Cônsul honorário de país estrangeiro

“[...] Cônsul honorário de país estrangeiro. Desincompatibilidade para candidatar-se a cargo eletivo. Desnecessidade. A ordem jurídica em vigor não impõe a desincompatibilização de cônsul honorário de país estrangeiro para candidatar-se a cargo eletivo.” 

(Res. nº 22228 na Cta nº 1221, de 6.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto, red. designado Min. Marco Aurélio.)