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Afastamento de fato

  • “Agravo regimental. Recurso especial. Desincompatibilização. LC Nº 64/90, Art. 1º, inciso II, alínea g. Candidatura. Prefeito. Afastamento definitivo. Desnecessidade. Desprovimento. 1. Para candidatar-se ao cargo de prefeito, o dirigente de entidade representativa de classe deverá se desincompatibilizar no prazo previsto no art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, sendo desnecessário o afastamento definitivo do cargo. 2. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 33.896, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. LC Nº 64/90, Art. 1º, II, g. Representação. Sindicato. Desincompatibilização. Ausência. 1. O argumento que propõe a vinculação entre estabilidade sindical e inelegibilidade não foi apreciado pela instância regional e nem pela decisão agravada, não sendo possível a inovação das teses recursais no agravo regimental. 2. Para elidir a inelegibilidade em tela seria imprescindível o afastamento de fato do exercício das funções inerentes à representação ou direção da entidade sindical. Precedentes[...] 4. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29.539, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Documento de solicitação de afastamento não aceito como prova suficiente. Exigência de registro em cartório. 1. Não há exigência legal de que o pedido de afastamento seja registrado em cartório. 2. Prova inequívoca de desincompatibilização de fato no prazo legal. 3. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidato a vereador; LC n° 64/90, art. 1°, II, g e VII.

    (Ac. n° 17.406, de 21.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)