Cônsul honorário de país estrangeiro
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Generalidades
Atualizado em 8.2.2024.
“[...] Cônsul honorário de país estrangeiro. Desincompatibilidade para candidatar-se a cargo eletivo. Desnecessidade. A ordem jurídica em vigor não impõe a desincompatibilização de cônsul honorário de país estrangeiro para candidatar-se a cargo eletivo.”