Festa popular, presidente
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Generalidades
NE: Não é necessário o afastamento de presidente de festa popular comoa de “peão de boiadeiro” para candidatura à eleição municipal, por falta de previsão legal. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Res. no 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
“Registro. Impugnação. Desincompatibilização. Ausência de previsão legal. As inelegibilidades se interpretam restritivamente. Recurso não conhecido.” NE: Presidente de comissão organizadora de feira agropecuária, entidade sem personalidade jurídica; candidatura a vereador.