Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Desincompatibilização e afastamentos / Autoridade policial

Autoridade policial

  • Delegado de polícia

    Atualizado em 12.03.2020.

     “[...] Candidato a vice-governador. Servidor público. Delegado da Polícia Federal. Ausência de comprovação. Desincompabilização. Licença médica. Chapa única. Contaminação. Desprovimentos. Ausência de comprovação necessária para desincompatibilização do candidato a vice-governador. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO n° 1003, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Pedido de desincompatibilização no prazo legal. Deferimento a destempo. Afastamento de fato. Ausência. Precedentes. [...] 2. A concessão do registro de candidatura ao cargo de vereador dar-se-á somente com o afastamento de fato no prazo legal, mesmo que o pedido de desincompatibilização seja feito dentro do prazo e o deferimento a destempo (art. 1°, IV, c, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90 e Ac. n° 541, redator designado Min. Fernando Neves, e Ac. n° 16.595, rel. Min. Waldemar Zveiter). [...]”

    (Ac. de 18.9.2004 no ED-REspe n° 22753, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Desincompatibilização. Prazo legal de seis meses. Ausência. Improvimento. Precedentes. [...] 2. A concessão do registro de candidatura ao cargo de vereador dar-se-á somente com o afastamento do cargo de delegado de polícia, que é considerado autoridade policial, no prazo legal de seis meses (art. 1°, IV, c, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90 e Ac. n° 13.621/96, rel. Min. Eduardo Alckmin; Ac. n° 16.479/2000, rel. Min. Garcia Vieira; Ac. n° 14.757/97, rel. Min. Ilmar Galvão; Ac. n° 14.358/97, rel. Min. Ilmar Galvão). [...] ”

    (Ac de 18.9.2004 no ED-REspe n° 22774, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de seis meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido.” NE: LC n° 64/90, art. 1°, IV, c e VII, b.

    (Ac. 29.8.2000 no REspe n° 16479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “[...] É de 3 (três) meses anteriores ao pleito o prazo para desincompatibilização de funcionário público (Res.-TSE no 20.000). Improvimento.” NE: Delegado de polícia; candidatura a deputado estadual; LC n° 64/90, art. 1°, II, l.

    (Ac.  de 2.9.98 no RO nº 210, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Registro de candidatura. Delegado de polícia. Prazo de desincompatibilização para concorrer à vereança é de seis meses. Art. 1°, IV, c, c.c. VII, b da LC n° 64/90. Recurso não conhecido.”

    (Ac. de 5.11.96 no REspe nº 13621, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

  • Policial militar

    Veja também o item Militar. Atualizado em 12.03.20

    “[...] Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Prazo de desincompatibilização. Militar da ativa sem função de comando. Cargo restritivo a militares da ativa. [...] 2. No caso, a candidata, policial militar da ativa, estava à disposição do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e, não obstante ocupar cargo comissionado, não exercia função de natureza civil, mas função privativa de militares da ativa. 3. Há, na Lei Complementar nº 64/1990, norma específica que traz prazo de desincompatibilização para chefe de Gabinete Militar (art. 1º, III, b, 1), mas que nada dispõe sobre a necessidade de desincompatibilização para o restante do efetivo que integra o referido Gabinete. Portanto, é aplicável a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o militar sem função de comando deve afastar-se apenas a partir do deferimento de seu registro de candidatura, não se sujeitando ao prazo de três meses do art. 1, II, l, da LC nº 64/1990. Precedentes. [...] 5. É inapropriada a interpretação extensiva das normas relativas à desincompatibilização de militares previstas na LC nº 64/1990, a fim de alcançar cargos não descritos expressamente em referidos dispositivos legais.”

    (Ac. de 11.12.2018 no AgR-RO nº 60086596, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

     

    “[...] Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 1º, IV, c e VII, b, da LC 64/90. Desincompatibilização. Militar. Função de comando. Ausência de afastamento. [...] 2. São inelegíveis militares que tenham ocupado função de comando nos seis meses anteriores ao pleito (art. 1º, IV, c, c/c art. 1º, VII, b, da LC 64/90). 3. O TRE/MS consignou que [...], major da Polícia Militar, ocupou cargo de subcomandante do 1º Batalhão de Campo Grande até 12.7.2016, com efetivo poder de comando de pelotões e companhias, subordinando-se apenas ao comandante da unidade [...]”.

    (Ac. de 13.12.2016 no AgR-REspe nº 32427, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidato. Militar. Desincompatibilização [...] 1. O militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, l da LC nº 64/90, devendo se afastar após o deferimento do seu registro de candidatura, consoante o disposto nos arts. 14, § 8º, da CF, 98, parágrafo único, do CE e 16, § 4º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. Precedentes [...]”

    (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30182, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidato. Desincompatibilização. Policial militar afastado de suas funções para exercer cargo de direção de administração na Prefeitura Municipal desde o ano anterior à eleição até o primeiro semestre do ano eleitoral. Capacidade de influência no pleito. Necessidade de desincompatibilização de seis meses, prevista no art. 1°, II, a, 16, c.c. o III, b, 3 e 4, c.c. o IV, a, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90. Recurso a que se nega provimento.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a vereador; exercício cumulativo dos cargos de diretor da administração municipal e de presidente da comissão de licitação. Nos embargos de declaração, o Tribunal decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, em face da alegação do exercício da presidência da comissão de licitação somente nas contra-razões do recurso no TRE. “[...] o fato de haver exercido a presidência da comissão de licitação do município não foi o único fundamento para se indeferir seu registro, mas também o de haver exercido a direção administrativa da Prefeitura durante período tão próximo à eleição.”

    (Ac. de 18.9.2004 no REspe nº 22714, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Comandante de companhia da Polícia Militar. Candidatura a vereador. Desincompatibilização. Prazo de seis meses. Art. 1°, VII, b, c.c. IV, c, da LC n° 64/90. Transferência de circunscrição dentro do período de seis meses. Irrelevância. Inelegibilidade configurada. Recurso não conhecido.”

    (Ac. de 21.9.2000, no REspe nº 16743, rel. Min. Waldemar Zveiter, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

  • Policial rodoviário

    Atualizado em 9.3.2020.

    “Eleição para a Câmara de Vereadores. Candidato que exercia, no respectivo município, as funções de chefe da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal. Desincompatibilização. A Polícia Rodoviária Federal foi incluída pela Constituição no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública ao lado da Polícia Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e Corpo de Bombeiros, destinando-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, II e § 2°). Seus integrantes, por isso, exercem função policial, estando sujeitos quando candidatos à Câmara Municipal, no município em que estiverem servindo, ao prazo de seis meses de desincompatibilização (art. 1°, VII, b c.c. inciso IV, c, da LC n° 64/90).” 

    (Ac. de 25.2.97 no REspe nº 14358, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

  • Subdelegado de polícia

    Atualizado em 9.3.2020.

     “Registro de candidato a vereador. Impugnação fundada em dupla filiação e em ausência de tempestiva desincompatibilização de subdelegado. [...] Inobservância, pelo candidato que exerce funções policiais, do prazo de desincompatibilização de seis meses, previsto no art. 1°, VII, b, c.c. IV, c, da LC n° 64/90. Recurso parcialmente provido.”

    (Ac. de 25.2.97 no REspe nº 14757, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Registro de candidatos. Prefeito e vereadores. Inelegibilidade. [...] Subdelegado de polícia. Afastamento a destempo dos cargos exercidos (art. 1°, IV, c, c.c. inciso VII, b, da LC n° 64/90). [...]”

    (Ac. nº 12494 no REspe nº 9719, de 10.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

  • Suplente de delegado de polícia

    Atualizado em 9.3.2020.

    “Registro de candidato. Alegada ausência de desincompatibilização do cargo de suplente de delegado. Cargo incompatível com a Constituição. Ausência de prova de ter o candidato tomado posse ou exercido as funções do cargo. Ônus do impugnante. Art. 1°, IV, c, c.c. o art. 1°, VII, b, da LC n° 64/90. Recurso provido.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. de 19.9.2000 no REspe nº 16705, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

Covid 19 e Eleições 2020

 

Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.