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Generalidades

Veja também os itens Autarquia, dirigente, Empresa pública, dirigente, Entidade mantida pelo poder público, dirigente, Fundação de direito privado, dirigente/Fundação vinculada a partido político, dirigente, Fundação pública, dirigente e Sociedade de economia mista, dirigente.

  • “[...] Não há necessidade de desincompatibilização para o dirigente de fundação de direito privado não mantida pelo poder público. [...]” NE: Candidatura a cargo eletivos municipais, estaduais e federais de reitores de universidades estaduais particulares, instituídas como fundações de direito privado.

    (Res. no 22.169, de 14.3.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Consulta. Fundação privada. Dirigentes. Desincompatibilização. Poder público. Subvenções. LC no 64/90, art. 1o, II, a, 9. 1. O dirigente de fundação de direito privado, desde que efetivamente não mantida pelo poder público, pode participar da disputa eleitoral, sem a necessidade de desincompatibilização. 2. Na hipótese de subvenções do poder público serem imprescindíveis para a existência da fundação ou para a realização de serviços que ela preste ao público em geral, deverá ser observado o prazo de seis meses do afastamento de suas atividades.” NE: Candidatura a prefeito.

    (Res. no 20.580, de 21.3.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “1. Fundação. Grupo econômico. Sociedade comercial. Coincidência de nomes. Implicações. Campo eleitoral. 1.1. Cargo de direção. Inelegibilidade. Subvenções. Configuração. De início, a inelegibilidade somente alcança os dirigentes de fundações mantidas pelo poder público. Art. 1o, inciso II, alínea a, no 9 da LC no 64/90. O recebimento de subvenções configura hipótese de inelegibilidade quando imprescindível à existência da própria fundação ou transpareça necessário à continuidade de um certo serviço prestado ao público. No caso, o desligamento seis meses antes das eleições é condição a que se tenha como afastada a pecha. (...)” NE: Dirigente de fundação de direito privado, sem fins lucrativos;candidatura às eleições gerais.

    (Res. no 14.153, de 10.3.94, rel. Min. Marco Aurélio.)