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Empregado de sociedade de economia mista

  • “[...] Candidato. Deputado distrital. Funcionário. Sociedade de economia mista. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. [...]” NE: Funcionário do Banco do Brasil; prazo de três meses antes da eleição;LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. de 13.9.2006 no RO no  1.004, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “Registro de candidato. Declaração de desincompatibilização que traz data incorreta. Apresentação de novos documentos. Possibilidade. Recurso provido.” NE: Funcionário da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo; candidatura a deputado federal; juntada de documentos novos no dia do julgamento de embargos de declaração, comprobatórios do afastamento no prazo legal de três meses.

    (Ac. no 554, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Prazo. LC no 64/90, art. 1o, inciso II, letra l. 1. O candidato funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve se desincompatibilizar no prazo previsto na LC no 64/90, art. 1o, inciso II, letra l. [...]” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. no 16.595, de 26.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Aplicação do art. 1o, inciso II, alínea l da LC no 64/90. Recurso improvido.” NE: Gerente do Banco do Brasil, sociedade de economia mista; candidatura a deputado estadual; prazo de três meses antes das eleições.

    (Ac. no 15.481, de 17.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Recurso ordinário. Servidor de sociedade de economia mista. Prazo de desincompatibilização. Funcionário de companhia de economia mista deve afastar-se do cargo até 3 (três) meses antes do pleito, para candidatar-se a qualquer cargo eletivo. Resolução-TSE no 18.260. Recurso ordinário conhecido, mas não provido.” NE: Funcionário celetista, gerente jurídico da CBTU; candidatura a governador; LC no 64/90, art. 1o, II, l e III, a.

    (Ac. no 15.459, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Consulta. Funcionário de sociedade de economia mista. Por tratar-se de órgão da administração indireta, a sociedade de economia mista está abrangida no art. 1o, II, l da LC no 64/90.” NE: Empregados de bancos estaduais.

    (Res. no 20.128, de 17.3.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Não basta para caracterizar legalmente uma sociedade como de economia mista o simples fato de o Estado dela participar como acionista.” NE: Empregado de companhia de energia elétrica do estado; candidatura a vereador; não incide a LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 13.497, de 25.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)