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Comunicação do afastamento

  • “Desincompatibilização - Prova. A prova do requerimento visando à desincompatibilização há de estar no processo, acompanhando o pedido de registro, ou, aberto o prazo para sanear a deficiência, em tempo hábil à apreciação pelo Tribunal Regional Eleitoral, devendo este julgar a partir dos elementos probatórios coligidos. Desincompatibilização - glosa na origem - recurso - juntada de documento. Descabe levar em conta, com o fim de demonstrar haver sido encaminhado o pedido de afastamento do cargo público, documento juntado ao recurso, mas que não foi objeto de consideração pelo órgão julgador na origem, sendo certo que se abriu prazo ao interessado para corrigir o defeito.

    (Ac. de 13.4.2011 no RO nº 162181, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar n. 64/90. Não caracterização. Desincompatibilização. Comunicação do afastamento do servidor feita tempestivamente [...].” NE: “Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, pode ser suficiente a comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções como prova da desincompatibilização [...]. À autoridade administrativa não se apresenta campo para decisão, não podendo impedir o afastamento do servidor.”

    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-RO nº 132527, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] O requerimento de desincompatibilização pode ser dirigido ao órgão ao qual o servidor público está cedido, porquanto o afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente: Ac. no 14.367/96, rel. Min. Eduardo Alckmin. [...]”

    (Ac. no 23.409, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Servidor público. Desincompatibilização (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Afastamento de fato. Ocorrência. Protocolado o afastamento no dia 8.7.2002, segunda-feira, quando o período limite para desincompatibilização encerra-se no sábado anterior, 6.7.2002, tem-se por atendida a exigência legal, se não se controverte que a candidata não exerceu de fato as suas funções desde o termo final do prazo.” NE: Candidatura a deputada estadual; comunicação do afastamento feito à Prefeitura.

    (Ac. no 20.107, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação. Recurso ordinário provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.

    (Ac. no 20.071, de 5.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Inelegibilidade. Servidor. Afastamento. Suficiente a comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções.” NE: Professora; candidatura a vereador; LC no64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 14.035, de 23.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidatura. Desincompatibilização. Requerimento de afastamento dirigido ao órgão ao qual está o servidor público cedido. Possibilidade porquanto o afastamento deve-se operar no plano fático. Obediência ao prazo legal. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 14.367, de 21.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato, dentro do prazo. Comunicação feita à repartição, já após a data limite. Irrelevância. O afastamento do servidor de suas funções, para efeito de desincompatibilização, deve se operar no plano fático, sendo a comunicação relevante tão-somente para garantir a percepção de seus vencimentos. [...]” NE: Servidor da Secretaria de Fazenda do Estado; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.890, de 11.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    . Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l. Declarado pelo candidato, nos autos, que se afastaria ‘a partir do dia 3 de julho’, mediante documento que faz referência à Lei de Inelegibilidade, descabe sua leitura no sentido de que exerceu o cargo até o dia 3 de julho inclusive. Inequívoca a intenção do candidato de cumprir a norma da lei complementar. [...] Recurso conhecido e provido para se deferir o registro da candidatura.” NE: Professor de escola estadual; candidatura a vereador.

    (Ac. no 12.686, de 22.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

    “Registro de candidatura. Funcionário municipal cedido ao estado, por quem é exclusivamente remunerado. Prova do afastamento para evitar inelegibilidade: se não foi devolvido à origem, é suficiente a do afastamento do órgão ao qual está cedido, pois do órgão cedente apenas permanece afastado como antes. [...]” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.493, de 10.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)