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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Secretário municipal Candidatura em município diverso
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Candidatura em município diverso

  • “[...] Deferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito. Alegação de ausência de desincompatibilização no prazo legal. Alínea l do inciso II do art. 1º da LC 64/90. A causa de inelegibilidade não se aplica ao caso dos autos, porque a candidata exercia cargo público em município diverso do qual pleiteou a candidatura. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do TSE quanto à desnecessidade de desincompatibilização de Servidor Público, Estadual ou Federal, quando este exerce suas funções em município diverso daquele em que pleiteia a candidatura [...]”.

    (Ac de 8.11.2016 no AgR-REspe nº 26290, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; no mesmo sentido o Ac de 16.5.2013 no REspe 12418, Rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    "Consulta. Secretário municipal. Candidatura. Município diverso. Desincompatibilização. Desnecessidade. 1. Secretário municipal pode se candidatar ao cargo de prefeito em município diverso daquele onde atua sem necessidade de desincompatibilização, salvo hipótese de município desmembrado. Precedentes. [...]"

    (Ac. de 25.4. 2012 na Cta nº 4663, rel. Min. Marcelo Ribeiro, no mesmo sentido a Res. nº 22845, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “Consulta [...]. É elegível secretário municipal. Candidato a prefeito ou vereador em município integrante da mesma circunscrição. [...]” NE: Candidatura em município diverso, mesmo integrante da mesma região metropolitana; LC no 64/90, art. 1o, III, b, 4.

    (Res. no 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Secretário municipal, candidato a prefeito ou vice-prefeito em município diverso daquele em que exerce o cargo. Inelegibilidade inexistente. Entendimento que se colhe da norma do art. 1o, IV, a, c.c. inc. III, b, 4, e em conjugação com a expressão ‘em cada município’, contida no inc. VII, b, do mesmo artigo, que é de ser entendida como excluidora de servidor que presta serviço exclusivamente a municipalidade diversa daquela em que é ele candidato, salvo hipótese de município desmembrado. Precedente do TSE (Cons. no 7.744). Consulta respondida em sentido negativo.” NE: LC no 64/90.

    (Res. no 19.468, de 12.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)