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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Festa popular, presidente
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Festa popular, presidente

  • Generalidades

    NE: Não é necessário o afastamento de presidente de festa popular como a de “peão de boiadeiro” para candidatura à eleição municipal, por falta de previsão legal. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Res. no 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Registro. Impugnação. Desincompatibilização. Ausência de previsão legal. As inelegibilidades se interpretam restritivamente. Recurso não conhecido.” NE: Presidente de comissão organizadora de feira agropecuária, entidade sem personalidade jurídica; candidatura a vereador.

    (Ac. no 13.224, de 20.11.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)