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Entidade financeira ou que goze de vantagens asseguradas pelo poder público, dirigente

  • Generalidades

    Atualizado em 12.3.20

     “[...] Instituição financeira. Conselho de administração. Função deconselheiro. Não-incidência da alínea h do inciso II do art. 1° da LC n° 64/90. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedadainterpretação extensiva. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura avice-prefeito.

    (Ac. de 8.9.2004 no REspe nº 22546, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

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