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Generalidades

  • “Agravo regimental. Recurso especial. [...] Desincompatibilização. Precedentes. Não-provimento. (...) 2. O membro de Conselho Municipal de Saúde equipara-se a servidor público, para fins eleitorais. Deve desincompatibilizar-se no prazo legal de três meses. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 30.155, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Prefeito. Conselho Municipal de Saúde. Desincompatibilização. Prazo. Três meses antes do pleito (art. 1°, II, l, da LC n° 64/90). [...] Para atender à condição, é suficiente que não tenha exercício de fato no cargo. [...]”

    (Ac. n° 22.493, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Inelegibilidade. Integrante de Conselho Municipal de Saúde a quem competem relevantes funções públicas. Necessidade de afastar-se no prazo legal.” NE: Não recebe remuneração pelas atribuições exercidas no conselho; candidatura a vereador.

    (Ac. n° 14.383, de 7.11.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Consulta. Inelegibilidade. Prazo de desincompatibilização. Presidente do Conselho Municipal da Criança (Lei n° 8.069/90, art. 88, II). Inexistência de previsão legal, bem como de prazo de desincompatibilização, para os membros do Conselho Municipal da Criança. Respondida negativamente.” NE: Candidatura às eleições gerais.

    (Res. n° 14.265, de 19.4.94, rel. Min. Walter Medeiros.)