Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
 
Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Entidade financeira ou que goze de vantagens asseguradas pelo poder público, dirigente
imprimir

Entidade financeira ou que goze de vantagens asseguradas pelo poder público, dirigente

  • Generalidades

     “[...] Instituição financeira. Conselho de administração. Função deconselheiro. Não-incidência da alínea h do inciso II do art. 1° da LC n° 64/90. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedadainterpretação extensiva. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura avice-prefeito.

    (Ac. no 22.546, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)