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Presidente de programa de desestatização

  • “Consulta. Presidente de conselho diretor de programa estadual de desestatização. Necessidade de desincompatibilização no prazo de três meses antes do pleito para poder concorrer a qualquer cargo nas eleições de 1998.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Res. no 20.171, de 16.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)