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Entidade patronal

  •  “Registro de candidato. Prazo de desincompatibilização. Presidente de entidade representativa de classe. Incidência do art. 1°, II, g, da Lei Complementar n° 64/90. Precedentes da Corte. Recurso examinado como ordinário. [...] 1. Incide o prazo previsto no art. 1º II, g, da Lei Complementar n° 64/90 para desincompatibilização de presidente de entidade representativa de classe, que, por força do cargo, represente ainda órgãos vinculados que possuem interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. Recurso não provido. [...]” NE: Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), diretor do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi), presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); candidatura a governador; prazo de quatro meses antes das eleições.

    (Ac. no 20.018, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Consulta. Dirigente ou representante de associação sindical. Dirigente nato. Interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela previdência social. Desincompatibilização. Prazo do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90 (quatro meses). I – A teor do art. 1°, II, g, da LC n° 64/90, é de quatro meses o prazo de desincompatibilização de dirigente ou representante sindical, ainda que, por força desse cargo, sendo dirigente ou representante nato, possua interesse na arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social. II – Prevalência dessa regra quando não se tratar de agente que, por força de lei, tenha competência para fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.” NE: “[...] dirigente ou representante de associação sindical de grau superior que, por força desse cargo, também é dirigente ou representante nato, indicado ou eleito de serviços sociais e de formação profissional autônomos [...]”; candidatura a deputado federal, senador e governador; a alínea d do art. 1°, II, da LC no 64/90 “se refere àqueles que, por lei, têm competência direta nas lides de fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas.”

    (Res. n° 21.041, de 21.3.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Consulta. Presidente de entidade patronal estadual representativa e agregadora de classe que pretenda candidatar-se a cargo de senador, deputado federal ou estadual deve desincompatibilizar-se no prazo de quatro meses, por força do previsto no art. 1°, inciso II, alínea g e nos incisos V e VI do mesmo dispositivo legal.”

    (Res. n° 20.155, de 2.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Consulta. Presidente de entidade patronal nacional representativa e agregadora de classe. Prazo de desincompatibilização previsto no art. 1°, II, g da LC n° 64/90. Consulta respondida afirmativamente.” NE: Candidatura a senador, deputado federal e deputado estadual.

    (Res. n° 20.140, de 26.3.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)