Festa popular, presidente

NE: Não é necessário o afastamento de presidente de festa popular como a de “peão de boiadeiro” para candidatura à eleição municipal, por falta de previsão legal. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Res. n^o 20618 na Cta nº 599, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

“Registro. Impugnação. Desincompatibilização. Ausência de previsão legal. As inelegibilidades se interpretam restritivamente. Recurso não conhecido.” NE: Presidente de comissão organizadora de feira agropecuária, entidade sem personalidade jurídica; candidatura a vereador.

(Ac. de 20.11.96 no REspe nº 13224, rel. Min. Diniz de Andrada.)