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Generalidades

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    “Recurso especial. Eleições 2018. Senador. Registro de candidatura.1. Trata-se de recurso especial interposto contra aresto do TRE/RR por meio do qual se indeferiu o registro de candidatura do recorrente – segundo suplente de senador por Roraima nas Eleições 2014 e em exercício provisório do mandato desde 5/6/2018 – ao cargo de senador nas Eleições 2018 como titular da chapa.[...] 11. Respeitaram-se as balizas fixadas na Consulta 0602752-91/DF, porquanto, repita-se, o recorrente não foi o titular da chapa nas Eleições 2014 e, ademais, encontra-se desempenhando o mandato por causa absolutamente temporária, não havendo falar em sucessão. 12. Descabe exigir desincompatibilização do recorrente por falta de previsão legal na Lei de Inelegibilidades ou na Constituição. 13. As causas de inelegibilidade, por constituírem restrição ao exercício da capacidade eleitoral passiva, são de legalidade estrita e não podem ser interpretadas extensivamente.[...]”

    (Ac de 5.10.2018, no REspe 060064246, rel. Min. Jorge Mussi)

    “[...] Presidente. Câmara Municipal. Exercício. Mandato. Prefeito. Seis meses que antecedem o pleito. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Cargo. Vereador. Impossibilidade. Inelegibilidade. Caracterização. 1. Conforme já assentado por esta Corte superior (Agravo Regimental no Recurso Especial no 16.813, rel. Min. Garcia Vieira, de 27.11.2001; Consulta no 14.203, rel. Min. Torquato Jardim, de 24.3.94), o presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede prefeito, nos seis meses anteriores à eleição, torna-se inelegível para o cargo de vereador, não havendo, portanto, a possibilidade de desincompatibilização.”

    (Res. no 22.808, de 20.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Presidente de Câmara Municipal. Vereador. Cargo de prefeito e vice-prefeito. Desincompatibilização. Desnecessidade. Resposta afirmativa. 1. Inexistência, tanto na CF de 1988, quanto na Lei das Inelegibilidades (LC no 64/90), de restrição à plena elegibilidade dos titulares de cargos legislativos (Cta no 117/DF, rel. Min. Walter Medeiros, DJ de 17.5.96).  2.Vereador, candidato a cargo de prefeito, não precisa se desincompatibilizar do cargo, salvo se se tratar de município desmembrado e se o parlamentar for presidente da Câmara Municipal e tiver substituído o titular do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito (Cta. no 896-DF, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 19.9.2003). 3. Presidente de Câmara Municipal que exerceinterinamente cargo de prefeito não precisa se desincompatibilizar para se candidatar a este cargo, a um único período subseqüente (Cta no 1187/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005). [...].”

    (Res. no   22.724,  de  4.3.2008,  rel.  Min.  José  Delgado.)

     

    “[...] Candidatura de titular de mandato eletivo. Ex-cônjuge de chefe do Poder Executivo reeleito. Cargo diverso. Desincompatibilização. Se em algum momento do mandato houve a relação de parentesco (art. 14, § 7o, CF), haverá necessidade de desincompatibilização do chefe do Executivo seis meses antes do pleito, para que a ex-esposa, deputada federal, possa candidatar-se ao cargo de vereador no mesmo município.”

    (Res. no 21.704, de 1o.4.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] 3. O vereador, candidato ao cargo de prefeito, não precisa desincompatibilizar-se do cargo, salvo se se tratar de município desmembrado e se o edil for presidente da Câmara Municipal e tiver substituído o titular do Executivo Municipal nos seis meses anteriores ao pleito. [...]”

    (Res. no 21.437, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Presidente de Câmara de Vereadores e presidente de Assembléia Legislativa. Elegibilidade. Como exercentes de funções legislativas, estão dispensados da desincompatibilização para concorrerem a qualquer cargo eletivo, salvo se, nos seis meses anteriores ao pleito, houverem substituído ou, em qualquer época, sucedido o respectivo titular do Poder Executivo (CF, art. 14, § 5o, in fine). Inexistência, tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990), de restrição à plena elegibilidade dos titulares de cargos legislativos, sem necessidade de desincompatibilização, nos três níveis de poder (federal, estadual e municipal).”

    (Res. no 19.537, de 30.4.96, rel. Min. Walter Medeiros.)

     

    “Inelegibilidade: Lei Complementar, art. 1o, inc. II, alínea i. Presidente de Câmara de Vereadores não é alcançado pela alínea i indicada. Recurso conhecido e provido para deferir o registro da candidatura.” NE: Candidatura a prefeito.

    (Ac. no 12.718, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)