Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Desincompatibilização e afastamentos / Festa popular, presidente

Festa popular, presidente

  • Generalidades

    NE: Não é necessário o afastamento de presidente de festa popular comoa de “peão de boiadeiro” para candidatura à eleição municipal, por falta de previsão legal. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Res. no 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Registro. Impugnação. Desincompatibilização. Ausência de previsão legal. As inelegibilidades se interpretam restritivamente. Recurso não conhecido.” NE: Presidente de comissão organizadora de feira agropecuária, entidade sem personalidade jurídica; candidatura a vereador.

    (Ac. no 13.224, de 20.11.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)