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Cláusulas uniformes

  • “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Art. 1º, II, i, da LC 64/90. Desincompatibilização. Desnecessidade. Sócio-administrador de empresa contratada pelo poder público. Cláusulas uniformes. Desprovimento. 1. Autos recebidos no gabinete em 25.4.2017. Histórico da demanda 2. O TRE/MA, acolhendo embargos declaratórios, manteve sentença de deferimento de registro de candidatura de Joab da Silva Santos, vencedor do pleito majoritário de Riachão/MA em 2016, por não incidir a hipótese de desincompatibilização do art. 1º, II, i, da LC 64/90. 3. Segundo a Corte a quo, o contrato na modalidade pregão presencial, celebrado entre o Poder Público e a empresa Joab da S. Santos - EPP, obedece a cláusulas uniformes, de modo que se aplica a ressalva da parte final da alínea i, não se exigindo afastamento antes dos quatro meses que precedem o pleito. Voto da e. Ministra Luciana Lóssio 4. A e. Ministra Luciana Lóssio (relatora) negou seguimento ao recurso especial da Coligação Pra Fazer Muito Mais II e, na sessão de 25.4.2017, desproveu o agravo regimental. Assentou que "a orientação hoje prevalecente neste Tribunal Superior é no sentido de que 'o contrato firmado com o Poder Público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90, não havendo necessidade de desincompatibilização'". 5. Pedi vista para melhor exame da controvérsia. Desincompatibilização - Art. 1º, II, I da LC 64/90 6. São inelegíveis para o cargo de prefeito os que, dentro de quatro meses anteriores às eleições, "[...] hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão de Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes" (art. 1º, II, i c/c IV, a, da LC 64/90). Jurisprudência, legislação e doutrina 7. Contrato firmado entre pessoa jurídica e o Poder Público, oriundo de pregão, obedece em regra a cláusulas uniformes, aplicando-se a ressalva da parte final do art. 1º, II, i, da LC 64/90 e, por conseguinte, não se exigindo afastamento do respectivo dirigente. Nesse sentido: REspe 109-49/CE, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 28.3.2017; AgR-REspe 123-87/PR, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 13.3.2017; REspe 401-43/PR, Rel. Min. Luciana Lóssio, de 14.12.2016; AgR-REspe 219-89/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, de 22.11.2016; REspe 199-51/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, de 6.12.2012; REspe 237-63/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, de 11.10.2012. 8. Contrato administrativo na forma de pregão possui termos e condições estabelecidos em lei e predeterminados no certame, de modo que, em regra, rege-se por cláusulas uniformes, inexistindo espaço para que o licitante imponha sua vontade. 9. Conquanto nessa modalidade de licitação seja possível oferecimento de propostas verbais, elas limitam-se ao preço do objeto licitado, a teor do art. 4º, IX, da Lei 10.520/2002, não sendo possível realizar concessões recíprocas. 10. Ademais, os lances não podem alterar nem sequer as condições das propostas, o que demonstra a limitação do poder de barganha da empresa. 11. Dessa forma, a vontade do contratante manifesta-se apenas na apresentação do menor preço, sendo que as demais cláusulas contratuais são previamente estabelecidas pelo ente público, o que caracteriza a hipótese de contrato de cláusulas uniformes prevista na ressalva do art. 1º, II, i, da LC 64/90. Hipótese dos autos 12. Extrai-se da moldura fática dos arestos regionais que a empresa Joab da S. Santos - EPP "celebrou o contrato nº 044/2016 e contrato nº 046/2016 com o Município de Riachão, pois consagrou-se vencedora dos certames licitatórios, na modalidade pregões presenciais nº 001/2016-CPL e 002/2016-CPL", sendo o agravado "representante da empresa na celebração dos contratos administrativos" (fl. 668). 13. O TRE/MA, ao manter a candidatura, reportou-se ao parecer do Ministério Público Eleitoral de segunda instância, em que se ressaltou que "não consta dos autos a presença de termos aditivos ou qualquer outra negociação que pudesse afastar a ressalvas das cláusulas uniformes" (fl. 799). 14. Conclusão em sentido diverso demandaria, como regra, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE. Conclusão 15. Acompanho a e. Ministra Luciana Lóssio (relatora) para desprover agravo regimental, mantendo deferido o registro de Joab da Silva Santos, vencedor do pleito majoritário de Riachão/MA.”

    (Ac. de 10.10.2017 no AgR-REspe nº 4614, rel. Min. Lucina Lóssio, rel. designado Min. Herman Benjamin.)

     

    “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Prefeito eleito. Art. 1º, II, I, da Lei Complementar nº 64/1990. Desincompatibilização. Contratações anuais sucessivas. Inexigibilidade de licitação. Uniformidade das cláusulas descaracterizada. Não provimento. Recurso adesivo prejudicado. Histórico da demanda 1. Cuida-se de recurso especial interposto por José Ali Mehana, eleito ao cargo de Prefeito do Município de Nova Fátima/PR e recurso especial interposto na forma adesiva pela Coligação Nova Fátima mais Justa contra acórdão do TRE/PR por meio do qual mantido o indeferimento do registro de candidatura do primeiro recorrente, ante a ausência de desincompatibilização, a atrair a inelegibilidade do art. 1º, II, i, da LC nº 64/1990. 2. Ao exame de contrato firmado entre o hospital administrado pelo recorrente - único centro médico de atendimento hospitalar da localidade - e o Município de Nova Fátima/PR, concluiu a Corte Regional pela inexistência de cláusulas uniformes na hipótese, a atrair a necessidade de desincompatibilização do candidato, na forma do art. 1º, II, i, e IV, a, da LC nº 64/1990. Recurso especial de José Ali Mehana. Da alegada negativa de prestação jurisdicional 3. Nulidade inocorrente. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com a inobservância ao primado da fundamentação, consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Da impossibilidade de análise, conjunta, de sucessivas contratações com o Poder Público 4. A análise das cláusulas contratuais para os fins do disposto no art. 1º, II, i, da Lei de Inelegibilidades deve recair, exclusivamente, sobre o vínculo contratual vigente época do pleito, não contemplado pela norma o termo ‘contrato’ em redação aberta, de modo a possibilitar o exame de relação jurídico-comercial de forma ampla, para além do específico ajuste entabulado - tanto no aspecto temporal (contratações sucessivas), quanto no que pertine ao conteúdo do ajuste (objeto contratado). 5. Primazia das condições de elegibilidade. Interpretação dos preceitos legais regentes da matéria de forma a sempre lhes emprestar a máxima efetividade possível. Restrição da elegibilidade somente autorizada nas estritas hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 6. No caso vertente, possível extrair do acórdão regional elementos hábeis a corroborar a conclusão pela restrição à cidadania passiva, sem importar, por outro lado, na comparação imprópria de cláusulas contratuais derivadas de ajustes diversos (firmadas, sucessivamente, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016). Da presença de cláusulas não uniformes 7. Indiscutível que os contratos firmados com lastro nas hipóteses do art. 25 da Lei nº 8.666/93 pressupõem a impossibilidade fática de competição entre fornecedores, dada a escassez de particulares aptos a prestar o serviço sobre o qual recai o interesse público, ou, ainda a alta especialização deste, a desobrigar a realização de procedimento licitatório e viabilizar a contratação direta. 8. A impossibilidade de competição entre fornecedores, justificadora da contratação direta por inexigibilidade de licitação na espécie, descaracteriza a uniformidade do contrato, ante o poder de influência assumido pelo particular na celebração do ajuste - pactuado com o único hospital local, de propriedade do candidato -, a lhe permitir a negociação e até mesmo a imposição dos termos contratuais ao Município, mormente com relação a um serviço essencial, como é a saúde, cuja descontinuidade gera graves consequências. 9. Houvesse espaço para a realização de procedimento licitatório, a Administração estipularia condições para a prestação do serviço de forma antecipada e comum a todos os interessados, às quais o vencedor do certame apenas cumpriria aderir, sem a possibilidade de negociação. Daí a uniformidade presumida das contratações decorrentes de licitação, descaracterizada na hipótese dos autos, a exigir do candidato a desincompatibilização de suas funções, caso deseje ingressar na disputa eleitoral. 10. Nesse norte, consignado pelo Min. Gilmar Mendes – ao exame da AC nº 0602908-16.2016.6.00.0000, visando a atribuir efeito suspensivo ao presente recurso especial - ser ‘inverossímil a alegação de que o contrato contenha cláusulas uniformes. Na realidade, como o próprio requerente argumenta, ele administra o único hospital apto a prestar serviços para o Município, restando improvável a sua argumentação de que não há espaço de negociação das cláusulas da prestação de serviços’. 11. Nos estritos limites da moldura fática delineada pela Corte de origem, consignado que ‘o recorrente, sócio administrador da empresa contratada, nitidamente dita as regras do serviço a ser prestado em seu hospital para atendimento de 24 horas no Município de Nova Fátima’. Para modificar tais premissas e assentar a uniformidade do contrato seria necessário incursionar novamente na seara probatória dos autos, providência incompatível com a estrita via do recurso especial (Súmula nº 24/TSE). Recurso especial interposto na forma adesiva pela Coligação Nova Fátima Mais Justa. 12. A teor da jurisprudência mais recente do TSE, caso não ocorra sucumbência, o conhecimento do recurso adesivo fica condicionado ao provimento do recurso principal, fato hábil fazer surgir o interesse em recorrer, não evidenciado na espécie. Precedentes. Conclusão Recurso especial não provido e recurso adesivo não conhecido, prejudicada a AC nº 0602908-16. 2016.6.00.0000. Comunicação imediata ao Tribunal de origem, visando à realização de novo pleito majoritário no Município de Nova Fátima/PR, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015, consoante decidido por esta Corte Superior no julgamento dos ED-REspe nº 139-25/RS, em sessão de 28.11.2016”.

    (Ac. de 30.5.2017 no REspe nº 6550, rel. Rosa Weber.)

    “Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Deferido. Desincompatibilização. Desnecessidade. Sócio-administrador de pessoa jurídica contratada pelo poder público. Cláusulas uniformes. Inelegibilidade não configurada. Histórico da demanda [...] 3. São inelegíveis para o cargo de Prefeito e Vice-prefeito os que, dentro de quatro meses anteriores às eleições ‘[...] hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão de Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes’. 4. Impostas pelo Poder Público as cláusulas contratuais, sem participação do particular, incide a ressalva do art. 1º, II, I, da LC nº 64/1990 [...]”.

    (Ac de 23.5.2017 no AgR-REspe 11113- Min. Rosa Weber.)

     

    "[...] Inelegibilidade. Alínea i do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Empresa. Contrato. Poder público. Ausência. Desincompatibilização. [...] 1. São inelegíveis para os cargos de prefeito e vice-prefeito aqueles que, dentro de quatro meses antes do pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços de fornecimento de bens com órgãos do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes (art. 1º, II, i, c/c o inciso IV, a, da LC nº 64/90). 2. Tendo a Corte Regional concluído que o candidato não se afastou do cargo de sócio-gerente de empresa que mantém contrato, sem cláusulas uniformes, com a Prefeitura Municipal, não há como concluir de forma diversa sem adentrar no conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial. [...]"

    (Ac. de 28.2.2013 no AgR-REspe. nº 30421, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Contrato de cláusula uniforme. Ônus da prova. Impugnante. Deferimento do registro de candidatura. Não provimento. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, caberia ao impugnante demonstrar que o contrato celebrado entre o Poder Público e o candidato não obedece a cláusulas uniformes, pressuposto para a declaração de inelegibilidade [...].” NE: candidato a prefeito que mantém participação societária em empresa que mantém contrato com a administração pública municipal, LC nº 64/90, art. 1, II, i.

    (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 63833, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

     

    “Inelegibilidade. Desincompatibilização. Contrato administrativo. Pregão. - O contrato firmado com o Poder Público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90, não havendo necessidade de desincompatibilização. Recurso especial provido.”

    (Ac. de 11.10.2012 no REspe nº 23763, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 12.4.2011 no Respe 35642, rel. Min. Ricardo Lewandoski e o Ac de 14.2.1995 no Respe nº 11408, rel. Min Marco Aurélio.)

     

    NE: A desincompatibilização prevista no artigo 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90 não se aplica ao caso em que o candidato ocupe cargo de direção em casa de saúde que recebe recursos oriundos de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde, porquanto este possui cláusulas uniformes. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 1º.10.2010 no AgR-RO nº 252734, rel. Min. Cármen Lúcia, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Desincompatibilização. Desnecessidade. Ônus da prova do impugnante. Precedentes. Agravo regimental desprovido. NE: ‘[...] a desincompatibilização prevista no art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90 não se aplica, porquanto os convênios com o Sistema Único de Saúde (SUS), e com a Secretaria Estadual de Saúde (PRO-HOSP), firmados pela fundação mantenedora de entidade hospitalar da qual o candidato é presidente possuem cláusulas uniformes.’"

    (Ac. de 19.5.2009 no AgR-REspe nº 33.826, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Agravo regimental no recurso especial. [...] Desincompatibilização. Representante de empresa de prestação de serviços ao município. Contrato administrativo. Licitação. Ressalva. Cláusula uniforme. Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Inaplicabilidade. Precedentes. 3. ‘A ressalva relativa aos contratos de cláusulas uniformes não incide nos contratos administrativos formados mediante licitação [...]’"

    (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.097, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Suplente de senador. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 1o, II, i, da Lei Complementar no 64/90. Administração. Empresa. Repetidora de TV. Decisão regional. Indeferimento. Recurso ordinário. Não-caracterização. 1. A Lei Complementar no 64/90 estabelece que aqueles que têm contratos com o poder público e não sejam de cláusulas uniformes têm de se desincompatibilizar para concorrer a cargo eletivo. 2. Considerando que a regra é a elegibilidade do cidadão, constitui ônus do impugnante a prova da inelegibilidade. [...]” NE: Sócio-gerente de empresa permissionária de serviço público.

    (Ac. de 27.9.2006 no RO no 1.288, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidatura. Impugnação. Médico credenciado pelo SUS. Atendimentos eventuais. Desincompatibilização. Desnecessidade. Acórdão do mesmo Tribunal. Divergência. Dissídio não caracterizado. Mudança de entendimento. Na esteira de entendimentos mais recentes do TSE, médico credenciado pelo SUS não se enquadra na previsão da alínea i do inciso II do art. 1o da LC no 64/90. O médico credenciado realiza atendimentos médicos eventuais, o que, por si só, não o obriga a afastar-se do trabalho para disputar mandato eletivo. Precedentes.”

    (Ac. no 23.670, de 19.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Registro. Candidato ao cargo de prefeito. Impugnação. Inelegibilidade (art. 1o, II, i, LC no 64/90). Caracterizada. Cláusulas uniformes. Não-ocorrência. [...]” NE: Sócio-gerente de uma rede de supermercados que mantém contrato com o poder público para o fornecimento de bens de consumo.

    (Ac. no 24.651, de 6.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    NE: Candidato a vereador que mantém contrato de licitação com aadministração municipal. “[...] os contratos decorrentes de licitação não configuram contratos de adesão e, como tais, não se cogita, nesta situação, da ressalva contida na alínea i do inciso II do art. 1o da Lei Complementar no 64/90.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. no 21.966, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Inelegibilidade. Art. 1o, II, i, da LC no 64/90. Caracterização. [...]” NE: “[...] No caso, haveria necessidade de aferição das cláusulas uniformes pelo confronto com outros da mesma natureza celebrados com prestadores de serviços diversos. Isso importaria em reexame de prova [...]”.

    (Ac. no 21.966, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso especial. Deferimento. Registro. Candidato. Cargo. Vereador. Fundamento. Sócio-proprietário. Empresa. Prestação de serviços. Município. Desnecessidade. Desincompatibilização. Elegibilidade. Ressalva do art. 1o, II, i, da LC no64/90. Provimento. I – A ressalva relativa aos contratos decláusulas uniformes não se aplica aos contratos administrativos formados mediante licitação (precedentes: Recurso Eleitoral no 10.130/RO, publicado na sessão de 21.9.92, e RO no 556/AC, publicado na sessão de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence). II – Hipótese em que o sócio-gerente da empresa contratada mediante licitação, para o fornecimento de combustível ao poder público, não se afastou dentro do prazo de seis meses que antecedem o pleito, ensejando a inelegibilidade do art. 1o, II, i, da LC no 64/90.”

    (Ac. no 22.239, de 3.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido o Ac. no 22.229, de 3.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “I – Inelegibilidade (art. 1o, II, i, da LC no 64/90): ressalva aos contratos que obedeçam às cláusulas uniformes: inaplicabilidade aos contratos administrativos formados mediante licitação. II – Inelegibilidade: função de direção de empresa: desincompatibilização inexistente. III – Não basta à desincompatibilização da função de sócio-gerente de sociedade, de que resulte inelegibilidade, que nessa condição, o candidato haja outorgado a terceiro poderes de gerir a empresa por mandato revogável, a qualquer tempo, por ato seu. Recurso provido.” NE: Sócio-gerente de empresa concessionária de serviço público de televisão; candidatura a deputado federal; prazo de seis meses antes das eleições; art. 1o, inc. II, i e VI da LC no 64/90.

    (Ac. no 556, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Inaplicabilidade do art. 1o, II, letra i, da LC no 64/90, por se tratar de contrato firmado mediante licitação. Agravo regimental improvido.” NE: Dirigente de empresa jornalística e de construtora que prestam serviçosao governo do estado com contrato firmado mediante licitação.

    (Ac. no 18.187, de 11.9.2001, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Contrato com o poder público. Cláusulas uniformes. Prova. Ônus do impugnante. É ônus do impugnante a comprovação da existência, entre o poder público e o candidato, de contrato que não obedece a cláusulas uniformes, pressuposto para a declaração de inelegibilidade. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Motorista autônomo que mantém contrato de prestação de serviços de transporte de estudantes com a Prefeitura; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, i.

    (Ac. no 18.912, de 24.10.2000, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Contrato. Cláusula uniforme. 1. Celebrado contrato regido por cláusulas uniformes, mostra-se desnecessária a desincompatibilização do dirigente de empresa privada contratante com ente público. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se dá provimento.” NE: Sócio-dirigente de empresa de rádio e televisão que mantém contratode prestação de serviços com a Prefeitura para divulgação de atos oficiais e institucionais, firmado mediante licitação; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, i.

    (Ac. no 18.572, de 19.10.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

    “Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1o, inciso II, alínea i, da LC no 64/90 [...] Contrato entre a rede hospitalar e o Serviço Único de Saúde. Cláusulas uniformes. Impossibilidade de se reexaminar a natureza do contrato. Recurso não conhecido.” NE: Diretor de hospital que mantém contrato de prestação de serviços com o Sistema Único de Saúde (SUS); candidatura a vice-prefeito.

    (Ac. no 17.532, de 10.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1o, inciso II, alínea i, da LC no 64/90. Contratos com cláusulas uniformes. Caracterização equivocada. Recurso conhecido e provido.” NE: Sócio-proprietário de empresa que mantém contratos de prestação de serviços e obras com municípios diversos daquele em que se candidata, firmados mediante licitação; contrato de leitura de medidores de consumo de energia firmado com empresa estadual de eletricidade, sem poder discricionário, de favorecimento ou captação de simpatia; candidatura a prefeito.

    (Ac. no 18.565, de 5.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidato. 2. Inelegibilidade da alínea i do inciso II do art. 1o, da Lei Complementar no 64/90. 3. Direção de empresa privada que presta serviços ao estado. 4. Hipótese em que o dirigente da empresa não se afastou de suas funções até seis meses antes da eleição, nem comprovou que os contratos de serviço com o estado estavam sujeitos a ‘cláusulas uniformes’. 5. Significado de ‘cláusulas uniformes’, para os fins de dispensar a desincompatibilização. 6. Caso em que não ficou comprovada a ressalva da parte final do dispositivo legal em exame. 7. Inelegibilidade reconhecida. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento.” NE: Contratos de publicidade firmados sem licitação e sem instrumento escrito; candidatura a governador.

    (Ac. no 336, de 25.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Néri da Silveira.)

     

    “Inelegibilidade. O fato de tratar-se de contrato verbal, qualificando-se o prestador de serviços como ‘autorizatário’, não afasta a incidência do disposto no art. 1o, II, i da LC no 64/90. Importa ser induvidoso que os serviços são prestados regularmente, recebendo-se remuneração como contraprestação. Cláusulas uniformes. Matéria de fato que não se expõe a revisão no especial.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. no 13.895, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Desincompatibilização. Diretor de hospital. Contratos com cláusulas uniformes com o Sistema Único de Saúde. Desnecessidade. LC no 64/90, art. 1o, inciso II, alínea i. Diretor de hospital, que mantém contrato de cláusulas uniformes com entidade de poder público, não incide na hipótese de desincompatibilização.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. no 12.733, de 24.9.92, rel. Min. José Cândido.)

     

    “[...] Inelegibilidade (art. 1o, II, letra i). Ressalva aos contratos que obedeçam a cláusulas uniformes. Inaplicabilidade aos contratos administrativos formados mediante licitação.” NE: Sócio de sociedade limitada que mantém contrato de obras e de prestação de serviços com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado; o artigo referido é da LC no 64/90.

    (Ac. no 12.679, de 21.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)