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Diplomação

  • Cassação do diploma

    • Abuso em benefício de terceiro

      “Eleições de 2008. Recurso contra expedição de diploma. [...]”. NE: Trecho do voto do redator designado: “Segundo consta dos autos, o anterior Prefeito desse Município, que pertencia ao mesmo partido do agravante e o apoiava naquele pleito, promoveu a exposição de um trator, recém adquirido pela municipalidade, em uma das principais vias públicas da cidade, às vésperas da eleição, no qual foi colocada uma faixa, em que estava escrito, em letras garrafais, e na cor vermelha, que remeteria à cor do partido de ambos, o PMDB, a seguinte frase: "Mais uma aquisição da Administração municipal". Em razão disso e entendendo que tal fato caracterizou abuso de poder econômico e político, apto a influenciar no resultado daquela eleição, que foi vencida por uma diferença de menos de 80 votos, procedeu-se à cassação do diploma do eleito, com a determinação de realização de novo pleito. [...]. Em casos de abuso, o que deve nortear a solução da controvérsia, uma vez constatada a sua ocorrência, é a potencialidade da situação em que se deu o fato, com vistas a constatar sua possível influência no resultado do pleito, a qual deve ser apta suficiente para desequilibrar a disputa, em favor de um dos candidatos, em detrimento dos demais, notadamente em vista de sua gravidade. No caso aqui retratado, porém, entendo que a conduta atribuída ao então prefeito do Município de Rio das Antas e que teria beneficiado o ora agravante, seu aliado naquele pleito, não se revestiu da gravidade que lhe pretenderam atribuir, quer o acórdão de origem, quer a decisão agravada.”

      (Ac. de 3.5.2011 no AI nº 12103, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Dias Toffoli.)


      “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Prefeito e vice-prefeito. Renúncia. Recurso especial prejudicado. Vereadores. Processo. Prosseguimento. Cassação. Impossibilidade. Conduta abusiva. Terceiro beneficiado. 1. Não é possível a cassação dos diplomas de vereadores que praticaram condutas abusivas em favor do prefeito e vice-prefeito eleitos, na medida em que não foram esses parlamentares eleitos em decorrência de tais atos. [...].”

      (Ac. nº 19.740, de 10.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Cassação de ofício

        “condenação criminal. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Efeito automático. Inelegibilidade. Diplomação negada.   Desprovimento. 1.   Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude de seus direitos políticos. 2.   A condenação criminal transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos, independentemente da natureza do crime. 3.   A suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado e não exige qualquer outro procedimento à sua aplicação. [...]”

        (Ac. de 15.10.2009 no AgR-REspe nº 35.803, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “[...] Candidato eleito. Diplomação. Negada. Inelegibilidade. Condenação criminal. Art. 15, III, da CF. [...] Há de se negar a diplomação ao eleito que não possui, na data da diplomação, a plenitude dos seus direitos políticos. [...]” NE: Alegações de que após regular deferimento do registro não poderia o juiz, de ofício, não diplomar o candidato.

        (Ac. de 17.4.2007 no AgRgAg nº  6.024, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] 3. Impossível ao TRE determinar novas eleições majoritárias, afastando titular de mandato, contra quem não foi interposta nenhuma ação de cunho eleitoral. 4. Registro do candidato eleito e sua diplomação não questionados. Discussão adstrita ao segundo colocado nas eleições. 5. Anulação dos votos do segundo colocado, por veiculação de propaganda eleitoral em período vedado, em razão da cassação de seu registro. [...]” NE: “Na ação mandamental sub examine, o impetrante argumenta que não há recurso contra expedição de diploma julgado contra a sua pessoa, motivo pelo qual não poderia o seu diploma ter sido cassado. Com razão o impetrante, pois efetivamente não há decisão judicial cassando seu diploma, mas apenas decisão administrativa de ofício tornando-o sem efeito, situação totalmente imprevista em lei.”

        (Ac. de 29.6.2006 no MS nº  3.438, rel. Min. José Delgado.)

         

        “Diplomação de candidato. Cassação de ofício, em face da ocorrência de erro material entre a totalização feita pela junta apuradora e os boletins de urna. Possibilidade. Inocorrência de preclusão, em tal caso. Recurso ordinário desprovido.”

        (Ac. nº  2.135, de 1º.7.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

         

        • Contaminação de chapa

          "[...] Existência. Vice-prefeita. Inelegibilidade reflexa. Extensão dos efeitos ao prefeito. Não ocorrência. Omissão. Deficiência das razões. Conhecimento. Impossibilidade. 1. A inelegibilidade de natureza pessoal do vice-prefeito não alcança o chefe do Poder Executivo quando arguida após o pleito [...]. 2. Não há relação de subsidiariedade do prefeito em relação ao vice-prefeito cuja inelegibilidade se arguiu somente após as eleições. [...] NE.: Trecho do voto da relatora: ‘De fato, caso se admitisse que os efeitos da inelegibilidade do vice se estendessem ao prefeito, estar-se-ia chancelando a conduta daquele que poderia ter arguido a citada inelegibilidade durante a fase de registro de candidatura, possibilitando a substituição do vice na chapa, mas não o fez visando exatamente provocar a cassação do mandato do prefeito diplomado. [...] a inelegibilidade do vice-prefeito [...] não atinge o prefeito [...] pois a inelegibilidade por parentesco possui natureza pessoal e foi arguida pela primeira vez em RCED com objetivo de atingir o prefeito diplomado, o qual não deu causa à inelegibilidade.’”

          (Ac. de 30.8.2012 no ED-REspe. nº 935627566, rel. Min. Nancy Andrighi.)

           

          NE: "[...] em razão do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária, os efeitos da decisão de cassação do registro da prefeita estendem-se ao registro de candidatura de seu vice, quando este tiver integrado a relação processual desde a citação inicial, sendo a ele facultado o exercício do direito de defesa, como ocorreu na espécie em foco com a citação regular determinada pelo juiz eleitoral." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

          (Ac. de 30.8.2011 no REspe nº 35562, rel. Min. Cármen Lúcia.)

           

          “[...] Recurso contra a diplomação. Candidata a prefeita. Parentesco. Casamento. Separação de fato. Primeiro mandato. Fato controverso. Revaloração de fatos. Impossibilidade. Vice-prefeito – art. 18 da LC nº 64/ 90. Inelegibilidade. Não-extensão. Cassação. Situação subordinada. [...] 2. A cassação do diploma do titular implica a cassação do diploma do vice ou do suplente, devido à sua condição de subordinação em relação àquele.”

          (Ac. de 7.11.2006 no AgRgAg nº 6.462, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

           

          “[...] Registro de candidatura. Cancelamento. [...] Indeferimento do registro da chapa majoritária. [...] Em razão do princípio da indivisibilidade da chapa única majoritária, o cancelamento do registro do titular, após o pleito, atinge o registro do vice, acarretando a perda do diploma de ambos. [...]”

          (Ac. de 26.10.2006 no REspe nº 25.586, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

           

          “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei nº 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1º, da Constituição Federal). [...] Tratando-se de conduta vedada, que macula o próprio pleito, havendo relação de subordinação do vice-prefeito ao prefeito, também aquele sofre as conseqüências da decisão (Ac. nº 15.817, 6.6.2000). Recurso conhecido e a que se dá provimento para cassar o diploma do prefeito, estendendo-se a decisão ao vice-prefeito”.

          (Ac. nº 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

           

          “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Perda de direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado posterior à eleição. Condição de elegibilidade. Natureza pessoal. Eleição não maculada. Validade da votação. Situação em que não há litisconsórcio passivo necessário. Eleição reflexa do vice – art. 15, III, da Constituição da República. Art. 18 da LC nº 64/90. [...] 2. Por se tratar de questão de natureza pessoal, a suspensão dos direitos políticos do titular do Executivo Municipal não macula a legitimidade da eleição, sendo válida a votação porquanto a perda de condição de elegibilidade ocorreu após a realização da eleição, momento em que a chapa estava completa.” NE: A cassação dos direitos políticos do prefeito não alcança o vice-prefeito, uma vez que trata-se de condição de elegibilidade de caráter pessoal, sendo irrelevante que a declaração de invalidade da chapa tenha ocorrido após a eleição. Existência de voto ressalva no sentido de que não deve ser adotada a tese da subordinação total do vice-prefeito em relação ao titular. “[...] não cabe à Justiça Eleitoral, em sede de recurso contra expedição de diploma, cassar o diploma do vice-prefeito em razão de condenação criminal do prefeito, outrora companheiro de chapa, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido após a data de sua posse. Nesse caso, estando o vice-prefeito a defender seu mandato em nome próprio, e não versando a hipótese sobre vício de votação ou sobre qualquer causa de índole eleitoral, entendo não prevalecer a subordinação de sua condição jurídica à do prefeito.”

          (Ac. nº 21.273, de 27.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. [...] 3. O TSE entende que, nas eleições majoritárias, é aplicável o art. 224 do CE aos casos em que, havendo a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a nulidade atingir mais de metade dos votos. Recursos providos em parte para tornar insubsistente a diplomação do segundo colocado e espectivo vice e determinar que o TRE, nos termos do art. 224 do CE, marque data para a realização de novas eleições.” NE: “[...] O efeito translativo do recurso ordinário, conforme previsto no art. 515, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos que tramitam na Justiça Eleitoral, autoriza a correção pelo TRE, de questão atinente a matéria de ordem pública, no caso a subordinação jurídica do vice-prefeito a que decidido em relação ao prefeito.”

          (Ac. nº 21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

           

          “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] II – Na linha jurisprudencial desta Corte, a nulidade da votação do prefeito implica a nulidade da votação do vice-prefeito, sem que haja necessidade de este integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte. [...]”

          (Ac. nº 21.148, de 10.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

           

          “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito municipal. Candidato inelegível por força da alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...] Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos com fundamento no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral. Sendo nulos mais de 50% dos votos válidos dados a candidato inelegível, incide a norma do art. 224 do Código Eleitoral.” NE: “[...] O diploma de [...] como candidata a vice-prefeita, tem situação jurídica subordinada à do candidato a prefeito, fica igualmente cassado. [...]”

          (Ac. nº 20.008, de 12.11.2002, rel. Min. Carlos Madeira.)

           

          “Representação. Captação ilegal de sufrágio. [...] Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Art. 22 da LC nº 64/90. [...] 1. Em representação em que se imputa a prática de ato ilegal apenas ao prefeito, não é necessária a citação do vice-prefeito. Inexistência de litisconsórcio necessário. 2. Por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é alcançado pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa.”

          (Ac. nº 19.782, de 27.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “[...] 1. Não há como diplomar o vice-prefeito da chapa vencedora em conjunto com o prefeito da segunda chapa mais votada (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.504/97). 2. A inelegibilidade em decorrência de rejeição de contas do candidato a prefeito declarado eleito (LC nº 64/90, art. 1º, I, g) e a conseqüente cassação do registro contaminam o registro do candidato a vice-prefeito da mesma chapa. 3. Recurso a que se nega provimento.”

          (Ac. nº 184, de 26.3.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

           

          “Recurso especial. Litisconsórcio. Não-obrigatoriedade. Exceção. Inelegibilidade, art. 18, CE. Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro e diploma. Recurso provido. I – Nos casos em que há cassação do registro do titular, antes do pleito, o partido tem a faculdade de substituir o candidato. Todavia, se ocorrer a cassação do registro ou do diploma do titular após a eleição – seja fundada em causa personalíssima ou em abuso de poder –, maculada restará a chapa, perdendo o diploma tanto o titular como o vice, mesmo que este último não tenha sido parte no processo, sendo então desnecessária sua participação como litisconsorte. II – Na hipótese de decisão judicial que declarar inelegibilidade, esta só poderá atingir aquele que integrar a relação processual. III – Institutos processuais muitas vezes ganham nova feição no âmbito do Direito Eleitoral, em face dos princípios, normas e características peculiares deste ramo da ciência jurídica.”

          (Ac. nº 19.541, de 18.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

           

          “Mandado de segurança. [...] Vice-prefeito eleito. Impetração que argúi violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Prefeita afastada em razão de provimento em recurso contra diplomação por ausência de domicílio eleitoral. Vício pessoal que contamina a situação do vice-prefeito. A manutenção da titularidade da situação jurídica do vice-prefeito depende da manutenção da titularidade da situação jurídica do prefeito. Liminar concedida de ofício cassado. Indeferimento.”

          (Ac. nº 2.672, de 27.6.2000, rel. Min. Costa Porto.)

           

          “[...] 1. Por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é alcançado pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa. 2. Em recurso contra a diplomação do prefeito, não há necessidade de o vice integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário. [...]”

          (Ac. nº 15.817, de 6.6.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

           

          “[...] 2. Por se tratar de eleição vinculada, a situação jurídica do vice-prefeito é alcançada pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa. [...]”

          (Ac. nº 15.817, de 25.5.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

           

          “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Inelegibilidade. Improcedência de ação desconstitutiva de decisão da Câmara Municipal. Rejeição de contas de ex-prefeito. Trânsito em julgado ocorrido após o registro das candidaturas. [...] Cassação do diploma do prefeito que não atinge a do vice-prefeito (art. 18 da LC nº 64/90). [...]” NE: “Quanto à afirmação de que [...] seriam nulos para todos os efeitos os votos por ele [prefeito] recebidos, nos termos do § 3º do art. 175 do CE, tenho que igualmente não procede. O referido art. 175 tem aplicação aos casos de impugnação ao registro, quando a declaração de inelegibilidade do prefeito, anterior ao pleito, torna a chapa incompleta e, por isso, nulos os votos recebidos. No caso concreto, entretanto, esta fase já se encontra superada [...]”

          (Ac. nº 15.366, de 1º.2.99, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Costa Porto.)

           

          “Registro de candidatura. Seu cancelamento, por inelegibilidade. Nulidade dos votos dados à chapa. Inexistência de ressalva quanto ao candidato a vice-prefeito. Aplicação dos arts. 175, § 3º, e 224 do Código Eleitoral. Violações configuradas. Dissídio comprovado. Conhecimento e provimento do recurso.” NE: “A cassação do diploma do prefeito eleito repercute no vice-prefeito. Daí, a situação ser resolvida pela aplicação dos arts. 175, § 3º, e 224 do CE.”

          (Ac. nº 15.146, de 16.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

           

          “Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Substituição de prefeito. Inelegibilidade declarada na diplomação. Provimento parcial. Retorno dos autos ao TRE para exame do pedido de novo pleito.” NE: “O argumento firmado na disposição do art. 18 da LC nº 64/90, de que a declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito não tinge o vice-prefeito aqui não possui qualquer valia. É que esse princípio dirige-se à fase de registro dos candidatos [...]. No presente caso, cogita-se de eleição concluída. Nessa, a votação do vice-prefeito é meramente reflexa. Assim, tornada nula a escolha do prefeito, inexistentes os votos.”

          (Ac. nº 11.537, de 22.2.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

           

          “1. Prefeito. Inelegibilidade. Cassação do diploma por abuso do poder econômico. Fatos ocorridos entre o registro e a diplomação. 2. O vice-prefeito é eleito simultaneamente com o prefeito. Não há votação em separado, nem registros diversos. Contaminação da chapa. Vícios que se estendem ao vice-prefeito. Aplicação do art. 21 da Lei Complementar nº 5. O vice-prefeito não assume com a cassação do diploma do prefeito. 3. O falecimento do prefeito não determina a extinção do processo. A relação jurídica processual permanece, pois, há interesse jurídico em relação ao vice-prefeito. A demanda eleitoral não se esgotava no interesse do prefeito.” NE: A LC nº 5/70 foi revogada pela LC nº 64/90 que não possui dispositivo correspondente ao art. 21.

          (Ac. nº 9.080, de 28.6.88, rel. Min. Roberto Rosas.)

           

          “Inelegibilidade [...] de candidata eleita ao cargo de prefeito, unida por casamento canônico com o então titular do cargo [...]. Impugnação da diplomação argüida tempestivamente. Recurso conhecido e provido para cassar o diploma da recorrida e do vice-prefeito com ela eleito, expedindo-se diploma em favor dos candidatos da outra sublegenda do PDS.” NE: O TSE, entendendo que a inelegibilidade da candidata tornou nulos os votos a ela atribuídos, e tendo verificado, em diligência, que a soma desses votos aos considerados nulos desde a apuração não alcançou percentual superior a cinqüenta por cento do total da votação, determinou a diplomação do segundo mais votado.

          (Ac. nº 7.965, de 7.3.85, rel. Min. Washington Bolívar.)

           

          “[...] II – Vice-prefeito. Vinculação ao prefeito. Votação reflexa. Destituído de situação autônoma, mas vinculado e aderente à votação dada ao prefeito, o vice-prefeito, com este eleito, tem a sua condição alcançada e desconstituído, por via reflexa, no caso de cancelamento do diploma do prefeito eleito. [...]”

          (Ac. nº 7.588, de 23.6.83, rel. Min. Rafael Mayer.)

          • Efeito da representação fundada no art. 22 da LC nº 64/90

            “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade (artigo 262, I, do Código Eleitoral). A sentença que declara a inelegibilidade só produz efeitos após o respectivo trânsito em julgado (LC n° 64/90, artigo 15). Consequentemente, se tiver como objeto a inelegibilidade, o recurso contra expedição de diploma instruído por ação de investigação eleitoral só pode prosperar quando nesta já houver sentença definitiva. Recurso contra expedição de diploma desprovido”

            (Ac. de 17.3.2009 no ARCEd nº 669, rel. Min. Ari Pargendler.)

             

            “Recurso especial. Investigação judicial. Declaração de inelegibilidade. Abuso de poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Exigência de trânsito em julgado. Cassação do diploma. [...] Aplicação imediata. Possibilidade. I – Para que se produzam os efeitos da ação de investigação judicial eleitoral, exige-se trânsito em julgado. [...]”

            (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº  25.765, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à possibilidade de aplicação da pena de cassação do diploma, a que se refere o art. 73 da Lei das Eleições, ainda que adotado o rito estabelecido na Lei Complementar nº 64/90. Nesse sentido: Acórdão nº 20.353. [...]”

            (Ac. nº  21.316, de 18.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Eleitoral. Recurso especial. Agravo regimental. Retorno ao juízo a quo para exame do mérito. Ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições. Cominação da pena de declaração de inelegibilidade e remessa ao Ministério Público. Embargos de declaração. Indeferimento do pedido de desistência do recurso. Matéria de ordem pública. Art. 22, XIV, primeira parte, e XV da LC nº 64/90. Precedentes. 1. Na ação de investigação judicial eleitoral julgada procedente após as eleições, aplica-se a sanção de inelegibilidade e a remessa de cópia do processo da representação ao Ministério Público. [...] 4. Inadmissível desistência de recurso que versa matéria de ordem pública. Agravos regimentais não providos. NE: A jurisprudência da Corte é no sentido de que, mesmo após a diplomação do candidato eleito, subsiste a possibilidade de aplicação da sanção de inelegibilidade de que trata o art. 22, XV, da LC nº 64/90, embora a cassação do diploma esteja condicionada à propositura de recurso contra a expedição de diploma ou ação de impugnação de mandato eletivo [...]”.

            (Ac. nº  19.701, de 12.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “[...] Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. [...] Art. 22, XV, da LC nº 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97 bem como não causa prejuízo à defesa. [...] Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, não está o regional impedido de aplicar a cassação do diploma estabelecida no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. Também não há falar que isso importe em prejuízo à defesa. [...]”

            (Ac. nº  20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. Declaração de inelegibilidade. Execução imediata de acórdão. Ausência de trânsito emjulgado. Impossibilidade (LC nº 64/90, art. 15). Efeitos da investigação judicial eleitoral quanto ao momento de julgamento: julgada procedente antes da eleição, há declaração de inelegibilidade por três anos e cassação do registro; julgada procedente após a eleição, subsiste a declaração de inelegibilidade por três anos e remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos nos arts. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e 262, IV, do Código Eleitoral. [...]”

            (Ac. nº  1.313, de 18.3.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “[...] II – Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, d. Código Eleitoral, art. 22, XIV, XV e parágrafo único (inteligência). Representação por abuso do poder econômico ou político, contra candidato à Assembléia Estadual, nas eleições de 1998, julgada procedente. Candidato que veio a eleger-se prefeito nas eleições de 2000. Diplomação e posse na Prefeitura anteriores ao trânsito em julgado da decisão proferida na representação (investigação judicial eleitoral), que se deu após o decurso dos prazos para interpor recurso contra a diplomação ou para ajuizar ação de impugnação de mandato. 1. Inadmissível a desconstituição da diplomação do recorrido como prefeito de Vila Velha, anterior ao trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a representação (ou ‘ação de investigação judicial’), que se ajuizara, a título de simples cumprimento do trânsito em julgado da decisão que nela se proferiu. 2. Não obstante da última decorresse a declaração de inelegibilidade do representado para prefeito, no pleito realizado no triênio de seu âmbito temporal de eficácia, a desconstituição da diplomação conseqüente à sua eleição e a cassação do mandato correspondente penderiam – admitida a persistência de sua tempestividade – de provimento de recurso contra a expedição do diploma ou de decisão judicial de procedência em ação de impugnação de mandato.”

            (Ac. de 27.8.2002 no REspe nº  19.862, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “Reclamação contra acórdão regional que determinou arquivamento – sob o fundamento da perda de objeto – de ordem de cumprimento de decisão do TSE (REspe nº 16.067), decretando a inelegibilidade de candidato para as eleições a se realizarem nos três anos subseqüentes ao pleito eleitoral de 1998. Alegação de violação do art. 15 da LC nº 64/90: improcedência. 1. A decisão que julga procedente representação por abuso de poder econômico ou político (LC nº 64/90, art. 22, XV), em momento posterior ao pleito, não tem eficácia de coisa julgada (Precedente/TSE: Acórdão nº 19.862), seja em relação ao pleito em cujo processo haja ocorrido a prática abusiva, seja no que toca àqueles realizados do triênio. 2. Em ambas as hipóteses, quando proferida depois da respectiva eleição, a desconstituição do diploma expedido ou a cassação do cargo hão de ser perseguidos mediante instrumentos próprios: recurso contra diplomação (Código Eleitoral, art. 262, IV) ou ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 10). [...]”

            (Ac. nº  152, de 27.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “[...] Investigação judicial julgada procedente antes das eleições. Cassação de registro e declaração de inelegibilidade. Recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo. Não-necessidade. Inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Embargos de declaração meramente protelatórios. Art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. Determinação de imediato cumprimento da decisão. [...]”

            (Ac. nº 3.027, de 6.8.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 233, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Recurso especial. Investigação judicial por abuso do poder econômico e de autoridade. Art. 22 da LC nº 64/90. Julgamento realizado posteriormente à proclamação dos eleitos e anteriormente à diplomação. Condenação do vice-prefeito eleito e do prefeito à época dos fatos à sanção de inelegibilidade prevista no inciso XIV do art. 22, da LC nº 64/90. A eleição dos candidatos para fins de aplicação dos incisos XIV e XV do art. 22 da LC nº 64/90 configura-se com a proclamação dos eleitos e não com a diplomação. Impossibilidade de cassação do registro da candidatura se proclamado eleito o candidato. Recursos por meio dos quais se pretende o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279 do STF. Recursos não conhecidos.”

            (Ac. nº  15.061, de 23.10.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “[...] Abuso do poder econômico. Inelegibilidade. Tratando-se de práticas ilegais, configuradoras de abuso do poder econômico, hábeis a promover um desequilíbrio na disputa política, não é de exigir-se o nexo de causalidade, considerados os resultados dos pleitos (recursos especiais nºs 12.282, 12.394 e 12.577). [...]” NE: O acórdão regional considerou que “a declaração de inelegibilidade implicava a nulidade do diploma. [...] Tal, contudo, não seria possível no âmbito deste apelo, porquanto se trata de declaração superveniente à diplomação, razão pela qual se impunha o procedimento contido no art. 22, XV, da LC nº 64/90”.

            (Ac. nº  11.469, de 21.5.96, rel. Min. Costa Leite.)

             

            “Abuso do poder econômico. Conseqüências. Ocorrendo o julgamento da representação após a eleição do candidato, cumpre observar o disposto no inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, providenciando-se a remessa de cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal e 262, inciso IV do Código Eleitoral. Descabe, a tal altura, a cassação do mandato.”

            (Ac. nº  11.844, de 15.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            • Efeito da representação por captação de sufrágio

              “Eleitoral. Representação: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 9.840, de 28.9.99: Compra de votos. [...]” NE: “[...] conheço do recurso como ordinário e dou-lhe provimento, para o fim de impor aos recorridos as sanções individuais de cassação dos registros e dos diplomas expedidos [...]”

              (Ac. nº  21.264, de 27.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

               

              “[...] Recurso especial provido para que o Tribunal Regional julgue o mandado de segurança, mantendo-se sustados os efeitos de diplomação de candidato classificado em segundo lugar.” NE: “[...] o candidato que teve o seu diploma cassado obteve mais de 50% dos votos: proceder-se-á na conformidade com o art. 224 do Código Eleitoral. Os segundos colocados não poderiam ter sido diplomados. Falta-lhes legitimação para o exercício dos cargos. Está configurada a usurpação do cargo [...] seja concedida a medida liminar [...] a fim de que sejam sustados os efeitos da diplomação [...] até o julgamento final do mandamus.” O TSE suspendeu os efeitos da diplomação do candidato que ficou o segundo lugar até o julgamento final do mandamus. [...]”

              (Ac. nº  4.399, de 30.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade. Prevendo o art. 222 do Código Eleitoral a captação de sufrágio como fator de nulidade da votação, aplica-se o art. 224 do mesmo diploma no caso em que houver a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, se a nulidade atingir mais de metade dos votos. [...]” NE: “[...] correto o entendimento do regional, que, reconhecendo a captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei nº 9.504/97, determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, tendo em vista que os votos nulos excederam a 50% dos votos válidos [...]”.

              (Ac. nº  21.221, de 12.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. 2. Condenação com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Desnecessidade de ajuizamento de recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes. 3. O TSE entende que, nas eleições majoritárias, é aplicável o art. 224 do CE aos casos em que, havendo a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a nulidade atingir mais de metade dos votos. Recursos providos em parte para tornar insubsistente a diplomação do segundo colocado e respectivo vice e determinar que o TRE, nos termos do art. 224 do CE, marque data para a realização de novas eleições.” NE: “[...] Na linha dos precedentes desta Corte, a condenação do prefeito eleito com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 impõe a anulação dos votos a ele conferidos. Tendo obtido 50,06% dos votos válidos, a anulação implica a realização de nova eleição, por força do art. 224 do CE [...]”

              (Ac. nº  21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

               

              “[...] Investigação judicial. Prefeito [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 4. Reconhecimento de captação ilícita de sufrágio praticada pelo prefeito, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, [...] 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma (acórdãos nºs 19.644 e 3.042). 7. Para a configuração do ilícito previsto no referido art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte (Acórdão nº 3.510).”

              (Ac. nº  21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “[...] Representação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Pleito majoritário. Código Eleitoral. Art. 224. Declarados nulos os votos por captação indevida (art. 41-A da Lei nº 9.504/97), que, no conjunto, excedem a 50% dos votos válidos, determina-se a realização de novo pleito, não a posse do segundo colocado. Pleito proporcional. Vereador. Declarada a nulidade de voto de candidato a vereador, em razão da captação ilícita, aplica-se o disposto no art. 175, § 4º, do CE.” NE: “[...] A cassação do diploma implica no reconhecimento da nulidade da eleição, independentemente de expressa declaração [...] A nulidade da votação está subsumida na decisão que cassa o diploma [...] Assim, reconhecida a captação de sufrágio, por decisão judicial, em representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, resta configurada a anulação dos votos prevista no art. 222, CE, aplicando-se o art. 224 se a nulidade alcançar a mais da metade dos votos [...]”.

              (Ac. nº  19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

               

              “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] 2. Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.” NE: Deixo de cassar o diploma porque o juízo eleitoral não o fez e sobre esse ponto não houve recurso. [...]”

              (Ac. nº  21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “Representação. Captação ilegal de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] Infração configurada. Imediata cassação do diploma. Segundo já teve ocasião de assentar esta Corte, a cassação do diploma por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não implica declaração de inelegibilidade. O escopo dolegislador, nessa hipótese, é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo captação de sufrágio vedada por lei. [...]”

              (Ac. nº  19.644, de 3.12.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

               

              • Efeito da representação por conduta vedada a agente público

                “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Prefeito. Candidato a reeleição. Placas. Divulgação. Obras e serviços da municipalidade. Veiculação. Momento anterior. Período vedado. Infração. Não-configuração. 1. Não procede a alegação de perda de objeto de recurso ao fundamento de que, em sede de representação, somente poderia ser decretada a cassação do registro caso a decisão condenatória fosse proferida até a proclamação dos eleitos, na medida em que o art. 73 da Lei nº 9.504/97 possui expressa previsão de cassação tanto do registro como do diploma, nos termos do respectivo § 5º desse dispositivo, não se aplicando o que decidido pela Casa no Acórdão nº 4.548. [...]”

                (Ac. nº  24.722, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                 

                “Eleições 2002. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. [...] É vedado aos agentes públicos fazer ou permitir o uso promocional de programas sociais custeados pelo poder público.” NE: “[...] Não se trata de interromper o programa social, que pode, perfeitamente, continuar o seu curso. O que é vedado é valer-se dele para fins eleitorais, em proveito de candidato ou partido, como inquestionavelmente está posto na propaganda eleitoral do recorrido. Tenho como configurado a violação à hipótese do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições e que o representado, valendo-se desses expedientes e praticando condutas que lhe eram vedadas, enseja, nos termos do § 5º, a incidência da pena de cassação do seu diploma. Dou provimento ao recurso para cassar o diploma e impor a multa de 50 mil Ufirs. [...]”

                (Ac. nº 21.320, de 3.8.2004, rel. Min. Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei nº 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1º, da Constituição Federal). [...] Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei nº 9.504/97 não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]”

                (Ac. nº  21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “[...] A decisão do TSE que cassa o diploma do prefeito não determina se deve ou não haver novas eleições no município [...].” NE: “Cassação do diploma do candidato eleito, por força de conduta vedada a agente público.”

                (Ac. nº  1.326, de 18.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                 

                “Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/ 90. Art. 73, inciso II, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições.”

                (Ac. nº  21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “[...] Recebe-se o especial como ordinário, na linha de precedentes do TSE (RO nº 696/TO e Ag nº 4.029/AP), dada a possibilidade de a ação resultar na perda do mandato do recorrido. [...] No mérito, não merece acolhida o recurso, por não existir, in casu, prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: “Representação com base no art. 73, I a III, da Lei nº 9.504/97. “[...] no momento da interposição o recurso visava o registro. Com o desenvolvimento do processo, ultrapassada a fase de registro, cuida-se do diploma. [...] porquanto, se provido, cassará o diploma e realiza-se aqui o que inscrito no inciso III do § 4º do art. 121 da Constituição. [...]”

                (Ac. nº  21.289, de 30.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                 

                “Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão regional que determinou a cassação do diploma do requerente em virtude de representação fundada no art. 77 da Lei nº 9.504/97. Afastamento do prefeito e vice-prefeito. Liminar indeferida. Agravo regimental. Periculum in mora evidenciado. Plausibilidade do direito. Existência de decisão regional que deu provimento a recurso contra a expedição de diploma relativo ao mesmo fato. Necessidade de evitar sucessivas alterações na chefia do Executivo. Manutenção da decisão agravada [...]”. NE: “[...] De fato a única pena prevista para o descumprimento do art. 77, da Lei nº 9.504/97 é a cassação do registro [...] a Lei Eleitoral estabeleceu hipóteses em que o descumprimento das normas nela contidas enseja a cassação do registro e também do diploma, como é o caso da prática de algumas condutas vedadas, nos termos do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, e também relativas à captação indevida de sufrágio, proibida pelo art. 41-A da mesma lei. Se o legislador indicou situações em que o descumprimento de certos preceitos resulta apenas na cassação de registro e previu outras em que a sanção se mostra mais rigorosa, atingindo o registro e o diploma é de se convir então que não pode o julgador estender a sanção na ausência de previsão legal [...]”.

                (Ac. nº  1.289, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “[...] Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC nº 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. [...]. A mera disposição, aos cidadãos, de serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, por meio de ampla divulgação promovida em prol de candidatos a cargos eletivos, importa na violação do art. 73, IV, da Lei das Eleições. A responsabilidade dos candidatos pela distribuição dos impressos deflui da circunstância de que tinham cabal conhecimento dos fatos, tanto que acompanharam pessoalmente a distribuição daquele material. Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, não está o regional impedido de aplicar a cassação do diploma estabelecida no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. Também não há falar que isso importe em prejuízo à defesa. [...]”

                (Ac. nº  20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                 

                “[...] Admissão e dispensa de servidores temporários. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. Dificultar ou impedir o exercício funcional. Caracterização [...] Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 [...]”. NE: “[...] o dispositivo legal não fala em admitir ou demitir pessoas, e sim em interferir de qualquer maneira no exercício funcional [...] as reuniões realmente possuíam nítida intenção de dificultar ou impedir o exercício funcional, a que se refere a Lei Eleitoral, na medida em que se atemorizavam servidores que não possuíam estabilidade e se subordinava eventual contratação ou manutenção de contrato a interesse eleitoral, o que, sem sombra de dúvida, é expressamente proibido pela legislação pertinente. [...] os atos examinados na representação, sem prejuízo das multas impostas por prática de conduta vedada, poderiam, em princípio, também vir a caracterizar abuso do poder político, passível de apuração por meio de investigação judicial, a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sujeitando os responsáveis às penas de inelegibilidade e cassação de registro e de diploma. [...]”

                (Ac. nº  21.167, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “I – Representação (Lei nº 9.504/97, art. 96): admissibilidade de cassação do registro ou do diploma, ainda quando julgada procedente após a proclamação dos eleitos. II – Cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado, nos termos do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, ainda quando não seja imputável a conduta vedada. [...]”

                (Ac. nº  19.462, de 7.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                 

                “Alegação de que a obra foi feita com finalidade social e em decorrência de programa municipal. Afirmação repelida pela Corte Regional e que não poderia ser infirmada sem o revolvimento do quadro fático. Recurso não conhecido. Conduta vedada – art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5º do art. 73 da mesma lei. Recurso de Ministério Público conhecido e provido.” NE: O representante pediu a adoção do procedimento previsto no art. 22 da LC nº 64/90 e aplicação das sanções previstas nos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei nº 9.504. O juiz eleitoral condenou o representado à inelegibilidade por três anos, à cassação dos diplomas e ao pagamento de multa. O TRE manteve apenas a multa. O TSE restabeleceu a cassação dos diplomas, entendendo ser possível essa condenação em sede da representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504, bem como não haver nulidade por ter sido adotado o procedimento do art. 22 da LC nº 64/90, que é mais benéfico à defesa.

                (Ac. nº  19.417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                • Quorum para julgamento

                  “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de diploma. Captação ilícita de sufrágio. [...] Nulidade de julgamento por falta de observância do quórum previsto pelo art. 19, parágrafo único do código eleitoral e litisconsórcio necessário entre candidato e agremiação Política. Preliminares. Afastamento. [...] II - O quórum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é disciplinado pela regra inserta no art. 28 do Código Eleitoral. Não se aplica, in casu, a regra inserta no art. 19, parágrafo único da referida norma legal, que exige a presença de todos os membros do Tribunal Superior Eleitoral quando versar perda de diploma. [...]”

                  (Ac. de 12.11.2009 no RO nº 1.589, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                   

                  “Embargos de declaração. Recurso contra expedição de diploma. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Alegação. Ausência. Quorum completo. Nulidade. Julgamento. Colegiado. Art. 19, parágrafo único do Código Eleitoral. 1. O art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral estabelece que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre quaisquer recursos que importem perda de diplomas só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. 2. Essa norma legal incide, inclusive, na hipótese em que o agravo regimental busca, afinal, evitar a perda do diploma, ainda que inicialmente decidida no âmbito da Corte de origem. [...]”

                  (Ac. de 23.10.2007 nos EDclAgRgAg nº 8.062, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sindicato. Doação estimável em dinheiro. Propaganda eleitoral irregular. Propaganda institucional desvirtuada. Governo itinerante. Transporte irregular de eleitores. Não-ocorrência. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...]” NE: Julgamento de recurso de diplomação sem a presença de todos os ministros da Corte dada a impossibilidade da composição completa do Plenário pela declaração de impedimento de dois ministros da classe dos advogados e do segundo ministro substituto da mesma classe.

                  (Ac. de 17.2.2005 no RCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso.)

                   

                  “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...]” NE: Em questão de ordem sobre a declaração de suspeição de todos os ministros da classe dos juristas – titular e substitutos – decidiu-se conforme o Respe nº 16.684 de 26.9.2000, no sentido de que “não obstante o quorum do Tribunal, em razão da natureza da matéria, deva ser pleno, ocorre aqui uma impossibilidade, material e jurídica, dessa composição [...]. Entendo que se deve realizar o julgamento com o quorum possível, segundo a lei, em circunstâncias como a ora descrita.”

                  (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                   

                  “[...] Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Se a decisão regional, após as eleições ou a proclamação dos eleitos, conclui pelo impedimento da diplomação, o recurso cabível é o ordinário (CF, art. 121, inciso III). O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do quorum do art. 19 do mesmo código. Havendo representação por violação aos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, o processo poderá obedecer ao rito do art. 22 da LC nº 64/90 [...]”.

                  (Ac. nº 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “[...] O art. 121, § 4º, IV, da Carta Magna prevê o cabimento do recurso ordinário quando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Não incide quando a decisão versar sobre registro de candidatura. O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do art. 19 do mesmo código. Havendo representação por violação aos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, o processo poderá obedecer ao rito do art. 22 da LC nº 64/90 [...]”.

                  (Ac. nº 1.264, de 10.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “Recursos ordinários. [...] Conhecidos como especiais. Princípio da fungibilidade recursal. [...] Regimentais. Julgamento. Prescindibilidade de composição plena do Tribunal. [...] Tocante ao quorum exigido para o julgamento dos regimentais, prescindível era a composição plena da Corte, visto não se discutir ali sobre a cassação de diploma. [...]”

                  (Ac. nº 534, de 20.2.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                   

                  “Agravo regimental. Aplicação do art. 36, § 7º, do regimento interno. Ausência de violação ao art. 19 do Código Eleitoral. Agravo improvido.” NE: “O art. 36, § 7º, do RITSE autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso [...], mesmo que essa decisão singular implique anulação de eleição ou perda de diploma. [...] O julgamento do agravo regimental, este sim, deverá ser realizado [...] com a composição plena da Corte.”

                  (Ac. nº 19.561, de 21.2.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                   

                  “Embargos de declaração. Julgamento de mandado de segurança impetrado por terceiro interessado. Concessão da ordem que tem como conseqüência a cassação de diplomas. Necessidade de estar completa a composição da Corte. Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral. Embargos acolhidos para determinar a nulidade da decisão embargada e a renovação do julgamento.”

                  (Ac. nº 2.672, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                   

                  “Recurso em mandado de segurança. Diplomas conferidos por força de liminar. Efeito suspensivo do recurso. Incidência do art. 216 do Código Eleitoral. Questão prejudicada pela apreciação do apelo. Regimento Interno do TRE: exigência de composição plena para o julgamento dos feitos dos quais decorra perda de diploma. Violação ao art. 32 do RITRE/GO. Recurso provido para que o Tribunal proceda a novo julgamento com a presença e participação da composição plenária.”

                  (Ac. nº 89, de 21.10.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                  • Reformatio in pejus

                    “Recursos especiais eleitorais. Ação fundada em infração ao art. 73 da Lei nº 9.504/97. Termo final para ajuizamento. Aplicação de multa. Decretação de inelegibilidade. Cassação de diploma. Publicidade institucional indevida. Influência no pleito. Reeleição. Abuso do poder econômico. [...] 7. Não-configuração, no acórdão recorrido, de violação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC. Pedido de cassação efetivamente formulado pelo Ministério Público. Reformatio in pejus não presente no aresto atacado. [...]”

                     (Ac. de 20.6.2006 no REspe nº  25.935, rel. Min. José Delgado.)

                     

                    “Agravo regimental. Medida cautelar. Assertiva de decisão não fundamentada. Não-ocorrência. Acórdão regional. Reformatio in pejus. Ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum (art. 515, caput, do CPC). Afronta à coisa julgada. Concessão de medida liminar devidamente justificada. Precedentes. Agravo desprovido. Os termos em que vazado o decisum e as próprias razões do agravo evidenciam quantum satis a existência da necessária motivação do julgado. O julgado incorreu efetivamente em reformatio in pejus, ofendeu o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, insculpido no art. 515, caput, do CPC, e até mesmo afrontou a coisa julgada, o que constitui motivo bastante para a concessão da medida liminar. [...] NE: “[...] Julgada procedente a ação de investigação judicial eleitoral intentada com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] a Meritíssima juíza eleitoral declarou a inelegibilidade da candidata [...] condenou-a ao pagamento de multa [...]”. O TRE afastou a inelegibilidade e em embargos cassou o diploma sob o fundamento de que se equivocara a juíza eleitoral ao sentenciar. “[...] À Corte Regional, diante da devolutividade parcial do recurso interposto, não era permitido – mormente em sede de aclaratórios – agravar a situação da recorrente, impondo-lhe a cassação do mandato. Tratava-se aí de tema coberto pelo manto da preclusão. [...]”

                    (Ac. nº 1.270, de 26.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o Ac. nº 4.393, de 2.3.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

                     

                    “Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Multa. Inelegibilidade. Art. 22 da LC nº 64/90. [...] 2. Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. NE: “[...] Deixo de cassar o diploma porque o juízo eleitoral não o fez e sobre esse ponto não houve recurso. [...]”

                    (Ac. nº  21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    • Efeito da representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97

                      “[...] Eleições 2012. Prefeito e vice-prefeito. AIJE. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Recibo eleitoral falsificado. Doações realizadas pelo próprio candidato. Origem não comprovada. Inexistência de gravidade e de proporcionalidade. Desprovimento. 1. A cassação de registro ou de diploma na hipótese de captação ou gastos ilícitos de recursos, prevista no art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, requer prova de relevância jurídica das irregularidades praticadas pelo candidato. Precedentes. 2. Primeiro ilícito: recibo de doação de veículo, em valor estimado de R$ 4.000,00, cuja assinatura do doador fora falsificada. No caso, além do montante inexpressivo no contexto de eleição municipal (1,3% de R$ 301.423,00), houve de fato registro nas contas, o que possibilitou efetivo controle de despesas de campanha. 3. Ademais, referida falsificação, sem prova de autoria, deve ser averiguada em esfera própria, conforme assentado no decisum monocrático. 4. Segunda irregularidade: ausência de origem de parte dos recursos doados, no quantitativo de R$ 3.550,00, ínfimo em termos percentuais (1,2% do total) [...]”.

                      (Ac. de 3.5.2016 no AgR-REspe nº 304, rel. Min. Herman Benjamin.)

                       

                      “[...] Representação. Lei nº 9.504/97. Art. 30-a. Deputado estadual. Contas de campanha. Cassação. Diploma. Princípio da proporcionalidade. Provimento. 1.  Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição. 2.  No caso dos autos, as omissões relativas a determinados gastos de campanha não possuem gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente, na medida em que não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de caixa dois.’ 3.  Recurso ordinário provido.”

                      (Ac. de 1.8.2014 no RO nº 39322, rel. Min. Dias Toffoli.)

                       

                      “[..] Reprovação das contas. Fato que, por si só, não conduz, necessariamente, à cassação do mandato eletivo. Art. 30-a da lei nº 9.504/97. Suposta captação ou gasto ilícito de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2008. Prefeito e vice-prefeito. Imprescindível existir conjunto fático-probatório robusto. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação inafastável. Recurso especial conhecido e provido. [...] 3. A reprovação das contas de campanha não conduz, necessariamente, à cassação de mandato alicerçada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, sendo imprescindível aplicar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A Corte de origem entendeu caracterizadas irregularidades na prestação, mais especificamente no tocante ao valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, supostamente, teria sido destinado ao pagamento de cabos eleitorais. 5. O provimento judicial que julga procedente representação ajuizada com base no art. 30-A da Lei das Eleições e aplica a severa pena de perda de mandato/diploma, impreterivelmente, deve estar calcado em robusto acervo fático-probatório, não servindo a tal desiderato meras conjecturas ou mesmo indício de prova. 6. In casu, as condutas examinadas, embora não primem pela plena regularidade, referem-se à importância em dinheiro equivalente a apenas 4% (quatro por cento) do total de gastos de campanha. 7. Os fatos e provas que serviram de alicerce às conclusões adotadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul não detêm contundência suficiente a albergar a tese de que a importância em dinheiro, além de omitida ou irregularmente declarada na  prestação de contas, proveio de fonte vedada pela Justiça Eleitoral. 8. Não foi examinado pela Corte a quo qualquer meio de prova apto a, com o grau de certeza inarredável a tal objetivo, conduzir à  conclusão de que houve gastos ilícitos na campanha eleitoral. 9. Aplicando-se à hipótese dos autos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condutas trazidas ao crivo do Poder Judiciário, apesar de se afigurarem reprováveis, não se revestem de relevância jurídica capaz de estear a grave sanção de perda do diploma/mandato eletivo obtido nas eleições de 2008. 10. Recurso especial conhecido e provido.”

                      (Ac. de 11.6.2014 no REspe nº 161080, rel. Min. Laurita Vaz.)

                       

                      “Representação. Omissão de gastos. A omissão de despesas realizadas com material de propaganda eleitoral em prestação de contas, tida pelo acórdão regional como incorreção contábil de gastos de campanha, não acarreta a procedência de representação com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, sobretudo para a imposição da grave penalidade de cassação de diploma, que deve ficar reservada para hipóteses de relevantes ilicitudes dentro de cada contexto fático-probatório. Recurso especial não provido.”

                      (Ac. de 22.5.2012 no REspe nº 6824, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Senador. Representação. Arrecadação e gasto ilícito de campanha. Ocorrência. Sanção. Proporcionalidade. 1. Nos termos do art. 30-A da Lei 9.504/97, qualquer partido político ou coligação (ou, ainda, o Ministério Público Eleitoral, segundo a jurisprudência do TSE) poderá ajuizar representação para apurar condutas em desacordo com as normas relativas à arrecadação e despesas de recursos de campanha. 2. Na espécie, o candidato recorrido arrecadou recursos antes da abertura da conta bancária específica de campanha, bem como foi - no mínimo - conivente com o uso de CNPJ falso em material de propaganda eleitoral, além de não ter contabilizado em sua prestação de contas despesas com banners, minidoors e cartazes. 3. Para a aplicação da sanção de cassação do diploma pela prática de arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha não basta a ocorrência da ilegalidade. Além da comprovação do ilícito, deve-se examinar a relevância do ato contrário à legislação ante o contexto da campanha do candidato. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, não obstante o caráter reprovável das condutas de responsabilidade do recorrido, verifica-se que o montante comprovado das irregularidades (R$ 21.643,58) constitui parcela de pouca significação no contexto da

                      campanha do candidato, na qual se arrecadou R$ 1.336.500,00 e se gastou R$ 1.326.923,08. Logo, a cassação do mandato eletivo não guarda proporcionalidade com as condutas ilícitas praticadas pelo recorrido no contexto de sua campanha eleitoral, razão

                      pela qual se deixa de aplicar a sanção do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/97. 5. Recurso ordinário não provido.”

                      (Ac. de 22.3.2012 no REspe nº 28448, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Nancy Andrighi.)

                      “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder e arrecadação ilícita de recursos. [...] 3. Para a cassação do diploma, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), é preciso haver a demonstração da proporcionalidade da conduta praticada em favor do candidato, considerado o contexto da respectiva campanha ou o próprio valor em si. [...]”

                      (Ac. de 7.2.2012 no REspe nº 1632569, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “Agravo regimental. Ação cautelar. Negativa de seguimento. Cassação. Gastos ilícitos de campanha. Fumus boni juris. Ausência. Instância não exaurida. Embargos de declaração. Julgamento pendente. 1.  A cassação do diploma em sede de representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. 2.  A ausência de demonstração da plausibilidade do direito impossibilita a concessão de medida cautelar, especialmente quando consiste em pedido de suspensão dos efeitos de acórdão regional ainda sujeito a modificações na instância a quo, tendo em vista a pendência de julgamento de declaratórios opostos com pretensão infringente. [...]”

                      (Ac. de 1.3.2011 no AgR-AC nº 427889, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      "Agravo regimental. Negativa de seguimento. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso em mandado segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Cassação. Afastamento imediato. Gastos ilícitos de campanha. Efeitos imediatos. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. A cassação do diploma em sede de representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais. 2. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."

                      (Ac. de 15.9.2010 no AgR-AC nº 224881, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Representação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 1.   A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas infrações ao art. 30-A da Lei das Eleições, é necessária a prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato, razão pela qual a sanção de cassação do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta, considerado o contexto da campanha (Recurso Ordinário nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer). 2.   Afigura-se relevante a questão da aplicação da proporcionalidade no caso concreto, em face da alegação dos autores de que seus mandatos teriam sido cassados por uso de veículos não contabilizados na prestação de contas, mas que diriam respeito a fato isolado da campanha eleitoral.[...]”

                      (Ac. de 27.4.2010 no AgR-AC nº 40.059, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                       

                      “[...] Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Representação julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma por aplicação do art. 30-A da Lei n° 9.504/97. (...) 3.4. Condutas em desacordo com a lei das eleições. Caracterização. "caixa 2". Comprovação. Condutas tendentes a permitir aos doadores de campanha optar entre a doação para conta regularmente aberta e controlada pela Justiça Eleitoral e para outras contas não oficiais atraem a incidência das disposições do art. 30-A, da Lei no 9.504/97, por configurar a existência do chamado "caixa 2". 3.5. Responsabilidade do candidato. Previsão legal. O legislador atribuiu responsabilidade solidária pela prestação de contas ao candidato e ao administrador financeiro de sua campanha (art. 21 da Lei nº 9.504/97). 3.6. Prova da contribuição da conduta reprovada para o resultado das eleições. Desnecessidade. ‘O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão-somente indiciário; não é necessário demonstrar que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair dos autos a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios. [...]"

                      (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                    • Diplomação

                      • Ação rescisória

                         

                        “Ação rescisória proposta para desconstituir decisão proveniente de juízo eleitoral. Não-cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. A ação rescisória somente é cabível na esfera eleitoral para atacar julgados desta Corte Superior que tratem de inelegibilidade, nos termos do que determina o art. 22, I, j, do Código Eleitoral.” NE: “[...] não cabe ação rescisória para tornar sem efeitos sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 43º Zona que, ao verificar que o número de vereadores da Câmara Municipal de Sorriso não havia sido alterado, determinou a diplomação de 11 vereadores. A ação rescisória é via excepcional para desconstituir julgado, admissível somente nas hipóteses previstas em lei [...]”.

                        (Ac. nº 19.653, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Agravo regimental. Não-cabimento de ação rescisória. Decisão do TSE que aplicou o art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Ausência de decisão declaratória de inelegibilidade. Agravo improvido.”

                        (Ac. nº 140, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                         

                        • Acumulação do diploma com exercício de mandato

                          “Mandado de segurança. Liminar requerida para cassar acórdão do TRE que determinou diplomação e determinar a diplomação do impetrante. Senador, suplente de segundo colocado, que teve mandato cassado em ação de impugnação de mandato eletivo. Caso em que o terceiro colocado já é detentor de mandato de senador. Em razão disso, houve a diplomação do quarto colocado. Não há impedimento para que um senador possa acumular o exercício do cargo com um novo diploma, decorrente de outra eleição, pois a causa de incompatibilidade do art. 54, II, d, da CF, incide desde a posse. Liminar deferida para suspender a execução do acórdão que determinou a diplomação do quarto colocado, bem como todos os atos dele decorrentes.”

                          (Ac. nº  2.987, de 30.10.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                           

                          “Agravo regimental. Reclamação. Concessão de liminar para suspender acórdão do TRE que determinou a diplomação de quarto colocado em eleições para senador da República, por já ser o terceiro colocado ocupante de mandato eletivo obtido em eleições posteriores. A questão relativa a quem caberá o mandato, se ao terceiro ou ao quarto colocado, ultrapassa os limites da decisão do TSE que, ao negar provimento ao recurso ordinário (RO nº 104), manteve a decisão do TRE que julgara procedente a ação de impugnação de mandato eletivo. Agravo regimental provido para julgar improcedente a reclamação.” NE: “A diplomação é ato em que a Justiça Eleitoral declara os candidatos eleitos e seus suplentes, em determinada eleição. A diplomação, em si, não incompatibiliza o senador que já exerce mandato. O que a Constituição veda é que o senador, empossado no cargo, exerça outro mandato eletivo.”

                          (Ac. nº  124, de 30.10.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                           

                          • Competência

                            "Eleições suplementares. Recurso ordinário em mandado de segurança. Limites da decisão proferida no processo principal. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento." NE: Trecho do voto do Relator: ‘[...] O Recurso Especial Eleitoral [...] teve o seu seguimento negado exclusivamente para manter indeferido o registro de candidatura [...] ao cargo de vice-prefeito do Município de Itaperuçu/PR. 3. Assim, não houve discussão quanto à sucessão dos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Itaperuçu/PR, o que impossibilita, nesta instância e com base naquele recurso, o eventual atendimento à pretensão do Recorrente, nos termos em que formulada, ainda mais para determinar o afastamento do prefeito e do vice-prefeito eleitos no pleito suplementar e a sua posse no cargo de prefeito, pois teria ficado em segundo lugar nas eleições. 4. Essa medida, se adotada, importaria na supressão de instância, pois compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deliberar sobre a diplomação dos eleitos’".

                            (RMS nº 19549, Ac.de 14.2.2012, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                             

                            NE: Quanto a alegação de que a competência para diplomar é de junta eleitoral e não de juiz eleitoral, o Tribunal decidiu que: “[...] A determinação do TRE/PI, dirigida ao juízo eleitoral para que proceda à diplomação, não envolve nenhuma ilegalidade. É ele o presidente da junta eleitoral (CE, art. 36), competindo-lhe a assinatura dos diplomas nas eleições municipais (CE, art. 215). [...]” Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

                            (Ac. nº 1.555, de 16.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “[...] 1. A competência para cumprimento das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que assentam a cassação dos diplomas do prefeito e vice-prefeito é do juiz eleitoral. 2. Este Tribunal não determina as conseqüências da execução dessas decisões, sob pena de usurpar a competência do juiz eleitoral, na eleição municipal, ou do Tribunal Regional Eleitoral, no pleito estadual. [...]” NE: Compete ao TSE determinar os termos da execução das suas decisões (acórdãos nºs 21.320, de 9.11.2004, 5.565, de 21.6.2005 e 1.722, de 1º.12.2005).

                            (Ac. nº 1.307, de 2.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            “[...] Aumento do número de vagas na Câmara Municipal após a realização do pleito e do prazo final para diplomação dos eleitos. Argüição de nulidade do ato do presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores. Incompetência da Justiça Eleitoral. Observância dos limites impostos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV, a. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos. [...]”

                            (Ac. nº 656, de 16.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                             

                            “[...] Representação. Ausência do pressuposto de cabimento da reclamatória. [...] Inviável a reclamação, porquanto ausente, no caso, o pressuposto de cabimento. [...]” NE: “[...] o evidente trânsito em julgado da diplomação do candidato [...] ensejando o exaurimento circunstancial da competência da Justiça Eleitoral na espécie [...]”

                            (Ac. nº 644, de 15.5.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                             

                            “[...] Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. Mandado de segurança impetrado por candidato de outro partido político, que poderá beneficiar-se da declaração de nulidade dos votos. Legitimidade. Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. Iminência da diplomação. Periculum in mora caracterizado. Apreciação da liminar pelo Plenário. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral, considerada a nulidade dos votos, como reconhecida, redefinir os cálculos dos coeficientes eleitorais, diplomando quem entender de direito. [...]”

                            (Ac. nº 3.112, de 12.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do TSE. Improcedência. Cassado o mandato do governador e declarada sua inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, incumbe à Corte Regional decidir sobre a conseqüente diplomação ou não de outros candidatos. Precedente: Reclamação nº 124/RO. Reclamação julgada improcedente.” NE: Compete ao TSE determinar os termos da execução das suas decisões (acórdãos nºs 21.320, de 9.11.2004, 5.565, de 21.6.2005 e 1.722, de 1º.12.2005).

                            (Ac. nº 132, de 8.11.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

                             

                            “Eleições. Expedição de diplomas e proclamação dos resultados. No município em que existe mais de uma zona eleitoral, na atribuição inscrita no art. 40 do Código Eleitoral, relativa à expedição de diplomas pelo juiz eleitoral mais antigo, já está implícita a competência de proclamar os resultados das eleições.”

                            (Res. nº 12.420, de 7.11.85, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                            • Data

                              “Consulta. Deputado federal. Diplomação através de procuração. Recebimento de diploma antes da data marcada para a diplomação. Falta de previsão legal. Respondida afirmativamente.”

                              (Res. nº  19.766, de 17.12.96, rel. Min. Costa Porto.)

                               

                              “Calendário eleitoral. Alteração da data de diplomação do governador eleito do Distrito Federal. Não havendo óbice legal para a alteração da data fixada no calendário eleitoral (eleições de 1994) e atendendo à excepcionalidade do caso concreto, pode o Tribunal Regional Eleitoral mudar o dia marcado para a diplomação. Consulta respondida afirmativamente.”

                              (Res. nº  14.924, de 24.11.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                               

                              “[...] Os TREs têm liberdade de fixar a data de diplomação dos eleitos, obedecido o prazo limite fixado nas resoluções do TSE.”

                              (Res. nº  17.028, de 26.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                               

                              “Eleições. Diplomação. Resolução nº 16.640/TSE. É de exclusivo critério dos tribunais regionais eleitorais, observados a oportunidade e conveniência, a fixação da data para diplomação dos candidatos eleitos, desde que obedecido o prazo limite estabelecido no calendário eleitoral.”

                              (Res. nº  17.015, de 23.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                               

                              “Mandado de segurança. Liminar. O retardamento da diplomação de candidatos proclamados eleitos no município, a pretexto da possibilidade de alteração do resultado eleitoral em virtude de recursos pendentes no TRE, configura, ao menos, o fumus boni juris, que é um dos pressupostos ao deferimento liminar do writ. [...]”

                              (Ac. nº  7.754, de 1º.2.84, rel. Min. José Guilherme Villela.)

                               

                              “I – Inexistência, no sistema eleitoral brasileiro, de recurso contra ato do juiz que designou dia para diplomação de candidatos eleitos. II – Recurso especial que desatende ao requisito da letra a, I, do art. 276 do Código Eleitoral. Inadmissão. III – Agravo desprovido.”

                              (Ac. nº  6.388, de 25.10.77, rel. Min. Rodrigues Alckmin.)

                               

                              • Mandado de segurança – Cabimento

                                “[...] Cassação. Diploma. Presidente e vice-presidente da república. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Eleitor. Desprovimento. 1.  O mandado de segurança não é o meio adequado para pedir cassação de diploma e, ademais, o eleitor não tem legitimidade para fazê-lo. Precedentes. 2.  Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                (Ac. de 23.6.2015 no AgR-MS nº 19724, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                 

                                “[...] Mandado de segurança. Diploma. Presidente e vice-presidente eleitos. Não expedição. Titularidade ativa. Eleitor. Ilegitimidade. Inicial que se indefere. [...] Recurso contra expedição de diploma. Via ordinária. Ampla dilação probatória. Mandado de segurança. Impossibilidade. Incompatibilidade. Na via processual do mandamus, o direito líquido e certo deve vir demonstrado na inicial, não comportando dilação probatória, possível somente na via ordinária. Já o recurso contra a expedição do diploma, via ordinária regular, exige essa ampla dilação probatória, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.”

                                (Ac. de 12.8.2008 no AMS nº 3.559, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                 

                                “[...] Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. [...] No julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de resolução do TSE. A edição da Resolução nº 21.702/2004 se deu em cumprimento à interpretação do art. 29, IV, CF dada pelo STF. Tal norma não fere direito da Câmara de Vereadores nem de seus membros.”

                                (Ac. nº 341, de 16.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                 

                                “[...] Mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional. Presidente da Câmara Municipal. Sustação. Diplomação. Segundos colocados. Eleição municipal. Posse. Impetrante. [...] 3. A decisão de primeira instância proferida pelo juiz ou pela junta eleitoral deve ser atacada por meio do recurso previsto no art. 265 do Código Eleitoral, e não por intermédio de mandado de segurança. [...]” NE: Não cabe mandado de segurança contra decisão da junta eleitoral que determinou a diplomação dos segundos colocados.

                                (Ac. nº 1.307, de 2.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “[...] Mandado de segurança. Número de cadeiras o Legislativo local. Alteração. Lei Orgânica Municipal. Promulgação. Duplicidade. Ação civil pública. Liminar. Suspensão da eficácia da primeira promulgação. Controvérsia. Exigência de dilação probatória. Inexistência do alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido. Cuidando-se de controvérsia a respeito da duplicidade de promulgações da emenda à Lei Orgânica do Município – que alterou o número de cadeiras no Legislativo local –, a exigir a dilação probatória sobre os fatos alegados na impetração, não há falar em direito líquido e certo que tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Recurso ordinário a que se nega provimento.”

                                (Ac. nº 207, de 10.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                 

                                “Mandado de segurança. Ato de TRE que determina a diplomação de candidatos segundos colocados. Decisão que não se confunde com ato de diplomação. Não cabimento do recurso do art. 262 do Código Eleitoral. Matéria de administração eleitoral. Cabimento do mandado de segurança. [...] Código Eleitoral. O § 4º do art. 175 do CE está fora do âmbito jurídico das eleições majoritárias e não incide quando o indeferimento de registro ocorreu antes da data do pleito, independentemente do trânsito em julgado da decisão. [...] Se não houve ato de diplomação, não opera o art. 216 do CE. Concessão parcial da segurança para anular, ab initio, reclamação formulada perante juízo eleitoral, excluída a petição inicial – cassada a decisão do TRE que determinou a diplomação da chapa segunda colocada, garantindo à coligação impetrante o seu direito subjetivo de defesa no feito, depois de regularmente notificada.”

                                (Ac. nº 3.113, de 6.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                 

                                “Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. [...] Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida.”

                                (Ac. nº 3.112, de 15.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                 

                                “Mandado de segurança. Ato de Tribunal Regional Eleitoral. Matéria administrativo-eleitoral. Competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Sistema proporcional. Aplicabilidade do art. 109, § 2º, CE. Constitucionalidade do art. 106, CE. Ordem denegada. [...] II – Não questiona lei em tese, nem é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de defender o direito individual de ocupar a vaga de deputado federal. [...]”

                                (Ac. nº 3.109, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. nº 3.121, de 17.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                 

                                “Mandado de segurança. Pedido liminar. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. [...] Legitimidade. Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. Iminência da diplomação. Periculum in mora caracterizado. Apreciação da liminar pelo Plenário. [...] Liminar deferida.”

                                (Ac. nº 3.112, de 12.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                 

                                “Recurso contra a diplomação. Número de cadeiras de vereadores. Redução. Justiça Comum. Liminar. Decisão de primeira instância. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso que visa aumentar o número de diplomados. Inexistência de intenção de desconstituir diploma específico. Questionamento sobre o número de cadeiras a serem preenchidas. Possibilidade. Lei Orgânica do Município. Fixação do número de edis. Competência. Decisão que alterou o número de vagas que foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] este recurso contra a diplomação não visa atingir nenhum dos diplomas expedidos, atacando, na verdade, a não-diplomação de mais sete vereadores, mantendo a diplomação já efetuada. [...] o mais adequado seria a impetração de mandado de segurança contra a proclamação dos eleitos, por se tratar de decisão administrativa [...].”

                                (Ac. nº 19.809, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de recurso que se amolda à situação fática. Não-aplicação do art. 262, III, do Código Eleitoral. Recurso provido para, cassando o acórdão regional, determinar a baixa dos autos ao TRE/RS para que julgue o mérito como entender de direito.” NE: O mandado de segurança volta-se contra a não-diplomação de mais dois vereadores, em face do número de cadeiras a preencher segundo a Lei Orgânica do Município. “O objeto da impetração configura matéria diversa das hipóteses recursais previstas pelo art. 262, CE. [...] Absolutamente cabível a impetração da ação mandamental”.

                                (Ac. nº 180, de 23.8.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                 

                                “Mandado de segurança contra ato de expedição de diploma. Não-cabimento. O mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição a outro meio processual. Caso em que o impetrante carece de interesse processual. Pedido não conhecido.”

                                (Ac. nº 2.643, de 14.8.97, rel. Min. Nilson Naves.)

                                 

                                “Recurso em mandado de segurança. Nome na cédula eleitoral que não corresponde ao requerido quando do registro da candidatura. Ausência de indicação do ato que teria lesado direito líquido e certo. Não-cabimento como substitutivo de recurso contra diplomação. Não configuração de hipótese ensejadora de nulidade de votação. Ocorrência de preclusão. Recurso não provido.”

                                (Ac. nº 71, de 25.3.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                 

                                “Recurso. Desistência. Capacidade postulatória. Profissional da advocacia suspenso. Efeito. Constatado que à época da formulação do pedido de desistência o subscritor da peça encontrava-se com a inscrição, na seccional da OAB, suspensa, impõe-se o afastamento da homologação. [...]” NE: Cabimento do mandado de segurança para o terceiro contestar decisão judicial que homologou desistência de recurso, lesando direito seu de restabelecimento da diplomação e posse na Prefeitura.

                                (Ac. nº 2.386, de 27.6.96, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                 

                                “Mandado de segurança. Não constitui o mandatory remedial writ instrumento processual adequado a substituir o recurso próprio para impugnar o ato que diplomou o candidato eleito, até porque o referido ato foi oportunamente objeto de recurso pelo Ministério Público Eleitoral. Tem, pois, incidência ao caso a Súmula nº 267 do STF, a teor da qual não cabe segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ordem não conhecida.”

                                (Ac. nº 2.394, de 28.5.96, rel. Min. Walter Medeiros.)

                                 

                                “Mandado de segurança. Diplomação de vereadores. Número fixado pela Lei Orgânica Municipal. Autonomia. Contrariedade. O colendo TSE já se pronunciou no sentido de que os municípios possuem autonomia para fixar o número de seus vereadores, respeitados os preceitos constitucionais (Acórdão nº 13.444/93). Não-apreciação do mérito pela Corte a quo. Impossibilidade da apreciação do mérito por esta Corte, sob pena de supressão de uma instância. Recurso conhecido e provido para que seja feita a devolução dos autos ao TRE a fim de ser apreciado o mérito do mandamus.” NE: O TRE entendera que não cabia o mandado de segurança, mas sim recurso contra a expedição de diploma.

                                (Ac. nº 2.010, de 10.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                 

                                “Mandado de segurança contra ato da junta eleitoral que cassou o diploma de vereador eleito, o qual estava garantido pela preclusão. Considerando-se adequada a via eleita, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo julgue o mérito do pedido (v. Acórdão nº 8.158).”

                                (Ac. nº 8.159, de 26.8.86, rel. Min. José Guilherme Villela.)

                                 

                                “Diplomação. Preclusão. Impugnação da decisão da junta eleitoral que cassou o diploma de vereador eleito, caracterizando lesão ao seu direito líquido e certo. Inexistindo a decadência do direito de requerer o mandado de segurança, e considerando-se adequada a via eleita, dá-se provimento ao recurso para determinar que a instância a quo julgue o mérito do pedido.”

                                (Ac. nº 8.158, de 26.8.86, rel. Min. José Guilherme Villela, red. designado Min. Néri da Silveira.)

                                 

                                “Eleição municipal. Número de vereadores. Mandado de segurança contra a expedição de diploma. Seu cabimento, em face das peculiaridades do caso. Legitimidade ativa de partido político, eis que propugna o amparo a direito subjetivo próprio, qual o de assegurar a integridade da composição da sua bancada no Legislativo Municipal, na conformidade dos textos legais aplicáveis. Compete à lei estadual, e não aos tribunais regionais, que têm suas atribuições delineadas na Constituição e leis federais, alterar o número de vereadores de cada município. Recurso não conhecido.” NE: CF/88, art. 29: compete à Lei Orgânica Municipal fixar o número de vereadores.

                                (Ac. nº 7.881, de 25.9.84, rel. Min. Torreão Braz.)

                                • Mandado de segurança – Competência

                                  “[...] Resolução nº 21.803/2004. Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. Juiz eleitoral. Compete ao juiz eleitoral o julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação. No julgamento de tal pedido, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Resolução nº 21.803/2004 do TSE. O TSE não é competente para conhecer, originariamente, pedido de mandado de segurança contra ato que denega expedição de diploma. A circunstância de o indeferimento fundamentar-se em resolução do TSE não tem o condão de deslocar para este Tribunal a competência originária.” NE: Acórdão do STF no ROMS nº 25.500-9/SP (DJ de 18.11.2005) “É do Tribunal Superior Eleitoral a competência para julgar mandado de segurança contra as resoluções nºs 21.702/2004 e 21.803/2004”.

                                  (Ac. nº  3.272, de 10.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                   

                                  • Medida cautelar – Cabimento

                                    NE: “[...] contra a decisão monocrática do juiz de Tribunal Regional Eleitoral que liminarmente determinou a diplomação e posse dos agravados ‘[...] não é o pedido de medida cautelar ao TSE a via adequada para obter a cassação’. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                    (Ac. nº 1.606, de 24.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                    • Número de deputados – Controvérsia

                                      “Recurso contra a não-diplomação de deputados estaduais pelo TRE/AP. Fixação pelo TSE, em obediência ao art. 1º, parágrafo único, da LC nº 78/ 93, do número de membros à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. Aplicação do disposto no art. 235, inciso I, da CF/88. Pretensão dos recorrentes que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 262, incisos II e III do Código Eleitoral. Acerto, ademais, da deliberação adotada por essa Corte Superior no Processo nº 14.235. Recurso não conhecido.”

                                      (Ac. nº  507, de 15.8.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                       

                                      “I – Representação do procurador-geral eleitoral, fundada no art. 24, V e VI, CE, contra decisão de TRE que, conhecendo como representação de recurso de diplomação, da competência do TSE, mandou diplomar como titulares candidatos que antes diplomara como suplentes: descabimento. [...] II – Recurso ordinário de diplomação interposto pelo procurador-geral contra a mesma decisão do TRE (nº I supra): conhecimento e provimento para cassar a decisão recorrida e, em conseqüência, conhecer do recurso erroneamente dirigido àquele órgão regional e por ele indevidamente acolhido como representação. [...] III – Câmara dos Deputados: composição: quota a eleger na circunscrição eleitoral do estado-membro mais populoso (art. 45, § 1º): reivindicação de elevação da representação paulista ao número máximo admitido pela Constituição, cujo atendimento pende da edição de lei complementar e, de qualquer modo, não poderia ter o efeito depois de realizado o pleito, de elevar a fixação das vagas a preencher: decisões do STF que se impõem à observância da Justiça Eleitoral, seja porque proferidas no controle abstrato da inconstitucionalidade por omissão, seja porque, de qualquer sorte, seriam da competência exclusiva daquele órgão de cúpula do Poder Judiciário. 8. Assentada pelo Supremo Tribunal, em mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade, a necessidade de lei complementar, necessariamente anterior ao pleito que pudesse a representação eleita por São Paulo à Câmara dos Deputados alçar-se ao limite máximo de setenta mandatários, as decisões têm a eficácia erga omnes do controle abstrato de constitucionalidade e se impõem à observação de todos os órgãos da jurisdição nacional, sem que se lhes possa opor o princípio da independência jurídica de magistratura, cujo império pressupõe o da regra da eficácia relativa da coisa julgada, inaplicável à hipótese. 9. Tanto da regra geral do art. 16 da Constituição, quanto da norma específica do seu art. 45, § 1º, resulta a positivação constitucional do dogma ético-político que impõe a definição antecedente das regras e do próprio objeto da disputa eleitoral: por isso, quando admissível, é certo que, de nenhuma modalidade de suprimento da omissão da lei complementar reclamada poderia resultar aquilo que nem da edição dela pudesse advir, ou seja, a alteração do número total da Câmara dos Deputados e de sua distribuição pelas unidades federativas, enquanto circunscrições eleitorais, que não somente não se fizesse no ano anterior ao pleito, mas que fosse posterior à sua realização.”

                                      (Ac. nº  12.066, de 10.9.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                       

                                      • Número de vereadores – Controvérsia

                                        RE-STF nº 197.917/SP (DJ de 7.5.2004): aplicação de critério aritmético rígido no cálculo do número de vereadores (proporcionalidade em relação à população). Resoluções-TSE nºs 21.702/2004 e 21.803/2004: fixação, pelo TSE, do número de vereadores por município tendo em vista as eleições municipais de 2004, com base nos critérios fixados pelo STF no recurso extraordinário mencionado. Ações diretas de inconstitucionalidade-STF nºs 3.345-0/DF e 3.365-4/DF: julgadas improcedentes as argüições de inconstitucionalidade das resoluções referidas.

                                        “Eleições 2012. Recurso em mandado de segurança. Alteração do número de vagas da câmara de vereadores. Desconsideração por ocasião do registro de candidaturas. Adoção do critério fixado antes da edição do decreto legislativo. Impossibilidade de utilização de critério diverso no momento da diplomação dos eleitos. 1. A diplomação dos eleitos deve seguir os critérios consolidados na fase do registro de candidatos. [...] 2. Tendo o registro de candidatura obedecido aos parâmetros relativos ao número de cadeiras na Câmara de Vereadores estabelecidos antes da edição do decreto legislativo que aumentou o número de vereadores, não há como adotar, na fase de diplomação, critério diverso, para considerar o aumento das vagas de 11 para 15. 3. Recurso ordinário desprovido.”

                                        (Ac. de 26.11.2013 no RMS nº 71545, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                         

                                        Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Número de vagas. Câmara dos Vereadores. 1. O Tribunal Regional Eleitoral determinou a diplomação dos candidatos eleitos conforme o número de vereadores estipulado no início do processo eleitoral e com base em precedentes deste Tribunal no sentido de que a diplomação deve seguir os critérios consolidados naquele momento. 2. Averigua-se, conforme consta do acórdão regional, a ausência de decisão definitiva da Justiça Comum no que tange ao número de vagas da Câmara de Vereadores. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a efetiva definição do número de cadeiras da Câmara de Vereadores é matéria a ser dirimida pela Justiça Comum. 4. As peculiaridades do caso e a complexidade da matéria não podem ser examinadas em sede de ação cautelar - a qual busca atribuição de eficácia suspensiva a recurso especial interposto para obstar a diplomação de vereadores -, pois exigem a profunda análise tanto dos fundamentos do acórdão regional quanto das razões expostas no recurso especial. 5. A diplomação dos agravados, por força do acórdão regional, atrai a incidência do art. 216 do Código Eleitoral, não sendo possível, portanto, o deferimento de liminar para afastá-los do cargo até que este Tribunal julgue o RCED [...]”

                                        (Ac 13.6.2013 no AgR-AC nº 32515, rel. Min. Henrique Neves.)

                                         

                                        NE: Trecho do voto do relator: “A cabeça do artigo 29 dela constante prevê a aprovação da Lei Orgânica pela Câmara Municipal, respeitados os princípios estabelecidos na Lei Maior e na Constituição do Estado e os preceitos que se seguem. [...]. Não bastasse a clareza do inciso IV do artigo 29 da Carta da República, a interpretação do preceito aludido é conducente a direcionar a disciplina local, presentes os números contidos na alínea a do citado inciso, que revelam o limite máximo relativamente à composição das Câmaras Municipais, tendo em conta o número de habitantes. Em síntese, o Tribunal não deve, no campo da consulta, substituir-se às Câmaras Municipais e assentar como estas devem definir a quantidade de cadeiras que as comporão.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                        (Ac. de 11.10.2011 na Cta nº 127325, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                        “Agravo regimental. Resoluções-TSE nº 21.702 e nº 21.803. Fixação do número de vereadores. População segundo estimativa do IBGE divulgada em 2003. Proximidade do pleito de outubro de 2004. Adoção da estimativa para 2004. Impossibilidade. Ao editar as resoluções nº 21.702 e nº 21.803, esta Corte agiu conforme o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o número de vereadores foi proporcionalmente estabelecido dentro da razoabilidade que o caso exigia, dada a proximidade do pleito. Agravo regimental desprovido.”

                                        (Ac. de 2.2.2006 no AgRgMS nº 3.388, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 28.6.2006 no AgRgMS nº 3.272, rel. Min. José Delgado.)

                                         

                                        “Câmara Municipal. Número de cadeiras. Resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral. Constitucionalidade. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo, em relação à qual guardo reservas, a Resolução-TSE nº 21.702, estabelecendo o número de cadeiras nas diversas câmaras municipais do país, é harmônica com a Constituição Federal.”

                                        (Ac. nº 345, de 13.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “[...] Eleições 2004. Câmara Municipal. Vagas. Vereador. Resolução-TSE nº 21.702/2004. Aplicabilidade. As resoluções nºs 21.702/2004 e 21.803/ 2004 não alteram o processo eleitoral, uma vez que o número de cadeiras do Legislativo não se confunde com o procedimento para seu preenchimento. [...]”

                                        (Ac. nº 393, de 25.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                         

                                        “[...] Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. [...] No julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de resolução do TSE. A edição da Resolução nº 21.702/2004 se deu em cumprimento à interpretação do art. 29, IV, CF dada pelo STF. Tal norma não fere direito da Câmara de Vereadores nem de seus membros.”

                                        (Ac. nº 341, de 16.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                         

                                        “[...] Resolução nº 21.803/2004. Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. Juiz eleitoral. Compete ao juiz eleitoral o julgamento de mandado de segurança contra ato que indefere diplomação. No julgamento de tal pedido, é lícito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Resolução nº 21.803/2004 do TSE. O TSE não é competente para conhecer, originariamente, pedido de mandado de segurança contra ato que denega expedição de diploma. A circunstância de o indeferimento fundamentar-se em resolução do TSE não tem o condão de deslocar para este Tribunal a competência originária.” NE: Acórdão do STF no ROMS nº 25.500-9/SP (DJ de 18.11.2005) “É do Tribunal SuperiorEleitoral a competência para julgar mandado de segurança contra as resoluções nºs 21.702/2004 e 21.803/2004”.

                                        (Ac. nº 3.272, de 10.2.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                         

                                        “[...] Aumento do número de vagas na Câmara Municipal após a realização do pleito e do prazo final para diplomação dos eleitos. Argüição de nulidade do ato do presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores. Incompetência da Justiça Eleitoral. Observância dos limites impostos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV, a. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos. Os municípios com até um milhão de habitantes terão, no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV, a). [...]”

                                        (Ac. nº 656, de 16.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                         

                                        “[...] Número de cadeiras de vereadores. Redução. Justiça Comum. Liminar. Decisão de primeira instância. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso que visa aumentar o número de diplomados. Inexistência de intenção de desconstituir diploma específico. Questionamento sobre o número de cadeiras a serem preenchidas. Possibilidade. Lei Orgânica do Município. Fixação do número de edis. Competência. Decisão que alterou o número de vagas que foi reformada pelo Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] a diplomação deveria ter seguido o número estabelecido na Lei Orgânica [...] que foi o levado em consideração no momento do registro e que, aliás, foi posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça [...]”.

                                        (Ac. nº 19.809, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “Recurso ordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de recurso que se amolda à situação fática. Não-aplicação do art. 262, III, do Código Eleitoral. Recurso provido para, cassando o acórdão regional, determinar a baixa dos autos ao TRE/RS para que julgue o mérito como entender de direito.” NE: O mandado de segurança volta-se contra a não-diplomação de mais dois vereadores, em face do número de cadeiras a preencher segundo a Lei Orgânica do Município. “O objeto da impetração configura matéria diversa das hipóteses recursais previstas pelo art. 262, CE. [...] Absolutamente cabível a impetração da ação mandamental”.

                                        (Ac. nº 180, de 23.8.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                         

                                        “Agravo de instrumento. Recurso especial que alega violação do art. 29, IV, a, da Constituição Federal, por não ter sido observada a proporcionalidade entre o número de habitantes e o de cadeiras na Câmara de Vereadores. Tema insuscetível de ser ventilado em sede de recurso contra expedição de diploma. Agravo a que se nega provimento.”

                                        (Ac. nº 916, de 4.11.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                         

                                        “[...] Recurso contra expedição de diploma. Número de vereadores objeto de ação cível pública. Liminar concedida para reduzir o número de edis que fora considerado pela Justiça Eleitoral quando dos registros de candidaturas. Alegação de inconstitucionalidade do ato que fixou o número de vagas. Competência da Justiça Comum. Diplomação que deve seguir os critérios consolidados na fase de registro. [...]” NE: “Se a Justiça Estadual declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e suprimir vagas, extinguem-se os supostos mandatos daqueles que ocuparam as vagas excedentes [...] sem nenhum comprometimento quanto à normalidade do processo eleitoral, que findou com as diplomações.”

                                        (Ac. nº 15.165, de 3.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 15.257, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “[...] Recurso ordinário interposto por partido político. Desistência. Pretensão do Ministério Público de ser admitido como substituto processual e de prosseguimento do feito. Matéria de natureza pública. Atuação como fiscal da lei. Admissibilidade. Tendo o Ministério Público a função de fiscal da lei, é ele legitimado a intervir a qualquer tempo no processo eleitoral, podendo requerer a apreciação de recurso que verse matéria eminentemente pública, a despeito de desistência manifestada pela parte que o interpôs. [...]” NE: O recurso, do qual desistiu o partido político, foi apresentado contra a proclamação dos eleitos, tendo em vista que o juiz proclamou eleitos 15 vereadores, quando no processo de registro de candidato havia entendido que o número de lugares a ser preenchido era 11, considerando que a emenda à Lei Orgânica que fixou em 15 não havia entrado em vigor por não ter sido publicada. Essa decisão foi confirmada pelo TRE e transitou em julgado.

                                        (Ac. nº 15.085, de 28.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                         

                                        “Mandado de segurança. Pretensão de diplomar mais dois vereadores no município de Guapó/GO. Desacolhimento. I – A discussão sobre a proporcionalidade prevista no art. 29 da Constituição Federal é irrelevante no caso, ante o princípio maior decorrente da vigência e eficácia da norma. Com efeito, publicada a Resolução nº 39/92 em 16.12.92, só poderá produzir efeitos a partir de dezembro de 1993, um ano após a realização das eleições, o que prejudica a pretensão dos recorrentes relacionada com a eleição de 1992. Só na próxima eleição a referida resolução poderá ser invocada. II – Recurso ordinário desprovido.”

                                        (Ac. nº 2.118, de 17.11.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                         

                                        “Câmara Municipal. Número de cadeiras. Redução. É legítima a redução do número de cadeiras ocorrida espontaneamente mediante emenda à Lei Orgânica do Município, ainda que o diploma que a implementa tenha sido formalizado dois dias após a data fixada na Resolução nº 18.083, de 28 de abril de 1992, do Tribunal Superior Eleitoral. É que, na espécie, não se pode cogitar de prazo peremptório, já que, uma vez constatado o extravasamento dos parâmetros constitucionais – art. 29 – a redução seria imposta, após a referida data, pela própria Justiça Eleitoral.”

                                        (Ac. nº 2.061, de 24.5.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “Demanda cautelar – liminar. Presente o sinal do bom direito e o periculum in mora, impõe-se a concessão de liminar. Isto ocorre quando discutido o número de cadeiras na Câmara Municipal, prevendo-o a Lei Orgânica, sendo que os diplomas o foram em número menor.”

                                        (Ac. nº 14.063, de 5.4.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “Recurso em mandado de segurança. Número de vereadores. Fixação. Competência. Tratando-se de município já instalado, o número de vereadores será o fixado na respectiva Lei Orgânica ou, na sua inexistência, o número anteriormente fixado. Não compete ao juízo eleitoral tal previsão, não podendo, por outro lado, recusar-se a diplomar os eleitos, sob pena de violar a autonomia municipal constitucionalmente assegurada (CF, art. 29, IV, a). (Precedentes: resoluções nºs 18.045 e 18.083, relatores Ministros Hugo Gueiros e Sepúlveda Pertence.) Prejudicada a medida cautelar. Recurso provido.”

                                        (Ac. nº 2.133, de 3.3.94, rel. Min. José Cândido.)

                                         

                                        “Vereadores. Diplomação. Número. A matéria relativa à diplomação de vereadores está compreendida no inciso III do art. 262 do Código Eleitoral. Recurso. Prejuízo. Dá-se o prejuízo do recurso interposto em procedimento diverso – recurso em mandado de segurança – quando o Tribunal haja concluído de forma oposta ao pleito formulado.” NE: “No gênero, apuração final e determinação do quociente eleitoral ou partidário, bem como contagem de votos e classificação de candidatos, compreende-se o caso em que são proclamados eleitos vereadores em número inferior ao previsto na Lei Orgânica.”

                                        (Ac. nº 11.595, de 21.9.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “Câmara Municipal. Composição. Se de um lado compete à própria Câmara Municipal, atendidas as balizas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, fixar a respectiva composição, de outro isto há de ocorrer antes das eleições. Impossível é agasalhar modificação feita após a diplomação dos eleitos e, também, quando, mediante liminar concedida em ação civil pública, haja sido suspensa a emenda à Lei Orgânica que o implementou.”

                                        (Ac. nº 2.084, de 21.9.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “Recurso em mandado de segurança. Câmara Municipal: número de vereadores: autonomia da Lei Orgânica de cada município. Pacífica jurisprudência da Corte é no sentido de reconhecer a autonomia dos municípios para fixação do número de vereadores, respeitados os limites mínimos e máximos, estabelecidos na Constituição Federal. Precedente: Acórdão nº 13.444. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança, a fim de que sejam refeitas a proclamação, diplomação e posse dos eleitos considerando-se o número de vinte e um vereadores. Prejudicada a cautelar com pedido de liminar, porque concedida pela Corte a segurança objetivada.”

                                        (Ac. nº 1.569, de 17.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada; no mesmo sentido o Ac. nº 13.444, de 20.5.93, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                         

                                        “Mandado de segurança. Diplomação de vereadores. Número fixado pela Lei Orgânica Municipal. Autonomia. Contrariedade. O colendo TSE já se pronunciou no sentido de que os municípios possuem autonomia para fixar o número de seus vereadores, respeitados os preceitos constitucionais (Acórdão nº 13.444/93). Não-apreciação do mérito pela Corte a quo. Impossibilidade da apreciação do mérito por esta Corte, sob pena de supressão de uma instância. Recurso conhecido e provido para que seja feita a devolução dos autos ao TRE a fim de ser apreciado o mérito do mandamus.” NE: O TRE entendera que não cabia o mandado de segurança, mas sim recurso contra a expedição de diploma.

                                        (Ac. nº 2.010, de 10.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                         

                                        “Vereadores. Número de cadeiras. Proporcionalidade. Art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. A proporcionalidade de que cogita o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal não é absoluta, mas mitigada pela opção política atribuída aos municípios de fixarem as cadeiras na Câmara de Vereadores, observadas as balizas constitucionais indicadoras de números mínimo e máximo.”

                                        (Ac. nº 1.958, de 5.8.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                         

                                        “Eleição municipal. Número de vereadores. Mandado de segurança contra expedição de diploma. Seu cabimento, em face das peculiaridades do caso. Legitimidade ativa de partido político, eis que propugna o amparo a direito subjetivo próprio, qual o de assegurar a integridade da composição da sua bancada no Legislativo Municipal, na conformidade dos textos legais aplicáveis. Compete à lei estadual, e não aos tribunais regionais, que têm suas atribuições delineadas na Constituição e leis federais, alterar o número de vereadores de cada município. [...]”

                                        (Ac. nº 7.881, de 25.9.84, rel. Min. Torreão Braz.)

                                         

                                        “Câmara Municipal. Composição. Registro de candidatos escolhidos em convenções partidárias convocadas e realizadas sob a vigência de lei complementar estadual, que adotava o critério do número de eleitores e assegurava à comuna a eleição de (11) onze vereadores. Ato do juiz eleitoral diplomando apenas (9) nove vereadores, ao argumento de aplicação de lei complementar posterior, que mandava observar o critério do número de habitantes. Mandado de segurança para garantir a diplomação como vereadores eleitos aos primeiros suplentes pelos dois partidos com assento na Câmara. Acerto da decisão, pois a desconstituição do ato de diplomação dos (9) nove vereadores, além de desnecessária à solução do litígio, iria refletir-se diretamente em relação jurídica de quem não foi parte no feito. Matéria constitucional. O direito ao exercício do mandado de segurança se renova a cada fase do processo eleitoral, que culmina com a diplomação dos eleitos. Agravo a que se nega provimento.”

                                        (Ac. nº 7.852, de 31.5.84, rel. Min. Torreão Braz; no mesmo sentido o acórdão nº 7.784, de 22.3.84, rel. Min. Torreão Braz.)

                                        • Partido sem funcionamento parlamentar

                                          “Partido político sem funcionamento parlamentar. Eleição. Lei nº 9.096/95, art. 57. Candidato eleito. Tem direito à diplomação. Consulta conhecida em parte e, nessa parte, respondida afirmativamente.”

                                          (Res. nº  20.198, de 19.5.98, rel. Min. Nilson Naves.)

                                           

                                          • Procuração

                                            “Consulta. Deputado federal. Diplomação através de procuração. Recebimento de diploma antes da data marcada para a diplomação. Falta de previsão legal. Respondida afirmativamente.”

                                            (Ac. nº  19.766, de 17.12.96, rel. Min. Costa Porto.)

                                            • Trânsito em julgado

                                              “[...] Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração [...] Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 3. A diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, qualquer recurso que possa atingi-la. [...]”. NE: “[...] Não há, ainda, que se falar em existência de coisa julgada quanto à diplomação devido ao improvimento do recurso contra a expedição de diploma [...] A jurisprudência do Tribunal é clara no sentido de que a diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, recurso que possa atingi-la. [...]”

                                              (Ac. nº  21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              “Eleições de 1994. Recurso contra diplomação. Recontagem de votos. Pendência de recurso parcial. Condição resolutiva. Interesse processual. Ausência. Descabe a pretensão de fulminar a diplomação de candidatos eleitos quando o resultado final das eleições encontra-se pendente de recurso parcial contra a apuração de votos. [...]”

                                              (Ac. nº  513, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                                               

                                              “[...] II – proclamados e diplomados os vereadores sem que tenha havido recurso – encerrado o processo eleitoral –, o erro não mais pode ser corrigido, sob pena de se negar estabilidade jurídica a decisão que diplomou o recorrente. [...]”. NE: “[...] Na hipótese dos autos a preclusão é inarredável. [...] O erro de cálculo não se sujeita à preclusão apenas para efeito de sua argüição nas diferentes fases do processo eleitoral. Estando em aberto o processo eleitoral [...] pode ser corrigido até de ofício pelo juiz ou Tribunal. Encerrado o processo eleitoral [...] com o trânsito em julgado da diplomação, não nos parece mais possível a correção. [...]”

                                              (Ac. nº  11.979, de 22.6.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                                               

                                              “Recurso contra diplomação. [...] Alegação de erro no resultado das eleições por votação contaminada. Inadmissibilidade do recurso ordinário. Recurso de diplomação somente e cabível nas hipóteses do art. 262, incisos I a IV do Código Eleitoral. Não é ele o meio idôneo para prevenir a preclusão. Pacífica jurisprudência da Corte e no sentido que a diplomação não transita em julgado, enquanto não decididos, em ultima instância, todos os demais recursos pendentes sobre o pleito (precedentes: acórdãos nºs 6.649, 7.291, 7.684, 8.715 e 8.726). [...]”

                                              (Ac. nº  12.295, de 9.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                               

                                              “Diplomação. Alegação da ocorrência de erro na contagem de votos e na classificação final de candidatos indemonstrada (CE, art. 262, III). A existência de recurso parcial pendente de julgamento não impede a diplomação de candidatos considerados eleitos, por não haver trânsito em julgado, nos termos do art. 261, § 5º, do atual Código Eleitoral (precedentes, dentre outros: acórdãos nºs 7.684, 8.715, 8.726 e 8.763). [...]”

                                              (Ac. nº  8.827, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                               

                                              “Eleições de 1994. Recurso contra diplomação. Recontagem de votos. Pendência de recurso parcial. Condição resolutiva. Interesse processual. Ausência. Descabe a pretensão de fulminar a diplomação de candidatos eleitos quando o resultado final das eleições encontra-se pendente de recurso parcial contra a apuração de votos. [...]”

                                              (Ac. nº  513, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                                               

                                              “[...] II – proclamados e diplomados os vereadores sem que tenha havido recurso – encerrado o processo eleitoral –, o erro não mais pode ser corrigido, sob pena de se negar estabilidade jurídica a decisão que diplomou o recorrente. [...]”. NE: “[...] Na hipótese dos autos a preclusão é inarredável. [...] O erro de cálculo não se sujeita à preclusão apenas para efeito de sua argüição nas diferentes fases do processo eleitoral. Estando em aberto o processo eleitoral [...] pode ser corrigido até de ofício pelo juiz ou Tribunal. Encerrado o processo eleitoral [...] com o trânsito em julgado da diplomação, não nos parece mais possível a correção. [...]”

                                              (Ac. nº  11.979, de 22.6.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                                               

                                              “Recurso contra diplomação. [...] Alegação de erro no resultado das eleições por votação contaminada. Inadmissibilidade do recurso ordinário. Recurso de diplomação somente e cabível nas hipóteses do art. 262, incisos I a IV do Código Eleitoral. Não é ele o meio idôneo para prevenir a preclusão. Pacífica jurisprudência da Corte e no sentido que a diplomação não transita em julgado, enquanto não decididos, em ultima instância, todos os demais recursos pendentes sobre o pleito (precedentes: acórdãos nºs 6.649, 7.291, 7.684, 8.715 e 8.726). [...]”

                                              (Ac. nº  12.295, de 9.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                               

                                              “Diplomação. Alegação da ocorrência de erro na contagem de votos e na classificação final de candidatos indemonstrada (CE, art. 262, III). A existência de recurso parcial pendente de julgamento não impede a diplomação de candidatos considerados eleitos, por não haver trânsito em julgado, nos termos do art. 261, § 5º, do atual Código Eleitoral (precedentes, dentre outros: acórdãos nºs 7.684, 8.715, 8.726 e 8.763). [...]”

                                              (Ac. nº  8.827, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                               

                                              • Suplente

                                                “Processo administrativo. Diplomação. Suplentes. Critério. Diplomação até terceiro suplente. Remanescentes. Nomeação. Faculdade. 1 - A diplomação de suplentes deve ocorrer até a terceira colocação, facultando-se aos demais suplentes o direito de solicitarem, a qualquer tempo, os respectivos diplomas. 2 - Mantém-se o entendimento de que, nas hipóteses de infidelidade partidária, somente o 1º suplente do partido detém interesse jurídico, uma vez que poderá assumir o mandato do parlamentar eventualmente condenado [...]”

                                                (Res. nº. 23.097, de 6.8.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                 

                                              • Execução da decisão que atinge o diploma

                                                • Eleição suplementar

                                                  “Medida cautelar. Recurso especial. Recurso contra a diplomação. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Diplomação contra a prova dos autos. Anulação de votos de uma seção. Nova votação. Pedido de convocação do presidente da Câmara Municipal para assumir a Prefeitura. 1. A falsidade, a fraude, a coação, o abuso ou o emprego de processo de propaganda ou a captação de sufrágio vedada por lei, previstos no art. 222 do Código Eleitoral, para embasarem recurso contra a diplomação, têm de ter sido efetuados em proveito do candidato cujo diploma se ataca. 2. O fato de um dos candidatos estar no exercício do cargo não é, por si só, fator de desigualdade no pleito, ainda mais quando a legislação em vigor admite a possibilidade de uma reeleição para o mesmo cargo, sem necessidade de desincompatibilização. 3. É inconveniente que ocorram sucessivas alterações no comando da Prefeitura, ainda mais por períodos extremamente curtos.”

                                                  (Ac. nº  1.012, de 18.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                   

                                                  “Medida cautelar. Eleições suplementares. Afastamento dos titulares dos cargos do Poder Executivo Municipal. Impossibilidade. 1. O deferimento para a realização de eleições suplementares não implica a imediata desconstituição dos diplomas expedidos. Precedentes. 2. Não se presta a medida cautelar, de natureza eminentemente provisória, precária e instrumental, para afastar, até a realização das eleições suplementares, os titulares do Poder Executivo Municipal, providência que somente se mostra viável através do recurso contra a expedição de diploma ou da ação de impugnação de mandato eletivo. Agravo desprovido.”

                                                  (Ac. nº  341, de 31.3.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                   

                                                  “Medida cautelar. Eleições anuladas. Novas eleições. Preservação do mandato do prefeito eleito nas eleições anuladas até o julgamento do recurso pelo TSE. Proteção cautelar que se justifica não só à luz do princípio que se insculpe no art. 216 do Código Eleitoral como para evitar situação de instabilidade na chefia do Executivo Municipal. [...]” NE: “Requerem a suspensão dos efeitos da execução do acórdão regional no que, realizado o pleito suplementar, o juiz eleitoral teria declarado desconstituídos os diplomas expedidos aos requerentes.”

                                                  (Ac. nº  317, de 19.8.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                                   

                                                  “Medida cautelar incidental com pedido de liminar. Diplomação de prefeito. Cumprimento de decisão em recurso especial embargado de declaração. I – Considerando a regra expressa do Código Eleitoral, quanto à eficácia das decisões desta Corte, vez que ela surge independentemente da publicação do acórdão; II – Considerando que a titularidade do Poder Executivo do município, não vem sendo exercida por candidato diplomado, mas sim, pelo presidente da Câmara de Vereadores; III – A liminar deve ser concedida na forma pleiteada.” NE: O TRE anulou votação fraudulenta e determinou realização de eleições suplementares. O TSE deu provimento ao recurso, entendendo não provada a fraude. O prefeito eleito pede o cumprimento imediato dessa decisão. Concedida a liminar no sentido de empossar o reclamante.

                                                  (Res. nº  19.164, de 1º.7.93, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                   

                                                  “[...] 1. O processo eleitoral finda com a diplomação. Mas a diplomação terá eficácia definitiva ou eficácia provisória, conforme existam ou não pendentes questões postas em juízo, de cuja solução possa advir alteração do resultado proclamado e atestado no diploma (CE, arts. 216 e 261). [...] 3. O simples deferimento da realização de eleições suplementares não implica a imediata desconstituição dos diplomas expedidos, a qual só poderá advir da eventual alteração, em conseqüência delas, do resultado geral do pleito.”

                                                  (Ac. nº  12.316, de 28.5.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                   

                                                  “Eleições suplementares de 20.5.90. Prefeito e vice-prefeito. Nulidade do pleito. Alegação de inelegibilidade. Cancelamento pela Corte a quo dos diplomas do prefeito e vice-prefeito. Recurso provido de Luís Costa Ferreira, mantendo-se a validade das eleições suplementares. Revalidação dos diplomas do prefeito e vice-prefeito. Reempossamento nos respectivos  cargos. [...]” NE: Eleição suplementar declarada nula pelo TRE em face do prefeito ter permanecido no cargo até 72 horas antes de sua realização; marcou data para renovação das mesmas e cancelou o diploma do prefeito e vice. “A cassação [...] se deu contra legem, aliás na linha de recente decisão, em que esta Corte [...] adotou entendimento no sentido de manter a diplomação dos eleitos até a apuração das eleições suplementares, sem prejuízo do exercício dos respectivos mandatos, tudo à sombra dos arts. 216 e 217 do CE”.

                                                  (Ac. nº  12.169, de 6.2.92, rel. Min. Vilas Boas.)

                                                   

                                                  “[...] Ato de anulação de votos na 66a Seção da 86a Zona Eleitoral. Eleições municipais. Sustação de diplomas e posse de prefeito e vice-prefeito eleitos. Mandatos desconstituídos somente através de ação de impugnação de mandatos ou recurso contra diplomação. Possível aplicação do art. 217 do Código Eleitoral, após apuradas as eleições suplementares. [...]”

                                                  (Ac. nº  12.145, de 19.12.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                   

                                                  • Impugnação ao registro de candidato

                                                    • Decisão com trânsito em julgado

                                                      “Recurso contra expedição de diploma. Não-cabimento. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Discussão. Impugnação de registro. Matéria constitucional. Preclusão. Trânsito em julgado. Cassação. Registro. Diploma. [...] 2. A filiação partidária, mesmo sendo exigida pela Constituição, tendo sido discutida em processo de impugnação de registro, está preclusa, não podendo ser argüida em sede de recurso contra expedição de diploma. 3. Recurso contra expedição de diploma que analisa matéria discutida em impugnação de registro seria inócuo, caso a impugnação tenha sido julgada procedente, e, tão logo a decisão transite em julgado, o registro será cassado e, conseqüentemente, o diploma. [...]”

                                                      (Ac. nº  610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “[...] Candidato inelegível, com decisão transitada em julgado no TSE, que pôde concorrer às eleições por força de liminar em revisão criminal, posteriormente julgada improcedente. Aplicação do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, com o cômputo de votos conferido ao partido. Respeito à vontade do eleitor expressa no voto [...]”. NE: “[...] Tendo sido o candidato considerado inelegível logo após as eleições, espera o eleitor, então, que seu voto seja conferido ao partido. Volto a repetir que a aplicação do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral in casu se justifica, tão-somente pela necessidade de se respeitar o voto concedido a candidato inelegível à época da votação [...]”.

                                                      (Ac. nº  19.662, de 20.3.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                       

                                                      “Impugnação ao registro. Diplomação. Pendência de recurso. Trânsito em julgado. Execução. Diplomação na pendência de julgamento de recurso. Operando-se o trânsito em julgado da decisão no processo de registro, assentada no reconhecimento de inelegibilidade, não há vislumbrar ilegalidade na execução, providência inserida ainda no âmbito do processo eleitoral, que encontra respaldo no art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                                                      (Ac. nº  2.159, de 11.4.96, rel. Min. Costa Leite.)

                                                       

                                                    • Decisão sem trânsito em julgado

                                                      “Mandado de segurança. Resolução. Novas eleições. Cargos prefeito e vice-prefeito. Ausência de trânsito em julgado de decisão que reconhece a inelegibilidade. Registro de candidatura. Incidência do art. 15 da LC nº 64/ 90. Liminar. Deferimento. A garantia expressa no art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 decorre da presunção de elegibilidade. Essa presunção opera tanto quando se reconhece a inelegibilidade de uma situação anterior – no processo de registro –, como quando resulta de inelegibilidade numa situação posterior – reconhecida em processo de investigação judicial eleitoral (Lei Complementar nº 64/90, art. 22, XIV e XV). Há necessidade de se prevenir a perturbação que decorreria de uma nova eleição, enquanto não houver o acertamento judicial definitivo sobre a elegibilidade ou não. Ordem concedida, liminar confirmada.”

                                                      (Ac. nº  3.275, de 17.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “Agravo regimental. Declaração de inelegibilidade com conseqüente cassação de registro de candidatura. Não-ocorrência do trânsito em julgado. Execução imediata. Impossibilidade. Art. 15 da LC nº 64/90. 1. O art. 15 da LC nº 64/90 assegura o exercício do mandato do eleito diplomado enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua elegibilidade. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.”

                                                      (Ac. nº  3.414, de 22.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                       

                                                      “Reclamação. Decisão do TSE. Indeferimento do registro de candidato. Aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. [...] 3. A norma do art. 15 da LC nº 64/ 90 constitui exceção à regra do art. 257 do Código Eleitoral, importando dizer que, enquanto não existir decisão judicial transitada em julgado, a respeito do registro de candidato, a vontade soberana do eleitorado deve ser preservada. [...]”

                                                      (Ac. nº  108, de 1º.3.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

                                                       

                                                      “[...] Diplomação. Candidata que teve seu registro ao cargo de vereador impugnado, mas, diplomada, está a depender de julgamento final. Havendo a recorrida, ainda que com o registro de inscrição sua como candidata à Câmara Municipal, impugnado, sido admitida a disputar a eleição, e eleita, e diplomada, por força do que dispõe o art. 15 da LC nº 64/90, não desde que há recurso especial pendente, não é de cassar-se seu diploma, senão após o julgamento final de recurso contra sua inscrição, ainda em curso no STF. [...]”

                                                      (Ac. nº  11.488, de 5.10.93, rel. Min. José Cândido.)

                                                       

                                                    • Registro deferido sob condição resolutiva

                                                      “[...] Deputado estadual. Art. 262, II e III, do Código Eleitoral. Art. 175, §§ 3º e 4º, CE. Inexistência de registro deferido na data do pleito. Considerados nulos os votos atribuídos ao candidato. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. [...] II – Aplica-se o § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, considerando-se nulos os votos, quando o candidato na data da eleição não tiver seu registro deferido em nenhuma instância ou este tenha sido indeferido antes do pleito. Por outro lado, o § 4º do citado artigo afasta a aplicação do § 3º, computando-se os votos para a legenda, se o candidato na data da eleição tiver uma decisão, mesmo que sub judice, que lhe defira o registro e, posteriormente, passado o pleito, essa decisão seja modificada, sendo-lhe negado o registro. III – Negado o registro na instância originária, é facultado ao partido substituir o candidato; caso a agremiação persista na tentativa de obter ao final o registro daquele candidato, fá-lo-á por sua conta e risco, sabendo que, se mantida a decisão que negou ou cassou o registro, os votos atribuídos àquele candidato serão considerados nulos. IV – Na linha da atual jurisprudência do TSE, essa interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral não viola o estabelecido no art. 15 da LC nº 64/90.

                                                      (Ac. nº  607, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                       

                                                      “[...] 2. Se o deferimento do registro da candidatura do agravado foi condicionado à decisão definitiva sobre a validade de sua filiação partidária, e, não havendo ocorrido trânsito em julgado sobre a questão, correta sua diplomação. 3. A argumentação acerca da impossibilidade de se deferir registro de candidatura provisório e da falta de efeito suspensivo ao recurso interposto no processo que cuida de filiações partidárias deve ser apresentada no processo de registro. [...]”

                                                      (Ac. nº  2.929, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                    • Registro negado em todas as instâncias

                                                      “[...] Candidato a deputado estadual. Art. 262, III, do Código Eleitoral. Erro no cálculo do quociente eleitoral e partidário. Ausência de registro deferido no momento da eleição. Nulidade dos votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Aplicação. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ilegitimidade passiva. Não-configuração. [...] 2. No recurso contra expedição de diploma fundado nos incisos II e III do art. 262 do Código Eleitoral, deve ser provado, por todos os meios possíveis, que houve erro na interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, ou que houve erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou sua contemplação sob determinada legenda, não necessitando o recorrente valer-se de decisão transitada em julgado. 3. Se o candidato não tinha registro deferido no dia da votação, devem os votos a ele atribuídos ser considerados nulos e excluídos do cálculo do quociente eleitoral, por aplicação da regra do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Precedentes: acórdãos nºs 607, 3.112 e 3.100. Recurso provido.”

                                                      (Ac. nº  645, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “[...] Deputado estadual. Art. 262, II e III, do Código Eleitoral. Art. 175, §§ 3º e 4º, CE. Inexistência de registro deferido na data do pleito. Considerados nulos os votos atribuídos ao candidato. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. [...] II – Aplica-se o § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, considerando-se nulos os votos, quando o candidato na data da eleição não tiver seu registro deferido em nenhuma instância ou este tenha sido indeferido antes do pleito. [...] III – Negado o registro na instância originária, é facultado ao partido substituir o candidato; caso a agremiação persista na tentativa de obter ao final o registro daquele candidato, fá-lo-á por sua conta e risco, sabendo que, se mantida a decisão que negou ou cassou o registro, os votos atribuídos àquele candidato serão considerados nulos. IV- Na linha da atual jurisprudência do TSE, essa interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral não viola o estabelecido no art. 15 da LC nº 64/90.”

                                                      (Ac. nº  607, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                       

                                                      “[...] 3. A ausência de deferimento do registro em todas as instâncias ordinárias inviabiliza a aplicação do que prescrito no art. 15, LC nº 64/90. 4. Concluída a prestação jurisdicional, há de ser dado imediato cumprimento à decisão proferida, mormente quando não atacada por remédio jurídico suspendendo sua eficácia. [...]” NE: Sustada a diplomação, em face da confirmação do indeferimento do registro no TSE, independentemente do trânsito em julgado.

                                                      (Ac. nº  107, de 15.2.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                                       

                                                      “Reclamação. Autoridade de decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Hipótese que não se verifica. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 15. Interpretação. 1. O art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, assegura a participação dos candidatos nos pleitos eleitorais enquanto não houver transitado em julgado a decisão que declarar a sua inelegibilidade ou que lhe negar registro, ainda que este não tenha sido deferido até o momento, por alguma instância. Assegura-lhe, também e enquanto não existir decisão definitiva acerca do registro, a diplomação e o exercício do mandato. 2. Ao Poder Judiciário incumbe dar pronta solução aos processos em que se discute registro de candidaturas, coibindo procedimentos protelatórios [...]”

                                                      (Ac. nº 112, de 13.2.2001, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 114, de 1º.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                                                       

                                                  • Indeferimento do registro do diretório que escolheu o candidato

                                                    Veja o item Recurso contra a expedição do diploma/Cabimento/Matéria infraconstitucional – Fato preexistente ao registro/Órgão partidário – Validade.

                                                    “Ação cautelar. Liminar. Recurso eleitoral. Efeito. O preceito insculpido no art. 257 do Código Eleitoral, no sentido de que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, não afasta o poder de cautela em geral consagrado pelo Código Buzaid (Código de Processo Civil de 1973). Revela – o excepcional e, portanto, ser apropriado ao afastamento de execução de acórdão, ainda sujeito a condição resolutiva (reforma), que implique cassação de mandato. Inteligência dos arts. 216, 257 do Código Eleitoral e 15 da Lei Complementar nº 64/90, considerada a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.” NE: A decisão, em relação a qual se pede a sustação da execução, refere-se ao indeferimento de pedido de registro do diretório municipal, que resultou na insubsistência do registro de candidatura. “O afastamento dos cargos pressupõe a emissão de entendimento desta Corte sobre o acerto, ou desacerto, do que decidido pelo TRE/RO”.

                                                    (Ac. nº  15.190, de 2.5.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                     

                                                    “Eleições municipais. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. Recurso contra diplomação. Convenção e escolha de candidatos. Nulidade da convenção. Efeito ex tunc. Nulidade das eleições. 1. O indeferimento posterior do registro do diretório que realizou a convenção para escolha de candidatos gera efeitos ex tunc, causando a nulidade da própria convenção. 2. Verificada que a nulidade da votação alcançada pelos candidatos que tiveram seus registros cancelados, supera a maioria dos votos válidos apurados, torna-se necessária a realização de novas eleições majoritárias e proporcionais segundo a regra do art. 224 do Código Eleitoral. 3. Inaplicabilidade a hipótese do art. 216 do Código Eleitoral, inoportunamente invocada. [...]”

                                                    (Ac. nº  11.686, de 2.12.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                     

                                                    • Processo de eleição anterior

                                                      “[...] Medida cautelar. Inelegibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo procedente. Diplomação. Suspensão. Plausibilidade jurídica. Ausência. [...]” NE: Não é possível suspender a diplomação de candidato tendo em vista a tramitação de ação de impugnação de mandato eletivo em que fora declarada a sua inelegibilidade por abuso de poder, haja vista que já ultrapassados mais de 3 anos das eleições em que se verificaram os fatos, bem como devido à ausência de decisão transitada em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

                                                      (Ac. nº  1.561, de 16.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Agravo regimental. Eleição 2004. Candidatura. Registro. Deferimento. Inelegibilidade. Ação de impugnação de mandato eletivo procedente. Ausência de trânsito em julgado. Desprovimento. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90 exige o trânsito em julgado da decisão que reconhece o abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: “[...] o art. 15 da LC nº 64/90 e a jurisprudência desta Corte exigem o trânsito em julgado da decisão que reconhece o abuso de poder para que seja reconhecida a inelegibilidade, de forma que a execução imediata da decisão regional de procedência de ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral, somente se opera quanto à cassação do diploma [...]”

                                                      (Ac. nº  23.133, de 4.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                       

                                                      • Recontagem de votos

                                                        “[...] Art. 216 do Código Eleitoral. Recontagem que altera os resultados. Interposição de recursos objetivando que, na recontagem, sejam anuladas determinadas urnas. Prevalência do diploma outorgado enquanto estiverem tramitando os recursos ou até que sobre eles se pronuncie o Tribunal Superior Eleitoral.”

                                                        (Ac. nº 15.881, de 1º.7.99, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 13.874, de 30.9.93, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                         

                                                        “Agravo regimental. Mandado de segurança. Pedido de recontagem deferido. Concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. 1. Em casos urgentes, é possível a utilização de mandado de segurança contra ato judicial, desde que teratológico, e efetivamente demonstrado o dano de caráter irreparável. 2. A mera realização da recontagem não impede o devido cumprimento das determinações insertas no Código Eleitoral, art. 216.” NE: Configurada a ilegalidade da suspensão da execução do julgado da junta, tendo em vista que mesmo que o resultado da recontagem seja desfavorável ao prefeito, ele permanecerá no exercício do mandato, enquanto houver recurso pendente para o TSE.

                                                        (Ac. nº  2.780, de 29.4.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                         

                                                        “Medida cautelar. [...] Efeito suspensivo. Recurso especial não admitido. Perda do objeto. Não-ocorrência. Recontagem de votos. Recurso pendente. Manutenção da diplomação. CE, art. 216. [...]”

                                                        (Ac. nº 420, de 24.11.98, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido o Ac. nº 328, de 11.11.97, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                         

                                                        “Agravo regimental. Medida cautelar. Interpretação do art. 216 do Código Eleitoral. A diplomação a ser protegida é a resultante de recontagem procedida por determinação do TSE. Votos vencidos. Desprovimento.” NE: Em razão da recontagem, contra a qual não houve recurso, expediu-se outro diploma. Pende de apreciação recurso interposto contra essa segunda diplomação, que é a que deve ser preservada.

                                                        (Ac. nº  24, de 14.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                         

                                                        “[...] Recontagem de votos. Resultado do pleito: alteração. Mandado de segurança: restauração de liminar. Diplomação: manutenção. Código Eleitoral, art. 216. Em pedido de recontagem de votos, que altera o resultado da eleição, mantém-se a primeira diplomação até decisão final do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

                                                        (Ac. nº 2.150, de 24.5.94, rel. Min. Diniz de Andrada, red. designado Min. Carlos Velloso.)

                                                         

                                                        “Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Indeferimento. Agravo regimental. Quando as decisões de primeiro e segundo graus forem proferidas contrariamente à pretensão posta no recurso especial, a concessão de liminar visando obter efeito suspensivo ao recurso especial se mostra inócua, não podendo, por este motivo, ser deferida. Agravo a que se nega provimento.” NE: Posteriormente à diplomação da recorrente, o resultado do pleito foi invertido em razão de recontagem geral determinada pelo TSE. O TRE mandou diplomar o novo candidato eleito, quando ainda pendentes de recurso no TSE duas das decisões da junta contrárias à pretensão da recorrente de nulidade da votação de duas seções. Ainda que concedido efeito suspensivo a esses recursos, as decisões da junta permaneceriam intactas.

                                                        (Ac. nº  13.829, de 5.10.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                         

                                                        “Agravo regimental em mandado de segurança. Ato da Corte Regional que apreciando o mérito do recurso de recontagem deu provimento a recurso que converteu um voto branco em voto válido. Conversão do voto branco em voto válido. Reversão do resultado final. Cassação do prefeito diplomado. Pedido de liminar não concedido para não desconstituir situação formalizada, uma vez que o writ foi requerido depois da posse do outro candidato. Agravo a que se nega provimento.”

                                                        (Ac. nº  2.099, de 14.9.93, rel. Min. José Cândido.)

                                                         

                                                        “Agravo regimental. Cautelar com efeito suspensivo contra decisão regional que determinou recontagem de votos. Diplomação e posse. Liminar indeferida diante da demonstrada ausência de pressupostos. Impossibilidade de assegurar diplomação e posse em dados sob suspeita pela instância regional. Agravo a que se nega provimento.”

                                                        (Ac. nº  13.520, de 29.6.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                         

                                                        “Embargos opostos ao Ac. nº 8.762, sob a alegação da existência de dúvida sobre o alcance do julgado (CE, art. 275, I). Tempestividade. Inadequação à espécie da regra do art. 257, no sentido alegado, ou seja, de que o recurso especial não tem efeito suspensivo pois, no caso, o recurso já foi julgado. Diplomação. A não-ocorrência de recurso contra a diplomação do embargante não gera qualquer dificuldade, posto que os fatos são anteriores à mesma e, portanto, a atingem. Primeira suplência. A posição classificatória dos candidatos há de ser a anterior à decisão da comissão apuradora. Embargos recebidos para declarar que deve ser procedida a recontagem dos votos das seções sob exame, permanecendo a situação existente antes da transferência dos 828 votos ao embargante.”

                                                        (Ac. nº  8.834, de 30.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                                         

                                                        • Recurso contra a expedição de diploma

                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2006. Captação ilícita de sufrágio. Preliminar de litispendência. Afastamento. Oferecimento de serviços de fretes gratuitos a eleitores em comitê eleitoral de candidato. NE: A execução da decisão que determina a cassação do diploma por captação ilícita de sufrágio se dará com o julgamento de eventuais embargos de declaração.

                                                          (Ac. de 4.2.2010 no RCED nº 696, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                           

                                                          “[...] Ação cautelar. Reiteração de razões da petição inicial. Manutenção da decisão agravada. I -  A inelegibilidade do Vice-Prefeito inibe a validade da chapa majoritária. II - O recurso contra expedição de diploma não assegura o direito ao exercício do mandato eletivo até seu julgamento final (artigo 216 do CE) se a inviabilidade da candidatura estiver confirmada em outro processo. [...]”

                                                          (Ac. de 18.6.2009 no AgR-AC nº 3.237, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                           

                                                          “Mandado de segurança. Acórdão. Tribunal. Termos. Execução. [...] 2.   Não se evidencia teratologia de acórdão do Tribunal que, ante a cassação de governador em sede de recurso contra expedição de diploma, define os termos da execução do julgado. 3.   Essa orientação prestigia a celeridade processual e a efetividade da Justiça Eleitoral, uma vez que objetiva dar solução à questão que envolve a própria soberania popular, evitando, ainda, situações provisórias de assunção da Chefia do Poder Executivo, o que provoca, consoante iterativa jurisprudência, instabilidade administrativa. [...]”

                                                          (Ac. de 23.4.2009 no AgR-MS nº 4.198, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                           

                                                          "Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso contra expedição de diploma. Condenação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Execução. Aplicação do art. 216 do Código Eleitoral. A execução da decisão condenatória proferida em sede de recurso contra a expedição de diploma, fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, está condicionada à apreciação pelo TSE em grau de recurso.”

                                                          (Ac. de 14.2.2008 no AgRgMC nº 2.290, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                           

                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma (art. 262, III, CE). Provimento. Erro nos cálculos do quociente partidário. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Efeitos do art. 216 do CE. [...] O exercício do mandato pelo diplomado é garantido até o julgamento do RCEd pelo Tribunal Superior, a teor do art. 216 do CE. [...]”

                                                          (Ac.de 14.11.2006 no AgRgREspe nº 25.910, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 15.2.2007 nos EDclAgRgREspe nº 25.910, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                           

                                                          “Medida cautelar. Pedido liminar. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Acórdão. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Cassação. Prefeito. Efeitos. Decisão. Incidência. Art. 216 do Código Eleitoral. Afastamento. Cargo. Não-cabimento. 1. Hipótese em que está caracterizado o fumus boni iuris na medida em que, mesmo em se tratando de captação ilícita de sufrágio, existe norma específica disciplinando o recurso contra expedição de diploma e estabelecendo que o diplomado poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude enquanto esta Corte não decidir esse apelo (art. 216 do Código Eleitoral). 2. Essa norma afasta, de modo excepcional, a execução imediata do julgado fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedente: Acórdão nº 4.025, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 4.025, relatora Ministra Ellen Gracie, de 25.3.2003. 3. A aplicabilidade restrita do art. 216 do Código Eleitoral ao recurso contra expedição de diploma também restou assentada por este Tribunal Superior em outros julgados (Acórdão nº 1.049, Medida Cautelar nº 1.049, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, relator designado Ministro Fernando Neves, de 21.5.2002; Acórdão nº 1.320, Medida Cautelar nº 1.320, relator Ministro Peçanha Martins, redator designado Ministro Luiz Carlos Lopes Madeira, de 19.2.2004). 4. Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, uma vez que, na espécie, o afastamento do cargo trará prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não sendo devida a interrupção do termo do mandato do prefeito. Medida cautelar deferida.”

                                                          (Ac. nº 1.394, de 2.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Caputo Bastos.)

                                                           

                                                          “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Procedência fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Aplicação do art. 216 do Código Eleitoral. Dissídio jurisprudencial não configurado. A execução da decisão condenatória proferida por TRE, em sede de recurso contra a expedição de diploma, está condicionada à apreciação pelo TSE em grau de recurso. Agravo a que se nega provimento.” NE: “[...] em sede de recurso contra a expedição de diploma, a questão não consiste em aplicar ou afastar a regra do art. 15 da LC nº 64/90, tal como nos julgados com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, em sede de representação ou investigação judicial, mas sim, na incidência do art. 216 do CE, dispositivo que garante, expressamente ao diplomado o exercício de seu mandato até a manifestação do TSE [...]”.

                                                          (Ac. nº 4.025, de 25.3.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                           

                                                          “[...] Recurso contra diplomação. Intimação em nome de advogado impedido. Erro material na transposição dos resultados dos boletins de urna. Não-ocorrência da preclusão. Permanência do candidato diplomado no exercício do mandato até o pronunciamento do Tribunal Superior. CE, art. 216. [...]”

                                                          (Ac. nº 16.070, de 9.11.99, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido os acórdãos nºs 2.060, de 31.8.93, rel. Min. Carlos Velloso; e 11.118, de 29.6.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                                                           

                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma. Execução do julgado. Não conhecido o recurso especial e rejeitados os embargos de declaração, é de rigor a execução do julgado, eis que aplicável o art. 216 do Código Eleitoral. Se a decisão já foi executada, não reponta o periculum in mora, a autorizar a concessão da liminar. [...]”

                                                          (Ac. nº 2.449, de 26.3.96, rel. Min. Costa Leite.)

                                                           

                                                          “[...] Recurso de diplomação e recurso contra pedido de registro de candidato. Eficácia da decisão. Código Eleitoral, art. 216. Lei Complementar nº 64/90, art. 15. I – A disposição inscrita no art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplica-se, apenas, ao recurso referente ao pedido de registro de candidato, sem alterar a regra do art. 216 do Código Eleitoral, que diz respeito ao recurso contra a diplomação. [...]”

                                                          (Ac. nº 13.924, de 9.11.93, rel. Min. José Cândido; no mesmo sentido os acórdãos nºs 14.228, de 14.4.94, rel. Min. Diniz de Andrada, e 13.854, de 5.10.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                           

                                                          “Recurso de diplomação. I – O TSE decidiu a relação de direito, proclamando eleito o candidato mais votado e determinando sua diplomação (Rec. nº 4.124, BE nº 284, p. 126). Nesta hipótese, ainda que o diplomado tenha oposto embargos de declaração, não pode merecer a proteção do art. 216 do Código Eleitoral. II – Acresce que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração transitou em julgado, ficando esvaziada a proposição de que, estando em andamento os embargos de declaração, não existiria, juridicamente, decisão definitiva para os efeitos daquele preceito do estatuto eleitoral.”

                                                          (Ac. nº 5.719, de 21.10.75, rel. Min. Pedro Gordilho.)

                                                          • Recurso contra a proclamação dos eleitos

                                                            “Diplomação. Impugnação. Efeitos. Recurso. A ordem jurídica homenageia a diplomação no que prevê a eficácia desta até o pronunciamento final do Tribunal Superior Eleitoral – art. 216 do Código Eleitoral.” NE: Em recurso interposto da proclamação dos resultados, o TRE, ao reconhecer coligação partidária, modificou os quocientes eleitoral e partidário e, em conseqüência, a classificação dos eleitos, o que resultou na invalidação de diplomas. Concedida liminar em mandado de segurança para a preservação do diploma, ao argumento de que fortalece a impetração a questão suscitada nos autos “de saber se a simples proclamação do resultado da eleição é uma decisão, e uma decisão recorrível, ou se, ao contrário, recorrível ou impugnável é o ato subseqüente, o da diplomação. Então, de duas, uma: ou se considera que esse recurso antecipado contra a ata ou a proclamação afasta a preclusão da diplomação subseqüente, contra a qual não se recorreu, ou o que se tem é uma diplomação sem recurso. De tal modo que, a fortiori, creio que a norma de estabilidade do art. 216 do CE, é inafastável”.

                                                            (Ac. nº 13.445, de 20.5.93, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                                             

                                                            • Representação com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/97

                                                              “Recurso ordinário. Eleição 2010. Deputado distrital. Cassação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Irregularidades insanáveis. Desaprovação das contas de campanha. Empresa criada no ano da eleição. Doação. Ilícito eleitoral. Previsão legal. Ausência. Gravidade. Conduta. Aferição. Recurso provido. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que a aplicação da grave sanção de cassação do diploma com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 há de ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido pela norma. 2. A Lei nº 9.504/97, no capítulo atinente à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não prevê o recebimento de doação originada de empresa constituída no ano da eleição como ilícito eleitoral. 3. A arrecadação de recursos provenientes de pessoa jurídica constituída no ano da eleição, a despeito de constituir, no caso, falha insanável, não revela gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente. 4. Recurso Ordinário provido.”

                                                              (Ac. de 21.3.2012 no RO nº 444696, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                               

                                                              “[...] Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Representação julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma por aplicação do art. 30-A da Lei n° 9.504/97. (...)" NE: "Por unanimidade, com as ressalvas dos Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Arnaldo Versiani, o Tribunal decidiu que a execução do julgado se dará com a publicação do acórdão."

                                                              (Ac. de 12.2.2009 no RO nº 1.596, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                              “Mandado de segurança. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97. Execução imediata. Agravo regimental improvido. Por não versar sobre inelegibilidade o art. 30-A da Lei das Eleições, a execução deve ser imediata, nos termos dos arts. 41-A e 73 da mesma lei.”

                                                              (Ac. de 4.12.2007 no AgRgMS nº 3.567, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                              • Representação por captação de sufrágio

                                                                “[...] Associação esportiva. Sede. Alteração. Distribuição gratuita. Inocorrência. Conduta vedada. Descaracterização. Norma. Direito. Restrição. Interpretação restritiva. Captação ilícita de sufrágio. Especial fim de agir. Não ocorrência. Desprovimento. 1. In casu, houve apenas a disponibilização de um local público, em substituição ao anteriormente utilizado para prática desportiva, não havendo que se falar na prática de conduta vedada, prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, o qual apenas incide quando há ‘distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios’. 2. Normas restritivas de direitos devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual a substituição da sede de associação esportiva, por motivos alheios à vontade da Administração Pública e da associação beneficiada, não configura ‘distribuição gratuita de bens’. 3. A captação ilícita de sufrágio somente se configura quando o candidato agir com o fim especial de obter o voto, o que não restou evidenciado na espécie [...]”

                                                                (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 53283, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                 

                                                                “Investigação judicial. Sentença. Cassação. Primeiros colocados. Recurso. Tribunal Regional Eleitoral. Medida cautelar. Deferimento. Liminar. Efeito suspensivo. Apelo. Plausibilidade. Necessidade. Evitar. Sucessiva. Alternância. Exercício. Mandado eletivo. [...] 3. Não há como, em juízo cautelar, afastar o fundamento da Corte Regional que assentou a plausibilidade do recurso eleitoral dos primeiros colocados, ponderando até mesmo que naquela instância será reexaminado todo o contexto fático-probatório da demanda, o que não é possível nesta Corte, em face do óbice da Súmula-STF nº 279. 4. Este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas alterações no exercício dos mandatos eletivos, em especial, da chefia do Poder Executivo. [...]”

                                                                (Ac. nº 1.709, de 3.11.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                 

                                                                Habeas corpus. Pedido de anulação de aresto regional, proferido em sede de ação de investigação judicial eleitoral, confirmatório de sentença que cassou o registro do paciente. Alegação de coação e constrangimento ilegal. Não-ocorrência. Hipótese não subsumida ao disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Habeas corpus de que não se conhece.” NE: “Cuida-se com efeito, de decisão regional proferida em sede de investigação judicial eleitoral, pela qual o eg. TRE/AP cassara o seu registro [...] por entender configurada a prática de captação ilícita de sufrágio [...] em casos como tais, é imediata a execução do julgado, sendo dispensável o ajuizamento de Aime ou interposição do RCEd, [...] previstos art. 22, XV, da LC nº 64/90, ‘mesmo’ se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato [...]”.

                                                                (Ac. nº 466, de 30.9.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                 

                                                                “[...] Abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] O escopo do legislador é o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo ‘captação ilegal de sufrágio’. A cassação do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, não constitui nova hipótese de inelegibilidade [...]”. NE: “[...] não há infringência ao art. 216 do Código Eleitoral, que não tem aplicação neste caso, tendo em vista que a decisão se fundou em abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei nº 9.504/97, este de execução imediata, segundo remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

                                                                (Ac. nº 21.221, de 12.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                 

                                                                “[...] Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político e econômico. Procedência. [...] Preliminares rejeitadas pelos seguintes fundamentos: [...] imediata a execução de decisum fundado no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, a teor da jurisprudência desta Corte [...]”.

                                                                (Ac. nº 21.133, de 1º.7.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                 

                                                                “[...] Medida cautelar. Sentenças e acórdãos assentados na ocorrência de captação ilegal de sufrágio. Ausência de plausibilidade jurídica dos recursos especiais. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. [...] Assentadas as sentenças e os acórdãos na ocorrência de captação ilegal de sufrágio, não há falar na evidência de plausibilidade jurídica dos recursos especiais, a subsidiar a concessão de medida liminar para lhes emprestar efeito suspensivo. Precedentes do TSE [...]”. NE: “[...] pertinente a jurisprudência desta Corte no sentido de que “os efeitos da decisão que cassa o diploma com base no art. 41-A [...] permitem execução imediata [...]”.

                                                                (Ac. nº 1.262, de 3.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                 

                                                                “[...] Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização. Doação de telhas e pregos a eleitor. Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração. Constitucionalidade. Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 4. Reconhecimento de captação ilícita de sufrágio praticada pelo prefeito, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior está consolidada quanto à constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições, que não estabelece hipótese de inelegibilidade e possibilita a imediata cassação de registro ou de diploma (acórdãos nºs 19.644 e 3.042). 7. Para a configuração do ilícito previsto no referido art. 41-A, não é necessária a aferição da potencialidade de o fato desequilibrar a disputa eleitoral, porquanto a proibição de captação de sufrágio visa resguardar a livre vontade do eleitor e não a normalidade e equilíbrio do pleito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte (Acórdão nº 3.510).”

                                                                (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                 

                                                                “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Captação de sufrágio vedada por lei. Comprovação. Aplicação de multa. Decisão posterior à diplomação. Cassação do diploma. Possibilidade. Ajuizamento de ações próprias. Não-necessidade. 1. A decisão que julgar procedente representação por captação de sufrágio vedada por lei, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, cassando o registro ou o diploma, se já expedido, sem que haja necessidade da interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de mandato eletivo.”

                                                                (Ac. nº 19.739, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                 

                                                                “Consulta. Instrução nº 55. Registro de candidatura. Art. 56, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.993. Processos de registro de candidatura. Cassação de registro ou de diploma com base nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 1. O parágrafo único do art. 56 da Res.-TSE nº 20.993 aplica-se somente aos processos de registro de candidatura, não alcançando as decisões proferidas em representação fundada nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese de representação fundada nos artigos referidos, o prosseguimento da campanha eleitoral é admitido pela Justiça Eleitoral para evitar dano irreparável, mas isso se dá por conta e risco do candidato e do partido político que prefira não substituir seu candidato, sem nenhuma garantia de sua diplomação.”

                                                                (Res. nº 21.087, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                 

                                                                “Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Decisão posterior à proclamação dos eleitos. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. Inciso XV do art. 22 da LC nº 64/90. Não-aplicação. 1. As decisões fundadas no art. 41-A têm aplicação imediata, mesmo se forem proferidas após a proclamação dos eleitos.”

                                                                (Ac. nº 19.587, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                 

                                                                “Captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A). Representação julgada procedente após a eleição. Validade da cassação imediata do diploma: inaplicável o art. 22, XV, da LC nº 64/90, por não implicar declaração de inelegibilidade.”

                                                                (Ac. nº 3.042, de 19.3.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                 

                                                                “[...] Sufrágio. Captação. Inelegibilidade. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, c.c. art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...] II – Na linha de entendimento do Tribunal, a execução de decisão fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é imediata, diversamente da execução com arrimo no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                                                                (Ac. nº 19.552, de 13.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

                                                                 

                                                                “Direitos Eleitoral e Processual. Agravo interno. Cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Art. 22 da LC nº 64/90. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro ou diploma. Candidato autor da captação de sufrágio. Similitude com o art. 299, CE. Presentes os pressupostos. Liminar mantida. Comportamento da parte. Agravo desprovido.” NE: “Até que se afira com nitidez a exata qualificação jurídica da imputação, não se justifica o afastamento do ocupante do cargo.” Representação proposta pelo Ministério Público com fundamento nos arts. 127, caput, da CF; 72, caput, da LC nº 75/93; 19, 22 e 24 da LC nº 64/90; e o art. 41-A da Lei nº 9.504/97. “[...] A prática de abuso de poder previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 cassa o registro e o diploma do candidato autor do ato ilícito, tendo as decisões efeito imediato, enquanto o capitulado no art. 22 da LC nº 64/90, a cujo respeito as decisões, uma vez recursalmente impugnadas, têm eficácia suspensiva.” “Quando se aplica o art. 41-A, o recurso não tem efeito suspensivo. Mas nada impede que, verificando a presença dos dois pressupostos – dano irreparável e o sinal do bom direito – o Tribunal dê efeito suspensivo ao recurso por meio de cautelar.”

                                                                (Ac. nº 1.000, de 26.6.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

                                                                 

                                                                “Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Investigação judicial. Art. 22 da LC nº 64/90. Declaração de inelegibilidade. Julgamento conjunto. Determinação de imediato cumprimento da decisão na parte que cassou o diploma. Código Eleitoral, art. 257. Não-aplicação do art. 15 da LC nº 64/90. Liminar indeferida. 1. Os recursos eleitorais, de um modo geral, não possuem efeito suspensivo. Código Eleitoral, art. 257. 2. Ao contrário do que acontece com as decisões que declaram inelegibilidade, quando há que se aguardar o trânsito em julgado, os efeitos da decisão que cassa diploma com base no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, permitem execução imediata.”

                                                                (Ac. nº 994, de 31.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                • Representação por conduta vedada a agente público

                                                                  “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: Em voto-vista, o Min. Caputo Bastos, embora reconhecendo que o fato ocorrido (inauguração de órgão do governo em município do interior do estado) possa levar à conclusão de que o governador incidiu na prática de conduta vedada aos agentes públicos, divergiu do Min. Madeira (voto vencido), quanto à aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 77 da Lei nº 9.504/97. “[...] Assim entendo [...] por duas razões: primeiro, em face dos esclarecimentos declinados no início de meu voto, repito, na medida em que não posso examinar o enquadramento jurídico dos fatos (condutas vedadas – infração ao art. 73 e seguintes) no âmbito do recurso contra expedição de diploma, diante dos estritos termos do art. 262 do Código Eleitoral; e segundo, porque a aplicação da sanção de que trata o parágrafo único do art. 77 está limitada no tempo ao período anterior à diplomação. [...]”

                                                                  (Ac. nº  608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                   

                                                                  “Representação. Art. 77 da Lei nº 9.504/97. Decisão. Efeitos. Proclamação. Eleitos. Anterioridade. Registro. Diploma. Cassação. 1. Nas representações fundadas em artigos da Lei nº 9.504/97 que prevêem a perda do registro mas não do diploma, a decisão que cassar o registro deve ser prolatada até a proclamação dos eleitos, de modo a impedir a diplomação do candidato.”

                                                                  (Ac. nº  4.548, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  “Consulta. Instrução nº 55. Registro de candidatura. Art. 56, parágrafo único, Res.-TSE nº 20.993. Processos de registro de candidatura. Cassação de registro ou de diploma com base nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 1. O parágrafo único do art. 56 da Res.-TSE nº 20.993 aplica-se somente aos processos de registro de candidatura, não alcançando as decisões proferidas em representação fundada nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese de representação fundada nos arts. referidos, o prosseguimento da campanha eleitoral é admitido pela Justiça Eleitoral para evitar dano irreparável, mas isso se dá por conta e risco do candidato e do partido político que prefira não substituir seu candidato, sem nenhuma garantia de sua diplomação.”

                                                                  (Res. nº  21.087, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                • Proclamação dos eleitos

                                                                  • Cabimento de ação ou de recurso

                                                                    NE: “Como os agravantes sustentaram que o ato ilegal contra o qual se dirigia o mandado de segurança era a proclamação dos eleitos para os cargos de vereador no Município de Barra Bonita/SP, caberia aos agravantes manejarem o recurso previsto no art. 265 do Código Eleitoral [...]”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                    (Ac. nº 5.612, de 23.8.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                     

                                                                    “Embargos de declaração. Omissão em acórdão de recurso especial que entendeu poder o Ministério Público prosseguir com o recurso do qual o interponente desistiu, desde que envolvida matéria de direito público. Omissões não caracterizadas, embargos rejeitados.” NE: Quanto à alegada omissão referente à imprestabilidade da via utilizada – recurso contra a proclamação – “o aresto embargado deixou claro que a questão poderia ser examinada no julgamento do recurso uma vez assumida a posição de recorrente pela Procuradoria Eleitoral. Com efeito, se inadmissível fosse o recurso interposto contra a proclamação dos vereadores eleitos não se haveria de se cogitar do prosseguimento do processo”.

                                                                    (Ac. nº 15.085, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                     

                                                                    “Recurso especial. Decisão concessiva de segurança. Cabimento. Coligação. Formação não impugnada no prazo do art. 259 do Código Eleitoral. Preclusão. 1. Cabível recurso especial contra as decisões concessivas em sede de mandado de segurança, a teor do disposto no art. 121, § 4º, V da Constituição Federal. 2. Coligação. Formação indeferida. Decisão não impugnada no prazo do art. 259 do Código Eleitoral. Preclusão. Recurso conhecido e provido para, denegando a segurança impetrada, restabelecer a proclamação inicial dos eleitos.” NE: O TRE concedeu a segurança impetrada contra ato do juiz eleitoral, consistente na publicação do edital de proclamação dos eleitos, para determinar a diplomação de candidato mais votado, face a outro que integra agremiação pertencente a mesma coligação, cuja formação foi indeferida.

                                                                    (Ac. nº 15.184, de 14.5.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                     

                                                                    “Agravo. Pleito de 3.10.90. Partido político. Recurso contra proclamação. Candidato eleito. Deputado federal. Cálculo do quociente eleitoral. Exclusão dos votos em branco. Inexistência de previsão legal de recurso de proclamação. Eventuais reclamações contra esse ato só poderão ser apresentadas através do recurso de diplomação. Art. 262 e incisos da Lei nº 4.737/65. Comprovada a impossibilidade jurídica do recurso, nega-se provimento ao agravo.”

                                                                    (Ac. nº 11.893, de 5.3.91, rel. Min. Vilas Boas.)

                                                                     

                                                                    “Recurso especial. Acórdão do TRE que não conheceu do recurso contra proclamação, face inexistir na legislação eleitoral dispositivo de lei que o autorize. Inelegibilidade fundada na Lei Complementar nº 5/70 não argüida quando do registro e não prequestionamento no julgado impugnado. Inadmissão do apelo. Incidência da Súmula nº 282 do STF. Agravo desprovido.”

                                                                    (Ac. nº 6.397, de 22.11.77, rel. Min. Rodrigues Alckmin.)

                                                                    • Retificação de ofício

                                                                      “[...] Ação cautelar. Efeito ativo. Acórdão regional. Determinação. Nova eleição. 1. A proclamação dos eleitos constitui ato que se insere na atividade administrativo-eleitoral desta Justiça Especializada. 2. Não há óbice que o juízo eleitoral, em virtude da orientação do Tribunal na Consulta nº 1.657, ao constatar equívoco na proclamação de segundo colocado em eleição majoritária, reveja essa orientação, sustando a diplomação do referido candidato. [...]”

                                                                      (Ac. de 4.6.2009 no AgR-AC nº 3.260, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                       

                                                                      “Eleições. Proclamação dos resultados. Possibilidade de ser alterado, em razão do julgamento de processos em curso, sem que haja cogitar de ofensa a coisa julgada. Registro. Cassação. Legenda. O cômputo, para a legenda, dos votos dados a candidatos, cujo registro foi cassado, supõe que existam outros, concorrendo as eleições. Isso não se verificando, inexiste razão para que os votos sejam considerados.” NE: Proclamado o resultado das eleições, sobreveio o julgamento de representação, de que decorreu o cancelamento do registro de determinada candidata. Daí resultou se retificasse a proclamação feita, em virtude da modificação do quociente [...]”.

                                                                      (Ac. nº  988, de 15.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                       

                                                                      “Apuração. Validação de voto depois de apurada a urna. Impossibilidade. Apurados os votos da seção e proclamado o resultado, não e mais dado validar voto nulo que não foi impugnado.[...]”. NE: “[...] à junta eleitoral, antes de escriturar o boletim de urna, é dado reconferir os votos já apurados, para o só efeito de evitar inserção, nesse documento oficial de apuração, de erros de natureza material, pois se persistirem, eles comprometem a exatidão numérica do resultado. A isso entretanto, não equivale validar votos nulos, não impugnados no instante da sua apuração [...]”.

                                                                      (Ac. nº  15.038, de 23.9.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                                                       

                                                                    • Recurso contra a expedição de diploma

                                                                      As questões processuais de aplicação genérica, isto é, não vinculadas restritivamente ao direito material objeto deste volume – Diplomação –, deverão ser consultadas no volume Matéria processual. Ex.1: Decisão sobre prazo para recurso de diplomação, deve ser consultada neste volume. Ex. 2: Decisão sobre envio de qualquer ato processual por fax, deve ser consultada no volume sobre matéria processual.

                                                                      • Assistência

                                                                        “Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Indeferimento do pedido de assistência simples e assistência litisconsorcial. Impossibilidade de reunião de processos em razão de não-ocorrência de conexão. 1. Não cabe a reunião de recursos autônomos, interpostos por partes distintas. 2. O interesse que autoriza a assistência simples é o interesse jurídico de terceiro (CPC, art. 50). 3. A assistência litisconsorcial, também denominada assistência qualificada, somente pode ser admitida na hipótese de a sentença influir na relação jurídica entre o assistente litisconsorcial e o seu adversário (CPC, art. 54). Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: Requerimento de ingresso no processo como assistentes litisconsorciais ou assistentes simples de coligação partidária, partido político e candidato.

                                                                        (Ac. de 9.3.2004 no AgRgRCEd nº  612, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                         

                                                                        “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Assistente. Admissão. Impossibilidade. 1. O instituto da assistência reclama a existência de relação jurídica entre uma das partes e o terceiro, bem como a possibilidade de a sentença nela influenciar. 2. O assistente é parte acessória da principal, razão por que não lhe é dado prosseguir no processo, na hipótese por que não lhe é dado prosseguir no processo, na hipótese de o assistido se conformar com a decisão. [...]” conhecido.

                                                                        (Ac. de 20.2.2001 no REspe nº  15.076, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                         

                                                                        • Cabimento

                                                                          "[...] o inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, no que diz respeito à redação original do dispositivo, não foi recepcionado pela Constituição brasileira e, quanto à parte final, denota incompatibilidade com a disciplina constitucional." (RCED 8-84, de 17.9.2013)

                                                                          • Generalidades

                                                                            “[...] Agravo. Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional. Preexistência. Pedido. Registro de candidatura. Desprovimento. 1. A inelegibilidade apta a embasar o recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, do Código Eleitoral, é, tão somente, aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura. 2. No caso, a inelegibilidade em questão, além de ser de natureza infraconstitucional, porquanto decorrente da rejeição de contas públicas (LC nº 64/90, art. 1º, I, g), é preexistente ao registro, uma vez que embasou a própria impugnação do registro de candidatura [...]”

                                                                            (Ac. de 12.2.2015 no AgR-AI nº 288, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2012. Prefeito. Irregularidade em convenção. Condição de elegibilidade. Ausência de previsão legal. Inovação em sede de agravo. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Não é cabível recurso contra expedição de diploma para discutir eventuais irregularidades em convenção partidária para escolha de candidato, tendo em vista que esse fato não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]

                                                                            (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 6907, rel. Min. João Otávio de Noronha).

                                                                             

                                                                            “Eleições 2012. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Agravo. Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Infraconstitucional e anterior ao pedido de registro. Desprovimento. 1. ‘A inelegibilidade apta a embasar o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), art. 262, I, do Código Eleitoral, é, tão somente, aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura. Precedentes’ [...] 2. Na hipótese dos autos, a inelegibilidade em questão, além de ser de natureza infraconstitucional, porquanto decorrente da rejeição de contas do agravado art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, é preexistente ao registro, tanto que serviu de fundamento para a impugnação do registro de candidatura dos agravados [...]”.

                                                                            (Ac. de 24.6.2014 no ED-AI nº 146, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 20.5.2010 no AgRAl nº 11607, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recursos subscritos em peça única. Recurso da Coligação inexistente por irregularidade na representação processual. Súmula nº 115/STJ. Recurso do candidato que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 1. Recurso da Coligação. A regular representação processual - pressuposto objetivo de recorribilidade - há de estar atendida no prazo assinado em lei para a interposição do recurso, sob pena de se aplicar a Súmula nº 115/STJ. 2. Não se admite a regularização de representação processual em instância superior, em face da inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Recurso da coligação não conhecido. 3.  Recurso do candidato. É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Incidência da Súmula nº 182/STJ [...]”.

                                                                            (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AI nº 45420, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito eleito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. 1. ‘Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma’. [...] 2. Ainda que o agravante defenda que seria cabível o recurso contra expedição de diploma, a inelegibilidade não estaria presente pois os efeitos das rejeições de contas foram suspensos por decisão judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                            (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 2834, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                             

                                                                            “Eleições 2010. Agravos regimentais. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Constituição Federal de 1988. Não recepção. Incompatibilidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Desprovimento. 1. Na compreensão deste Tribunal Superior, ao julgar o RCED n° 8-841P1, a redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral não foi recepcionada pela Carta Magna e, quanto à parte final do mencionado dispositivo, há incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Este Tribunal reafirmou orientação no sentido de que, em observância aos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, devem ser recebidos como AIME os RCEDs em curso, a fim de se garantir a efetiva prestação jurisdicional [...]”.

                                                                            (Ac. de 27.5.2014 no AgR-RCED nº 2071, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Constituição Federal de 1988. Não recepção. Incompatibilidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Fungibilidade. Segurança jurídica. Desprovimento. 1. O TSE, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, decidiu pela não recepção da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral pela Carta Magna e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Em vista dos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e conforme assentado por esta Corte no referido julgamento, recebem-se como AIME os RCEDs em curso, a fim de se garantir a efetiva prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                            (Ac. de 24.4.2014 no AgR-RCED nº 263109, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do CE. Constituição Federal de 1988. Não recepção. Incompatibilidade. Recebimento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Fungibilidade. Segurança jurídica. Desprovimento. 1. O TSE, ao julgar o RCED nº 8-84/PI, decidiu pela não recepção da redação original do inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral pela Carta Magna e, quanto à parte final, pela sua incompatibilidade com a disciplina constitucional. 2. Em vista dos princípios da fungibilidade e da segurança jurídica, e conforme assentado por esta Corte no referido julgamento, recebem-se como AIME os RCEDs em curso, a fim de se garantir a efetiva prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                            (Ac. de 24.4.2014 no AgR-RCED nº 495, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                             

                                                                            Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Eleições 2010.

                                                                            [...] 2. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (CF, art. 14, §10). 3. O recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, IV, do Código Eleitoral deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da segurança jurídica, e remetido ao Tribunal Regional Eleitoral, na forma dos precedentes desta Corte [...]”.

                                                                            (Ac. de 10.4.2014 no AgR-AgR-RCED nº 809, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 17.9.2013 no RCED nº 884, Rel. Min. Dias Toffoli; Ac de 4.2.2.014 no AgR-RCED nº 68870, Rel. Min. Dias Toffoli.)


                                                                             


                                                                          • Abuso de poder

                                                                             

                                                                            “[...]. 1. O Recurso Contra Expedição de Diploma e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral são processos autônomos, com causas de pedir e sanções próprias, razão pela qual a procedência ou improcedência dessa não é oponível àquele. [...].”

                                                                            (Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                             

                                                                            "[...] Não cabimento de recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleições, Recurso conhecido pelo fundamento de abuso de poder econômico. [...] II - Não é cabível a propositura de recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleições por ausência de previsão legal, uma vez que as hipóteses de cabimento previstas no art. 262 do Código Eleitoral são numerus clausus. III - A utilização de “caixa dois” em campanha eleitoral configura, em tese, abuso de poder econômico. [...]"

                                                                            (Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                             

                                                                            "Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputado estadual. Remessa. Correspondência. Eleitores. Utilização. Caixa postal. Empresa de rádio. Abuso de poder político e econômico. Ausência. Prova. Potencialidade da conduta. Não provimento. [...]” NE: "O RCED foi interposto com fundamento na prática de abuso de poder econômico e político, hipóteses previstas no art. 262, IV, combinado com os arts. 222 e 237, todos do Código Eleitoral."

                                                                            (Ac. de 15.10.2009 no RCED nº 689, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                             

                                                                            NE: “O recurso contra expedição de diploma somente pode ser interposto após a diplomação, sendo intempestivo se ajuizado antes da efetivação desta, e é meio hábil à apuração, pelo inciso IV (que remete aos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral), de abuso do poder econômico e político, falsidade, fraude, coação, emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedada em lei.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                            (Ac. de 25.4.2006 no Ag nº 6.507, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                             

                                                                            “[...] A procedência do recurso contra expedição de diploma interposto com fundamento no inciso I – inelegibilidade do candidato – depende do trânsito em julgado de eventual decisão que tenha declarado sua inelegibilidade por período que alcance o pleito referente ao diploma impugnado. Quanto ao inciso IV, imprescindível que os fatos alegados estejam relacionados ao pleito no qual foi eleito o recorrido. [...]”

                                                                            (Ac. nº 635, de 26.8.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                             

                                                                            “[...] Prefeito municipal. Candidato inelegível por força da alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. A decisão transitada em julgado em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e político implica na inelegibilidade do candidato para os três anos subseqüentes ao pleito a que se referir. Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos com fundamento no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral. Sendo nulos mais de 50% dos votos válidos dados a candidato inelegível, incide a norma do art. 224 do Código Eleitoral.”

                                                                            (Ac. nº 20.008, de 12.11.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                             

                                                                            “Direito Processual Eleitoral. Recurso contra a expedição de diplomas. Abrangência do recurso contra a diplomação por abuso do poder econômico. [...] II – O recurso contra a diplomação e a ação de impugnação têm prazos diversos e tramitação diferente, mas objetivam afastar o eleito, mediante a invalidação do seu diploma, na via judicial, não podendo ser acolhido o argumento de que a hipótese de recurso contra a diplomação por abuso do poder econômico adstringe-se apenas ao contido no art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64, de 1990. III – Recurso conhecido como especial e provido, a fim de que o Tribunal aprecie o mérito da controvérsia, ou seja, se os fatos narrados pelos recorrentes constituem ou não abuso do poder econômico.”

                                                                            (Ac. nº 11.629, de 8.9.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a diplomação, fundado apenas em abuso de poder econômico. Cabimento. Inocorrência, no caso, do referido abuso. I – É cabível o recurso contra a diplomação fundado em abuso do poder econômico, segundo se depreende dos arts. 262, IV, 222 e 237 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                            (Ac. nº 11.519, de 14.6.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Abuso de poder econômico. Representação do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. É intempestivo o ajuizamento da representação após as eleições. Passado o pleito, cabem ou a ação de impugnação (Constituição, art. 14, § 10) ou o recurso contra a expedição de diploma. [...]” NE: Abuso consubstanciado na distribuição de dinheiro a eleitores durante o período de campanha eleitoral e no próprio dia das eleições. “Não se disputa a sede constitucional da repressão ao abuso de poder econômico no sistema eleitoral. A divergência se põe apenas no tocante ao instrumento próprio à eficácia do comando constitucional quando a iniciativa tenha lugar após as eleições e tome por referência fatos ocorridos após o registro do candidato e durante a campanha eleitoral”. Na data da representação, o ato de diplomação ainda não havia se verificado.

                                                                            (Ac. nº 11.524, de 9.11.93, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                          • Anulação de urna

                                                                            “Recurso contra diplomação. Não se viabiliza tendo como base a alegação de que indevidamente anulada determinada urna, tanto mais que tal decisão não foi objeto de impugnação oportuna. Hipótese em que o recurso não veio sequer instruído com o texto da decisão questionada.”

                                                                            (Ac. nº  594, de 19.8.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                             

                                                                          • Apuração – Erro ou fraude

                                                                            “recurso contra expedição de diploma. Fatos que precedem à apuração dos votos. Incabível o recurso. Recurso não conhecido. I - O recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 262, III, do Código Eleitoral, só é cabível quando se tratar de erro na própria apuração dos votos. II - A controvérsia, no caso dos autos, precede à apuração dos votos e ao ato de diplomação dos eleitos. A validade da coligação, e a consequente exclusão ou não de partido político que a integra, deverá ser decidida nas representações propostas, ainda sub judice. [...]”

                                                                            (Ac. de 6.10.2009 no RCED nº 710, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Eleição 2002. Deputado estadual. Art. 262, II, III e IV, do Código Eleitoral. art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Negado provimento. I – Cabe recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso II do art. 262 do Código Eleitoral, quando houver erro no resultado final da aplicação dos cálculos matemáticos e das fórmulas prescritos em lei e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que os disciplinam. Ensejam a interposição do recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso III do citado artigo – erro na própria apuração – e, no inciso IV – concessão ou denegação do diploma ‘em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta lei e do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30.9.97’. [...]”

                                                                            (Ac. nº  638, de 19.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, II, do CE. Eleição 2002. Deputado federal. Inconstitucionalidade do art. 109 do Código Eleitoral. Matéria já apreciada pela Corte. Negado provimento.” NE: O recorrente não comprovou a ocorrência de erro no cálculo do quociente partidário, o qual conduziria à sua diplomação, uma vez que teria recebido a maior votação de sua coligação. “A interpretação que foi dada à norma de regência para se alcançar o resultado final do pleito está em consonância com a jurisprudência do TSE, especialmente em razão do julgado por esta Corte, no MS nº 3.109/ES [...]”

                                                                            (Ac. nº  644, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a expedição de diploma. Candidato a deputado estadual. Art. 262, III, do Código Eleitoral. Erro no cálculo do quociente eleitoral e partidário. Ausência de registro deferido no momento da eleição. Nulidade dos votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Aplicação. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ilegitimidade passiva. Não-configuração. [...] 2. No recurso contra expedição de diploma fundado nos incisos II e III do art. 262 do Código Eleitoral, deve ser provado, por todos os meios possíveis, que houve erro na interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, ou que houve erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou sua contemplação sob determinada legenda, não necessitando o recorrente valer-se de decisão transitada em julgado. 3. Se o candidato não tinha registro deferido no dia da votação, devem os votos a ele atribuídos ser considerados nulos e excluídos do cálculo do quociente eleitoral, por aplicação da regra do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. [...]”

                                                                            (Ac. nº  645, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Eleição 2002. Deputado estadual. Art. 262, II e III, do Código Eleitoral. Art. 175, §§ 3º e 4º, CE. Inexistência de registro deferido na data do pleito. Considerados nulos os votos atribuídos ao candidato. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. Precedentes. Negado provimento. I – Cabe recurso contra expedição de diploma fundado no inciso II do art. 262 do Código Eleitoral, quando houver erro no resultado final da aplicação dos cálculos matemáticos e das fórmulas prescritos em lei e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam. E enseja a interposição do recurso contra expedição de diploma fundado no inciso III do citado artigo se houver erro na própria apuração. II – Aplica-se o § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, considerando-se nulos os votos, quando o candidato na data da eleição não tiver seu registro deferido em nenhuma instância ou este tenha sido indeferido antes do pleito. Por outro lado, o § 4º do citado artigo afasta a aplicação do § 3º, computando-se os votos para a legenda, se o candidato na data da eleição tiver uma decisão, mesmo que sub judice, que lhe defira o registro e, posteriormente, passado o pleito, essa decisão seja modificada, sendo-lhe negado o registro. III – Negado o registro na instância originária, é facultado ao partido substituir o candidato; caso a agremiação persista na tentativa de obter ao final o registro daquele candidato, fá-lo-á por sua conta e risco, sabendo que, se mantida a decisão que negou ou cassou o registro, os votos atribuídos àquele candidato serão considerados nulos. IV – Na linha da atual jurisprudência do TSE, essa interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral não viola o estabelecido no art. 15 da LC nº 64/90.”

                                                                            (Ac. nº  607, de 29.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a diplomação somente previsto no art. 262 do Código Eleitoral. Descabimento do recurso previsto no art. 265 daquele diploma legal. Contra a diplomação, o recurso cabível é aquele previsto no art. 262 do Código Eleitoral, e somente nas hipóteses elencadas em seus incisos, sendo incabível o recurso previsto no art. 265 daquele diploma legal. Da mesma forma, não tem cabimento o recurso contra a diplomação previsto no art. 262 quando se tratar do alegado descumprimento do disposto no art. 224 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido.”

                                                                            (Ac. nº  3.543, de 15.5.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Empate. Erro material na certidão de nascimento apresentada no momento do pedido de registro da candidatura. Não-configuração de alguma das hipóteses do inciso III do art. 262 do Código Eleitoral. 1. O recurso contra a diplomação fundado no inciso III do art. 262 do Código Eleitoral é cabível contra o erro de direito ou de fato ocorrido na apuração do resultado final da eleição proporcional, o que pode alterar o quociente eleitoral ou partidário, a contagem de votos e a classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda, não se prestando para corrigir eventual erro existente na documentação apresentada pelo candidato. [...]”

                                                                            (Ac. nº  19.887, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, III, do Código Eleitoral [...] Quociente eleitoral. Votos válidos. Aplicação do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. 1. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada, por falta de prequestionamento, na medida em que o fato que a originou foi noticiado perante a Corte de origem, que sobre ele não se manifestou, permanecendo silentes as partes. 2. Não há que se falar em preclusão da matéria, na medida em que suposto erro no cálculo do quociente eleitoral e distribuição de vagas pode perfeitamente ser atacado por intermédio de recurso contra expedição de diploma. Precedentes. 3. Hipótese em que a candidata obteve registro por meio de liminar, em mandado de segurança, que foi posteriormente revogada e o registro definitivamente cassado após as eleições, motivo por que se consideram válidos os votos a ela atribuídos, aplicando-se a regra do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, para cálculo do quociente eleitoral. Recurso especial não conhecido.”

                                                                            (Ac. nº  19.886, de 21.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Agravo regimental. Não-cabimento do recurso contra diplomação, com fundamento no art. 262, III e IV, do Código Eleitoral. O inciso III do art. 262 do Código Eleitoral refere-se a erro na apuração em si mesma, não sendo cabível quando se tratar do alegado descumprimento do disposto no art. 224 do Código Eleitoral, que não tem, inclusive, aplicação quando se tratar de cassação de diploma em decorrência de ação de impugnação de mandato julgada procedente. Já o inciso IV do mesmo artigo exige prova pré-constituída colhida em investigação judicial, sendo insuficiente a referência a decisões sobre propaganda irregular, nos termos da Lei nº 9.504/97. Agravo improvido.”

                                                                            (Ac. nº  599, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a expedição de diploma. Fundamento no art. 262, II e III, do CE. Impossibilidade. O inciso II do art. 262 do CE diz com os cálculos matemáticos e fórmulas prescritos em lei e necessários para alcançar-se o resultado final das eleições proporcionais. Quando houver erro no resultado final da aplicação dessas fórmulas e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam, haverá ensejo para recurso contra a expedição de diploma com fundamento neste inciso. O inciso III refere-se a erro na apuração em si mesma. Não tem aplicação quando se tratar de erro relacionado à decisão de registro de candidatura.”

                                                                            (Ac. nº  586, de 15.5.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra diplomação. [...] Erro material na transposição dos resultados dos boletins de urna. Não-ocorrência da preclusão. [...]”

                                                                            (Ac. nº  16.070, de 9.11.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a expedição de diploma. Fundamento no art. 262, II, do CE. Impossibilidade. O inciso II do art. 262 do CE diz com os cálculos matemáticos e fórmulas prescritos em lei e necessários para alcançar-se o resultado final das eleições proporcionais. Quando houver erro no resultado final da aplicação dessas fórmulas e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam, haverá ensejo para recurso contra a expedição de diploma com fundamento neste inciso. Recurso extinto sem julgamento de mérito.” NE: Alegação de que devem ser computados para a legenda os votos dados ao candidato a deputado federal falecido antes das eleições. Motivo que não serve para embasar recurso contra a diplomação com fundamento em “errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional” prevista no art. 262, II, CE.

                                                                            (Ac. nº  574, de 21.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                             

                                                                            “Votos. Recontagem. Recurso contra diplomação. O recurso contra diplomação pode referir-se o erro de direito ou de fato pertinente à apuração final. Não, a outras hipóteses, previstas em lei, dizendo com a recontagem de urna.”

                                                                            (Ac. nº  1.153, de 27.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial. Cassação de diploma. Impossibilidade. 1. A cassação de diploma de candidato eleito há de observar os meios de impugnação taxativamente previstos em lei. 2. Ação de nulidade autônoma. Cassação de diploma. Inidoneidade da via eleita. O Código Eleitoral e a LC nº 64/90 não prevêem a idoneidade de ação de nulidade autônoma, que subvertendo todas as regras a respeito da preclusão e sobre a tipicidade dos meios de impugnação, propõe-se a cassar diploma de candidato já empossado e no exercício pleno do mandato há vários meses. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso conhecido e provido.” NE: O TRE havia confirmado decisão de juiz eleitoral que julgou procedente ação de nulidade da diplomação, ajuizada depois de cumprido quase um ano de mandato, sob fundamento de equívocos ocorridos na fase de apuração.

                                                                            (Ac. nº  12.657, de 21.8.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial. Câmara Municipal de Machacalis/MG. Correção de erro na distribuição das vagas. Ausência de recurso contra expedição do diploma (CE, art. 262, III). Ocorrência da preclusão. Recurso conhecido e provido.”

                                                                            (Ac. nº 12.643, de 7.8.96, rel. Min. Costa Leite; no mesmo sentido os acórdãos nºs 11.979, de 8.6.95, rel. Min. Jesus Costa Lima; 12.439, de 11.4.96, rel. Min. Costa Leite12.049, de 27.8.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence; e 11.221, de 23.8.90, rel. Min. Bueno de Souza.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação de candidato eleito. Alegação de ocorrência de erro de fato na contagem dos votos. Não pode prosperar o recurso contra a diplomação com fundamento no item III, do art. 262, CE, se os recorrentes silenciaram na fase a que aludem os arts. 200 e 179 (§§ 5º e 6º), do mesmo diploma, no tocante à contagem dos votos apurados (Acórdão nº 8.683/87). Recurso a que se nega provimento.” NE: A coligação recorrente alega que a junta contou a mais para a coligação adversária 123 votos e deixou de contar para si 30 votos, o que refletiu na classificação dos candidatos. “Parece-nos questão mais afeta a impugnação e recursos próprios”.

                                                                            (Ac. nº  420, de 30.9.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Preclusão. Prevendo o Código Eleitoral, no art. 262, III, o recurso contra expedição de diploma, por erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, a falta de interposição de tal recurso acarretou preclusão, impeditiva de ulterior reparação do erro.”

                                                                            (Ac. nº  7.749, de 19.12.83, rel. Min. Décio Miranda.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Recurso especial. Erro material resultante da discrepância entre boletins oficiais de apuração e anotações em rascunhos utilizados pelos apuradores. Não cabe recurso contra diplomação fundado em divergência entre os resultados constantes dos boletins oficiais de apuração e os anotados em rascunhos utilizados pelos operadores. O erro material, se realmente ocorrido, deve ser detectado no momento previsto no art. 180, II, do Código Eleitoral, isto é, quando da apresentação do boletim de apuração, ainda que expedido com atraso. Recurso não conhecido.” NE: Lei nº 9.504/97, art. 87, § 5º: “O rascunho ou qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de urna, usados no momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a junta apuradora ou totalizadora”.

                                                                            (Ac. nº  7.665, de 29.9.83, rel. Min. Gueiros Leite.)

                                                                             

                                                                          • Captação de sufrágio

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputado estadual. [...] Retificação. Lazer oferecido a crianças. Não configuração do art. 41-A. Manutenção da decisão agravada. [...] III - A subsunção dos fatos a outros dispositivos legais, diferentes dos contidos no art. 262 do Código Eleitoral, não pode ser apreciada em RCED. [...]”

                                                                            (Ac. de 13.10.2009 no ARCED nº 697, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                             

                                                                            NE: “O recurso contra expedição de diploma somente pode ser interposto após a diplomação, sendo intempestivo se ajuizado antes da efetivação desta, e é meio hábil à apuração, pelo inciso IV (que remete aos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral), de abuso do poder econômico e político, falsidade, fraude, coação, emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedada em lei.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                            (Ac. de 25.4.2006 no Ag nº 6.507, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...] I – A introdução do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 entre as hipóteses de cabimento de recurso contra expedição de diploma não teria que ter sido feita por lei complementar, pois não se alterou a competência dos tribunais. [...]”

                                                                            (Ac. de 17.2.2005 no RCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. Preliminares. Precedentes. [...]” NE: “[...] a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a invocação, no recurso contra expedição de diploma, do citado art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]”

                                                                            (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                          • Coisa julgada

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Condenação criminal. - Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                            (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 25569694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputado estadual. Inelegibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prova pré-constituída. Impossibilidade. 1. O recurso contra expedição de diploma serve para infirmar o diploma do eleito. Não é o instrumento cabível à apuração de alegado ato de improbidade administrativa, que, se comprovado, poderá ensejar a suspensão de direitos políticos. 2. A suspensão dos direitos políticos apenas se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela autoridade competente, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.429/92, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Com a decisão definitiva nas ações civis públicas por improbidade administrativa, caso julgadas procedentes, a recorrida estará sujeita a sanções como a suspensão dos direitos políticos e perda de sua função pública. 4. Não há que se falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais. [...]

                                                                            (Ac. de 18.6.2009 no RCED nº 768, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                             

                                                                            “Candidato a vereador. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Falta de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Registro deferido sob condição. Decisão contra a qual não houve recurso. Duplicidade. Não-caracterização. Decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do recurso contra a expedição de diploma. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. [...]” NE1: “[...] o recurso contra a diplomação baseado no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral [...] exige trânsito em julgado da decisão que assentar a inelegibilidade ou a falta de condição de elegibilidade do candidato. [...] no momento do ajuizamento do recurso contra a expedição de diploma não havia trânsito em julgado de decisão reconhecendo falta de filiação partidária válida, que é uma das condições de elegibilidade, previstas na Constituição da República. Ora, embora esse recurso possa ser interposto sem tal ocorrência, o certo é que não pode ser provido se, no momento de sua apreciação, a questão original não se encontra definitivamente julgada. E, o que é pior, não pode ser provido se, como ocorre no caso, a decisão definitiva conclui pela elegibilidade. Fazendo-o, viola a coisa julgada. De todo modo, é bom esclarecer que realmente os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, inclusive o que versa sobre filiações partidárias. [...] pelo que consta dos autos, o registro foi deferido, mesmo que sob condição. E não há notícia de que contra tal decisão tenha havido recurso. Dessa forma, o registro estaria deferido até que houvesse decisão definitiva declarando a duplicidade de filiações do recorrente, o que, como visto, não ocorreu. Sendo assim, o recorrente poderia – como foi – ter sido proclamado eleito e diplomado. [...]” NE2: Descabimento de recurso de diplomação com base em condição de elegibilidade – filiação partidária (acórdãos nºs 21.438 e 21.439, de 15.6.2004 e 610, de 13.4.2004).

                                                                            (Ac. nº 19.889, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial. Recurso contra diplomação. CF, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 467. Coisa julgada. 1. Anulado o ato de cancelamento de inscrição eleitoral por decisão judicial transitada em julgado, a matéria não pode ser reexaminada em processo subseqüente, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial provido.”

                                                                            (Ac. nº 15.485, de 24.2.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a diplomação. Inelegibilidade por falta de comprovação partidária. Coisa julgada material. 1. Em observância ao instituto da coisa julgada material, não é possível a interposição de recurso contra a expedição de diploma, invocando inelegibilidade baseada em argumentos já examinados em ação de impugnação de registro de candidatura, com sentença transitada em julgado. 2. É viável a comprovação da filiação partidária através da ficha de inscrição, mesmo que o nome do candidato não conste da lista encaminhada pelo partido à Justiça Eleitoral. 3. Recurso não provido.”

                                                                            (Ac. nº 587, de 1º.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação de deputado estadual. [...] 2. Transitada em julgado a decisão que declarou o candidato inelegível, a contar das eleições em que foi constatado o abuso de poder, o termo a quo da sanção não pode ser novamente discutido em recurso contra a diplomação, em virtude do instituto da coisa julgada. 3. Consoante jurisprudência uníssona, a sanção de inelegibilidade deve ser contada a partir das eleições em que foram detectadas as irregularidades. [...]”

                                                                            (Ac. nº 592, de 15.6.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                             

                                                                            “Agravo de instrumento. Diplomação de prefeita. Alegação de inelegibilidade arrimada no art. 14, § 7º da Constituição Federal. Existência, na hipótese, de coisa julgada material, impedindo a reapreciação da matéria em outro processo. A jurisprudência da Corte é no sentido de não admitir argüição de inelegibilidade em recurso contra diplomação, se essa questão já restou decidida em sentença de mérito, na fase de impugnação de registro, tendo constituído coisa julgada material. Demonstrada a inocorrência das violações alegadas. Agravo a que se nega provimento.”

                                                                            (Ac. nº 11.534, de 26.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                             

                                                                            “Pleito de 15.11.88. Executivo Municipal. Inelegibilidade. Suplente de senador. TRE/CE. Afastada preliminar de inépcia da petição de agravo, porquanto, embora não se tratando de peça tecnicamente perfeita, assentou-se na pretendida ofensa ao dispositivo constitucional mencionado, anteriormente examinada pela instância a quo. Uma vez rejeitados pela Corte os fatos e fundamentos que foram objeto da impugnação do registro de candidatura, restou consolidada a coisa julgada formal e material, que assegurou ao candidato o direito ao benefício da norma transitória contida no § 5º do art. 5º do ADCT, sendo descabido, destarte, apreciar recurso contra a diplomação que repisa os mesmos argumentos. Agravo não conhecido.”

                                                                            (Ac. nº 12.118, de 29.10.91, rel. Min. Pedro Acioli.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação. Só é cabível nas hipóteses taxativamente previstas ao art. 262 do Código Eleitoral. Matéria, ademais, que já foi objeto de decisão do Tribunal Regional, transitada em julgado. Recurso especial não conhecido.” NE: A matéria discutida – registro dos candidatos eleitos fora dos prazos previstos no calendário eleitoral – já foi objeto de decisão transitada em julgado.

                                                                            (Ac. nº 7.667, de 29.9.83, rel. Min. Antônio Torreão Braz.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Na fase da diplomação, não é possível rever o que se decidira e transitara em julgado na fase da apuração. Violação da coisa julgada, que se reconhece.”

                                                                            (Ac. nº 7.607, de 9.8.83, rel. Min. Décio Meirelles de Miranda.)

                                                                             

                                                                            “Domicílio eleitoral. Despacho deferitório de pedido de transferência, de que não se recorreu no prazo previsto no art. 57, § 2º, do CE. Decisão inatacável em recurso de diplomação, face constituir coisa julgada. Incidência do art. 267, V, do CPC. Recurso desprovido.”

                                                                            (Ac. nº 6.401, de 1º.12.77, rel. Min. José Francisco Boselli.)

                                                                             

                                                                            “Recurso de diplomação. Examinando a impugnação oferecida contra o registro do candidato, entendeu o Tribunal preencher o mesmo o requisito de domicílio eleitoral. Tal decisão transitou em julgado. Assim, é de se negar provimento ao recurso de diplomação por isso que se pretende é a revisão de decisão, como o reexame de matéria acobertada pela coisa julgada.”

                                                                            (Ac. nº 4.786, de 11.3.71, rel. Min. Armando Leite Rolemberg.)

                                                                          • Coligação – Indeferimento ou erro na formação

                                                                            “1. Recurso. Expedição de diploma. Alegação de irregularidade na formação da coligação. Matéria infraconstitucional. Preclusão operada. Não conhecimento. [...] 1. Em recurso contra expedição de diploma, há preclusão sobre irregularidade na formação de coligação, enquanto matéria infraconstitucional não suscitada na fase de registro da candidatura. [...]”

                                                                            (Ac. de 1º.8.2006 no AgRgAg nº  6.316, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                             

                                                                            “Recurso ordinário. Eleições 2000. Formação de coligação. Erro na transferência dos dados para o sistema eletrônico de apuração. Alegação de ofensa aos arts. 6º, e 1º, da Lei nº 9.504/97, e 259 do Código Eleitoral: inocorrência. Preclusão não configurada. Correta a decisão regional que efetuou novo cálculo do quociente partidário (precedentes do TSE: acórdãos nºs 15.810 e 19.412).” NE: O TRE, “com fundamento no art. 262, III, do CE – erro na definição do quociente partidário –, deu provimento a recurso para cassar o diploma [...]. Não ocorre preclusão do direito de argüir erro no cálculo do quociente partidário sobre formação de coligação para a eleição proporcional em prejuízo de outra coligação, independentemente de impugnação ao registro de candidato”.

                                                                            (Ac. nº  524, de 5.3.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a expedição de diploma. Fundamento no art. 262, II e III, do CE. Impossibilidade. O inciso II do art. 262 do CE diz com os cálculos matemáticos e fórmulas prescritos em lei e necessários para alcançar-se o resultado final das eleições proporcionais. Quando houver erro no resultado final da aplicação dessas fórmulas e, principalmente, na interpretação dos dispositivos legais que as disciplinam, haverá ensejo para recurso contra a expedição de diploma com fundamento neste inciso. O inciso III refere-se a erro na apuração em si mesma. Não tem aplicação quando se tratar de erro relacionado à decisão de registro de candidatura.” NE: O TRE registrou candidatos de dois partidos a eleição proporcional considerando-os integrantes da mesma coligação que fizeram para a eleição majoritária. Houve reclamação no prazo do art. 200, § 1º, CE, para que os votos fossem excluídos da coligação, tendo o regional entendido que a matéria estava preclusa. Em recurso especial, o TSE afastou a preclusão por se tratar de erro material.

                                                                            (Ac. nº  586, de 15.5.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a expedição de diploma. Interposição. Anterioridade à diplomação. Cálculo do quociente partidário. Equívoco. Eleições proporcionais. Coligação. Inexistência. Erro cometido pela própria Justiça Eleitoral. Precedentes.” NE: “Tem razão o recorrente quando diz haver, neste Tribunal, julgados que entendem não ser admissível a interposição do recurso antes de haver diplomação. [...] No entanto, é certo que este mesmo Tribunal, julgando o Agravo de Instrumento nº 839, entendeu cabível a impugnação a erro cometido na intimidade da Justiça Eleitoral [...]” ao argumento de que “se ainda estiver aberto o processo eleitoral, é possível ao juiz, mesmo de ofício, proceder à correção do erro material [...]”.

                                                                            (Ac. nº  15.218, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Eleições municipais. Quociente eleitoral. Erro no seu cálculo, por considerar-se existente coligação que, em verdade, não se formara. Admissibilidade do recurso contra diplomação, ainda que não se tenha apresentado a reclamação prevista no § 3º do art. 47 da Resolução nº 19.540.” NE: A reclamação referida no § 3º do art. 47 da Res. nº 19.540 é a prevista no art. 200, § 1º, CE.

                                                                            (Ac. nº  1.398, de 17.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                             “Recurso contra a expedição de diploma. Coligação partidária. Irregularidade na constituição. Preclusão. Erro na intimidade da Justiça Eleitoral. Inocorrência. A sentença que determina o registro de candidato por coligação partidária deve ser impugnada no momento próprio, sob pena de preclusão. Não há lugar para o recurso contra a expedição de diplomação, com base no art. 267, III, do Código Eleitoral, se a apuração foi procedida na conformidade do processo de registro, não repontando, assim, o erro na intimidade da Justiça Eleitoral. Contrariedade ao art. 259 do Código Eleitoral caracterizada. Recurso conhecido e provido.”

                                                                            (Ac. nº 11.980, de 29.2.96, rel. Min. Costa Leite; no mesmo sentido os acórdãos nºs 15.093, de 7.10.97, rel. Min. Costa Leite; e 11.859, de 1º.12.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini, red. designado Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                             

                                                                          • Condição de elegibilidade

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. [....] Descabimento. Desprovimento. 1. Não se admite o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma com fundamento em ausência de condição de elegibilidade. [...], pois as hipóteses de cabimento estabelecidas no art. 262, I, do Código Eleitoral são taxativas.[...]”

                                                                            (Ac. de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 54667, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido o Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 950093606, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Descabimento. Documento falso. Filiação partidária. Condição de elegibilidade. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. Não se vislumbra a suscitada violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando ausente a omissão apontada nos embargos de declaração opostos perante a Corte Regional. 2. Incabível o recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral) quando fundado em alegada ausência de filiação regular do candidato, por versar sobre condição de elegibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”.

                                                                            (Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 950093606, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “[...] Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma. Condição de elegibilidade. Não cabimento. 1. O recurso contra expedição de diploma é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no Código Eleitoral. A interposição do RCED com fundamento no art. 262, I, desse Código, pressupõe a existência de: (a) uma inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura; ou (b) uma inelegibilidade de índole constitucional; ou (c) uma incompatibilidade incluída, nesta hipótese, a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro. [...] 2. A ausência de condição de elegibilidade não pode, em regra, ser alegada em RCED. Precedentes. Ademais, na espécie, o título de eleitor do agravado foi regularizado antes do ato de diplomação. [...]”

                                                                            (Ac. de 7.6.2011 no AgR-REspe nº 35845, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                          • Conduta vedada a agente público

                                                                            "Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. [...] 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada. Agravo regimental não provido.”

                                                                            (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 970372, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2010. Governador. [...] Cabimento. Art. 262 do Código Eleitoral. Rol taxativo. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Ausência de comprovação. Desprovimento. [...] 2. O RCED é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 262 do Código Eleitoral, dentre as quais não estão as matérias versadas no art. 30-A da Lei 9.504/97 e as condutas vedadas a agentes públicos em campanha (art. 73 e seguintes da Lei 9.504/97), sem prejuízo da análise dessas condutas sob a ótica do abuso de poder. [...] 3. O abuso de poder configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto desvio de finalidade. Já o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito. 4. Na espécie, não houve comprovação da prática dos alegados ilícitos eleitorais. 5. Recurso contra expedição de diploma desprovido.”

                                                                            (Ac. de 27.10.2011 no RCED nº 711647, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                             

                                                                            “[...] Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Configuração. [...] RCEd. Apuração de conduta vedada. Procedimento do art. 96 da Lei nº 9.504/97. Ausência de manifestação e de prejuízo. Adoção do rito do art. 258 do Código Eleitoral. Art. 219 do Código Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico, político e de autoridade. Utilização indevida da máquina administrativa. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada aos agentes públicos. Procedimento similar ao adotado no RCEd nº 608, rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24.9.2004. Não-provimento. [...] 6. O dissídio jurisprudencial (AgRg no REspe nº 21.521/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 3.2.2006) reputa necessária a observância do rito procedimental previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/97 para a apuração das condutas vedadas pelo art. 73 da citada lei. Todavia, no caso sub examine inexistiu prejuízo para os ora recorrentes, pois, conforme se infere do despacho de recebimento do recurso contra expedição de diploma (fl. 2 do Anexo 1), adotou-se o procedimento previsto no art. 258 do Código Eleitoral, mais benéfico para a defesa do que aquele disposto no art. 96 da Lei nº 9.504/97, haja vista a concessão de prazo mais dilatado para recurso. [...]. 8. O recurso contra expedição de diploma em apreço consubstancia substrato fático extraído de três ações de investigação judicial eleitoral, imputando aos ora recorrentes o suposto abuso de poder econômico, político e de autoridade, utilização indevida da máquina administrativa, captação ilícita de sufrágio e prática de conduta vedada aos agentes públicos.Correto o procedimento adotado conforme se depreende do voto do Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos no RCEd nº 608, de relatoria do Min. Barros Monteiro, DJ de 24.9.2004: ‘não se valendo a parte interessada, ou o Ministério Público, do uso do instrumento legal adequado (representação, de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97), o fato ou a conduta tida por ilícita só poderá ser objeto de enquadramento e capitulação legal no recurso contra expedição de diploma ou na investigação judicial, na modalidade de abuso do poder político ou de autoridade, na forma do referido inciso IV do art. 262, c.c. o art. 237 do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar no 64/90.’ 9. Não houve o julgamento extra petita que cogitam os ora recorrentes, haja vista no RCEd requerer-se a cassação dos diplomas dos recorridos, pedido que se mostra condizente não só com os fatos noticiados, mas também com o instrumento manejado. [...]”

                                                                            (Ac. de 19.6.2007 no REspe nº 28.158, rel. Min. José Delgado.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Apuração. Conduta vedada. Inadequação da via eleita. Improvimento. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento próprio para apurar eventual prática de conduta vedada pelo art. 77 da Lei nº 9.504/97, pois suas hipóteses de cabimento são numerus clausus e estão previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                            (Ac. de 21.3.2006 no REspe nº 25.460, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                             

                                                                            “Punição devido à prática de condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97 em sede de recurso contra a expedição de diploma. Impossibilidade. Necessidade de observância do rito previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/97. Hipótese em que, na inicial do recurso contra a expedição de diploma, não se pedia a condenação com fundamento no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Decisão do TRE ultra petita. [...]” NE: “[...] o recurso contra expedição de diploma não é instrumento próprio para se apurar eventual prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97 e aplicar a pena prevista no § 4º do dispositivo. A decisão deve, portanto, ser considerada ultra petita.”

                                                                            (Ac. nº 21.521, de 29.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: “[...] à míngua de disposição expressa que permita, no âmbito do recurso contra expedição de diploma, o exame e o enquadramento dos fatos à luz das apontadas violações dos art. 73 e seguintes da Lei nº 9.504/97, impõe-se reconhecer que a apuração e decisão sobre a prática de condutas vedadas haveria de ser feita na circunscrita hipótese da representação de que trata o art. 96 da Lei das Eleições, observado o rito ali disciplinado e, especialmente, a competência dos juízes auxiliares. Não se valendo a parte interessada, ou o Ministério Público, do uso do instrumento legal adequado (representação, de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97), o fato ou a conduta tida por ilícita só poderá ser objeto de enquadramento e capitulação legal no recurso contra expedição de diploma ou na investigação judicial, na modalidade de abuso do poder político ou de autoridade, na forma do referido inciso IV do art. 262, c.c. o art. 237 do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                                                                            (Ac. nº 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                          • Determinação de diplomação

                                                                            “Mandado de segurança. Ato de TRE que determina a diplomação de candidatos segundos colocados. Decisão que não se confunde com ato de diplomação. Não cabimento do recurso do art. 262 do Código Eleitoral. Matéria de administração eleitoral. Cabimento do mandado de segurança. Precedentes. [...] Se não houve ato de diplomação, não opera o art. 216 do CE. Concessão parcial da segurança para anular, ab initio, reclamação formulada perante juízo eleitoral, excluída a petição inicial – cassada a decisão do TRE que determinou a diplomação da chapa segunda colocada, garantindo à coligação impetrante o seu direito subjetivo de defesa no feito, depois de regularmente notificada.”

                                                                            (Ac. nº  3.113, de 6.5.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                             

                                                                          • Fraude

                                                                            “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Fraude. Art. 262, IV, c.c o art. 222 do Código Eleitoral. Artifícios empregados na campanha para ludibriar o eleitorado. Candidato substituto que se utiliza da imagem, nome e número de candidato substituído, político conhecido na região. Potencialidade reconhecida pela instância de origem. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu a Corte de origem pela configuração de fraude à votação, nos termos do art. 262, IV, c.c o art. 222, do Código Eleitoral, consubstanciada na prática de manobra intencional por parte do recorrente para que os eleitores acreditassem que o candidato ao cargo de vereador era o seu pai, político mais experiente e conhecido da população. 2. Tal conduta, segundo consignado no acórdão objurgado, maculou a legitimidade do pleito, uma vez demonstrada a sua provável influência na consciência e vontade dos cidadãos, conforme corroboram os depoimentos testemunhais colhidos nos autos, além das demais provas carreadas, como santinhos e vídeos contendo imagens da propaganda eleitoral do recorrente na televisão. 3. Delineado esse quadro - de que os artifícios empregados na campanha foram aptos a ludibriar o eleitorado - não há como se modificar o entendimento adotado sem incorrer em vedado reexame de fatos e provas, devendo-se ter como soberana a apreciação realizada pelo Tribunal de origem. 4. Recurso especial a que se nega provimento.”

                                                                            (Ac. de 7.2.2012 no REspe nº 399408397, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial em recurso contra a expedição de diploma. Transferência de domicílio eleitoral. Fraude. Reeleição. Chefe do Poder Executivo. Art. 14, § 5º, da Constituição da República. Preliminares rejeitadas. A transferência de domicílio eleitoral efetivada com base em prévia decisão da Justiça Eleitoral não evidencia fraude à incidência do art. 14, § 5º, da Constituição da República. Recurso especial ao qual se nega provimento. NE: ‘A alegação de que não caberia discutir a transferência de domicílio de candidato no recurso contra expedição de diploma, por ausência de impugnação na fase de registro de candidatura e por se tratar de causa de elegibilidade não prospera. Os autos versam sobre hipótese de inelegibilidade, e não de elegibilidade [...], sendo viável a sua discussão na fase da diplomação [...]. As inelegibilidade de índole constitucional, diversamente daquelas de natureza infraconstitucional, não precluem.’”

                                                                            (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 35906, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Fraude. Art. 262, IV, c.c o art. 222 do CE. Propaganda eleitoral. Candidato substituto. Mesmo nome e número do substituído. Potencialidade. Omissão. Art. 275 do CE. Violação. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, ‘A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral’ [...] 2. Necessidade de análise do potencial lesivo da conduta. [...]”

                                                                            (Ac. de 24.3.2011 no REspe nº 36793, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. [...] Art. 262, I e IV, CE. Hipóteses não caracterizadas. Omissão na declaração de rendimentos destituída de dolo e que não repercute na votação não dá ensejo à cassação do diploma. Nega-se provimento ao recurso contra expedição de diploma que não demonstra as hipóteses de cabimento.” NE: “[...] a suposta fraude não se refere à votação, mas tão-somente à conduta tida por delituosa na esfera tributária.”

                                                                            (Ac. nº 621, de 1º.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. [...] 3. A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela não se inserindo eventual fraude ocorrida na transferência de domicílio eleitoral. [...]”

                                                                            (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “[...] Votação. Fraude. Cédula marcada. Anulação. Impugnação. Ausência. Preclusão. A falta de impugnação no momento oportuno (CE, arts. 169 e 172) constitui matéria preclusa, insuscetível de invocação em recurso contra a diplomação. [...]”

                                                                            (Ac. nº 11.493, de 16.2.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                                                                             

                                                                            “Havendo fraude ao momento da votação, cumpria ao recorrente, ou outro qualquer interessado, oferecer impugnação ao ato fraudulento, a ser decidida pela mesa receptora, de que caberia recurso. Se, no caso, não houve impugnação ou recurso, operou-se a preclusão. A matéria, portanto, não poderia ser objeto de recurso de diplomação. [...]”

                                                                            (Ac. nº 6.381, de 18.10.77, rel. Min. Firmino Ferreira Paz.)

                                                                          • Matéria constitucional

                                                                            – Generalidades

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou procedente recurso contra expedição de diploma contra a candidata agravante, com fundamento no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, evidencia-se a prejudicialidade de outros recursos contra expedição de diploma propostos por partes diversas e sob a mesma causa de pedir. 2. Em face disso, está prejudicado o agravo regimental - interposto nos autos contra negativa de seguimento do recurso especial - que, afinal, pretende reverter acórdão da mesma Corte que determinou a cassação do diploma da agravante, com trânsito em julgado sucedido em outro feito e com o mesmo fundamento. Agravo regimental que se julga prejudicado.”

                                                                            (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 3441, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                             

                                                                            "[...] Recurso contra expedição de diploma. Captação ilícita de recursos. Não cabimento. [...] 1. Não é cabível a propositura de recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 30-A da Lei das Eleições por ausência de previsão legal, uma vez que as hipóteses de cabimento previstas no art. 262 do Código Eleitoral são numerus clausus [...]."

                                                                            (Ac. de 1.12.2011 no AgR-AI nº 120223, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Condenação criminal. Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não pode ser arguida em recurso contra expedição de diploma, salvo se se tratar de inelegibilidade constitucional. [...]”

                                                                            (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 3857, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                             

                                                                            "[...] II - É incabível a apuração de inelegibilidade superveniente de ofício pelo juízo, mormente quando ainda possível a propositura de recurso contra expedição de diploma pelos interessados. [...]"

                                                                            (Ac. de 8.4.2010 nos ED-AI nº 12.113, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                             

                                                                            “Direito Eleitoral. Agravo interno no agravo. Decisão impugnada. Fundamentos não ilididos. Provimento negado. [...] II – O recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE, somentepode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90. III – As inelegibilidades constitucionais podem ser argüidas tanto na impugnação de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma, mesmo se existentes no momento do registro, pois aí não há falar em preclusão. [...] IV – Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão. [...]”

                                                                            (Ac. nº  3.328, de 29.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                             

                                                                            – Domicílio eleitoral

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. [...] 3. A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela não se inserindo eventual fraude ocorrida na transferência de domicílio eleitoral. 4. O recurso contra expedição de diploma não é cabível nas hipóteses de condições de elegibilidade, mas somente nos casos de inelegibilidade. 5. A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 18.847. 6. O cancelamento de transferência eleitoral é matéria regulada pela legislação infraconstitucional, tendo natureza de decisão constitutiva negativa com eficácia ex nunc, conforme decidido por esta Corte no Acórdão nº 12.039. 7. Se o candidato solicitou e teve deferida transferência de sua inscrição eleitoral, não tendo sofrido, naquela ocasião, nenhuma impugnação, conforme prevê o art. 57 do Código Eleitoral, ele possuía domicílio eleitoral no momento da eleição, não havendo como reconhecer a ausência de condição de elegibilidade por falta deste. 8. O cancelamento de transferência supostamente fraudulenta somente pode ocorrer em processo específico, nos termos do art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, em que sejam obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento”.

                                                                            (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Domicílio eleitoral na circunscrição (falta). Preclusão (inocorrência). Duplo fundamento. 1. Tal recurso também tem cabimento quando diz respeito à condição de elegibilidade (por exemplo, ver Acórdão nº 8.928, de 1987 e Ação Rescisória nº 12, de 1997). 2. De acordo com a opinião do relator, trata-se de matéria constitucional a atinente à falta de domicílio eleitoral na circunscrição, a cujo respeito, portanto, não se opera a preclusão ‘Salvo quando neste se discutir matéria constitucional’, conforme a ressalva contida no art. 259 do Código Eleitoral. 3. É inadmissível o recurso especial eleitoral, ‘quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ (Súmula-STF nº 283). Fraude, simulação, ou erro, quando da inscrição do eleitor. 4. Caso em que o acórdão regional não ofendeu a lei constitucional nem a infraconstitucional. Dissídio indicado que não ficou comprovado. [...]”

                                                                            (Ac. nº 14.992, de 16.10.97, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Senador. [...] Alegação de irregularidade na transferência de título eleitoral do candidato, face este não possuir domicílio eleitoral na circunscrição requerida. Não versando a espécie sobre matéria de natureza constitucional e tendo sido suscitada a repelida questão atinente à falta de domicílio eleitoral no processo de registro da candidatura, opera-se a preclusão. [...]”

                                                                            (Ac. nº 12.039, de 15.8.91, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                             

                                                                            – Filiação partidária

                                                                             

                                                                            “[...] Inviável o cabimento de recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral) quando fundado em alegada ausênciade filiação regular do candidato, por versar sobre condição de elegibilidade. [...]”

                                                                            (Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.472, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Vereador. Filiação partidária. Duplicidade. Matéria infraconstitucional. Preclusão. Condição de elegibilidade. Não-cabimento do apelo. Precedentes. [...] 1. A matéria relativa à duplicidade de filiação partidária é infraconstitucional e deve ser argüida em impugnação ao registro de candidatura, sob pena de preclusão, não podendo posteriormente ser suscitada em recurso contra expedição de diploma. 2. A jurisprudência da Casa tem interpretado restritivamente o art. 262, I, do Código Eleitoral, admitindo o recurso contra expedição de diploma tão-somente nas hipóteses de inelegibilidade. [...]”

                                                                            (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe nº 25.394, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                             

                                                                            “Agravo regimental. Eleições de 2002. Recurso contra expedição de diploma. Filiação partidária. Preclusão. Regimento interno. Disposições. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provimento negado. Preclui a matéria infraconstitucional não alegada no momento próprio. [...]”. NE: “[...] o aventado defeito na filiação partidária deveria ter sido oposto por ocasião do registro, e não por ocasião do recurso contra expedição de diploma, mormente quando tal situação era preexistente à fase de registro. [...]”

                                                                            (Ac. nº 641, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, inciso I, do Código Eleitoral. Filiação partidária. Processo específico. Cancelamento das filiações. Posterioridade ao registro. Anterioridade às eleições. [...] Condição de elegibilidade. Impossibilidade. O recurso contra expedição de diploma só é cabível nos casos de inelegibilidade. [...]”

                                                                            (Ac. nº 21.438, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 21.439, de mesma data e relator.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Não-cabimento. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Discussão. Impugnação de registro. Matéria constitucional. Preclusão. Trânsito em julgado. Cassação. Registro. Diploma. Candidato. Ato de filiação. Formal. Possibilidade. Prova. Não-filiação. Outros meios. 1. É incabível recurso contra expedição de diploma com base em falta de condição de elegibilidade, uma vez que o art. 262, inciso I, do Código Eleitoral prevê apenas a hipótese de inelegibilidade. 2. A filiação partidária, mesmo sendo exigida pela Constituição, tendo sido discutida em processo de impugnação de registro, está preclusa, não podendo ser argüida em sede de recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                            (Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            – Nacionalidade

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação de candidato. Inelegibilidade (CE, art. 175, § 3º). Nacionalidade (CF, art. 145, I, c). Embora cabível o recurso da diplomação de candidato, envolvendo matéria constitucional pertinente ao registro de pessoa considerada inelegível, não é de ser provido, porém, porque visa à desconstituição de ato de registro civil pela Justiça Eleitoral. Precedentes do TSE (Rec. nº 1.253/SP; Ac. nº 134; Rec. nº 1.209/SP).” NE: A Constituição referida é a de 1967, com a redação da emenda de 1969. Na CF/88, o dispositivo correspondente é o art. 12, I, c.

                                                                            (Ac. nº 7.650, de 20.9.83, rel. Min. Evandro Gueiros Leite.)

                                                                             

                                                                            – Parentesco

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade constitucional. Artigo 14, §§ 5º e 7º, da CF. Inexistência. Preclusão. Irmão de vice-prefeito já reeleito candidato ao mesmo cargo. Impossibilidade. Não ocorrência. Contaminação chapa. Desprovimento dos recursos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe recurso especial da decisão de TRE que versar sobre expedição de diploma nas eleições municipais. Precedentes. Competência. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para processar e julgar, originariamente, recursos contra a diplomação de prefeitos. Precedente. Decadência [...] Não sendo possível ao vice-prefeito lançar-se candidato ao terceiro mandato, independentemente de ter ou não substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito, ao seu irmão se impõe igualmente a vedação para disputar o mesmo cargo, pois a Constituição Federal visa coibir a perpetuação no mesmo cargo político de um só núcleo familiar em determinada circunscrição. Recurso especial de José de Araújo Neto parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A inelegibilidade de natureza pessoal do vice-prefeito (artigo 14, § 7º, CF) arguida após o pleito não macula a legitimidade das eleições, mormente quando se evidencia o armazenamento tático de demanda visando atingir prefeito diplomado que não deu causa à inelegibilidade. Não há relação de subsidiariedade do prefeito diplomado em relação ao vice-prefeito cuja inelegibilidade se arguiu somente após o resultado do pleito em sede de recurso contra expedição de diploma [...]”.

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7º do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria – inelegibilidade por parentesco – pode ser argüida em recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral), mesmo se tratando de fato superveniente ao registro. [...]”

                                                                            (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe nº 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cunhado do prefeito reeleito. Parentesco por afinidade. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Preclusão. Não-ocorrência [...] 1. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser argüida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há que se falar em preclusão, ao argumento de que a questão não foi su3scitada na fase de registro de candidatura. [...] 3. Conforme recente entendimento deste Tribunal Superior (Recurso Ordinário nº 592), não é possível conferir interpretação teleológica à norma prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a que deve ser aplicada de forma objetiva, independentemente das eventuais circunstâncias que envolvem o parentesco. Agravo a que se nega provimento.

                                                                            (Ac. nº 3.632, de 17.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do CE. Cassação do diploma pela Corte Regional. Inelegibilidade constitucional. Parentesco (art. 14, § 7º, da CF). [...]” NE: “Tratando-se de uma inelegibilidade estritamente constitucional, tanto que definida no § 7º da CF, não sofre os efeitos da preclusão por ausência de prévia impugnação na fase de registro.”

                                                                            (Ac. nº 15.119, de 3.2.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 3.043, de 27.11.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                                             

                                                                            “[...] Matéria constitucional. Preclusão. Coisa julgada. Código Eleitoral, art. 259. I – São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Código Eleitoral, art. 259. A preclusão não ocorre, entretanto, no caso de a matéria constitucional não tiver sido examinada e decidida em recurso anterior, em caráter definitivo. Se isto tiver ocorrido, urge seja respeitada a coisa julgada. Quer dizer, a matéria, mesmo constitucional, está preclusa. [...]” NE: Afastada a argüição de inelegibilidade por ocasião do pedido de registro e novamente alegada em recurso contra a expedição do diploma.

                                                                            (Ac. nº 11.727, de 22.9.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            “[...] Inelegibilidade (ADCT, art. 5º, § 5º). Cancelamento de diploma. [...] A inelegibilidade decorrente de norma constitucional pode ser argüida a qualquer tempo, não lhe sendo lícito opor coisa julgada formada sob ordem constitucional precedente (Acórdão-TSE nº 10.829, de 10.8.89). [...]”

                                                                            (Ac. nº 12.115, de 17.10.91, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                             

                                                                            “[...] Diplomação. Inelegibilidade. Parentesco (CF, art. 14, § 7º). Litisconsórcio necessário. Inadmissão. Inelegibilidade: 1. Preclusão. Inocorrência. Em se tratando de inelegibilidade constitucional, pode ser argüida na fase de diplomação (CE, art. 259 – precedente: Ac. nº 7.564). 2. Ocorrência mesmo diante do § 5º do ADCT (precedente: Ac. nº 9.859-A). [...]”

                                                                            (Ac. nº 11.106, de 17.5.90, rel. Min. Célio Borja.)

                                                                             

                                                                            “Impugnação de mandato eletivo. Inelegibilidade de ordem constitucional (art. 14, § 7º, da CF/88). Afastada a preclusão, haja vista que o exame de mérito da inelegibilidade poderá ser argüido na fase da diplomação. (Precedentes: acórdãos nºs 7.564 e 10.873.) [...]” NE: Inelegibilidade suscitada na fase de apuração de votos, em requerimento recebido pelo juiz como recurso contra a apuração, ao qual negou provimento, ao fundamento de que a argüição deveria ter sido apresentada na fase de registro. Não tendo havido sentença de mérito, a questão pode ser suscitada no recurso contra a expedição do diploma.

                                                                            (Ac. nº 11.100, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)

                                                                             

                                                                            “Inelegibilidade. Parentesco. Norma constitucional. A inelegibilidade de ordem constitucional pode ser argüida a qualquer tempo, até mesmo na diplomação, sem ofensa a qualquer direito adquirido, de cujo conceito estão excluídos os direitos relativos ao interesse público. Mantém-se a decisão regional que cassou o diploma, não sendo aplicável à espécie o art. 219 do Código Eleitoral. Agravo de instrumento improvido.”

                                                                            (Ac. nº 10.829, de 10.8.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

                                                                             

                                                                            – Suspensão dos direitos políticos

                                                                             

                                                                            “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Impugnação. Ausência. Natureza jurisdicional. Coisa julgada. Preclusão. Revisão. Sentença. Impossibilidade. 1.  Os processos de registro possuem natureza jurisdicional mesmo quando inexistente impugnação. [...]  2.  Deferida a candidatura por meio de sentença contra a qual não houve recurso, eventuais óbices pré-existentes ao registro, se de natureza constitucional, poderão ser suscitados na fase da diplomação [...].”

                                                                            (Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 40329, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Suspensão de direitos políticos. [...]. 3. Se o candidato, na data da diplomação, está com seus direitos políticos suspensos - em decorrência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a interposição de recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. 4. A superveniente suspensão de direitos políticos configura situação de incompatibilidade, a que se refere o art. 262, I, do Código Eleitoral, visto que não há como alguém que não esteja na plenitude desses direitos exercer mandato eletivo. 5. Conforme ocorre com as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade - que são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura -, no ato de diplomação o candidato não pode igualmente ostentar restrição à plenitude dos seus direitos políticos (Art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal). [...].”

                                                                            (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35.709, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                             

                                                                            “[...] 1. Não há omissões no aresto recorrido quanto à possibilidade de recurso contra expedição de diploma fundamentado na suspensão de direitos políticos, pois é condição de elegibilidade. O aresto embargado é claro ao asseverar que existem duas correntes na Corte sobre o tema: a) a primeira, mais restritiva, entende que não cabe RCEd fundamentado na suspensão de direitos políticos, pois interpreta literalmente a expressão ‘inelegibilidade’ ; b) a segunda, entende que as condições de elegibilidade constitucional podem ensejar o ajuizamento de RCEd. 2. O acórdão embargado, acolhendo o parecer do Ministério Público, filiou-se à segunda corrente. Destacou-se, ainda, precedentes da Corte (Ag nº 1.118/SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 16.10.1998, REspe nº 14.992/MA, rel. Min. Nilson Naves, DJ de 21.11.1997) que admitiram RCEd fundamentado em suspensão de direitos políticos. [...]”

                                                                            (Ac. de 22.11.2007 nos  EDclRCEd nº 759, rel. Min. José Delgado.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Fundamento. Ausência. Condição de elegibilidade. Suspensão de direitos políticos. Não-cabimento. Jurisprudência da Casa. Interpretação restritiva. 1. A jurisprudência da Casa consolidou-se quanto ao não-cabimento do recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, I, do Código Eleitoral, fundado em falta de condição de elegibilidade, por essa regra legal se referir apenas à inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato. 2. O caput do art. 262 do Código Eleitoral estabelece que ‘O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos’, daí resultando a interpretação restrita a ser dada a essa disposição legal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                                                            (Ac. de 30.3.2006 no AgRgAg nº 6.488, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Perda de direitos políticos. Condenação criminal. Trânsito em julgado posterior à eleição. [...] 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades são aferidas com base na situação existente na data da eleição. 2. Por se tratar de questão de natureza pessoal, a suspensão dos direitos políticos do titular do Executivo Municipal não macula a legitimidade da eleição, sendo válida a votação porquanto a perda de condição de elegibilidade ocorreu após a realização da eleição, momento em que a chapa estava completa.” NE: Impossibilidade de cassação do diploma de prefeito e vice-prefeito, quando o trânsito em julgado de condenação criminal ocorrer após as eleições, uma vez que as condições de elegibilidade devem estar preenchidas na data das eleições.

                                                                            (Ac. nº 21.273, de 27.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação. [...] Direitos políticos. Suspensão. Matéria apta a servir de fundamento a recurso contra diplomação. Sentença penal. Impossibilidade de exame, em sede de recurso contra diplomação, das condições de validade da sentença de que resultou a suspensão dos direitos políticos.” NE: “Não me parece se deva, para fins de incidência do art. 262 do CE entender de modo restrito a expressão inelegibilidade, de maneira a excluir o recurso contra a expedição de diploma quando a hipótese versar sobre condições de elegibilidade.”

                                                                            (Ac. nº 1.118, de 9.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “[...] Inelegibilidade. Descumprimento de obrigação constitucional. Registro de candidatura. Documento falso. Inocorrência de preclusão. Alcance do art. 259 do Código Eleitoral. Provada a falsidade do documento que instruiu o pedido de registro, é de ser declarada a inelegibilidade do candidato, com a cassação da sua diplomação. Tratando-se de matéria constitucional, não há falar em preclusão. [...]” NE: O documento falso foi utilizado para comprovar quitação com o serviço militar. “Na hipótese dos autos, o candidato eleito deixou de cumprir [...] o serviço militar obrigatório. [...] Dessa forma, não preenche uma das condições essenciais: o pleno exercício dos direitos políticos, na forma dos arts. 44 c.c. 94, § 1º, V, do CE e 14, § 3º, II, CF”.

                                                                            (Ac. nº 11.575, de 21.9.93, rel. Min. José Cândido.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Condenação criminal, confirmada após o registro, mas antes da diplomação. Preclusão inexistente. Acolhimento do recurso ordinário para cassar o diploma.” NE: “Não há falar em preclusão sobre a matéria, quando esta, além de constituir expressa disposição constitucional, atinente à perda de direitos políticos por condenação criminal [...], é curialmente inoponível à condenação subseqüente ao registro do candidato.”

                                                                            (Ac. nº  7.386, de 24.3.83, rel. Min. Décio Miranda.)

                                                                          • Matéria infraconstitucional – Fato preexistente ao registro

                                                                            –  Desincompatibilização

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Desincompatibilização de direito. Não cabimento. Desincompatibilização de fato. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder [...] 1. Desincompatibilização de direito. Conforme a jurisprudência do TSE, não cabe recurso contra expedição de diploma sob a alegação de ausência de desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional que deveria ter sido alegada em impugnação ao registro de candidatura. 2. Desincompatibilização de fato. O Regional concluiu pela ausência de provas de que o candidato tivesse praticado atos inerentes ao cargo ocupado. Não é possível modificar o que assentado pelo TRE sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta instância especial. 3. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. A condenação exige a apresentação de provas robustas. Precedentes. O Regional assentou a fragilidade do conjunto probatório dos autos. Diante das premissas contidas no acórdão, a revaloração da prova encerraria o reexame fático-probatório, vedado na instância especial [...]”.

                                                                            (Ac. de 19.5.2015 no AgR-AI nº 26089, rel. Min. Gilmar Mendes.)


                                                                            “[...] A desincompatibilização que é preexistente ao pedido de registro de candidatura não pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, haja vista se tratar de inelegibilidade de natureza infraconstitucional. [...]”

                                                                            (Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 136773, rel. Min. Henrique Neves.)


                                                                            “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Desincompatibilização. Matéria infraconstitucional. Inelegibilidade superveniente. Descaracterização. 1. Tanto a suposta falsidade ideológica, quanto a falta de desincompatibilização consubstanciam matérias de índole infraconstitucional, que devem ser suscitadas no âmbito do processo de registro de candidatura, estando sujeitas a preclusão. [...].”

                                                                            (Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 33413, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “[...] A desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente, é de ser argüida na fase da impugnação do registro, sob pena de preclusão. Daí não ensejar recurso contra expedição de diploma. Precedentes. [...]”

                                                                            (Ac. de 3.10.2006 no AgRgAg nº 6.856, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação. Inelegibilidade infraconstitucional. Desincompatibilização. Preclusão. I – O não-cumprimento do prazo de desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente à época do registro, não enseja recurso contra a diplomação. II – Recurso especial não conhecido.”

                                                                            (Ac. de 1º.12.98 no REspe nº 15.305, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido a Res. nº 20.645, de 1º.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; o Ac. de 19.12.97 no Ag nº 967, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                             

                                                                            “Recurso de diplomação com fundamento em inelegibilidade alegadamente resultante da LC nº 64/90 e não da Constituição, mas não oposta ao registro do candidato diplomado: preclusão.”

                                                                            (Ac. nº 12.103, de 8.10.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                             

                                                                            – Domicílio eleitoral

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade. Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral. Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional. Não-caracterização. Preclusão. [...] 3. A fraude a ser alegada em recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral, é aquela que se refere à votação, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, nela não se inserindo eventual fraude ocorrida na transferência de domicílio eleitoral. 4. O recurso contra expedição de diploma não é cabível nas hipóteses de condições de elegibilidade, mas somente nos casos de inelegibilidade. 5. A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 18.847. 6. O cancelamento de transferência eleitoral é matéria regulada pela legislação infraconstitucional, tendo natureza de decisão constitutiva negativa com eficácia ex nunc, conforme decidido por esta Corte no Acórdão nº 12.039. 7. Se o candidato solicitou e teve deferida transferência de sua inscrição eleitoral, não tendo sofrido, naquela ocasião, nenhuma impugnação, conforme prevê o art. 57 do Código Eleitoral, ele possuía domicílio eleitoral no momento da eleição, não havendo como reconhecer a ausência de condição de elegibilidade por falta deste. 8. O cancelamento de transferência supostamente fraudulenta somente pode ocorrer em processo específico, nos termos do art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, em que sejam obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento”.

                                                                            (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Senador. [...] Alegação de irregularidade na transferência de título eleitoral do candidato, face este não possuir domicílio eleitoral na circunscrição requerida. Não versando a espécie sobre matéria de natureza constitucional e tendo sido suscitada a repelida questão atinente à falta de domicílio eleitoral no processo de registro da candidatura, opera-se a preclusão. [...]”

                                                                            (Ac. nº 12.039, de 15.8.91, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                             

                                                                            – Filiação partidária

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Vereador. Filiação partidária. Duplicidade. Matéria infraconstitucional. Preclusão. Condição de elegibilidade. Não-cabimento do apelo. Precedentes. [...] 1. A matéria relativa à duplicidade de filiação partidária é infraconstitucional e deve ser argüida em impugnação ao registro de candidatura, sob pena de preclusão, não podendo posteriormente ser suscitada em recurso contra expedição de diploma. 2. A jurisprudência da Casa tem interpretado restritivamente o art. 262, I, do Código Eleitoral, admitindo o recurso contra expedição de diploma tão-somente nas hipóteses de inelegibilidade. [...]”

                                                                            (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe nº 25.394, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Não-cabimento. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Discussão. Impugnação de registro. Matéria constitucional. Preclusão. Trânsito em julgado. Cassação. Registro. Diploma. Candidato. Ato de filiação. Formal. Possibilidade. Prova. Não-filiação. Outros meios. 1. É incabível recurso contra expedição de diploma com base em falta de condição de elegibilidade, uma vez que o art. 262, inciso I, do Código Eleitoral prevê apenas a hipótese de inelegibilidade. 2. A filiação partidária, mesmo sendo exigida pela Constituição, tendo sido discutida em processo de impugnação de registro, está preclusa, não podendo ser argüida em sede de recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                            (Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “[...] A argüição de inelegibilidade infraconstitucional por ausência de filiação partidária regular deve ser feita no processo de registro da candidatura, sob pena de preclusão (precedentes do TSE). [...]”

                                                                            (Ac. nº 519, de 21.2.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Alegada ausência de filiação partidária dentro dos prazos legais. Reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte admite o instituto da preclusão no tocante à discussão do prazo de filiação partidária quando em fase de diplomação (precedentes: Acórdão nº 11.881, de 26.2.91). [...]”

                                                                            (Ac. nº 11.940, de 7.5.91, rel. Min. Américo Luz.)

                                                                             

                                                                            – Órgão partidário – Validade

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Diretório. Constituição. Vício. Ausência de alegação. Fase de registro. Preclusão. [...] 1. O vício na constituição de diretório de partido político deve ser alegado na fase do registro dos candidatos, porque não constitui matéria constitucional e sujeita-se à preclusão, não podendo ser apreciado em recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                            (Ac. nº 4.422, de 9.12.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Direito Eleitoral. Agravo interno no agravo. Decisão impugnada. Fundamentos não ilididos. Provimento negado. I – As condições de elegibilidade, previstas no art. 14, § 3º, CF, aferidas à época do registro de candidatura, não são próprias para fundamentar recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE. Precedentes. II – O recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE, somente pode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90. [...] as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento for superveniente ao registro. IV – Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão. [...]”

                                                                            (Ac. nº 3.328, de 29.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                             

                                                                            – Rejeição de contas

                                                                             

                                                                            “[...] Eleições 2012. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Deferimento do registro de candidatura com base em provimento liminar posteriormente revogado. Recurso contra expedição de diploma. Alegação. Inelegibilidade superveniente. Não caracterização. Desprovimento. 1.  A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262 do CE é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. Precedentes. 2.  Hipótese em que o então candidato a prefeito, ora agravado, antes de obter a suspensão dos efeitos dos decretos de rejeição de contas - e, por conseguinte, o deferimento de sua candidatura -, teve o pedido de registro indeferido pelo juiz eleitoral com base em inelegibilidade infraconstitucional e preexistente (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90), afastando, com isso, mesmo diante da cassação posterior da liminar, a possibilidade de manejo do RCED na espécie[...].”

                                                                            (Ac. de 24.3.2015 no AgR-REspe nº 121176, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                                             

                                                                            "Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. 1. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 somente surte efeitos a partir da irrecorribilidade da decisão de rejeição de contas pelo órgão competente, e não a partir da publicação desta. 2. Se a decisão de rejeição de contas de candidato se tornou irrecorrível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, é de reconhecer configurada causa de inelegibilidade infraconstitucional superveniente, que pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. [...]."

                                                                            (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 950098718, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                             

                                                                            “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prefeito. Eleições 2008. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Cabimento. Art. 262, I, CE. Inelegibilidade constitucional ou superveniente ao registro. Não provimento. [...]. 2. A inelegibilidade apta a embasar o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), art. 262, I, do Código Eleitoral, é, tão somente, aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura. Precedentes. 3. Na espécie, a causa de pedir do RCED consubstanciava-se em inelegibilidade infraconstitucional decorrente de rejeição de contas, (art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90), e preexistente ao requerimento de registro de candidatura, fato incontroverso. [...].”

                                                                            (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 11.607, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Deputado estadual. Rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional. Preclusão(art. 259, CE). [...] A inelegibilidade apta a embasar o recurso contra expedição de diploma há que ser de índole constitucional, sob pena de preclusão, tendo em vista o disposto no art. 259 do Código Eleitoral. Se a rejeição de contas não tiver sido objeto de impugnação de registro de candidatura, não pode ser suscitada pela primeira vez em sede de RCEd, uma vez que se trata de matéria infraconstitucional. [...]”

                                                                            (Ac. de 14.2.2008 no AgRgRCEd nº 667, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Art. 262, I, CE. Contas. Rejeição. Inelegibilidade infraconstitucional. Superveniente. Inexistência. Preclusão. A rejeição de contas deve ser argüida em impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. O conhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 não se dá com a propositura da ação desconstitutiva da ação que rejeitara as contas, mas com a própria decisão de rejeição. [...]”

                                                                            (Ac. de 11.4.2006 no AgRgAg nº 6.735, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                             

                                                                            “Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não alegada em impugnação ao pedido de registro, fica a matéria preclusa, não podendo ser deduzida em recurso contra expedição de diploma, uma vez que o tema é de natureza infraconstitucional.”

                                                                            (Ac. nº 585, de 1º.6.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação. Violação ao art. 1º, I, g, LC nº 64/90. [...] II – Tratando-se de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro do candidato, não pode ser argüida em recurso contra a diplomação, por se tratar de matéria preclusa (Código Eleitoral, art. 259). [...]”

                                                                            (Ac. de 7.12.95 no RCEd nº 531, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; no mesmo sentido os acórdãos de 18.11.97 no Ag nº 968, rel. Min. Eduardo Alckmin; o Ac. de 20.6.2006 no EDclAgRgAg nº 6.735, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                             

                                                                            “Recurso. Diplomação. Versando o recurso sobre matéria estritamente legal – inelegibilidade por rejeição de contas – há de se concluir pela preclusão, tendo em vista o disposto no art. 259 do Código Eleitoral. O mesmo verifica-se tendo em conta que o registro deferido pelo Tribunal passou sem impugnação, em que pese questionada a substituição de candidatos.”

                                                                            (Ac. nº 536, de 22.8.95, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                          • Matéria infraconstitucional – Fato superveniente ao registro

                                                                            – Abuso de poder

                                                                             

                                                                            “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. Preliminares. precedentes. [...] II – Fatos que se referem à propaganda eleitoral iniciada em 5 de julho do ano da eleição podem ser suscitados após o registro das candidaturas (Lei nº 9.504/97, art. 36). [...]” NE: “De igual modo, não se verifica a ocorrência de preclusão. Os fatos articulados na peça recursal se relacionam com a propaganda eleitoral iniciada em 5 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504, art. 36), e obviamente não poderiam ser suscitados antes do registro das candidaturas. Nenhuma aplicação tem ao caso a jurisprudência que veda seja argüída, no recurso contra a diplomação, a inelegibilidade de natureza infraconstitucional [...]”

                                                                            (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            – Condenação criminal

                                                                             

                                                                            “RCED. Eleições 2014. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, i, e, da LC nº 64/90. Não incidência. Decisão colegiada após o pleito. Improcedêndia do pedido. 1.  A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no inciso I do art. 262 do CE, é aquela que surge após o registro de candidatura, mas deve ocorrer até a data do pleito. Precedentes. 2. Na espécie, a condenação colegiada que ensejaria a inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, ocorreu após a data da eleição, tornando inviável sua arguição pela via do recurso contra expedição do diploma. 3.  A regra contida no art. 15 da LC nº 64/90 tem sua aplicação voltada à ação de impugnação de registro de candidatura e às investigações judiciais eleitorais [...]”.

                                                                            (Ac. de 18.8.2015 no RCED nº 135411, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                             

                                                                            “Registro de candidatura. Sentença deferitória. Trânsito em julgado. Pedido de reconsideração. Inelegibilidade. Art. 15, III, da Constituição Federal. Deferimento pelo juízo eleitoral, mantido pela Corte Regional. Argüição de inelegibilidade. Fases próprias. Previsão em lei. Impossibilidade de retratação a qualquer tempo. A matéria de inelegibilidade deve ser argüida por ocasião do registro. Ultrapassada essa oportunidade, somente poderá ela ser suscitada na fase da diplomação, devendo para isso ser superveniente ou de natureza constitucional.”

                                                                            (Ac. nº 18.972, de 27.3.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Pedido de cancelamento de registro. Superveniência de trânsito em julgado de condenação criminal. Candidatura deferida por decisão transitada em julgado. Inadequação do pedido. Inelegibilidade oponível a candidato eleito mediante recurso contra a diplomação.”

                                                                            (Ac. nº 18.239, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito. Art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90. Inelegibilidade superveniente. Inocorrência. Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência de coisa julgada. Incompetência do Poder Judiciário para declarar a perda do mandato. 1. Não há que se aventar inelegibilidade superveniente, com base no art. 15, III, da Constituição Federal e art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/90, para fins de recurso contra a diplomação, quando o candidato eleito e diplomado foi empossado no cargo eletivo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. 2. Condenação criminal transitada em julgado, após a diplomação e posse do candidato eleito. Cassação dos direitos políticos (art. 15, III, CF). Competência. 2.1. A teor do disposto no art. 55, § 2º, da Constituição Federal, aplicável em razão da simetria de suas disposições no âmbito dos entes federados, compete à Câmara Municipal iniciar e decidir sobre a perda do mandato de prefeito eleito e empossado, uma vez comunicado à autoridade competente, pelo juízo da causa, o trânsito em julgado da sentença condenatória que trouxe como conseqüência a perda dos seus direitos políticos (art. 364 do Código Eleitoral c.c. 691 do Código de Processo Penal). 2.2. Incompetência da Justiça Eleitoral para declarar a perda do mandato, por cuidar-se de questão política e não eleitoral. [...]” NE: O STF, no Recurso Extraordinário nº 225.019-1/GO, acórdão de 8.9.99, reformou a decisão do TSE na parte em que atribui a Câmara de Vereadores a competência para iniciar e decidir sobre a perda do mandato do prefeito eleito: “Ementa: eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do prefeito, assumindo o cargo o vice-prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido”.

                                                                            (Ac. nº 15.108, de 21.10.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                             

                                                                            “1. Recurso contra a expedição de diploma (CE, art. 262, I). Inelegibilidade superveniente ao registro e anterior a diplomação: cabimento do recurso. 2. Condenação criminal transitada em julgado após a eleição e antes da diplomação por crime contra a administração pública é causa de inelegibilidade (LC nº 64/90, art. 1º, I, e), oponível a candidato eleito, mediante recurso contra a expedição de diploma. 3. Recurso conhecido e provido.”

                                                                            (Ac. nº 532, de 19.10.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a diplomação. Condenação criminal. Trânsito em julgado após o registro e até a diplomação. Inelegibilidade superveniente. Cassação do diploma. Vereador. Ocorrendo o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime contra a administração pública, após o deferimento do registro da candidatura e até a respectiva diplomação, caracteriza-se inelegibilidade superveniente, passível de ser alegada em recurso contra a diplomação, trazendo de conseqüência a cassação do diploma conferido (LC nº 5/70, art. 1º, I, n). Recurso especial não conhecido.”

                                                                            (Ac. nº 11.012, de 30.11.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Cancelamento. Inelegibilidade superveniente. Improbidade administrativa (CF, art. 15, V, c.c. art. 37, § 4º). Inexistindo sentença condenatória, já não mais subsiste o aresto regional, desaparecendo o fundamento de inelegibilidade (precedente: Ac. nº 5.108). Provido o agravo, foi conhecido e também provido o recurso especial.”

                                                                            (Ac. nº 10.979, de 24.10.89, rel. Min. Bueno de Souza, red. designado Min. Miguel Ferrante.)

                                                                             

                                                                            “1. Diplomação. Recurso. Motivo superveniente ao registro. Condenação por crime contra o patrimônio. Publicada a intimação da sentença penal (CPP – art. 392, II). Coincidência da data de intimação com a da diplomação. Inexistência de fato superveniente.  Absolvição no Tribunal de Justiça. Decisão por maioria. Não-cabimento de embargos infringentes. Réu beneficiado (CPP – art. 609, parágrafo único).” NE: A decisão foi tomada na vigência da LC nº 5/70, que previa a inelegibilidade independentemente do trânsito em julgado da condenação.

                                                                            (Ac. nº 8.723, de 28.4.87, rel. Min. Roberto Rosas; no mesmo sentido o Ac. nº 8.725, de 30.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Condenação criminal, confirmada após o registro, mas antes da diplomação. Preclusão inexistente. Acolhimento do recurso ordinário para cassar o diploma.” NE: “Não há falar em preclusão sobre a matéria, quando esta, além de constituir expressa disposição constitucional, atinente à perda de direitos políticos por condenação criminal [...], é curialmente inoponível à condenação subseqüente ao registro do candidato.”

                                                                            (Ac. nº 7.386, de 24.3.83, rel. Min. Décio Miranda.)

                                                                             

                                                                            –  Desincompatibilização

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2010. Suplente de deputado federal. Ausência de desincompatibilização de fato. Provas insuficientes. Não provimento. 1. Em regra, a desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro de candidatura, deve ser arguida na fase de impugnação do registro, sob pena de preclusão, nos termos do art. 259 do Código Eleitoral. [...] 2. Todavia, a ausência de desincompatibilização de fato pode ser suscitada em RCED, porquanto o candidato pode, após a fase de impugnação do registro, praticar atos inerentes ao cargo do qual tenha se desincompatibilizado apenas formalmente. Trata-se, pois, de situação superveniente ao registro de candidatura. O provimento do recurso, entretanto, fica condicionado à comprovação de que o exercício de fato do cargo tenha se dado após a fase de impugnação do registro de candidatura. 3. Na espécie, o acervo probatório acerca da suposta ausência de desincompatibilização de fato do recorrido é frágil. 4. Recurso contra expedição de diploma não provido.”

                                                                            (Ac. de 6.3.2012 no RCED nº 1384, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. [...] 3. A matéria – inelegibilidade por parentesco – pode ser argüida em recurso contra expedição de diploma (art. 262, I, do Código Eleitoral), mesmo tratando-se de fato superveniente ao registro. [...]”

                                                                            (Ac. de 5.12.2006 nos EDclAgRgREspe nº 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                             

                                                                            “[...] Vereador. Recurso contra diplomação. Inelegibilidade. Fato superveniente. Alegação de preclusão afastada. [...] A teor da jurisprudência desta Corte, a matéria atinente à inelegibilidade resultante de fato superveniente ao processo de registro pode ser suscitada em recurso contra a diplomação. [...]” NE: Contrato de prestação de serviço com o IBGE após o registro de candidato. Inelegibilidade nos termos da alínea l do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90.

                                                                            (Ac. nº 3.174, de 23.4.2002, rel. Min. Raphael de Barros Monteiro Filho.)

                                                                             

                                                                            “Desincompatibilização. Professor. Escola pública. Não-afastamento. Inelegibilidade infraconstitucional. Período de registro coincidente com o prazo de afastamento e com as férias escolares. Exercício dentro do período vedado. Possibilidade de argüição em recurso contra a diplomação. 1. Se o candidato não exerceu suas funções públicas no período de registro, vindo a fazê-lo ainda no período vedado, poderá ter sua inelegibilidade alegada em recurso contra a diplomação.”

                                                                            (Ac. nº 19.425, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            – Rejeição de contas

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito e vice-prefeito. Rejeição de contas. Inelegibilidades infraconstitucionais. Art. 1º, i, g, da Lei complementar nº 64/90. Preexistência ao registro de candidatura. Causa petendi que não pode ser veiculada em sede de recurso contra expedição de diploma (RCED). Decisão da corte de contas. Ausência de provas da irrecorribilidade [...] 1. As inelegibilidades infraconstitucionais cuja existência precede o momento do registro de candidatura não podem ser discutidas em sede de recurso contra a expedição de diploma. 2. A arguição das inelegibilidades descritas na mencionada lei deve ser feita no momento do pedido de registro de candidaturas, sob pena de preclusão caso o fato ensejador da inelegibilidade seja preexistente ao pedido de registro. 3. A causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 aperfeiçoa-se com a necessária junção dos seguintes requisitos: (i) prestação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, (ii) julgamento e rejeição das contas, (iii) existência de irregularidade insanável, (iv) que essa irregularidade configure ato doloso de improbidade administrativa e (v) decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. 4. No caso sub examine, a) a moldura fática delineada no acórdão regional assenta que a rejeição das contas do administrador público, relativas ao ano de 2002, decorreu do descumprimento do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível inferir que se trata de vício insanável caracterizador de ato doloso de improbidade administrativa, na medida em que ‘está consolidado nesta Corte o entendimento de que a irregularidade decorrente do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, particularmente a inobservância dos limites do seu art. 72, é insanável e caracteriza ato doloso de improbidade administrativa’ [...] e que ‘a prática de conduta tipificada como crime de responsabilidade, o não recolhimento de verbas previdenciárias e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal possuem natureza insanável e caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do artigo 1º da LC n° 64/90’ (AgR-RO nº 3982-02/CE, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 13.10.2010). b) Entrementes, a despeito de terem sido preenchidos os requisitos acima apontados, o TRE/MG assentou inexistirem provas da irrecorribilidade da decisão que rejeitou as contas do Prefeito de Ewbank da Câmara, o que afasta a incidência da inelegibilidade da alínea g. 5. A inversão do julgado, quanto ao caráter irrecorrível da decisão da Corte de Contas que rejeitou as contas dos ora Agravados, implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do apelo extremo eleitoral, ex vi dos Enunciados das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ [...]”.

                                                                            (Ac. de 30.4.2015 no AgR-REspe nº 143183, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 4.12.2012 no AgR-REspe n° 10695, Rel. Min. Luciana Lóssio e o Ac de 13.10.2010 no AgR-RO nº 398202, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Caracterização. [...] 1.  A inelegibilidade superveniente exsurge após o registro de candidatura e antes da data da realização do pleito eleitoral, autorizando, bem por isso, o manejo de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, do Código Eleitoral. 2. In casu, a) o Tribunal de origem, debruçando-se acerca do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que as contas do candidato, relativas ao exercício de 2007, foram rejeitadas pelo TCE/SP em virtude da apuração de irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, bem como registrou que essa decisão da Corte de Contas transitou em julgado em 21.8.2012, configurando a inelegibilidade insculpida no art. 1°, I, g, do Estatuto das Inelegibilidades (LC n° 64/90). [...]”

                                                                            (Ac. de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 90255, rel. Min. Luiz Fux.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Prefeito eleito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. 1. ‘Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma’ [...] 2. Ainda que o agravante defenda que seria cabível o recurso contra expedição de diploma, a inelegibilidade não estaria presente pois os efeitos das rejeições de contas foram suspensos por decisão judicial. [...]”

                                                                            (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 2834, rel. Min. Henrique Neves.)


                                                                            “[...] Inelegibilidade superveniente ao registro. Arguição. Meio próprio. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Desprovimento. 1. Após a fase de registro de candidatura, o único procedimento legalmente previsto para se arguir a inelegibilidade do candidato eleito é o recurso contra expedição de diploma, nos termos do que dispõe o art. 262, I, do Código Eleitoral [...]”.

                                                                            (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 43219, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                                             

                                                                            “[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Agravo regimental desprovido. 1.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2.  Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as circunstâncias posteriores ao pedido de registro somente devem ser consideradas caso versem acerca de alteração superveniente que afaste a incidência de causa de inelegibilidade, o que, todavia, não impede o eventual ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma. [...]”

                                                                            (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 1217, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                             

                                                                            “[...] Inelegibilidade de ex-presidente de Câmara Municipal. Alínea g do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Contratação de assessor jurídico sem concurso público. Contas inicialmente rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. Recurso contra expedição de diploma baseado em inelegibilidade superveniente. Nova decisão do Tribunal de Contas que afasta a inelegibilidade. Aplicabilidade, por analogia, no § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504/97. Recurso especial provido.”

                                                                            (Ac. de 14.6.2012 no REspe nº 94393, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                             

                                                                            “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Prefeito e vice-prefeito. Rejeição de contas públicas após o registro de candidatura e antes do pleito. Recurso contra expedição de diploma. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.”

                                                                            (Ac. de 24.5.2012 no REspe nº 1313059, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                                                             

                                                                            “Embargos de declaração. Vícios inexistentes. 1. Conforme decidido pelo Tribunal, se a decisão de rejeição de contas de candidato se tornou irrecorrível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, é de se reconhecer configurada causa de inelegibilidade infraconstitucional superveniente, que pode ser arguida em sede de recurso contra expedição de diploma, com base no art. 262, I, do Código Eleitoral. [...]”

                                                                            (Ac. de 22.2.2011 no ED-AgR-REspe nº 950098718, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                             

                                                                            “[...] Registro de candidato. Contas rejeitadas após o pedido de registro. Fato superveniente. Recurso especial. Provimento. 1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro. 2. Fatos supervenientes ao pedido de registro podem ser suscitados no recurso contra expedição de diploma, nas hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                            (Ac. de 25.11.2008 no AgR-REspe nº 34.149, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação. Rejeição de contas. Ação anulatória. Suspensão da inelegibilidade. A aplicação do art. 275, § 4º, do CE, depende de sua menção expressa no acórdão. A propositura de ação anulatória de decisão que rejeitou as contas suspende a inelegibilidade (Súmula nº 1 do TSE). Recurso improvido.” NE: O TSE afastou a alegação de trânsito em julgado antes da diplomação, porquanto o STF não declarara expressamente protelatórios os embargos de declaração na ação anulatória da rejeição de contas.

                                                                            (Ac. nº 576, de 8.8.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação. Eleição municipal. Cabível, em tese, da decisão do Tribunal Regional, o recurso especial e não o ordinário. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade, na espécie, em que, malgrado o rótulo de ordinário, o recurso reúne os requisitos próprios do especial. Apreciação do recurso, como especial, dispensada a volta ao Tribunal de origem, para que exerça o primeiro juízo de admissibilidade, tendo em vista as peculiaridades do processo eleitoral. Incidência da ressalva constante da alínea g, item I, art. 1º da LC nº 64, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão que deu pela improcedência da ação, objetivando desconstituir o ato da Câmara Municipal que rejeitou as contas.”

                                                                            (Ac. nº 162, de 10.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial. Recurso contra a expedição de diploma. Inelegibilidade infraconstitucional. Sanção que não retroage as eleições pretéritas. Rejeição de contas. Decreto legislativo. Elegibilidade. Recurso que não se insurge contra os fundamentos do aresto recorrido. Não-conhecimento. 1. Recurso contra expedição de diploma não provido, por falta de prova da edição do decreto legislativo com a respectiva publicação e porque a sanção de inelegibilidade somente seria aplicável para o futuro, não retroagindo para alcançar as eleições pretéritas. 2. Recurso especial que se insurge apenas contra um dos fundamentos, restando incólume a preliminar de falta de edição e publicação do decreto legislativo. Recurso não conhecido.”

                                                                            (Ac. nº 15.091, de 27.8.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Rejeição de contas do candidato posterior à realização das eleições e anterior à diplomação. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Alegação de que o registro é deferido sob condição resolutiva. Improcedência. Recurso não conhecido. A rejeição de contas superveniente ao registro não enseja a cassação do diploma conferido ao candidato eleito, pois a cláusula de inelegibilidade posta na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 se aplica às eleições que vierem a se realizar e não às já realizadas. Os requisitos para registro de candidatura são apreciados à luz dos fatos correntes na fase de registro e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma (precedente: Ac. nº 15.182).”

                                                                            (Ac. nº 15.209, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nºs 15.148, de 9.12.97, 15.204, de 2.6.98, e 15.208, de 27.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Alegação de que, após o registro da candidatura do recorrido foi julgada improcedente a ação anulatória do ato de rejeição de contas, cessando a suspensão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Inexistência, contudo, de trânsito em julgado. Prevalência da cláusula de suspensão até aquele termo. Improcedência da alegação de que o deferimento do registro se dera sob condição. Os requisitos para o registro são apreciados à luz dos fatos correntes à época do pedido e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma. Impossibilidade do acolhimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento da apelação interposta da decisão na ação desconstitutiva, na forma prevista no art. 265, IV, do Código de Processo Civil porquanto o que há de se considerar é o quadro existente no momento do ajuizamento do recurso contra a diplomação. [...]”

                                                                            (Ac. nº 15.182, de 26.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Trânsito em julgado de decisão que julgou improcedente ação anulatória da decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas do recorrente ocorrido após as eleições e anteriormente à diplomação. Se a inelegibilidade surgir pela ocorrência de fato superveniente ao registro do candidato, mesmo não se cuidando de matéria constitucional, não há falar-se em preclusão da referida inelegibilidade quando invocada no recurso contra a diplomação. Inelegibilidade oponível a candidato eleito mediante recurso contra a diplomação. [...]”

                                                                            (Ac. nº 15.107, de 24.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 11.584, de 14.6.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Agravo de instrumento. Recurso contra a expedição de diploma. Alegação de inelegibilidade por improbidade decorrente de decisão do TCU que manteve pronunciamento contrário a aprovação das contas. Confirmação do parecer ocorrido após expirado o prazo para impugnação ao registro. Não-configuração de inelegibilidade superveniente. Existência de ação ordinária de desconstituição da decisão da corte de contas ajuizada anteriormente ao registro da candidatura. Aplicação da Súmula nº 1 do TSE. Não-provimento do agravo.”

                                                                            (Ac. nº 929, de 23.9.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial. Diplomação. [...] Possibilidade de a inelegibilidade ser superveniente.”

                                                                            (Ac. nº 12.628, de 8.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                             

                                                                            “Eleitoral. Recurso contra a diplomação: objeto já apreciado na impugnação ao registro. Inelegibilidade superveniente: inexistência. LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea g. I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que as hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90 devem ser argüidas por ocasião do registro da candidatura, só podendo ser objeto do recurso contra diplomação quando supervenientes ao registro. II – A rejeição pela Câmara Municipal das contas anteriormente aprovadas não infirma a autoridade da decisão do TRE, por não caracterizar inelegibilidade superveniente. III – Inocorrência de violação a disposto legal ou dissídio jurisprudencial. IV – Recurso especial não conhecido.”

                                                                            (Ac. nº 11.539, de 6.9.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                          • Número de candidatos registrados – Erro

                                                                            “Eleitoral. Registro. Senado. Registro mediante equívoco. Preclusão. Inocorrência das hipóteses dos arts. 262, III, e 259, parágrafo único, do Código Eleitoral. I – Registro de três candidatos isolados, ao Senado, por uma coligação partidária, para disputarem duas vagas, mediante equívoco. Preclusão máxima ocorrida, à falta de interposição de qualquer recurso, a tempo e modo. Impossibilidade de a questão ser suscitada em recurso de diplomação, porque não ocorrentes as hipóteses dos arts. 259, parágrafo único, e 262, III, do Código Eleitoral. II – Matéria examinada e decidida nos recursos de diplomação nºs 391/RN, 392/RN e 394/RN. III – Recurso desprovido.”

                                                                            (Ac. nº 8.839, de 1º.7.87, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o acórdão nº 8.835, de 1º.7.87, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                          • Número de deputados e vereadores – Controvérsia

                                                                            Veja o item Diplomação/Mandado de segurança – Cabimento.

                                                                          • Número de identificação do candidato – Erro

                                                                            “Recurso contra a expedição de diploma. Suposto ato abusivo praticado pelo presidente do partido e ora recorrido que teria alterado o número atribuído ao recorrente na convenção do partido e com o qual foi registrado na Justiça Eleitoral. Alegação de prejuízo por ter o recorrente feito campanha com número diverso. Hipótese que não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no art. 262 do CE. Recurso a que se negou provimento.”

                                                                            (Ac. nº  577, de 15.4.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                             

                                                                          • Órgão partidário – Validade

                                                                            “Direito Eleitoral. Agravo interno no agravo. Decisão impugnada. Fundamentos não ilididos. Provimento negado. I – As condições de elegibilidade, previstas no art. 14, § 3º, CF, aferidas à época do registro de candidatura, não são próprias para fundamentar recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE. Precedentes. II – O recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, I, CE, somente pode ser fundamentado em inelegibilidades, as quais são previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90. [...] as inelegibilidades constantes da legislação infraconstitucional só poderão ser alegadas no recurso contra expedição de diploma se o fato que as tiver gerado, ou o seu conhecimento for superveniente ao registro. IV – Regularidade de diretório não é matéria constitucional, ensejando preclusão. [...]”

                                                                             (Ac. nº  3.328, de 29.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Constituição irregular de órgão partidário que indicou os candidatos. [...] Impropriedade da via eleita para exame das questões. Ausência de previsão da inelegibilidade apontada. Improvimento.”

                                                                             (Ac. nº 494, de 27.6.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                             

                                                                            “Eleições municipais. Prefeito, vice-prefeito e vereadores. Recurso contra diplomação. Convenção e escolha de candidatos. Nulidade da convenção. Efeito ex tunc. Nulidade das eleições. 1. O indeferimento posterior do registro do diretório que realizou a convenção para escolha de candidatos gera efeitos ex tunc, causando a nulidade da própria convenção. 2. Verificada que a nulidade da votação alcançada pelos candidatos que tiveram seus registros cancelados, supera a maioria dos votos válidos apurados, torna-se necessária a realização de novas eleições majoritárias e proporcionais segundo a regra do art. 224 do Código Eleitoral. 3. Inaplicabilidade à hipótese do art. 216 do Código Eleitoral, inoportunamente invocada. [...]”

                                                                             (Ac. nº 11.686, de 2.12.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial. Cabimento. Inelegibilidade. Registro de diretório municipal. O recurso contra a diplomação está atrelado às hipóteses do art. 262 do Código Eleitoral, não comportando outras circunstâncias, senão aquelas previstas. Indeferimento de registro de diretório municipal, por cuja legenda concorreu candidato eleito, não é matéria de inelegibilidade, não ensejando recurso contra diplomação. Recurso não conhecido.”

                                                                             (Ac. nº 11.625, de 30.11.93, rel. Min. José Cândido.)

                                                                             

                                                                            “Eleição proporcional. Candidatos eleitos. Recurso contra diplomação. Alegação da inelegibilidade prevista nos arts. 87 e 90 do Código Eleitoral. A suposta invalidade da indicação dos candidatos, decorrente do registro do diretório municipal, não constitui matéria de inelegibilidade, não podendo, portanto, ser discutida em recurso contra diplomação.”

                                                                             (Ac. nº 11.556, de 18.11.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação. Prefeito e vice-prefeito. Inelegibilidade. Candidatos escolhidos em convenção. Diretório com registro indeferido. Comissão provisória. Ratificação. A validade ou não da convenção na qual foram escolhidos os candidatos, não é matéria de inelegibilidade, não podendo ser versada em recurso contra diplomação. Indemonstrados tanto a alegada violação a texto expresso de lei quanto a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.”

                                                                             (Ac. nº 11.375, de 9.11.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                             

                                                                            “Agravo de instrumento. Recurso contra a diplomação. Candidatos a vereador. Diretório municipal com registro indeferido. Designação de nova comissão provisória. Alegada afronta ao disposto no art. 87 do Código Eleitoral. Comprovado que os candidatos foram escolhidos em convenção regularmente realizada, por comissão municipal provisória legalmente instalada, é de ser mantida a diplomação dos candidatos eleitos vereadores. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 87 do CE. Agravo a que se nega provimento.”

                                                                            (Ac. nº 13.183, de 7.12.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            “Registro de candidatos. Argüição de sua invalidade, em face de decisão superveniente sobre convenção partidária. Registrados os candidatos a cargos eletivos municipais, por decisão trânsita em julgado, só em recurso de diplomação pode ser impugnada a validade de sua escolha em convenção convocada por diretório cujo registro foi posteriormente anulado.”

                                                                            (Ac. nº 7.190, de 30.11.82, rel. Min. Carlos Madeira.)

                                                                             

                                                                            “Não é matéria constitucional a que se liga à regularidade ou existência de órgão partidário. Não cabe recurso contra diplomação, versando matéria tocante à existência legal do órgão partidário que escolhera os candidatos registrados sem contrariedade. Aplicação do art. 259 do Código Eleitoral. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                             (Ac. nº 5.468, de 4.10.73, rel. Min. Carlos Eduardo de Barros Barreto.)

                                                                             

                                                                          • Recurso parcial pendente

                                                                            “Eleições de 1994. Recurso contra diplomação. Recontagem de votos. Pendência de recurso parcial. Condição resolutiva. Interesse processual. Ausência. Descabe a pretensão de fulminar a diplomação de candidatos eleitos quando o resultado final das eleições encontra-se pendente de recurso parcial contra a apuração de votos. Recurso não conhecido.”

                                                                            (Ac. nº  513, de 3.8.95, rel. Min. Jesus Costa Lima.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra diplomação. Pleito de 15.11.88. Prefeito eleito. Alegação de erro no resultado das eleições por votação contaminada. Inadmissibilidade do recurso ordinário. Recurso de diplomação somente é cabível nas hipóteses do art. 262, incisos I a IV do Código Eleitoral. Não é ele o meio idôneo para prevenir a preclusão. Pacífica jurisprudência da Corte é no sentido que a diplomação não transita em julgado, enquanto não decididos, em última instância, todos os demais recursos pendentes sobre o pleito [...]”

                                                                            (Ac. nº  12.295, de 9.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Alegação da ocorrência de erro na contagem de votos e na classificação final de candidatos indemonstrada (CE, art. 262, III). A existência de recurso parcial pendente de julgamento não impede a diplomação de candidatos considerados eleitos, por não haver trânsito em julgado, nos termos do art. 261, § 5º, do atual Código Eleitoral (precedentes, dentre outros: acórdãos nºs 7.684, 8.715, 8.726 e 8.763). Recurso ordinário não conhecido por falta de adequada fundamentação.”

                                                                            (Ac. nº  8.827, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                                                             

                                                                            “1. Fraude generalizada. Falta de prova necessária. 2. Recursos parciais. Desnecessidade de recurso de diplomação. Precedentes.”

                                                                            (Ac. nº  8.796, de 28.5.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                                             

                                                                            “1. Diplomação. Pendência de outros julgamentos parciais. Desnecessidade de recurso. Precedentes do TSE. 2. Não-enquadramento no art. 262 do Código Eleitoral.”

                                                                            (Ac. nº  8.721, de 21.4.87, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Impugnação. Alegação da ocorrência de fraude e de abuso do poder econômico. Argüição inconsistente pela absoluta inexistência de prova, não se enquadrando nas hipóteses invocadas (CE, art. 262, III e IV). Insubsistência da figura do recurso contra a diplomação dos eleitos na pendência de recurso parcial [...]”

                                                                            (Ac. nº  8.717, de 21.4.87, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Recursos parciais pendentes. 1. Proclamados os eleitos, não pode a diplomação ser retardada a espera do julgamento dos recursos parciais porventura pendentes. 2. Concessão do writ para manter os impetrantes, diplomados por força da medida liminar, no exercício dos respectivos mandatos até eventual e regular cancelamento dos diplomas por efeito do provimento de recursos parciais (CE, arts. 217, p. único, e 261, § 3º).”

                                                                            (Ac. nº  7.838, de 24.4.84, rel. Min. José Guilherme Villela.)

                                                                             

                                                                            “[...] 2. A precipitada proclamação dos eleitos, posteriormente ratificada pelo TRE/AM após o decurso dos prazos do art. 200, não anula a diplomação subseqüente, à míngua de comprovação de prejuízo para o recorrente, que não ofereceu, até o momento, qualquer das reclamações pertinentes à etapa processual da proclamação nem mostrou que tivesse algum motivo para fazê-lo. [...] 4. A questão relativa ao emprego de meio ilícito de propaganda e captação de sufrágios está pendente de decisão do TRE/AM e, eventualmente, do próprio TSE em dezenas de recursos parciais interpostos pelo mesmo PDS/AM. Se a nulidade dos votos impugnados vier a ser definitivamente acolhida, os diplomas impugnados serão confirmados ou invalidados como conseqüência natural da então necessária revisão dos resultados eleitorais (CE, art. 217, p. único).”

                                                                            (Ac. nº  7.309, de 17.3.83, rel. Min. José Guilherme Villela.)

                                                                             

                                                                          • Renovação de eleição

                                                                            “Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Votação. Aplicação. Art. 224. Ex officio. Impossibilidade. [...] 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ‘mesmo sendo matéria de ordem pública, o art. 224 do Código Eleitoral não pode ser conhecido de ofício’. [...] 2. A jurisprudência desta Corte consagrou como suscetíveis de anulação posterior, decorrente da aplicação dos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 e 222 do Código Eleitoral, os votos obtidos por candidato infrator e a ele computados no pleito eleitoral, por refletirem uma vontade orientada à escolha de um mandatário político. Para efeitos da aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se inclui, in casu, o universo de votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor no momento do escrutínio, seja ela deliberada ou decorrente de erro. [...] 3. Impossível ao TRE determinar novas eleições majoritárias, afastando titular de mandato, contra quem não foi interposta nenhuma ação de cunho eleitoral. 4. Registro do candidato eleito e sua diplomação não questionados. Discussão adstrita ao segundo colocado nas eleições. 5. Anulação dos votos do segundo colocado, por veiculação de propaganda eleitoral em período vedado, em razão da cassação de seu registro. [...]”

                                                                            (Ac. de 29.6.2006 no MS nº  3.438, rel. Min. José Delgado.)

                                                                             

                                                                            “Eleitoral. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Anulação de eleições. Pedido de realização de novas eleições. Incidência do art. 224 do Código Eleitoral. Não-ocorrência de afronta à coisa julgada. Diploma concedido sob condição resolutiva. Eficácia provisória da diplomação. [...] 2. Sendo nula a eleição, não há falar em candidato eleito e não há diplomação válida. [...]”

                                                                            (Ac. nº  3.512, de 24.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, CE. Eleição municipal. Abuso de poder. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. Nova eleição. Complementação do mandato. Art. 224 do Código Eleitoral. Precedente. Declarados nulos os votos por abuso de poder, que excedem a 50% dos votos válidos, determina-se a realização de novo pleito, não a posse do segundo colocado. [...]”

                                                                            (Ac. nº  19.845, de 1º.7.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra a diplomação somente previsto no art. 262 do Código Eleitoral. Descabimento do recurso previsto no art. 265 daquele diploma legal. Contra a diplomação, o recurso cabível é aquele previsto no art. 262 do Código Eleitoral, e somente nas hipóteses elencadas em seus incisos [...]. Da mesma forma, não tem cabimento o recurso contra a diplomação previsto no art. 262 quando se tratar do alegado descumprimento do disposto no art. 224 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido.”

                                                                            (Ac. nº  3.543, de 15.5.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prefeito municipal. Candidato inelegível por força da alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. [...] Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos com fundamento no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral. Sendo nulos mais de 50% dos votos válidos dados a candidato inelegível, incide a norma do art. 224 do Código Eleitoral.”

                                                                            (Ac. nº  20.008, de 12.11.2002, rel. Min. Carlos Madeira.)

                                                                             

                                                                          • Totalização de votos

                                                                            “[...] Incompetência de juiz eleitoral para julgar monocraticamente reclamação pleiteando a realização de novas eleições. Nulidade da sentença. Preliminar de ausência de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Ofensa ao art. 262 do Código Eleitoral. Não-cabimento de recurso contra expedição de diploma. Agravo a que se nega provimento.” NE: “[...] Quanto à alegada afronta ao art. 262 do Código Eleitoral, o recurso proposto perante o TRE/PI irresignava-se contra decisão que julgou improcedente reclamação interposta contra totalização de votos e não os diplomas conferidos ao agravado. Não é cabível, portanto, recurso contra a expedição de diploma. [...]”

                                                                            (Ac. nº  3.962, de 25.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                        • Coisa julgada

                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Condenação criminal. - Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não há como ser arguida em recurso contra expedição de diploma [...]” .

                                                                          (Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 25569694, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                           

                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Preliminares. Afastadas. Mérito. Abuso do poder econômico. Potencialidade. Provimento.” NE: “Ao contrário do que reclama o recorrido não ocorre a coisa julgada. Os fatos tratados na noticiada Investigação Judicial Eleitoral nº 19 são distintos dos versados nestes autos.”

                                                                          (Ac. de 23.5.2006 no RCEd nº 616, rel. Min. José Delgado).

                                                                           

                                                                          “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Trânsito. Ausência. Recurso contra expedição de diploma. Prova pré-constituída. Óbice. Inexistência. O eventual julgamento de ação de impugnação de mandato eletivo não obsta a admissibilidade do recurso ou ação remanescente, quando fundados em mesmos fatos. Precedentes. [...]”

                                                                          (Ac. nº 3.781, de 1º.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                           

                                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Desnecessidade de decisão judicial em ação de investigação judicial eleitoral para se colher a prova pré-constituída. Apelo provido. I – No recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, CE, é prescindível que a prova pré-constituída seja colhida em ação de investigação com decisão judicial. II – Já assentou esta Corte que, em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, quando fundadas as ações nos mesmos fatos, a procedência ou improcedência de uma não é oponível à admissibilidade da outra a título de coisa julgada. [...]”

                                                                          (Ac. nº 21.229, de 16.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                           

                                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma. Inexistência de contradição. Rejeição. I – Na linha da atual jurisprudência desta Corte, em sede de recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, CE), a improcedência de ação de investigação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo não vincula o Tribunal. [...]”

                                                                          (Ac. nº 20.347, de 4.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                           

                                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Desnecessidade de decisão judicial, em ação de investigação judicial eleitoral, para se colher a prova pré-constituída. Negado provimento. I – No recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, CE, é prescindível que a prova pré-constituída seja colhida em ação de investigação judicial com decisão judicial. II – A decisão proferida em ação de investigação judicial ou ação de impugnação de mandato eletivo não induz à perda de objeto do recurso contra a expedição de diploma, fundado nos mesmos fatos que ensejaram aquelas. [...]”

                                                                          (Ac. nº 20.347, de 8.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                           

                                                                          “Recurso contra a expedição de diploma. Juntada de cópia de documentação formada em investigação judicial julgada improcedente pela Corte Regional, sem trânsito em julgado. Análise. Obrigatoriedade. 1. A decisão proferida em julgamento de investigação judicial não vincula a Corte no ensejo da apreciação de recurso contra a expedição de diploma. 2. Prova formada em autos de investigação judicial deve, obrigatoriamente, ser analisada por ocasião do exame de recurso contra a expedição de diploma.”

                                                                          (Ac. nº 20.243, de 19.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                          • Competência

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Pedido de desistência. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Procurador-geral eleitoral. Legitimidade ativa superveniente. Competência. Preclusão. Inexistência. Não provimento. [...] 4. Ainda que fosse admitido o princípio, no caso, a competência do c. TSE para julgamento do recurso contra expedição de diploma tem natureza originária [...] Daí decorre a atribuição do Procurador-Geral Eleitoral para dar continuidade ao RCED (art. 74, II e III, da Lei nº 1.341/51). [...]”

                                                                            (Ac. de 3.11.2009 no ARCED nº 661, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Não ocorrência. Publicidade institucional e publicidade não institucional. Veiculação na imprensa escrita. Ausência de prova da extensão das irregularidades. Falta de potencialidade para desequilibrar o pleito. [...]" NE: " [...] o TSE [...] tem a sólida e uniforme jurisprudência que é da sua competência o julgamento de recurso contra expedição de diploma expedido em favor de Senador, Deputado Federal e seus suplentes, Governador e Vice-Governador" [...]."

                                                                            (Ac. de 28.5.2009 no RCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Governador e vice. Competência do TSE. [...] 2. Firme jurisprudência do TSE quanto a sua competência para julgar RCED contra Governador e Vice-Governador de Estado. [...]”

                                                                            (Ac. de 16.4.2009 no ERCEd nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra diplomação (art. 262, I, CE). Vereador. Competência. TRE. Inelegibilidade (art. 14, § 7º, CF). [...] Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento do recurso contra a expedição de diploma de vereador. [...]”

                                                                            (Ac. de 16.2.2006, no AgRgREspe nº 25.284, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: “[...] registro ser da competência deste Pretório o julgamento do presente recurso, previsto no art. 262 do Código Eleitoral, que visa à desconstituição de diploma de governador e vice-governador de estado. [...]”

                                                                            (Ac. nº 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                             

                                                                            “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...] V – Nas eleições para governador, o recurso contra expedição de diploma é julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (AgRgRCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso), não configurando violação ao duplo grau de jurisdição. [...]”

                                                                            (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. [...] 3. O endereçamento indevido do recurso contra expedição de diploma ao Tribunal Regional Eleitoral, e não a este Tribunal Superior, não impede o seu conhecimento. [...]”

                                                                            (Ac. nº 647, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 653, de 15.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                             

                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Deputado federal. Competência originária do TSE. Impossibilidade de produção de provas pericial e testemunhal. [...] 1. Compete ao TSE o julgamento de recurso das decisões dos tribunais regionais que versem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais. [...]”

                                                                            (Ac. nº 656, de 9.10.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                             

                                                                            “[...] Recurso contra a expedição de diploma de governador. Competência do TSE (arts. 121, § 4º, III, da CF/88 e 276, II, a, do Código Eleitoral). [...] A competência para o julgamento de recurso contra a expedição de diploma de governador é do Tribunal Superior Eleitoral, a teor dos arts. 121, § 4º, III, da Constituição Federal e 276, II, a, do Código Eleitoral. Agravos regimentais a que se nega provimento.”

                                                                            (Ac. nº 217, de 8.4.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                             

                                                                            “[...] 1. Recurso contra a expedição de diploma de vereador. Competência do Tribunal Regional Eleitoral. Ao juiz eleitoral cumpre tão-só receber o apelo e comunicar ao órgão ad quem a sua interposição. [...]”

                                                                            (Ac. nº 15.516, de 11.2.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                             

                                                                            “Recurso ordinário em ação de impugnação de mandato eletivo de senador, julgada procedente por TRE, concomitantemente com recurso contra expedição de diploma. [...] 8. Anulação do acórdão recorrido na parte em que julgou os recursos contra a expedição de diploma, visto que a apreciação deles compete ao Tribunal Superior Eleitoral. Determinação do desapensamento de tais recursos, a fim de que sejam autuados e distribuídos.”

                                                                            (Ac. nº 61, de 6.11.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. Inelegibilidade. Filiação partidária. Junta apuradora. Sua incompetência para decidir sobre recurso de diplomação interposto em eleição municipal. [...] Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a diplomação, tal como realizada.”

                                                                            (Ac. nº 7.776, de 13.3.94, rel. Min. Décio Miranda.)

                                                                             

                                                                            “Recurso especial. Diplomação. Impugnação. Recurso não conhecido pela Corte Regional. Alegação de remessa de ofício pelo juiz eleitoral. I – No presente caso, a inicial endereçada ao juiz eleitoral pediu, corretamente, que o recurso, uma vez processado, fosse encaminhado à Corte Regional. II – A Lei Eleitoral dispõe que, realizada a diplomação e decorrido o prazo recursal, o juiz comunicará à instância superior se foi ou não interposto recurso. III – Portanto, cabia ao Tribunal, e apenas a ele, julgar o mérito do recurso. IV – Recurso conhecido e provido para que o TRE aprecie o mérito.” NE: Recurso contra a expedição de diploma em eleição municipal.

                                                                            (Ac. nº 11.605, de 31.8.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                                             

                                                                            “[...] 5. Compete ao TSE julgar recurso contra decisões do TRE que versem sobre diplomação, pouco importando que se impute à decisão recorrida ofensa à lei ordinária ou à Constituição, que é hipótese qualificada de violação da lei. 6. Pedido de reforma de sua própria decisão sobre diplomação, de que não poderia conhecer como recurso – porque, da competência do TSE –, também não pode ser conhecido pelo TRE, a título de representação: no âmbito do processo judicial, seja de jurisdição contenciosa ou voluntária, o direito de petição se exerce processualmente, isto é, pelo exercício do direito de ação ou de defesa e seus desdobramentos ou pelas formas legais da intervenção de terceiros, sempre, com a observação das limitações resultantes do princípio da preclusão e do escalonamento vertical da estrutura judiciária. 7. Cassada a decisão regional que invadira a competência da instância superior para julgar o recurso de diplomação endereçado indevidamente ao TRE, dele conhece o TSE: o erro inescusável impede a conversão de um recurso em outro, mas, não o conhecimento pelo órgão competente do recurso cabível, embora dirigido ao juízo incompetente. [...]” NE: Eleição para deputado.

                                                                            (Ac. nº 12.066, de 10.9.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                             

                                                                            “Eleição municipal. Recurso contra a diplomação. TRE. Competência. Fundando-se o recurso interposto contra a decisão da junta apuradora que expediu o diploma em favor dos candidatos eleitos no pleito majoritário também no art. 222 do CE (CE, art. 262, IV), é da competência do TRE o seu julgamento. Recurso especial conhecido e provido, por maioria.” NE: A petição inicial estava baseada no art. 14, §§ 10 e 11 da CF. O TSE entendeu que o recorrente quis recorrer foi da expedição de diploma, com base no art. 237 do CE, e reformou a decisão do TRE que se julgou incompetente e remeteu o feito ao juiz eleitoral.

                                                                            (Ac. nº 11.014, de 30.11.89, rel. Min. Roberto Rosas, red. designado Min. Carlos Madeira.)

                                                                             

                                                                            “Diplomação. O exame do mérito do recurso interposto contra a diplomação do prefeito, sob a alegação de fraude, deve ser efetuado pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, não cabendo a este ordenar que o juiz eleitoral o faça. [...]”

                                                                            (Ac. nº 6.418, de 27.4.78, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                             

                                                                            • Conexão

                                                                              “[...] Recurso contra expedição de diploma. Produção de provas. Indeferimento. Prova desnecessária. [...] II - Não há conexão entre recursos autônomos e interpostos por partes distintas. [...] IV - Agravo regimental desprovido e pedido de conexão indeferido.

                                                                              (Ac. de 13.8.2009 no ARCED nº 738, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                               

                                                                              “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Servidores comissionados. Reunião. Votos. Captação irregular. LC nº 64/90, art. 22. Carência de provas. Não-caracterização. [...]” NE: Não há conexão entre representação por abuso de poder no rito do art. 22 da LC nº 64/90 e recurso de diplomação porque as causas de pedir são diferentes. Trata-se de recursos autônomos, de questões diferentes. Além disso, não há nenhum sentido em reunir os processos, haja vista que o órgão julgador é o mesmo, havendo apenas a mudança de relator.

                                                                              (Ac. nº 701, de 23.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                               

                                                                              “Recurso especial. Investigação judicial. Prefeito. Abuso do poder. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Não-caracterização [...] Captação vedada de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Configuração [...] Cassação de diploma. Possibilidade. [...] 2. Rejeitam-se os pedidos de conexão deste feito com ação de impugnação de mandato eletivo em curso perante o juiz eleitoral, na medida em que as ações são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas, o que não justifica a reunião dos processos ou o sobrestamento desse julgamento. Precedentes. 3. A diplomação não transita em julgado enquanto houver, pendente de julgamento, qualquer recurso que possa atingi-la. [...]”. NE: Não existe conexão entre a ação de impugnação de mandato eletivo, a investigação judicial e o recurso contra a expedição de diploma. “[...] essas ações são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas [...]”.

                                                                              (Ac. nº 21.248, de 3.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                               

                                                                              • Contra-razões

                                                                                “Recurso contra a diplomação. Falta de intimação do recorrente para oferecer contra-razões. Cerceamento de defesa caracterizado. Declaração de nulidade do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                                (Ac. nº 11.746, de 6.9.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                                 

                                                                                • Desistência

                                                                                   

                                                                                  “Recurso contra expedição de diploma. [...]. Incorporação do partido autor por outro. Desistência. Homologação. Polo ativo. Ministério Público Eleitoral. Assunção. [...]. 2. A desistência manifestada pelo recorrente no Recurso Contra Expedição de Diploma não implica extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a natureza eminentemente pública da matéria. Na espécie, o recorrente originário, o Partido dos Aposentados da Nação (PAN), foi incorporado pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que requereu a desistência da ação. O pedido foi homologado por esta Corte e o Ministério Público Eleitoral assumiu a titularidade da ação. [...].”

                                                                                  (Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                   

                                                                                  “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Desistência. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. [...] 2. Em que pese o Ministério Público não ter interposto o recurso contra expedição de diploma no tríduo legal, o Parquet figura como fiscal da lei, e, em virtude de sua reconhecida legitimidade ativa para tal espécie recursal, deve ser admitido o prosseguimento do feito, em razão da sua natureza de ordem pública. [...]”

                                                                                  (Ac. de 6.3.2007 no REspe nº 26.146, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                   

                                                                                  “Recurso contra expedição de diploma. Desistência. Falta de poderes. Indeferimento. Aplicação do art. 38 do CPC. Inelegibilidade infraconstitucional. Alegação a destempo. Preclusão. I – O poder de transigir não implica necessariamente o poder de desistir, segundo se depreende o art. 38 do CPC. [...]”

                                                                                  (Ac. nº 496, de 27.4.95, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                                   

                                                                                  “[...] Desistência de recurso contra diplomação de prefeito eleito. Inelegibilidade. Homologação pelo TRE/AL. O recurso contra diplomação, na hipótese de inelegibilidade, matéria constitucional (art. 14, § 7º), não pode ser recurso semelhante aos de natureza civil comum que permita a desistência a qualquer tempo por decisão dos concorrentes no pleito eleitoral. Matéria eminentemente de caráter público e como tal deve ser tratada. Admitir a desistência do recurso, é estimular o complot contra a legalidade. Atento ao princípio do duplo grau de jurisdição, recurso conhecido e provido, para anular a desistência do mesmo, para que outra decisão seja proferida pela Corte Regional, com fundamento na inelegibilidade requerida.”

                                                                                  (Ac. nº 12.147, de 19.12.91, rel. Min. Paulo Brossard.)

                                                                                   

                                                                                  • Interesse de agir

                                                                                    “[...] Eleições 2008. Prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ausência de prova da publicação do decreto legislativo de rejeição das contas. 1. Há interesse recursal do recorrente Antonio Cordeiro de Faria, visto que o TRE/MG, apesar de ter negado provimento ao RCED, declarou sua inelegibilidade a partir de 7.10.2008. [...]”

                                                                                    (Ac. de 30.8.2011 no REspe nº 134024, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                                                    “[...]. Recurso contra expedição de diploma. [...]. Cassação de diploma. Interesse de agir. Existência de direito material. Análise. Desnecessidade. [...]. 4. Para aferir se há interesse de agir, não se analisa a existência do direito material, que é questão vinculada ao exame do mérito da demanda. [...].”

                                                                                    (Ac. de 20.5.2010 no REspe nº 35.941, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                     

                                                                                    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. [...]” NE: O acórdão rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir dos recorrentes, pois a “ação de impugnação à diplomação tem exatamente o desiderato de verificar se condutas praticadas antes do período eleitoral tiveram potencialidade de influenciar negativamente o pleito [...]”

                                                                                    (Ac. de 25.6.2009 no RCED nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                     

                                                                                    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Totalização de votos. Indeferimento de registro antes das eleições. Votos nulos. Não-provimento. [...] 2. Eventual provimento do recurso provocará modificação dos quocientes eleitoral e partidário, nas eleições proporcionais do Rio Grande do Sul, circunstância que afeta diretamente os objetivos políticos e demonstra o interesse processual dos recorrentes. [...]”

                                                                                    (Ac. de 10.4.2007 no RCEd nº 674, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                     

                                                                                    “Recurso especial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Ministério Público. Custus legis. Preliminar. Interesse de agir. Perda. 1. A conduta precípua de fiscal da lei prepondera – no que pertine à atuação do Ministério Público – sobre sua legitimação para intervir como parte, no processo eleitoral. 2. O Ministério Público, ao oficiar como custus legis, não pode, posteriormente, intervir como parte para postular interpretação incompatível com opinião antes manifestada. 3. Aplicação do princípio da indivisibilidade da instituição. [...]”

                                                                                    (Ac. de 29.6.2006 no REspe nº 25.970, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                     

                                                                                    “Recurso contra expedição de diploma. Aplicação do prazo de cinco dias para representação. Agravo de instrumento provido. Abertura de vista. Contra-razões. Julgamento do recurso especial. Questão de ordem. Fatos anteriores ao registro não alegados oportunamente. Interesse de agir. Inexistência. Preclusão. Conhecimento ex officio. Cabimento. Compatibilidade entre o art. 14, § 10, da Constituição Federal, e o Código de Processo Civil. [...] Os fatos ocorridos e conhecidos antes dos resultados das urnas devem ser suscitados em momento que permita a sua apuração em outra ação. A preclusão rege todo o processo eleitoral, impedindo, por exemplo, que quem não impugnou o pedido de registro de candidatura recorra da decisão que o deferiu ou indeferiu. [...] Recurso especial a que se dá provimento, ao fundamento da carência de ação.”

                                                                                    (Ac. de 25.4.2006 no Ag nº 6.507, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                     

                                                                                    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Art. 262, I e IV, CE. Hipóteses não caracterizadas. Omissão na declaração de rendimentos destituída de dolo e que não repercute na votação não dá ensejo à cassação do diploma. Nega-se provimento ao recurso contra expedição de diploma que não demonstra as hipóteses de cabimento.” NE: Existência de interesse de agir por parte do recorrente que foi candidato nas eleições de 2002.

                                                                                    (Ac. nº 621, de 1º.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                     

                                                                                    “Recurso contra expedição de diploma de senador, cujo registro foi cassado por decisão ainda não transitada em julgado. Providência recursal despida de interesse processual, já que a validade da diplomação se acha, por lei (art. 261, § 5º, do Código Eleitoral), condicionada a condição resolutiva, consistente no desfecho da impugnação da inelegibilidade. [...]”

                                                                                    (Ac. nº 484, de 30.3.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                     

                                                                                    “Recurso contra diplomação. Se já foi proclamada decisão determinando a realização de eleições suplementares no município, inexiste interesse processual que justifique o processamento de recurso contra a diplomação de candidatos eleitos no pleito parcialmente anulado. Agravo que se julga prejudicado, declarando-se extinto o procedimento recursal.”

                                                                                    (Ac. nº 7.687, de 27.10.83, rel. Min. Souza Andrade.)

                                                                                    • Juiz revisor

                                                                                      “Recurso especial. Inelegibilidade. Arts. 22 da LC nº 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Cassação de diplomas. [...] Imprescindibilidade ou não de revisor. CPC, art. 397. [...] V – Na legislação eleitoral há intervenção de revisor, essa intervenção é mais restrita e expressamente prevista, como, verbi gratia, quando se trata de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 271, § 1º, do Código Eleitoral – a respeito, REspe nº 14.736/RJ, rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 7.2.97.”

                                                                                      (Ac. nº 19.566, de 18.12.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

                                                                                       

                                                                                      “Representação julgada procedente e recurso contra a expedição de diploma julgado improcedente, por ausência de prova pré-constituída. Ausência de demonstração de prejuízo.” NE: Alegação de que não houve “a cautela da revisão, instituída em homenagem a relevância do bem jurídico posto em causa no recurso contra a expedição de diploma”, previsto no art. 271, § 1º, CE.

                                                                                      (Ac. nº 14.736, de 19.12.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                       

                                                                                      • Legitimidade

                                                                                        • Candidato a cargo diverso

                                                                                          “[...] 1. A questão relativa ao alcance da decisão proferida em recurso contra expedição de diploma a atingir candidato a vice-prefeito não pode ser suscitada pelo titular, uma vez que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio. Precedente. [...]”

                                                                                          (Ac. de 13.2.2007 nos EDclEDclAgRgREspe nº 26.005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra a expedição de diploma – art. 262, III, do CE. Suposta irregularidade ocorrida na convenção do PSDB, destinada a deliberar sobre a formação de coligação. Ilegitimidade ativa do recorrente. Não demonstrado o proveito direto do recorrente no cancelamento do diploma expedido, falta-lhe legitimidade para figurar como impugnante (LC nº 64, de 18.5.90, art. 3º). [...]” NE: O recorrente é candidato a deputado federal e recorre contra a diplomação de candidato a deputado estadual.

                                                                                          (Ac. nº 575, de 17.6.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Recurso contra a diplomação do prefeito eleito, manifestado por ex-candidato a vereador. Acórdão que concluiu pela procedência. Alegação de ofensa aos arts. 259, 223, §§ 1º e 2º, e 219, do Código Eleitoral, além dos arts. 3º e 1º, II, I, c.c. art. 10, IV, a, da LC nº 64/90. Configuração de hipótese de legitimação ordinária, própria de quem, com a diplomação impugnada, teve malferido direito subjetivo, situação jurídica que, no caso, não é ostentada por vereador, mas tão-somente pelo candidato a prefeito que resultou derrotado ou pelo partido político, ou coligação que patrocinou a sua candidatura. Recurso conhecido e provido, com prejuízo dos demais apelos.”

                                                                                          (Ac. nº 11.811, de 12.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra diplomação de vereador com base em sua inelegibilidade. II – Recurso especial manifestado contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, com base na prova, rejeitou a inelegibilidade. III – Pode interpô-lo o candidato a prefeito, ainda que do mesmo partido. IV – Não-conhecimento porque na via especial não cabe o reexame da prova (Súmula nº 279 do STF).”

                                                                                          (Ac. nº 5.360, de 3.4.73, rel. Min. Thompson Flores.)

                                                                                           

                                                                                        • Candidato ao mesmo cargo

                                                                                           

                                                                                          “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. [...]. Legitimidade de candidato. Artigo 262, I a IV, do Código Eleitoral. Cassação de diploma. [...]. 2. O candidato tem legitimidade ativa para o manejo do recurso contra expedição do diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso. [...].”

                                                                                          (Ac. de 20.5.2010 no REspe nº 35.941, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra a expedição de diploma. Candidato a deputado estadual. Art. 262, III, do Código Eleitoral. Erro no cálculo do quociente eleitoral e partidário. Ausência de registro deferido no momento da eleição. Nulidade dos votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Aplicação. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ilegitimidade passiva. Não-configuração. 1. Não configura ilegitimidade passiva do recorrido se se discute, no recurso contra expedição de diploma, a nulidade de votos de candidato diverso, uma vez que eventual nulidade dos votos obtidos por esse candidato ocasionará a alteração do quociente eleitoral, podendo atingir o diploma do recorrido. [...]”

                                                                                          (Ac. nº 645, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra a expedição de diploma. Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social [...] 1. O candidato é parte legítima para interpor recurso contra a expedição de diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso, uma vez que, em última análise, nos feitos eleitorais há interesse público na lisura das eleições. [...]”

                                                                                          (Ac. nº 642, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. [...] Indemonstrado o proveito direto do recorrente no cancelamento dos diplomas expedidos aos recorridos, inadmite-se a sua legitimidade para figurar como impugnante (LC nº 64/90, art. 3º). [...]”

                                                                                          (Ac. nº 11.940, de 7.5.91, rel. Min. Américo Luz; no mesmo sentido o Ac. nº 423, de 14.10.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                                           

                                                                                        • Candidato com registro indeferido

                                                                                          “[...] Recurso contra diplomação. Recorrentes que não disputaram o pleito. Falta de interesse. 1. Como os recorrentes não disputaram as eleições, falta interesse para recorrer, uma vez que a cassação do diploma não lhes beneficiaria de forma direta. 2. Precedentes. [...]” NE: Os recorrentes são a candidata que teve seu registro indeferido ao cargo de prefeito e a coligação que a indicou.

                                                                                          (Ac. nº 15.170, de 17.8.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                           

                                                                                        • Candidato com registro sub judice

                                                                                          “[...] Tem legitimidade para propor recurso contra a expedição de diploma aquele cujo registro de candidatura foi indeferido por decisão ainda não transitada em julgado, estando recurso extraordinário ainda em tramitação perante o eg. STF. [...]” NE: Recurso contra a diplomação de prefeito interposto por candidato ao mesmo cargo.

                                                                                          (Ac. nº 15.204, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                           

                                                                                        • Candidato do mesmo partido

                                                                                          “Recurso de diplomação. Filiação partidária. Se não houve impugnação do registro do candidato, por falta de filiação partidária, não mais é possível alegar esse fato em recurso contra a diplomação. [...]” NE: “Legitimado está candidato à Assembléia Legislativa, máxime se não logrou eleger-se, a recorrer da diplomação de outro candidato do mesmo partido, como deputado estadual.”

                                                                                          (Ac. nº 6.591, de 8.3.79, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra diplomação de vereador com base em sua inelegibilidade. II – Recurso especial manifestado contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, com base na prova, rejeitou a inelegibilidade. III – Pode interpô-lo o candidato a prefeito, ainda que do mesmo partido. IV – Não-conhecimento porque na via especial não cabe o reexame da prova (Súmula nº 279 do STF).”

                                                                                          (Ac. nº 5.360, de 3.4.73, rel. Min. Thompson Flores.)

                                                                                           

                                                                                        • Diretório municipal – Eleição estadual

                                                                                          “Recurso contra diplomação de deputado estadual. Interposição por diretório municipal de partido. Ilegitimidade. [...] 1. O diretório municipal de partido não tem legitimidade para interpor recurso contra a diplomação de deputado estadual, na medida em que o cancelamento requerido não lhe trará qualquer benefício direto. [...]”

                                                                                          (Ac. nº 592, de 15.6.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                           

                                                                                        • Eleitor

                                                                                          “Petição. Impugnação dos diplomas de presidente e vice-presidente da República. Via processual imprópria e ilegitimidade ativa do requerente. Arquivamento do feito.” NE: O requerente é eleitor e não possui legitimidade para o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo ou do recurso contra expedição de diploma, por isso inviável a aplicação da regra da fungibilidade.

                                                                                          (Res. nº 21.355, de 6.3.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra diplomação. [...] Ilegitimidade. [...] I – Não demonstrado o proveito direto do recorrente no cancelamento do diploma expedido, falta-lhe legitimidade para figurar como impugnante (LC nº 64, de 18.5.90, art. 3º). [...]” NE: “O interessado apenas alude à condição de funcionário público, advogado e vereador”.

                                                                                          (Ac. nº 531, de 7.12.95, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso de diplomação. Ilegitimidade do simples eleitor. Exigência ou não de prova pré-constituída da prova alegada, à vista do art. 270, CE, que o recorrente legitimado não erigiu em fundamento do recurso especial: agravo não provido.”

                                                                                          (Ac. nº 12.255, de 17.3.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                           

                                                                                          “Diplomação. Impugnação. Ilegitimidade ad causam. O cidadão, ainda que eleitor, não tem legitimidade ativa para impugnar a diplomação de candidato considerado eleito. A impugnação somente é admitida aos partidos políticos, ao Ministério Público e aos candidatos (precedentes: acórdãos nºs 5.653, 7.300 e 8.700). Recurso não conhecido.”

                                                                                          (Ac. nº 8.807, de 4.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                                                                           

                                                                                          “Diplomação. Recurso. Falta de legítimo interesse. Aquele que não concorreu a qualquer cargo, nas últimas eleições, não tem legítimo interesse para recorrer de diplomação dos eleitos, mesmo porque não o tinha para impugnar o registro das candidaturas. Precedentes do TSE. Recurso não conhecido.”

                                                                                          (Ac. nº 8.678, de 6.3.87, rel. Min. William Patterson.)

                                                                                           

                                                                                        • Legitimação concorrente

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Preliminares afastadas. [...] 1. São legitimados para interpor recurso contra expedição de diploma partidos políticos, coligações, candidatos registrados especificamente para a eleição e o Ministério Público Eleitoral. [...]”

                                                                                          (Ac. de 10.4.2007 no RCEd nº 674, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. [...] 2. A coligação partidária tem legitimidade concorrente com os partidos políticos e candidatos para a interposição de recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                                          (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra diplomação. Impugnações ofertadas por distintos legitimados. Decisões uniformes. Reunião dos processos após o julgamento. Inexistência de vício capaz de comprometer os julgados. [...]” NE: Tratando-se de legitimidade concorrente, mais de um dos legitimados apresentou recurso contra a diplomação. Em casos como esse, ajuizada a pretensão, poderão os demais intervir como assistentes litisconsorciais. “Ocorre que o mesmo efeito do ingresso, como assistente, resultará da união dos processos. E isso é perfeitamente possível, já que a decisão foi idêntica para ambos, não sendo mister a extinção do ajuizado em segundo lugar”.

                                                                                          (Ac. nº 1.118, de 9.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                           

                                                                                        • Ministério Público

                                                                                          “[...] Legitimidade e interesse recursal do Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Súmula 99/STJ. [...] Matéria versada nos dispositivos tidos por violados. Exame pelo acórdão recorrido. Satisfação. 1. O Ministério Público atua como fiscal da lei, condição que não se confunde com a de terceiro interessado e nem com a de assistente simples, razão pela qual não se exige que o Ministério Público tenha sido prejudicado, ainda que indiretamente, com a prolação da decisão ou mesmo que o autor da ação recorra da decisão para que ele interponha, com legitimidade e interesse, o competente recurso (Súmula 99/STJ). 2. Por atuar como fiscal da lei, o Ministério Público Eleitoral possui interesse de recorrer com a finalidade de garantir a correta aplicação do direito à espécie, não se exigindo, como consequência, uma utilidade imediata com o provimento do recurso. Possui, portanto, legitimidade e interesse para recorrer mesmo quando não for o autor da ação eleitoral. Precedentes. 3. Na espécie, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial eleitoral de acórdão do TRE/SP que extinguiu RCED sem resolução de mérito por entender que coligação não possui legitimidade para ajuizar essa ação eleitoral. 4. O enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria versada nos dispositivos tidos por violados satisfaz o requisito do prequestionamento [...].”

                                                                                          (Ac. de 15.12.2011 no AgR-REspe nº 3921624, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. Abuso do poder político e econômico. Ausência de prova. Desprovimento.  Preliminares 1.  Segundo o previsto no art. 77 da LC nº 75/93, a Procuradoria Regional Eleitoral é parte legítima para a interposição do RCED com o fito de desconstituir diploma expedido pela Corte Regional. [...]”

                                                                                          (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma. Legitimidade ativa superveniente ministerial. Possibilidade. [...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público em recurso contra expedição de diploma, em decorrência da aplicação subsidiária do art. 499, § 2º, do CPC. [...]”

                                                                                          (Ac. de 6.3.2007 no REspe nº 26.146, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). [...] IV – Legitimidade do procurador regional eleitoral substituto, regularmente designado para atuar nos casos de ausência do titular (art. 76, da LC nº 75/93). [...]” NE: “Não procede a afirmação de que o recurso seria inexistente porque firmado por procurador regional eleitoral substituto, que não possuía capacidade postulatória, visto que, conforme o disposto no art. 76 da LC nº 75/93, estava ele regularmente designado para atuar nos casos de ausência do titular [...]”.

                                                                                          (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] II – Recurso ordinário de diplomação interposto pelo procurador-geral contra a mesma decisão do TRE [...] 4. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, no processo eleitoral, assim nos feitos em que é parte como nos demais, em que oficie como fiscal da lei (aplicação subsidiária do art. 499, § 2º, CPC); e a legitimação processual do procurador-geral para o recurso do MP dimana, não só do fundamento genérico da unidade e indivisibilidade da instituição, mas, também, no caso, de atribuições legais específicas do seu cargo (CE, art. 24, V e VI, cf. nº 1, supra). [...]”

                                                                                          (Ac. nº 12.066, de 10.9.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                           

                                                                                          “Diplomação. Impugnação. Ilegitimidade ad causam. O cidadão, ainda que eleitor, não tem legitimidade ativa para impugnar a diplomação de candidato considerado eleito. A impugnação somente é admitida aos partidos políticos, ao Ministério Público e aos candidatos (precedentes: acórdãos nºs 5.653, 7.300 e 8.700). Recurso não conhecido.”

                                                                                          (Ac. nº 8.807, de 4.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                                                                        • Partido político

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Não-provimento. Ausência de prova de abuso de poder político. Idem de poder econômico. [...] NE: Alegações de ilegitimidade ativa de coligação partidária para interpor recurso contra expedição de diploma. Trecho dovoto do relator: '[...] entendo que os recorrentes têm interesse jurídico, sem refletir quem será beneficiado ou não. Trata-se de problema a ser discutido, dependendo do não-provimento do recurso. Em tese está presente o interesse jurídico.”

                                                                                          (Ac. de 29.5.2007 no RCEd nº 630, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Não-provimento. Ausência de prova de abuso de poder político. Idem de poder econômico. [...]” NE: “Quanto a ilegitimidade ativa, penso que o interesse jurídico está presente, portanto, não há carência de interesse processual em face dos fatos. [...] entendo que os recorrentes têm interesse jurídico, sem refletir quem será beneficiado ou não. Trata-se de problema a ser discutido, dependendo do não-provimento do recurso. Em tese está presente o interesse jurídico.”

                                                                                          (Ac. de 29.5.2007 no RCEd nº 630, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. [...] 2. A coligação partidária tem legitimidade concorrente com os partidos políticos e candidatos para a interposição de recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                                          (Ac. nº 647, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 646, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra a expedição de diploma. Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social. Ilegitimidade. Partido político incorporado. Não-ocorrência. Incorporação deferida após a interposição do recurso. Art. 47, § 9º, da Resolução nº 19.406/95. Deliberação em convenção. Insuficiência. [...] Legitimidade. Cassação de diploma de candidato inidôneo. Interesse público [...]”. NE: “[...] o ilustre advogado do recorrido [...] deu grande ênfase à suposta ilegitimidade do PSD, por ter sido este incorporado pelo PTD [...]. As alegações não procedem. Quanto ao PSD, para que a incorporação se complete, é necessária a apreciação do pedido por esta Corte, nos termos do § 9º do art. 47 da Resolução nº 19.406/95, não sendo suficiente a deliberação em convenção. [...]”

                                                                                          (Ac. nº 642, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Violações não caracterizadas. [...]”. NE: “[...] Quanto ao tema da legitimidade ativa, há muito se firmou o entendimento de que, findo o processo eleitoral, o partido coligado tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma. [...]”

                                                                                          (Ac. nº 20.977, de 3.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Partido político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. [...]” NE: “[...] com o resultado das eleições, tanto os partidos políticos que as disputaram em coligação como as próprias coligações têm legitimação ativa para as ações correspondentes – recurso contra a expedição de diploma, ação de impugnação de mandato eletivo e representação com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                                                          (Ac. nº 19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra diplomação. Legitimidade de partido político para recorrer isoladamente, ainda que haja disputado as eleições em coligação. [...]” NE: O partido é parte legítima, pois, com as eleições, desconstituem-se as coligações.

                                                                                          (Ac. nº 584, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder econômico ou político. Possibilidade de ser interposto por partido político sem necessidade de demonstração do proveito direto na cassação do diploma. [...]”

                                                                                          (Ac. nº 595, de 31.8.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                           

                                                                                          “Diplomação. Impugnação. Ilegitimidade ad causam. O cidadão, ainda que eleitor, não tem legitimidade ativa para impugnar a diplomação de candidato considerado eleito. A impugnação somente é admitida aos partidos políticos, ao Ministério Público e aos candidatos (precedentes: acórdãos nºs 5.653, 7.300 e 8.700). Recurso não conhecido.”

                                                                                          (Ac. nº 8.807, de 4.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                                                                           

                                                                                        • Quem perdeu os direitos políticos

                                                                                          “Recurso contra a expedição de diploma. Ilegitimidade ativa. Quem perdeu os direitos políticos não tem legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma.”

                                                                                          (Ac. de 5.8.2008 no RCEd nº 694, rel. Min. Ari Pargendler, no mesmo sentido o RCEd 728, de 5.8.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                                           

                                                                                      • Litisconsórcio

                                                                                        • Partido político ou coligação

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. [...]. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. [...]. 3. Não há litisconsórcio passivo necessário entre os titulares do mandato eletivo e os respectivos partidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma, pois o diploma é conferido ao eleito e não à agremiação partidária, que tem prejuízo apenas mediato na hipótese de cassação de mandato de seu filiado, por ter conferido legenda a quem não merecia. [...].”

                                                                                          (Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Litisconsórcio ativo necessário entre Partido e coligação. Desnecessidade após a proclamação do resultado das eleições. [...] 3. Em relação ao dissídio jurisprudencial, os recorrentes intentam que seja dada interpretação equivocada ao REspe nº 21.346/MG, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 14.11.2003, haja vista que, no voto condutor do mesmo aresto, há excerto reconhecendo que “[...] ‘essa situação perdura durante o processo eleitoral, da fase das convenções até a realização das eleições’, só se podendo falar em legitimidade concorrente após a proclamação dos resultados do pleito’. 4. A hipótese do ponto anterior é exatamente o que se revela nos autos, pois os recorridos interpuseram recurso contra expedição de diploma em desfavor de Ivone Maria Quintino após a proclamação dos resultados do pleito, não havendo, portanto, que se falar em litisconsórcio ativo necessário com a coligação. 5. Deve ser refutada a suposta nulidade processual em virtude da ausência de citação da coligação ou do partido político como litisconsortes passivos necessários de Ivone Maria Quintino, que teve seu diploma cassado no acórdão atacado. 6. Cabe ressaltar que os recorrentes se equivocam ao citar o entendimento desta Corte superior que assevera que ‘[...] a coligação não se exaure com a diplomação dos eleitos, uma vez que se lhe reconhece a legitimação ativa para recurso contra expedição de diploma, como para a ação de impugnação de mandato eletivo’ (fl. 218). De fato, à coligação é conferido o direito de interpor recurso contra expedição de diploma, o que não se confunde com a imperiosidade de se apresentar sempre como litisconsorte ativo necessário após a proclamação dos resultados dos pleitos eleitorais.[...]”

                                                                                          (Ac. de 6.3.2007 no REspe nº 26.146, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma (art. 262, III, CE). Provimento. Erro nos cálculos do quociente partidário. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. [...] No RCEd não há litisconsórcio passivo necessário entre o partido político e o candidato. [...]”

                                                                                          (Ac. de 14.11.2006 no AgRgREspe nº 25.910, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Recurso contra diplomação (art. 262, I, CE). Vereador. [...] A coligação não é litisconsorte passiva necessária no recurso contra a diplomação de candidatos da eleição proporcional. Não se evidencia, em regra, seu interesse jurídico. Na eventual cassação do diploma, os votos desses candidatos serão computados para a legenda (art. 175, § 4º, CE). [...]”

                                                                                          (Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.284, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                           

                                                                                          NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à necessidade de o PDT ser chamado para integrar a lide como litisconsorte necessário, tal não se dá, tendo em vista que apenas o candidato interessado é que poderá ser atingido pelo provimento do recurso, uma vez que, na forma do art. 175, § 5º, do Código Eleitoral, os votos que lhe foram atribuídos serão computados para a legenda.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                          (Ac. de 23.5.2006 no RCEd nº 616, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. [...] 4. O partido político não é litisconsorte passivo necessário no recurso contra expedição de diploma de candidatos da eleição proporcional porque não se evidencia, em regra, seu interesse jurídico, considerando que, em face de eventual cassação de diploma, os votos desses candidatos serão computados para a legenda, por força do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. [...]”

                                                                                          (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 647, , rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “Questão de ordem. Recurso contra a expedição de diploma. Candidato sem registro deferido no momento da eleição. Votos. Nulidade. Novo cálculo do quociente eleitoral. Matéria discutida em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Admissão. Pedido. Indeferimento. 1. Se um candidato interpõe recurso contra a expedição de diploma de outro que foi diplomado com o cômputo, para seu partido político, de votos que foram dados a um terceiro candidato que no dia da eleição estava sem registro, não há litisconsórcio passivo necessário em relação àquele cujos votos estavam em discussão. Pedido indeferido.”

                                                                                          (Ac. de 2.12.2003 no RCEd nº 645,  rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra diplomação. Coligação. Litisconsórcio. Desnecessidade. Hipótese em que não há litisconsórcio necessário, tendo em vista que apenas serão atingidos os candidatos interessados. Incidência do disposto no § 4º do art. 175 do Código Eleitoral.” NE: “Em relação às eleições majoritárias, a eventual cassação do diploma atingirá apenas o interessado e, eventualmente, o que com ele haja sido eleito, na qualidade de vice. Presentes todos esses no processo, não há razão para que o integre também a coligação por que hajam sido eleitos”. Em relação a eleições proporcionais, a citação da coligação como litisconsorte só seria necessária se a perda do cargo levasse a que não se computassem, para qualquer efeito, os votos. Entretanto, incide no caso o disposto no § 4º do art. 175, CE, contando-se os votos para a legenda.

                                                                                          (Ac. de 8.6.99 no RCEd nº 584,  rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                        • Suplentes

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. Abuso do poder político e econômico. Ausência de prova. Desprovimento.  Preliminares [...] 3.  Não há litisconsórcio passivo necessário entre os eleitos como suplentes para o cargo de senador e os respectivos partidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma. [...]”

                                                                                          (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma. Senador. Determinação. Emenda da inicial. Art. 284 do Código de Processo Civil. Necessidade. Citação. Suplentes. Cargo majoritário. Litisconsortes necessários. 1. No julgamento do Recurso Contra Expedição de Diploma nº 703, esta Corte assentou a necessidade de citação do vice para integrar relação processual em recurso contra expedição de diploma proposto contra o titular de cargo majoritário, entendimento que se aplica, via de conseqüência, ao cargo de senador e respectivos suplentes. 2. Considerando que, à época do ajuizamento do presente feito, a jurisprudência do Tribunal entendia pela desnecessidade da referida citação, não há como se pretender que essa providência fosse, na ocasião, requerida na inicial. 3. Esse entendimento foi adotado pelo Tribunal no julgamento dos embargos no RCEd nº 703, relator para acórdão Ministro Carlos Ayres Britto, em que se assentou que ‘Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não é de se causar maiores surpresas aos jurisdicionados, tampouco fulminar processos que foram pautados por entendimento então prevalecente no Tribunal Superior Eleitoral’.[...]”

                                                                                          (Ac. de 27.5.2008 no AgRgRCEd nº 754, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Suplentes de vereador anteriormente diplomados. Acórdão que determinou a diplomação de mais sete vereadores. Pedido de ingresso na lide. Litisconsórcio necessário. Não-caracterização. Assistência. Nulidade. Inexistência. 1. Não há como reconhecer a nulidade argüida pelos embargantes, ao fundamento de que não foram chamados nas instâncias ordinárias para integrar a relação processual, uma vez que a presença deles não é obrigatória nem por disposição legal nem pela natureza da relação jurídica, podendo, contudo, ser admitidos na condição de assistentes. [...]”

                                                                                          19809

                                                                                        • Titular e vice

                                                                                          “[...] 1. Há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária nas ações eleitorais que possam implicar a cassação do registro ou do diploma. [...] 2.  Não merece guarida a argumentação de que não foi concedida oportunidade de promover a citação do litisconsorte, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, porquanto tal providência seria inviável nesta via processual, pois já escoado o prazo decadencial para a propositura da demanda.  3.  Considerando a decadência do direito de ação, está prejudicada a análise da arguição de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, sob o argumento de que a diplomação do recorrido fere a moralidade administrativa [...]”

                                                                                          (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 145082, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] 2. O vice-prefeito é litisconsorte passivo necessário nas ações eleitorais que possam implicar a cassação do registro ou do diploma, não sendo possível a emenda à inicial após o prazo para a propositura da ação, sob pena de extinção do feito por decadência [...]”.

                                                                                          (Ac. de 9.4.2014 no AgR-REspe nº 42213, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                           

                                                                                          "[...] Recurso contra expedição de diploma. Ausência. Citação. Vice-prefeito. Litisconsórcio passivo necessário. [...] II - O atual entendimento do TSE determina o litisconsórcio passivo necessário entre o prefeito e seu vice nos processos que poderão acarretar a perda do mandato eletivo, como é o caso do recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                                          (Ac. de 13.4.2010 no AgR-AI nº 11.963, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Vice. Polo passivo. Decadência. 1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de o vice ser afetado pela eficácia da decisão. 2. Consolidada essa orientação jurisprudencial, exige-se que o vice seja indicado, na inicial, para figurar no polo passivo da relação processual ou que a eventual providência de emenda da exordial ocorra no prazo para ajuizamento da respectiva ação eleitoral, sob pena de decadência. 3. Não cabe converter o feito em diligência – para que o autor seja intimado a promover a citação do vice –, sob pena de se dilatar o prazo de três dias, contados da diplomação, para propositura do recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                                          (Ac. de 2.2.2010 no AgR-REspe nº 35.942, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Citação extemporânea de litisconsorte passivo necessário. [...] Impossibilidade. Decadência. Não provimento. [...] 2.  O entendimento de que o Vice-Prefeito deve ser citado como litisconsorte necessário repercute no mundo jurídico desde o julgamento da Questão de Ordem no RCED nº 703/SC [...].  Fundamentando-se no princípio da segurança jurídica, o TSE determinou a citação dos litisconsortes necessários, afastando a decadência das ações ajuizadas até então, tendo em vista que as partes não tinham ciência da alteração do posicionamento jurisprudencial no momento de seu ajuizamento. 3.  A eficácia da sentença prevista no art. 47 do Código de Processo Civil é de ordem pública, motivo pelo qual faz-se mister a presença, antes do julgamento, de todas as partes em relação às quais o juiz decidirá a lide de modo uniforme. [...]”

                                                                                          (Ac. de 12.11.2009 no ED-REspe nº 35.934, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                           

                                                                                          "[...] Citação extemporânea de litisconsorte passivo necessário. Vice-prefeito. [...] Impossibilidade. Configuração da decadência. Conhecimento de ofício no TSE. Possibilidade. Art. 210 do cc. Não provimento. [...]  4.   Na espécie, não tendo sido realizada a citação do vice-prefeito no prazo legal, tal como preconizado pela jurispudência do e. TSE [...], forçoso o reconhecimento de ofício da decadência. No ponto, não há falar em julgamento extra petita, pois, nos termos do art. 210 do CC "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei." [...]”

                                                                                          (Ac. de 12.11.2009 no AgR-AI nº 11.439, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Rced. Prefeito. Reeleição. Eleição 2008. Vice-prefeito. Citação. Ausência. Decadência. Extinção do feito sem resolução do mérito. Deixando o autor de, no prazo legal, promover a citação do vice para integrar relação processual em recurso contra expedição de diploma proposta contra o prefeito eleito, extingue-se o feito sem resolução do mérito, em razão da decadência.”

                                                                                          (Ac. de 22.10.2009 no REspe nº 35.741, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Citação. Vice-prefeito. [...] 2. Não se evidencia teratologia de acórdão regional que determina a citação de vice-prefeito a fim de integrar a relação processual em feito que possa culminar na cassação de seu diploma, entendimento que está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ainda que os fatos narrados na inicial sejam exclusivamente imputados ao prefeito, é indispensável a citação do vice, em face da possibilidade deste sofrer os efeitos gravosos de eventual decisão condenatória. [...]”

                                                                                          (Ac. de 21.5.2009 no AgR-MS nº 4.210, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma. Senador. Determinação. Emenda da inicial. Art. 284 do Código de Processo Civil. Necessidade. Citação. Suplentes. Cargo majoritário. Litisconsortes necessários. 1. No julgamento do Recurso Contra Expedição de Diploma nº 703, esta Corte assentou a necessidade de citação do vice para integrar relação processual em recurso contra expedição de diploma proposto contra o titular de cargo majoritário, entendimento que se aplica, via de conseqüência, ao cargo de senador e respectivos suplentes. 2. Considerando que, à época do ajuizamento do presente feito, a jurisprudência do Tribunal entendia pela desnecessidade da referida citação, não há como se pretender que essa providência fosse, na ocasião, requerida na inicial. 3. Esse entendimento foi adotado pelo Tribunal no julgamento dos embargos no RCEd nº 703, relator para acórdão Ministro Carlos Ayres Britto, em que se assentou que ‘Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não é de se causar maiores surpresas aos jurisdicionados, tampouco fulminar processos que foram pautados por entendimento então prevalecente no Tribunal Superior Eleitoral’. [...]”

                                                                                          (Ac. de 27.5.2008 no AgRgRCEd nº 754, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                           

                                                                                          “Agravos regimentais. Carta de ordem. 1. O Tribunal Superior Eleitoral entende que há formação de litisconsorte necessário unitário entre o chefe do Executivo e o seu vice. Razão pela qual cada um deles tem o direito a oitiva de suas testemunhas. 2. Regimental do vice parcialmente provido. Recurso do governador desprovido.”

                                                                                          (Ac. de 10.4.2008 no AgRgRCEd nº 671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                           

                                                                                          “Processo. Relação subjetiva. Litisconsórcio necessário. Chapa. Governador e vice-governador. Eleição. Diplomas. Vício abrangente. Devido processo legal. A existência de litisconsórcio necessário – quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes – conduz à citação dos que possam ser alcançados pelo pronunciamento judicial. Ocorrência, na impugnação a expedição de diploma, se o vício alegado abrange a situação do titular e do vice.”

                                                                                          (Ac. de 21.2.2008 no RCEd nº 703, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                      • Litispendência

                                                                                         

                                                                                        “[...]. 1. O Recurso Contra Expedição de Diploma e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral são processos autônomos, com causas de pedir e sanções próprias, razão pela qual a procedência ou improcedência dessa não é oponível àquele. [...].”

                                                                                        (Ac. de 21.9.2010 no RCED nº 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                         

                                                                                        “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do código eleitoral. Deputado estadual. Abuso do poder econômico e de autoridade. [...] 3. É assente neste Tribunal o entendimento de que a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são instrumentos processuais autônomos com causa de pedir própria. [...]”

                                                                                        (Ac. de 4.2.2010 no RCED nº 767, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                         

                                                                                        “Recurso contra expedição de diploma. [...] Captação ilícita de sufrágio. Preliminar de litispendência. Afastamento. [...] I - Não há litispendência entre as ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem ações autônomas, com causa de pedir própria e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência sobre as outras. Precedentes do TSE. [...]”

                                                                                        (Ac. de 4.2.2010 no RCED nº 696, rel. rel. Min. Ricardo Lewandowski; no mesmo sentido o Ac. de 23.2.2010 no ERCED nº 731, do mesmo relator.)

                                                                                         

                                                                                        “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Não ocorrência. [...]  1.   A procedência ou improcedência de ação de investigação judicial eleitoral, de recurso contra expedição de diploma e de ação de impugnação de mandato eletivo não é oponível à admissibilidade uma das outras, mesmo quando fundadas nos mesmos fatos [...]. Cada uma dessas ações constitui processo autônomo que possui causa de pedir própria e consequências distintas, o  que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência no trâmite das outras. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impossibilidade de reexame da conclusão exarada em ação de investigação judicial eleitoral julgada improcedente. [...]”

                                                                                        (Ac. de 28.5.2009 no RCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 8.9.2009 no ERCED nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                         

                                                                                        "Recurso contra expedição de diploma. [...] Deputado estadual. Deputado federal. Candidatos. Manutenção de albergues. Assistência gratuita. Captação de sufrágio. Abuso do poder econômico. Descaracterização. Pedido de votos. Prova. Ausência. Recurso desprovido. 1. A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora condicionada ao voto do eleitor, o que não ficou provado no caso dos autos. [...]" NE: "Não ocorre litispendência entre ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e recurso contra expedição do diploma (RCED), haja vista que tais instrumentos têm objetos distintos: no primeiro caso, a cassação do registro, no último, a cassação do diploma."

                                                                                        (Ac. de 14.4.2009 no RCED nº 722, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                         

                                                                                        “[...] Recurso contra expedição de diploma. Ausência de litispendência com ação de investigação de mandato eletivo ou ação de investigação judicial eleitoral. Ações autônomas com causas de pedir próprias. Dissídio jurisprudencial configurado. Provimento. 1. Dissídio jurisprudencial configurado. Aresto regional que, acolhendo preliminar de litispendência, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, haja vista o RCEd ter os fatos e as conseqüências idênticos aos de uma AIME, e de uma AIJE, ambas julgadas improcedentes. 2. A jurisprudência do TSE é de que a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são instrumentos processuais autônomos com causa de pedir própria. 3. A jurisprudência da Corte caminha no sentido de que quando o RCEd baseia-se nos mesmos fatos de uma AIJE, julgada procedente ou não, o trânsito em julgado desta não é oponível ao trâmite do RCEd. 4. Recurso especial eleitoral provido para, rejeitando a preliminar de litispendência, determinar o retorno dos autos ao TRE/RJ, que deverá apreciar o recurso contra expedição de diploma como entender de direito.”

                                                                                        (Ac. de 25.3.2008 no REspe nº  28.015, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                         

                                                                                        “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito.Decisão. Embargos de declaração. [...] 3. Não há litispendência entre a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                                        (Ac. nº  21.316, de 18.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                         

                                                                                        “Ação de impugnação de mandato. Legitimidade ativa. Litispendência. Ausência. [...] II – O reconhecimento da litispendência impõe, além da identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...]” NE: “[...] Correta também se mostra a decisão impugnada ao rejeitar a preliminar de litispendência entre a ação de impugnação de mandato eletivo e o recurso contra a diplomação, seja porque, como assentado por esta Corte, não há que se falar em litispendência entre essas ações [...] seja porque, como pontuado pelo acórdão, ausente um dos seus requisitos, qual seja, a identidade de partes.”

                                                                                        (Ac. nº  21.218, de 26.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                         

                                                                                        • Objeto do recurso

                                                                                          • Cassação de mandato

                                                                                            “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). [...] I – O pedido de cassação de mandato no recurso contra expedição de diploma não torna inepta a peça recursal, porquanto a cassação do mandato ou do diploma expedido ocasiona a impossibilidade de o candidato exercer o cargo para o qual foi eleito. [...]”

                                                                                            (Ac. nº  612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                             

                                                                                          • Generalidades

                                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. [...] 3. O art. 1º, I, c, da LC nº 64/90 prevê a inelegibilidade daqueles que perdem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Orgânica dos Municípios. Contudo, a pretensão de ver declarada tal inelegibilidade deve ser manejada por instrumento próprio. Tal sanção não se inclui entre aquelas previstas para o recurso contra expedição de diploma. [...]”

                                                                                            (Ac. de 8.9.2009 no ERCED nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                             

                                                                                          • Perda de objeto

                                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Superveniente perda do objeto. Término dos mandatos. 1. Findo o período do mandato relativo às eleições de 2008, o recurso contra a expedição de diploma que versa sobre inelegibilidade constitucional resta prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto. 2. O reconhecimento da inelegibilidade decorrente da aplicação dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal não atraí consequências diretas para as eleições futuras, nas quais as condições de elegibilidade e as inelegibilidades dos candidatos deverão ser examinadas de acordo com a situação fática e jurídica que for verificada no respectivo momento [...]”

                                                                                            (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 331661, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                             

                                                                                            “Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. Abuso do poder político e econômico. Ausência de prova. Desprovimento.  Preliminares [...] 3.  Não há litisconsórcio passivo necessário entre os eleitos como suplentes para o cargo de senador e os respectivos partidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma. [...]”

                                                                                            (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] Recurso contra expedição de diploma. Inexistência de vícios. Perda de objeto. Autonomia do RCED. Embargos rejeitados. [...] II O RCED não perdeu seu objeto, pois a representação prevista na Lei 9.504/1997, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são autônomos, possuem requisitos legais próprios e consequências distintas. [...]”

                                                                                            Ac. de 23.2.2010 no ERCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                             

                                                                                            “[...] 4. Recurso contra expedição de diploma. Sanção. Inelegibilidade. Eleições 2004. Prazo. Três anos. Perda do objeto. Ultrapassado o período de três anos da realização do pleito, opera-se a perda de objeto do recurso que discute o cabimento, ou não, da sanção de inelegibilidade em recurso contra diplomação.”

                                                                                            (Ac. de 25.3.2008 no AgRgAg  nº 7.403, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                        • Prazo

                                                                                          “Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Prazo decadencial. - O termo inicial do prazo para a propositura do recurso contra expedição de diploma é o dia seguinte à diplomação, ainda que não haja expediente normal no tribunal, haja vista se tratar de prazo de natureza decadencial. [...]”

                                                                                          (Ac. de 7.10.2014 no AgR-REspe nº 912, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra a expedição de diploma. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Eleições 2012. Extemporaneidade. Súmula 182/STJ. 1. As razões do agravo regimental são praticamente idênticas às do recurso especial, não tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: [...] a extemporaneidade de petição protocolada além do prazo legal e fora do horário de expediente; e a impossibilidade de se equiparar correio eletrônico à fac-símile. 2. O correio eletrônico não pode ser equiparado ao fac-símile ou ao protocolo da petição original em cartório, especialmente quando não houver disciplina específica sobre peticionamento eletrônico no órgão jurisdicional. [...]”

                                                                                          (Ac. de 15.5.2014 no AgR-REspe nº 23987, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Prazo decadencial. Prorrogação. Art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Precedentes. Provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, a superveniência do recesso forense no transcurso do prazo decadencial autoriza a prorrogação de seu termo final para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.”

                                                                                          (Ac. de 4.12.2012 no AgR-RCED nº 671, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                           

                                                                                          “Agravo regimental. Agravo de instrumento. [...] Recurso contra expedição de diploma. Prazo decadencial. Impossibilidade de suspensão. Não provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, o prazo para propositura do recurso contra expedição de diploma tem natureza decadencial. (AgR-AI nº 11.439/BA, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º.2.2010; Respe n° 35.741, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 22.10.2009). 2. A superveniência do recesso forense no transcurso de prazo decadencial autoriza a prorrogação de seu termo final para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes. 3. Na espécie, como a diplomação dos eleitos ocorreu em 18.12.2008, o prazo para a interposição do recurso contra expedição de diploma teve início em 19.12.2008 e findou-se em 21.12.2008, durante o recesso forense. Admitindo-se a prorrogação do prazo decadencial para o primeiro dia útil subsequente, o termo final para o mencionado recurso foi o dia 7.1.2009, sendo intempestivo o recurso protocolado posteriormente. [...]”

                                                                                          (Ac. de 3.2.2011 no AgR-AI nº 11450, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                                                           

                                                                                          “Agravo regimental. Recurso especial. Recurso contra a expedição de diploma. Prazo decadencial. Art. 184 do Código de processo civil. Aplicação. Recesso forense. Plantão. Desprovimento. 1. Não se consideram dias úteis os compreendidos no período do recesso forense, ainda que o cartório eleitoral tenha funcionado apenas em regime de plantão. 2. A divulgação em órgão de imprensa oficial do horário de atendimento do Tribunal para serviços considerados urgentes no período de recesso forense não afasta a prorrogação do prazo final de interposição do RCED para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                                                          (Ac. de 6.5.2010 no AgR-REspe nº 35.856, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] 4.  O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. [...] “

                                                                                          (Ac. de 12.11.2009 no ED-REspe nº 35.934, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                           

                                                                                          “Agravo regimental. Recurso contra expedição de diploma. Inicial enviada por correio eletrônico. Ausência de assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. Exordial apócrifa considerada inexistente. Petição original recebida após tríduo legal. Intempestividade do RCEd. Não-provimento. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso contra expedição do diploma em razão de sua intempestividade. 2. A intempestividade decorre dos seguintes eventos: – o diploma impugnado foi expedido em 15.12.2006; – em 18.12.2006, a petição do RCEd foi recebida por correio eletrônico no TRE/PI desacompanhada da assinatura digitalizada prevista no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004; – sendo petição apócrifa, deve ser considerada como inexistente; – a petição original protocolada em 21.12.2006 deve ser considerada extemporânea, uma vez que o tríduo legal para a interposição de recurso contra expedição de diploma exauriu-se em 20.12.2006. 3. É descabido o argumento de que a Res.-TSE nº 21.711/2004 não se aplica ao recurso protocolado perante o TRE/PI com destino ao TSE. 4. Conforme consignado no julgamento da questão de ordem no RCEd nº 694/AP, sessão de 22.5.2007, o TSE detém competência para julgar recurso contra expedição de diploma. Desta forma, os requisitos de admissibilidade do recurso são aferidos nesta seara. A tempestividade é um desses requisitos, ainda que o RCEd seja protocolado em Tribunal Regional. 5. Rejeita-se, também, o argumento de que o correio eletrônico é meio similar ao fac-símile, podendo ser utilizado com escopo na Lei nº 9.800/99. Se este fosse o entendimento do TSE seria desnecessária a norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Res.-TSE nº 21.711/2004. [...]”

                                                                                          (Ac. de 19.6.2007 no AgRgRCEd nº 664, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Aplicação do prazo de cinco dias para representação. [...] O prazo de cinco dias fixado pelo TSE destina-se às representações previstas no art. 96 da Lei nº 9.504/97, para as quais a lei não estabeleceu data limite para interposição. O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto em três dias, contados da diplomação. Os fatos ocorridos e conhecidos antes dos resultados das urnas devem ser suscitados em momento que permita a sua apuração em outra ação. [...]”

                                                                                          (Ac. de 25.4.2006 no Ag nº 6.507, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. [...] 1. Não se aplicam ao recurso contra expedição de diploma os prazos peremptórios e contínuos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                                                                                          (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra expedição de diploma. Cartório. Atividades encerradas às 17h. Interposição no protocolo da Justiça Comum. Admissão. Recurso não conhecido.” NE: “[...] A meu ver, as petições e recursos sobre questões eleitorais devem ser protocolizadas no próprio cartório eleitoral [...] No entanto, entendo que o cartório eleitoral deveria funcionar até as 19 horas, pois esse é o horário de funcionamento dos cartórios judiciais no Estado de São Paulo [...] Estando fechado o cartório eleitoral, penso que seria possível à parte ajuizar o recurso no protocolo da Justiça Comum, de modo a poder comprovar que lá compareceu com a petição pronta dentro do prazo. [...]”

                                                                                          (Ac. nº19.863, de 10.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Recurso contra expedição de diploma julgado procedente pela Corte Regional. Interposição de recurso especial. Preliminares. Preliminar de intempestividade do recurso especial, argüida pelo recorrido. Não é intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão. Afastada. [...] Preliminar de intempestividade do recurso contra a expedição de diploma, argüida pelo recorrente, acolhida. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. [...] Deve ser reconhecida a intempestividade do recurso contra expedição de diploma, quando este é interposto nove meses após a diplomação. O julgamento posterior de representação eleitoral de que trata o art. 41-A da Lei nº 9.540/97 não restaura o prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma. Recurso especial provido para reformar a decisão regional que cassou os diplomas do prefeito e vice-prefeito do Município de Bandeirantes/MS, diante da intempestividade dos recursos contra expedição dos diplomas. [...]”

                                                                                          (Ac. nº 19.898, de 5.11.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra a expedição de diploma. Interposição. Anterioridade à diplomação. Cálculo do quociente partidário. Equívoco. Eleições proporcionais. Coligação. Inexistência. Erro cometido pela própria Justiça Eleitoral. Precedentes.” NE: “Tem razão o recorrente quando diz haver, neste Tribunal, julgados que entendem não ser admissível a interposição do recurso antes de haver diplomação. [...] No entanto, é certo que este mesmo Tribunal, julgando o Agravo de Instrumento nº 839, entendeu cabível a impugnação a erro cometido na intimidade da Justiça Eleitoral [...]” ao argumento de que “se ainda estiver aberto o processo eleitoral, é possível ao juiz, mesmo de ofício, proceder à correção do erro material [...]”

                                                                                          (Ac. nº 15.218, de 8.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso especial. Intempestividade do recurso contra a expedição de diploma, declarada em face de certidão expedida pelo cartório eleitoral. Controvérsia acerca da data nela fixada, em virtude da existência de uma segunda certidão exarada pelo escrivão eleitoral. Revolvimento de matéria fática. O conflito entre as datas de realização da solenidade da diplomação do candidato, atestadas pelo escrivão eleitoral, não pode ser solucionado por esta Corte, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula nº 279/STF. Recurso especial não conhecido.”

                                                                                          (Ac. nº 15.098, de 3.11.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Candidato que concorreu por força de liminar em medida cautelar. Aproveitamento dos votos. Art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral. Registro indeferido em julgamento anterior à eleição. Oposição de embargos de declaração, acolhidos com efeitos modificativos após a realização do pleito. Efeitos da liminar. [...]” NE: “Tendo a diplomação ocorrido no dia 16.12.96, o prazo de três dias, nos termos do art. 184 do CPC, conta-se a partir de 17.12.96, tendo-se encerrado em 19.12.96 [...]. Não há razão para que seja excluída a regra geral de contagem dos prazos, segundo a qual se exclui o dia de início e inclui-se o último.”

                                                                                          (Ac. nº 15.230, de 18.6.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso especial. Representação que, fundada no art. 22 da LC nº 64/90, foi julgada improcedente após as eleições em que se verificou o ato impugnado. Perda do objeto. Prejudicado está o recurso de decisão que julgou improcedente representação manifestada nos moldes do art. 22 da LC nº 64/90, quando não surtir mais efeitos a declaração de inelegibilidade, uma vez ultrapassados mais de três anos da data da eleição em que se verificou o ato impugnado e por não ser mais possível a impugnação pelo Ministério Público da diplomação ou do mandato do reclamado.” NE: “Não há de se falar, no caso, em efeito devolutivo dos referidos prazos ao Ministério Público, em razão do julgamento da representação, bastando ter em conta, para demonstrá-lo, que o prazo para impugnação do mandato está expressamente previsto no dispositivo constitucional a que alude a LC nº 64, no inciso XV do art. 22.”

                                                                                          (Ac. nº 12.738, de 6.8.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso ordinário. Diplomação. Prazo. Intempestividade. É de 3 dias o prazo para a interposição do recurso ordinário contra a expedição de diploma, consoante dispõe o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral.”

                                                                                          (Ac. nº 508, de 25.4.95, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] Anulação de diploma. Alegação, não acolhida, de contrariedade do art. 187, § 4º, do Código Eleitoral, cuja aplicação se dirige às eleições municipais (Recurso nº 9.316/91). Recurso não conhecido à falta de demonstração dos mínimos pressupostos.” NE: “A diplomação ocorreu no dia 19.11.92, quinta-feira, passando a correr do dia 20 o prazo de três dias para a interposição de recurso; o prazo, desse modo, fluiu em 22 subseqüente, domingo. O recurso foi interposto no dia imediato, ou seja, 23.11.92, sendo assim tempestivo.”

                                                                                          (Ac. nº 11.546, de 17.8.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                                                                           

                                                                                          “1. Eleição municipal. Recurso contra diplomação. Prazo. De se confirmar o aresto regional que julgou intempestivo o recurso interposto contra a diplomação dos eleitos, pois efetivamente a destempo, a teor do disposto no CE, art. 276, I, a e b, § 1º. [...]” NE: Expedição dos diplomas no dia 16 de dezembro, iniciando o prazo de três dias para recorrer no dia 19 de dezembro, segunda-feira. Recurso interposto em 1º de janeiro.

                                                                                          (Ac. nº 11.044, de 15.2.90, rel. Min. Sydney Sanches.)

                                                                                           

                                                                                          “[...] 2. Recurso contra a diplomação. Eleição municipal. Prazo. Os prazos de recurso contra a diplomação, em eleição municipal, devem ser contados de acordo com as regras previstas no art.184 do CPC, tendo em vista que somente no tocante aos recursos contra registro de candidatos são eles contínuos e peremptórios (LC nº 5/70, art. 18). 3. Agravo de instrumento desprovido.”

                                                                                          (Ac. nº11.008, de 28.11.89, rel. Min. Vilas Boas; no mesmo sentido o Ac. nº 9.071, de 14.6.88, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso de diplomação. Prazo de 3 (três) dias. Ainda que haja matéria constitucional, deve ser obedecido o prazo (CE, art. 259, p. único).”

                                                                                          (Ac. nº 10.857, de 22.8.89, rel. Min. Roberto Rosas.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso de diplomação interposto prematuramente (CE, art. 276, II, a, e § 1º). Intempestividade. Sendo de três dias o prazo para a interposição do recurso, contado da sessão da diplomação torna-se impossível o seu conhecimento, por ter ocorrido antes do fato que lhe daria causa. Recurso ordinário não conhecido.”

                                                                                          (Ac. nº 8.778, de 19.5.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                                                                                           

                                                                                          “Recurso contra diplomação, manifestado antes desta. Seu não-conhecimento.”

                                                                                          (Ac. nº 5.692, de 10.6.75, rel. Min. Carlos Eduardo de Barros Barreto.)

                                                                                          • Prejudicialidade

                                                                                            “[...] 4. Recurso contra expedição de diploma. Sanção. Inelegibilidade. Eleições 2004. Prazo. Três anos. Perda do objeto. Ultrapassado o período de três anos da realização do pleito, opera-se a perda de objeto do recurso que discute o cabimento, ou não, da sanção de inelegibilidade em recurso contra diplomação.”

                                                                                            (Ac. de 25.3.2008 no AgRgAg  nº  7.403, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                             

                                                                                            • Prova

                                                                                              • Generalidades

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente. Prova. 1. O recurso contra expedição de diploma admite todos os meios de prova, desde que particularizadamente indicados na petição inicial ou nas contrarrazões. 2. Não provada a inelegibilidade com a inicial, nem posteriormente, à falta de indicação de qualquer meio de prova, o recurso contra expedição de diploma deve ser julgado improcedente. [...]”

                                                                                                (Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 950982, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 24.4.2008 no AgRgREspe nº 25968, rel. Min. Carlos Ayres Britto)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Utilização abusiva dos meios de comunicação. Requerimento. Prova. Diligência. Percentual. Participação. Jornal. [...] 1. A produção de provas no curso do processo, em se tratando de RCED, limita-se àquelas indicadas na peça inicial ou nas contrarrazões. Precedentes. 2. Segundo o disposto no art. 356, I, do Código de Processo Civil, o pedido de exibição deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa. A ordem judicial deve ter destinatário e objeto certos, não sendo esta a hipótese dos autos. [...]”

                                                                                                (Ac. de 13.8.2009 no AgR-RCED nº 787, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Produção de provas. Indeferimento. Prova desnecessária. I - O magistrado pode indeferir pedido de produção de provas que julgar desnecessário ou protelatório. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. [...]”

                                                                                                (Ac. de 13.8.2009 no ARCED nº 738, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Perícia contábil. Publicidade institucional. Desnecessidade. [...] 3. Conforme registrado na decisão combatida, ‘[...] deve ser apurada, essencialmente, a potencialidade de suposto desvirtuamento de propaganda institucional e, não, propriamente, a regularidade dos procedimentos contábeis de contratação pelo poder público’ [...]. Destaque-se que será relevante à análise do mérito do RCED aferir o conteúdo e abrangência da publicidade tal como veiculada (elementos norteadores de eventual potencialidade daqueles fatos). Por conseguinte, realizar perícia contábil relativa a procedimentos adotados em diversos órgãos estatais durante os anos de 2002 e 2006 não se apresenta cabível, pois para exame da potencialidade dos fatos apontados neste RCED far-se-á necessário análise do conteúdo e abrangência da publicidade veiculada. Acerca da competência do Relator para avaliar pedido de produção de prova, em RCED: ‘4. A amplitude probatória não retira as competências legais e regimentais dos relatores em rechaçar, motivadamente, todos os requerimentos que se mostrem desnecessários ou protelatórios (art. 130 do Código de Processo Civil)’ [...]”

                                                                                                (Ac. de 19.11.2008 no ARCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova. Produção. Possibilidade. [...] 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não há impedimento à apuração de fatos no recurso contra a diplomação, uma vez que o autor, desde logo, apresente provas suficientes ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                                                (Ac. de 19.6.2008 no AAG nº 8.062, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] 1. O Tribunal Superior Eleitoral entende que há formação de litisconsorte necessário unitário entre o chefe do Executivo e o seu vice. Razão pela qual cada um deles tem o direito a oitiva de suas testemunhas. [...]”

                                                                                                (Ac. de 10.4.2008 no AgRgRCEd nº 671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Cerceamento de defesa. Configura-se cerceamento de defesa quando se indefere a produção de provas destinadas ao esclarecimento de fatos relevantes para a causa. [...]”

                                                                                                (Ac. de 11.12.2007 no REspe nº 25.634, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova testemunhal. Limitação. Possibilidade. [...] 1. A limitação do número de testemunhas – 6 (seis) testemunhas para cada parte, independentemente da quantidade de fatos e do número de recorrentes ou de recorridos – se mostra adequada à harmonização do princípio da celeridade processual com o princípio do devido processo legal. 2. Aos recorrentes incumbe provar suas alegações com as 6 (seis) testemunhas expressamente indicadas na inicial. Mesmo número franqueado aos recorridos para sustentar sua versão dos fatos, em harmonia com o princípio da paridade de armas. 3. À luz do princípio da indivisibilidade da chapa única majoritária, nem a presença do vice na relação processual nem a formação de litisconsórcio, seja no pólo ativo, seja no pólo passivo, autorizam arrolar testemunhas acima do permissivo legal, pois ‘o mandato do vice é regido por uma relação jurídica de subordinação ao mandato do prefeito’ (REspe nº 25.839/PI, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). [...]” NE: Alegação de que seria necessário admitir um número de três testemunhas para cada fato relatado na inicial do recurso contra expedição de diploma, à semelhança do que ocorre no processo penal.

                                                                                                (Ac. de 27.11.2007 no AgRgRCEd nº 671, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                 

                                                                                                NE: Recurso de diplomação que teve origem na decretação de inelegibilidade do candidato em ação de investigação judicial, por prática de abuso do poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação mediante a compra de espaço de programa de rádio e sua utilização para fins de propaganda eleitoral. A transmissão, em língua espanhola, foi feita numa cidade uruguaia, cujo território é separado do município brasileiro por uma avenida. Trecho do voto-vista: “Com a inicial foram juntadas fitas K7, cuja origem os autos não informam. [...] sendo certo que na degravação há falas em português e tradução de falas em espanhol [...] Não há notícia nos autos da presença de tradutor juramentado ou de compromisso de tradutor nomeado.” [...] "a haver tradução, há de ser feita ela por tradutor juramentado. É o comando do art. 157 do CPC que, por isto, tenho por violado." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                                                                                (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe nº 25.445, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Produção de prova. Art. 270, CE. Possibilidade na fase própria. Provas. Exame. Impossibilidade. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 21.524, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra a expedição de diploma. Precariedade da prova apresentada pelo agravante, a inviabilizar o pedido de que se torne sem efeito oitiva testemunhal. Arrolamento intempestivo de testemunha, cujo depoimento, ademais, não consiste no escoteiro lastro das alegações contidas na inicial. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 616, de 25.11.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Afigura-se manifestamente descabida a alegação de concessão de privilégios de ordem processual à parte agravada, em face de apenas se ter demandado o seu esclarecimento quanto ao pleito genérico de produção futura de novas provas lançadas na peça vestibular do recurso contra expedição de diploma. Afasta-se preliminar de nulidade do decisório regional, por sustentada ausência de fundamentação, visto que é suficiente a motivação nele expendida ao desate das questões relativas ao pedido de contraprovas, que, demais disso, se encontra arrimada no Código Eleitoral e na jurisprudência desta Corte. É intempestivo o pleito de juntada futura de rol de testemunhas, que deve ser apresentado desde logo com as contra-razões do recurso, cumpridos os requisitos de individualização e completa qualificação. Inoportunidade, nesta quadra, do pedido de produção de prova pericial, decorrente sic et simpliciter do disposto no art. 270, § 1º, do Código Eleitoral. No recurso contra expedição de diploma, admite-se a produção de contraprova de natureza oral, em caráter excepcional, cabendo ao ministro relator o exame de sua pertinência e imprescindibilidade, que deverão ser cabalmente demonstradas pela parte. Não colhe o pleito de nova vista dos autos, em razão dos documentos juntados posteriormente pelo TRE, por cuidarem eles de meras informações de andamentos processuais, sem nenhuma influência para o julgamento do recurso contra expedição de diploma. Impertinência do requerimento de apreciação desde logo das preliminares aventadas nas contra-razões, uma vez que o thema decidendum aqui se cinge à admissão das provas requeridas. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 639, de 6.11.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Deputado federal. Competência originária do TSE. Impossibilidade de produção de provas pericial e testemunhal. Precedentes. 1. Compete ao TSE o julgamento de recurso das decisões dos tribunais regionais que versem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais. 2. Há possibilidade de produção de provas documentais, desde que preexistentes e indicadas na petição de recurso, não havendo falar em provas pericial e testemunhal. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 656, de 9.10.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] É intempestiva a alegação de não-ocorrência de intimação pessoal para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas, também não se justificando a pleiteada acareação que somente deve ser realizada quando divergirem as declarações sobre determinados fatos que possam influir na decisão da causa. Manifesto interesse do agravante em derruir, por via imprópria, os depoimentos que lhes são desfavoráveis. Descabido o pleito de acareação entre testemunhas e o descendente do agravante, em razão de existir, quanto ao último, impedimento legal, previsto no art. 405, § 1º, I, do CPC, bem como o pedido de oitiva de delegado e agentes policiais federais, por terem eles atuado no estrito cumprimento do dever legal. A teor do art. 270 do Código Eleitoral, é intempestivo o pleito de juntada futura de rol de testemunhas, que deve ser apresentado desde logo com as contra-razões do recurso, cumpridos os requisitos de individualização e completa qualificação. A prova de filiação partidária das testemunhas ouvidas consiste em documentação de que a parte pode munir-se sem a intervenção do Poder Judiciário. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 617, de 28.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] No recurso contra a expedição de diploma, admite-se a produção de contraprova de natureza oral, em caráter excepcional, desde que requerida em momento oportuno, cabendo ao ministro relator o exame de sua pertinência e imprescindibilidade, que deverão ser cabalmente demonstradas pela parte. No caso, descabido o pleito de acareação entre testemunhas e a parte ou seu descendente, ainda mais em razão de existir, quanto ao último, impedimento legal, previsto no art. 405, § 2º, I, do Código de Processo Civil, bem como o pedido de oitiva de agentes policiais federais, dada a circunstância também de se tratar de providência inócua e protelatória, e de terem atuado no estrito cumprimento do dever legal, sendo impróprio, por esta razão, o requerimento de instauração de inquérito administrativo visando à apuração de suas condutas profissionais. A teor do art. 270 do Código Eleitoral, é intempestivo o pleito de juntada futura de rol de testemunhas, que deve ser apresentado desde logo com as contra-razões do recurso, cumpridos os requisitos de individualização e completa qualificação. A prova de filiação partidária das testemunhas ouvidas e a verificação da situação legal do membro do Ministério Público Eleitoral, subscritor do recurso, nenhuma pertinência possuem em relação ao merecimento do litígio. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 618, de 29.5.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra a diplomação. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova. Produção. Possibilidade. Art. 270 do Código Eleitoral. 1. Possibilidade de se apurarem fatos no recurso contra a diplomação, desde que o recorrente apresente prova suficiente ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. 2. A Lei nº 4.961/66 alterou os arts. 222 e 270 do Código Eleitoral, extinguindo a produção da prova e a apuração de fatos em autos apartados, passando a permitir que isso se faça nos próprios autos do recurso. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 20.003, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 19.592, de 6.8.2002, do mesmo relator.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra diplomação desacompanhado de qualquer elemento probatório, não constando sequer a ata em que teria sido tomada a decisão contra a qual se insurge o recorrente. Não-conhecimento.”

                                                                                                (Ac. nº 596, de 15.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                              • Juntada

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Constitucionalidade. Fatos novos. Inocorrência. [...] É permitida a juntada de novos documentos nas situações previstas nos arts. 268 e 270, do Código Eleitoral. Têm-se como novos os documentos destinados a comprovar situações ocorridas após os fatos articulados na inicial (art. 397, CPC). [...]”

                                                                                                (Ac. de 8.8.2006 no AgRgREspe nº 25.790, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 31.10.2006 no EDclAgRgREspe nº 25.790, do mesmo relator.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] No recurso contra expedição de diploma é possível, ainda que na instância superior, a juntada de provas documentais, desde que requeridas anteriormente.”

                                                                                                (Ac. nº  630, de 8.3.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra a diplomação. Código Eleitoral, art. 262, IV. Prova: produção: possibilidade: Código Eleitoral, arts. 222 e 270, redação da Lei nº 4.961/66. I – Possibilidade da juntada, tratando-se de recurso contra a diplomação, na instância superior, de provas documentais preexistentes, desde que indicadas na petição de recurso. Não há falar na produção, na instância superior, de prova testemunhal. II – Ao recorrido assegura-se produzir, relativamente às mencionadas provas, a contraprova pertinente. [...]”

                                                                                                (Ac. nº  613, de 10.4.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                 

                                                                                              • Prova emprestada

                                                                                                “[...]. Recurso contra expedição de diploma. Prova testemunhal. Ausência. Indicação. Petição inicial. [...] 2. Não tendo sido arroladas testemunhas na peça de ingresso do RCED, não é possível aceitar, como prova emprestada, depoimentos colhidos em outro processo. [...]”

                                                                                                (Ac. de 10.11.2011 no AgR-RCED nº 805459, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                                                NE: Trecho do voto vencido do presidente: "[...] a jurisprudência da Corte admite que se tome emprestada a prova de uma AIJE na qual a parte teve ampla possibilidade de defender-se, de utilizar essa prova em outro processo." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                (Ac. de 3.5.2011 no AI nº 12103, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, red. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                                 

                                                                                                "Recurso contra expedição de diploma. [...] Validade da prestação de contas de campanha como prova pré-constituída. Doações contabilizadas e utilização de 'laranjas'.  Alegações não comprovadas. [...]  I - Prestação de contas de campanha admitida como prova emprestada. II - Não foram demonstradas, com a certeza necessária, a doação de valores não contabilizados e a utilização de "laranjas" para justificar o suposto recebimento de doações irregulares. III - Inexistem nos autos quaisquer elementos que permitam afirmar a existência de potencialidade da conduta para interferir no resultado do pleito. IV - Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento."

                                                                                                (Ac. de 28.10.2009 no RCED nº 731, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Deputado estadual. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Fundamento. Provas. Investigação judicial. Possibilidade. Abuso do poder econômico e político. Captação de sufrágio. Não-comprovação. 1.Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o recurso contra expedição de diploma pode ser instruído com prova colhida em investigação judicial, ainda que não haja sobre ela pronunciamento judicial. [...]”

                                                                                                (Ac. de 4.3.2008 no RCEd nº 666, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova pré-constituída. desnecessidade. [...] No presente caso, os recorrentes instruíram o RCEd com documentos e pediram o aproveitamento da prova emprestada dos autos de investigação judicial. Foram satisfeitos, portanto, os pressupostos que autorizam o processamento do RCEd. [...]”

                                                                                                (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 26.041, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Não há impedimento para que utilize, no recurso contra expedição de diploma, as provas colhidas na ação de investigação judicial eleitoral. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 25.238, de 24.11.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Cassação. Diploma. Prefeito. AIJE. Prova emprestada. Validade. [...] Não se exige trânsito em julgado em AIJE para tomar de empréstimo as provas ali produzidas, a fim de instruir o recurso contra expedição de diploma. Precedentes. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 25.238, de 29.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                                                 

                                                                                                “Vício de procedimento. Cassação de diploma com base exclusiva em prova pré-constituída. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.” NE: O recurso contra a diplomação do prefeito e vice-prefeito não poderia ter-se baseado exclusivamente na prova emprestada, de cujo contraditório o vice-prefeito não participou, já que foi produzida na representação para apuração de uso indevido dos meios de comunicação dirigida unicamente contra o candidato a prefeito. Anulado o processo para que o TRE refaça o julgamento.

                                                                                                (Ac. nº 11.897, de 22.6.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] 2. Prova emprestada. Recurso contra a expedição de diploma em cujo julgamento aproveitou o regional prova produzida em investigação judicial em que o recorrido não fora parte. Ofensa ao devido processo legal assegurado substantivamente na Constituição com os consectários formais mínimos da ampla defesa e do contraditório. [...] 3.1. A ofensa ao devido processo legal mediante uso de prova emprestada (tópico 2, supra) só surgiu quando do julgamento originário de recurso contra a expedição de diploma, donde, mais do que inexigível, na verdade impossível qualquer prequestionamento por parte do candidato recorrido. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 12.106, de 4.5.95, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                                              • Prova pré-constituída

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Deputado estadual. Abuso do poder econômico e de autoridade. Desprovimento. [...] 2. Esta Corte já assentou a possibilidade de produção, no Recurso Contra Expedição de Diploma, de todos os meios lícitos de provas, desde que indicados na petição inicial, não havendo o requisito da prova pré-constituída. [...]”

                                                                                                (Ac. de 4.2.2010 no RCED nº 767, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 24.6.2010 no RCED nº 745, do mesmo relator.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2006. Deputado estadual. Candidato a deputado federal. [...] Captação de sufrágio. Abuso do poder econômico. Descaracterização. Pedido de votos. Prova. Ausência. Recurso desprovido. [...] NE: ‘[...] esta Corte já se posicionou no sentido de que no RCED é admissível prova pré-constituída colhida em representação que tenha ou não decisão judicial proferida [...], sendo possível a produção de provas nos próprios autos, desde que expressamente requerido na petição inicial [...].’”

                                                                                                (Ac. de 10.3.2009 no RCED nº 665, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o RCED n° 671, de 3.3.2009, rel. Min. Eros Grau.)

                                                                                                “1. Recurso contra expedição de diploma. Deputado federal. Arts. 262, IV, E 276, II, a, do código eleitoral. Provas. Representação eleitoral sem trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência pacífica do TSE admite provas pré-constituídas em recurso contra expedição do diploma, ainda que o feito original não tenha transitado em julgado. [...]”

                                                                                                (Ac. de 16.9.2008 no RCED nº 676, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova pré-constituída. Representação. Possibilidade. [...] 2. O Tribunal Superior Eleitoral admite a prova pré-constituída “colhida em representação que tenha ou não decisão judicial proferida’ (REspe nº 21.378/MG, rel. Min. Francisco Peçanha Martins). [...]”

                                                                                                (Ac. de 24.4.2008 no AgRgREspe nº 25.968, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. [...] Jurisprudência do TSE no sentido de que as provas decorrentes de processos, ainda que sem pronunciamento judicial, são consideradas pré-constituídas para embasar RCEd. Questão de ordem no RCEd nº 671/MA. Ampliação do entendimento de provas para instruir RCEd. [...] 4. A jurisprudência do TSE rejeita a tese de que os documentos carreados junto à exordial do RCEd, para serem considerados como provas pré-constituídas, devem ser oriundos de processo em que haja prévio pronunciamento judicial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 5. No julgamento da questão de ordem no RCEd nº 671/MA, sob relatoria do Ministro Carlos Ayres de Britto, DJ de 25.9.2007, esta Corte ampliou o conceito de provas aptas a instruir o recurso contra expedição de diploma [...].”

                                                                                                (Ac. de 27.11.2007 no REspe nº 27.884, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova. Produção. Possibilidade. [...] 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não há impedimento à apuração de fatos no recurso contra a diplomação, uma vez que o autor, desde logo, apresente provas suficientes ou indique as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. [...]”

                                                                                                (Ac. de 10.5.2007 no AgRgAg nº 8.062, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe nº 26.041, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Prefeito. Publicidade indevida. Reeleição. Abuso de poder. Configuração. [...] 3. Afasta-se a alegada negativa de vigência aos arts. 128 e 462, do CPC. Não se verifica julgamento ultra petita quando o Tribunal se limita a expor o conteúdo das provas contidas nos autos. 4. [...] Abuso de poder reconhecido pelo Tribunal a quo após a minudente análise da prova depositada nos autos. [...]” NE: “[...] o aresto regional decidiu pela possibilidade de se utilizar como prova pré-constituída em recurso contra expedição de diploma (RCEd) documentos juntados com a inicial, sem prévia manifestação judicial a seu respeito. [...] A atual jurisprudência do TSE corrobora a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, pela possibilidade do uso de provas ainda não valoradas judicialmente. [...]”

                                                                                                (Ac. de 22.8.2006 no REspe nº 26.016, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                 

                                                                                                NE: “Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que a prova pré-constituída necessária à interposição de recurso contra a expedição de diploma não precisa ter sido produzida em processo no qual tenha havido decisão definitiva.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                                (Ac. de 8.8.2006 no AgRgREspe nº 25.790, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Pedido genérico de produção de provas. Não-cabimento. 1. ‘As investigações, cujas cópias foram trazidas aos autos, encontravam-se em fase inicial de sua instrução, desta feita, não haviam sido nelas colhidos elementos capazes de pré-constituir a prova necessária para a interposição do recurso contra a expedição de diploma’. 2. Em recurso contra expedição de diploma, as provas devem, em regra, ser apresentadas juntamente com a peça exordial. Não obstante, é admissível que o autor apenas especifique de plano as provas que pretende ver produzidas. Nesse sentido: AgRgRCEd nº 613, rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 7.5.2003. 3. No caso dos autos, não tendo o ora agravante apresentado as provas nem as indicado na exordial, há de ser mantido o acórdão que entendeu pela ausência de prova documental ‘hábil a declarar a ilegalidade da diplomação’ (fl. 662). [...]”

                                                                                                (Ac. de  29.6.2006 no AgRgAg nº 7.057, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Reconsideração. Prova pré-constituída. Recurso contra expedição de diploma (RCEd). Possibilidade. Limitação. Necessidade de colheita em ação de investigação judicial eleitoral (Aije). Art. 19, Lei nº 64/90. 1. Este Tribunal fixou a possibilidade de se valer o recorrente, no RCEd, de provas pré-constituídas em outro feito, ainda que sobre ele não haja pronunciamento definitivo. 2. Para instruir o recurso contra expedição de diploma, no qual se persiga a declaração de inelegibilidade, a prova deve advir de ação de investigação judicial eleitoral (art. 19 da LC nº 64/90), e não de representações eleitorais. [...]”

                                                                                                (Ac. de 29.6.2006 no AgRgAg nº 7.038, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Prova judicializada. Desnecessidade. [...] No recurso contra a diplomação, basta ao recorrente apresentar prova suficiente ou indicar, no momento da interposição do recurso, as que pretende ver produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. Não se exige a produção da prova e a apuração dos fatos em autos apartados. [...]”

                                                                                                (Ac. de 23.2.2006 no AgRgREspe nº 25.301, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra diplomação (art. 262, I, CE). Vereador. [...] A inelegibilidade (art. 14, § 7º) deve ser provada, por todos os meios possíveis, não sendo exigida prova judicializada. [...]”

                                                                                                (Ac. de 16.2.2006 no AgRgREspe nº 25.284, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.” NE: Rejeição da preliminar de suspensão do julgamento do recurso de diplomação em razão da desnecessidade do trânsito em julgado da decisão em investigação judicial para a caracterização da prova pré-constituída. Autenticidade das provas juntadas ao processo.

                                                                                                (Ac. nº 634, de 12.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Caputo Bastos.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: “[...] tratando-se no caso de recurso contra expedição de diploma interposto com arrimo no inciso IV do referido art. 262 do Codex Eleitoral, encontra-se ele devidamente instruído com provas colhidas de ações de investigação judicial eleitoral promovidas contra os recorridos, em curso no estado, restando atendido, por tal razão, o pressuposto de existência de provas pré-constituídas, ou seja, produzidas anteriormente à data do ajuizamento do recurso. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Governador. Recurso contra expedição de diploma (art. 262, IV, c.c. os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Abuso do poder econômico: indícios. Ausência de comprovação de financiamento de campanha com recursos públicos. [...] VI – Possibilidade de admissão de produção de prova no recurso contra expedição de diploma, desde que a parte assim tenha requerido e a indique na petição inicial, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral, assegurando-se ao recorrido a contraprova pertinente (AgRgRCEd nº 613, rel. Min. Carlos Velloso). VII – As provas testemunhais e periciais apresentadas nas razões recursais ou com as contra-razões devem ser colhidas em procedimento prévio, com a garantia do contraditório (art. 270, § 1º do Código Eleitoral). Diversamente em relação à prova documental, que vale por si, se idônea e não contiver vício na sua elaboração (CPC, arts. 364 a 373), cabendo à parte contrária contestá-la, se for o caso (Ac. nº 12.083, rel. Min. Pertence). [...]”

                                                                                                (Ac. nº 612, de 29.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I e IV, do Código Eleitoral. [...] 2. A prova pré-constituída exigida no recurso contra expedição de diploma não compreende tão-somente decisão transitada em julgado, sendo admitidas, inclusive, provas em relação às quais ainda não haja pronunciamento judicial [...]”

                                                                                                (Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 646, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. de 16.3.2004 no RCEd nº 643, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Inexistência de óbice quanto ao aproveitamento, para o fim de julgamento do recurso contra expedição de diploma, das provas colhidas e analisadas na ação de investigação judicial eleitoral. [...] Prescindibilidade de que a ação da qual se transportem os elementos probatórios para o recurso contra expedição de diploma tenha sido decidida e, ainda mais, transitado em julgado. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 21.308, de 18.12.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Desnecessidade de decisão judicial em ação de investigação judicial eleitoral para se colher a prova pré-constituída. Apelo provido. I – No recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, CE, é prescindível que a prova pré-constituída seja colhida em ação de investigação com decisão judicial. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 21.229, de 16.9.2003, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o acórdão nº 21.181, de 12.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma julgado procedente. [...]” NE: Conclui-se pela desnecessidade do trânsito em julgado da ação de investigação judicial para embasar o recurso contra a expedição de diploma [...] já está consolidado nesta Corte que a ação de investigação judicial eleitoral – art. 22 da LC nº 64/90 – pode ser ajuizada até a data da diplomação dos candidatos eleitos [...]”

                                                                                                (Ac. nº 4.266, de 4.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                 

                                                                                                “Eleitoral. Agravo regimental. Descabimento de ação rescisória. Representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504/97. Ausência de declaração de inelegibilidade. Precedentes. Cabe ação rescisória somente de decisão do TSE que trata de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE). [...]” NE: “[...] A jurisprudência da Corte, diante do que preceitua o art. 22, I, j, do Código Eleitoral é no sentido de que a ação rescisória somente é cabível para desconstituir decisão do TSE que contenha declaração de inelegibilidade [...] No caso, a decisão não decretou a inelegibilidade do requerente; tratou da análise da prova pré-constituída que ensejou o julgamento do recurso contra diplomação e a conseqüente cassação do diploma dos requerentes [...]”.

                                                                                                (Ac. nº 139, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Trânsito em julgado em investigação judicial. Desnecessidade. Precedentes. Investigação judicial julgada improcedente com trânsito em julgado. Exame do recurso contra expedição de diploma. Óbice. Inexistência. Produção de prova. Possibilidade. Art. 270 do Código Eleitoral.” NE: [...] TRE/MA [...] reformando decisão de primeiro grau, julgou improcedente a IJE, é de se esclarecer que tal fato, por si só, não inviabiliza o que pretendido no presente apelo especial, vez que, em tese, a teor do que previsto no art. 270 do Código Eleitoral, novas provas poderão ser produzidas, perante o TRE/MA, antes do julgamento do mérito do recurso contra a diplomação [...]”

                                                                                                (Ac. nº 3.191, de 18.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra a expedição de diploma. Juntada de cópia de documentação formada em investigação judicial julgada improcedente pela Corte Regional, sem trânsito em julgado. Análise. Obrigatoriedade. 1. A decisão proferida em julgamento de investigação judicial não vincula a Corte no ensejo da apreciação de recurso contra a expedição de diploma. 2. Prova formada em autos de investigação judicial deve, obrigatoriamente, ser analisada por ocasião do exame de recurso contra a expedição de diploma.”

                                                                                                (Ac. nº 20.243, de 19.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Investigação judicial sem trânsito em julgado. Prova pré-constituída. Admissão. Precedentes desta Corte. Agravo não provido.” NE: Trata-se de recurso contra a expedição de diploma.

                                                                                                (Ac. nº 3.356, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prova colhida em ação de investigação judicial sem trânsito em julgado. Cabimento. Precedentes do TSE. Recurso provido para que o TRE aprecie a matéria. No recurso contra expedição de diploma é imprescindível a prova pré-constituída. Entretanto, segundo a nova posição desta Corte, a prova pode ser colhida em ação de investigação judicial sem trânsito em julgado.”

                                                                                                (Ac. nº 3.247, de 6.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. nº 3.094, de 7.5.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Inconformismo sobre a orientação da Corte quanto à prova pré-constituída em recurso contra expedição de diploma. Impossibilidade de exame destas alegações em sede de embargos. 2. Irrelevante a circunstância de que a decisão na investigação judicial tenha sido posterior à interposição do recurso contra expedição de diploma, uma vez que não se exige que tenha havido decisão no feito em que se buscou a prova pré-constituída. Embargos rejeitados.”

                                                                                                (Ac. nº 3.095, de 7.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                 

                                                                                                “I – Recurso de diplomação. Prova pré-constituída para os fins do art. 262, IV, Código Eleitoral: sua conceituação é questão de direito probatório, e não de prova. Inidoneidade, para lastrear recurso contra a diplomação, de prova obtida em reclamação ou representação fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/97, cujo procedimento sumaríssimo não viabiliza a plenitude da ampla defesa contra a imputação de fatos complexos. À apreciação dos fatos se destinou o procedimento amplo do art. 22 da LC nº 64/90. II – Abuso do poder político ou econômico: não o caracteriza, por si só, o fato incriminado no art. 40 da Lei nº 9.504/97.” NE: “[...] dispense-se ou não a coisa julgada, prescinda-se até mesmo da decisão inicial no processo de apuração do fato ilícito antecedente ao recurso contra a diplomação, indispensável e imprescindível, de qualquer sorte, é que a prova pré-constituída haja resultado de instrução contraditória com ampla garantia de defesa. [...] Da própria remissão do art. 262, IV, CE – sede de regência do recurso de diplomação cogitado – as hipóteses dos arts. 222, CE, e 41-A, Lei nº 9.504/97, resulta iniludível que se reputa satisfeita a garantia do contraditório e da ampla defesa, se a prova inaugural da impugnação do diploma foi obtido na investigação judicial regulada – precisamente para a verificação judicial das mesmas hipóteses – pelo art. 22 da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/90). [...] o rito extremamente sumário do art. 96, Lei nº 9.504/97 – embora não se possa dizer alheio ao princípio do contraditório – não se pode reputar equivalente, para o fim proposto, àquele, de ampla dilação probatória, do art. 22 da Lei de Inelegibilidade. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 19.585, de 16.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra a expedição de diploma. Prova pré-constituída. Investigação judicial julgada procedente sem trânsito em julgado. Fatos apreciados novamente pela Corte Regional. Possibilidade. [...] 1. O recurso contra a diplomação pode vir instruído com prova pré-constituída – entendendo-se que essa é a já formada em outros autos – sem que haja obrigatoriedade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, ou seja, a prova não tem que ter sido previamente julgada. Ante a falta de juízo definitivo por parte da Justiça Eleitoral sobre as provas, estas podem ser analisadas nos autos do recurso contra a diplomação. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 19.536, de 21.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra a diplomação. Inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral. Abuso do poder econômico. Investigação judicial. Procedência. Manutenção da sentença. Trânsito em julgado. Ausência. 1. Não é necessário que a decisão proferida em investigação judicial tenha transitado em julgado para embasar recurso contra a diplomação fundado no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral. 2. O recurso contra a diplomação pode vir instruído com prova pré-constituída, entendendo-se que essa é a já formada em outros autos, sem que haja obrigatoriedade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, ou trânsito em julgado. 3. A declaração de inelegibilidade com trânsito em julgado somente será imprescindível no caso de o recurso contra a diplomação vir fundado no inciso I do mencionado art. 262 do Código Eleitoral, que cuida de inelegibilidade. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 19.568, de 12.3.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 19.596, de 2.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra a expedição de diploma eletivo. Entende-se por prova pré-constituída a já solenemente produzida na data da interposição desse recurso. Situação reforçada pela procedência da representação reconhecida pelo TRE até a data do julgamento do recurso contra a expedição de diploma eletivo. Recurso conhecido pela divergência, mas a que é negado provimento. Precedentes.”

                                                                                                (Ac. nº 3.130, de 19.2.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra a diplomação. Abuso de poder. Prova pré-constituída. Ajuizamento anterior à decisão proferida na investigação judicial. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Decisão regional que reconheceu o abuso. Conclusão que não pode ser infirmada sem reexame do quadro fático. 1. O recurso contra a expedição de diploma pode ser fundado em decisão transitada em julgado que tenha julgado procedente investigação judicial, declarando a existência de abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação social. Nesse caso, a decisão traz juízo de valor definitivo emitido pela Justiça Eleitoral, devendo ser aceito sem que haja necessidade de se proceder a exame das provas contidas na representação. 2. O recurso contra a diplomação pode, também, vir instruído com prova pré-constituída, entendendo-se que essa é a já formada em outros autos, sem que haja obrigatoriedade de ter havido sobre ela pronunciamento judicial, ou seja, a prova não tem que ter sido previamente julgada. Ante a falta de juízo definitivo por parte da Justiça Eleitoral sobre as provas, essas podem ser analisadas nos autos do recurso contra a diplomação. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 3.095, de 18.12.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Investigação judicial julgada procedente, sem trânsito em julgado. Recurso especial conhecido e provido para extinguir a investigação sem julgamento de mérito. Ausência de indicação de prova a ser produzida – art. 270 do Código Eleitoral. Omissão no acórdão regional. Nulidade não decretada. Possibilidade de se decidir a causa a favor de quem a alega. 1. Possibilidade de se apurarem fatos tidos por ilegais no recurso contra a diplomação, desde que o recorrente assim requeira, indicando as provas a serem produzidas, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral. 2. Se for possível decidir a causa a favor de quem alega a nulidade, esta não deve ser decretada, segundo o art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil.”

                                                                                                (Ac. nº 19.506, de 6.11.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                                 

                                                                                                “[...] Recurso contra expedição de diploma. A hipótese do art. 262, IV, do Código Eleitoral, pressupõe prova pré-constituída em investigação judicial eleitoral (LC nº 64/90, art. 22), independentemente de decisão transitada em julgado. Recurso conhecido pelo dissenso, mas improvido.”

                                                                                                (Ac. nº 19.518, de 30.10.2001, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                                 

                                                                                                “Vício de procedimento. Cassação de diploma com base exclusiva em prova pré-constituída. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.” NE: O recurso contra a diplomação do prefeito e vice-prefeito não poderia ter-se baseado exclusivamente na prova emprestada, de cujo contraditório o vice-prefeito não participou, já que foi produzida na representação para apuração de uso indevido dos meios de comunicação dirigida unicamente contra o candidato a prefeito. Anulado o processo para que o TRE refaça o julgamento.

                                                                                                (Ac. nº 11.897, de 22.6.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra a diplomação (Código Eleitoral, art. 262, IV). Prova pré-constituída contida em autos de investigação judicial por abuso de poder econômico. Exame obrigatório pela Corte Regional quando do julgamento do recurso contra a diplomação. Recurso provido para anular o acórdão regional para que outro se profira à luz da prova pré-constituída na investigação.”

                                                                                                (Ac. nº 11.946, de 1º.12.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso especial: cabimento do recurso de diplomação, com base no art. 262, IV, CE, não subordinado à pré-constituição, mediante o procedimento previsto no art. 237, dos vícios da votação alegados; existência, porém, no caso, de outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnados pelo recorrente: agravo não provido.”

                                                                                                (Ac. nº 12.083, de 24.9.91, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                            • Recurso cabível

                                                                                              “[...] Acórdão regional. Inquérito administrativo. Responsabilidade funcional de juiz eleitoral. Interposição de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Negado provimento ao apelo. I – Admite-se o recurso ordinário contra acórdão regional quando versarem sobre inelegibilidade e expedição de diploma, anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos, nas eleições federais e estaduais, e denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção (arts. 276, II, a e b, CE, c.c. o 121, § 4º, III a V, CF). [...]”

                                                                                              (Ac. nº  4.292, de 10.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] O art. 121, § 4º, IV, da Carta Magna prevê o cabimento do recurso ordinário quando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. [...]”

                                                                                              (Ac. nº  1.264, de 10.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                               

                                                                                              “Recurso contra diplomação. Eleição municipal. Cabível, em tese, da decisão do Tribunal Regional, o recurso especial e não o ordinário. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade, na espécie, em que, malgrado o rótulo de ordinário, o recurso reúne os requisitos próprios do especial. Apreciação do recurso, como especial, dispensada a volta ao Tribunal de origem, para que exerça o primeiro juízo de admissibilidade, tendo em vista as peculiaridades do processo eleitoral. [...]”

                                                                                              (Ac. nº  162, de 10.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                                               

                                                                                              “[...] I – Cabe recurso especial e não ordinário da decisão do TRE que versar sobre expedição de diploma nas eleições municipais. [...] III – Recurso conhecido como especial e provido, a fim de que o Tribunal aprecie o mérito da controvérsia, ou seja, se os fatos narrados pelos recorrentes constituem ou não abuso do poder econômico.”

                                                                                              (Ac. nº  11.629, de 8.9.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                                                                               

                                                                                              “Recurso ordinário, versando expedição de diploma em eleições municipais, deve ser processado como especial, se ostenta fundamentação com este compatível. Precedente do TSE: Ac. nº 7.333, de 22.3.83. Agravo provido.”

                                                                                              (Ac. nº 10.944, de 10.10.89, rel. Min. Octávio Gallotti; no mesmo sentido os acórdãos nºs 10.887, de 14.9.89, rel. Min. Roberto Rosas; 5.527, de 16.5.74, rel. Min. Antônio Neder; e 5.428, de 7.8.73, rel. Min. Carlos Eduardo de Barros Barreto.)

                                                                                               

                                                                                              • Suspensão do processo

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Alegação de que, após o registro da candidatura do recorrido foi julgada improcedente a ação anulatória do ato de rejeição de contas, cessando a suspensão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Inexistência, contudo, de trânsito em julgado. Prevalência da cláusula de suspensão até aquele termo. Improcedência da alegação de que o deferimento do registro se dera sob condição. Os requisitos para o registro são apreciados à luz dos fatos correntes à época do pedido e as decisões definitivas são dotadas de executoriedade autônoma. Impossibilidade do acolhimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento da apelação interposta da decisão na ação desconstitutiva, na forma prevista no art. 265, IV, do Código de Processo Civil porquanto o que há de se considerar é o quadro existente no momento do ajuizamento do recurso contra a diplomação. [...]”

                                                                                                (Ac. nº 15.182, de 26.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                                 

                                                                                                “Recurso contra expedição de diploma. Constituição irregular de órgão partidário que indicou os candidatos. [...] Impropriedade da via eleita para exame das questões. Ausência de previsão da inelegibilidade apontada. Improvimento.” NE: Indeferido pedido de suspensão do recurso contra a expedição do diploma até decisão no processo que discute a legalidade do diretório.

                                                                                                (Ac. nº 494, de 27.6.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)