o Tribunal proceda a novo julgamento com a presença e participação da composição plenária.”

                  (Ac. nº 89, de 21.10.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                  • Reformatio in pejus

                    “Recursos especiais eleitorais. Ação fundada em infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97. Termo final para ajuizamento. Aplicação de multa. Decretação de inelegibilidade. Cassação de diploma. Publicidade institucional indevida. Influência no pleito. Reeleição. Abuso do poder econômico. [...] 7. Não-configuração, no acórdão recorrido, de violação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC. Pedido de cassação efetivamente formulado pelo Ministério Público. Reformatio in pejus não presente no aresto atacado. [...]”

                     (Ac. de 20.6.2006 no REspe nº  25.935, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “Agravo regimental. Medida cautelar. Assertiva de decisão não fundamentada. Não-ocorrência. Acórdão regional. Reformatio in pejus. Ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum (art. 515, caput, do CPC). Afronta à coisa julgada. Concessão de medida liminar devidamente justificada. Precedentes. Agravo desprovido. Os termos em que vazado o decisum e as próprias razões do agravo evidenciam quantum satis a existência da necessária motivação do julgado. O julgado incorreu efetivamente em reformatio in pejus, ofendeu o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, insculpido no art. 515, caput, do CPC, e até mesmo afrontou a coisa julgada, o que constitui motivo bastante para a concessão da medida liminar. [...] NE: “[...] Julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral intentada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] a Meritíssima juíza eleitoral declarou a inelegibilidade da candidata [...] condenou-a ao pagamento de multa [...]”. O TRE afastou a inelegibilidade e em embargos cassou o diploma sob o fundamento de que se equivocara a juíza eleitoral ao sentenciar. “[...] À Corte Regional, diante da devolutividade parcial do recurso interposto, não era permitido – mormente em sede de aclaratórios – agravar a situação da recorrente, impondo-lhe a cassação do mandato. Tratava-se aí de tema coberto pelo manto da preclusão. [...]”

                    (Ac. nº 1.270, de 26.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o Ac. nº 4.393, de 2.3.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

                     

                    “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Multa. Inelegibilidade. Art. 22 da LC nº 64/90. [...] 2. Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. NE: “[...] Deixo de cassar o diploma porque o juízo eleitoral não o fez e sobre esse ponto não houve recurso. [...]”

                    (Ac. nº  21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)