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Empregado de empresa pública

  • “[...] Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Ausência. Prova. Desincompatibilização. Cargo público. LC Nº 64/90, Art. 1º, inciso II, alínea l. Ofício e declaração de candidato. Insuficiência. Prova. Afastamento. [...] 1. Não tendo o Recorrente comprovado seu afastamento, de fato, das funções que exerce em empresa pública, ficou desatendido o disposto no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: "(...) a declaração unilateral do recorrente, ora agravante, no sentido de que estaria de licença médica até 30.09.2008, não se presta para comprovar o seu afastamento de fato."

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.717, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Inelegibilidade. Servidor público. Se o servidor somente se afastou em 3.7.2000, não se operou a antecedência necessária de três meses, para concorrer ao cargo de vereador. Agravo regimental não provido.” NE: Empregado de empresa pública – veterinário da Embrapa; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no  16.723, de 10.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “Registro. Impugnação. Afastamento. Chefe de agência municipal dos Correios. Prazo de três meses. Letra l do inciso II, do art. 1o, da LC no 64/90. Precedente. Recurso não conhecido.” NE:Candidatura a vereador.

    (Ac. no 13.912, de 30.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Inelegibilidade: chefe da agência postal da EBCT: incidência da alínea l, não da alínea i, do art. 1o, II, da LC no 64/90.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. no 12.531, de 15.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)