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Cargo ou função de nomeação pelo presidente da República e sujeito à aprovação do Senado, ocupante

  • Generalidades

    Veja também o item Chefe de missão diplomática/Generalidades.

     Atualizado em 10.2.2020.

    “[...] Membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Atividade político-partidária. Afastamento remunerado. Respondida negativamente.” NE: Presidente e conselheiros do Cade (autarquia) não têm direito a afastamento remunerado; LC n° 64/90, art. 1°, II, a e b.

    (Res. na Cta nº 14435, de 1º.7.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Os ocupantes de cargos de comissão, por tempo certo, têm direito a afastamento remunerado (art. 1°, II, l, da LC n° 64/90), ressalvada a hipótese prevista no art. 1°, II, b, da citada lei complementar, que reclama afastamento definitivo. Consulta respondida nos termos do voto do relator.” NE: Ocupante de cargo em comissão não demissível ad nutum por atribuir-he a lei mandato com prazo certo de duração.

    (Res. na Cta nº 14355, de 31.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)