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Empregado de empresa prestadora de serviço

  • “Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Servidor público de fato. O empregado de empresa que presta serviço ao município não é equiparado a servidor público, nem se enquadra na situação de inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso II, letra l, da Lei Complementar no 64, de 1990.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. no 17.678, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)