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Autoridade policial

  • Delegado de polícia

     “[...] Candidato a vice-governador. Servidor público. Delegado da Polícia Federal. Ausência de comprovação. Desincompabilização. Licença médica. Chapa única. Contaminação. Desprovimentos. Ausência de comprovação necessária para desincompatibilização do candidato a vice-governador. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO n° 1.003, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Pedido de desincompatibilização no prazo legal. Deferimento a destempo. Afastamento de fato. Ausência. Precedentes. [...] 2. A concessão do registro de candidatura ao cargo de vereador dar-se-á somente com o afastamento de fato no prazo legal, mesmo que o pedido de desincompatibilização seja feito dentro do prazo e o deferimento a destempo (art. 1°, IV, c, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90 e Ac. n° 541, redator designado Min. Fernando Neves, e Ac. n° 16.595, rel. Min. Waldemar Zveiter). [...]”

    (Ac. n° 22.753, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Desincompatibilização. Prazo legal de seis meses. Ausência. Improvimento. Precedentes. [...] 2. A concessão do registro de candidatura ao cargo de vereador dar-se-á somente com o afastamento do cargo de delegado de polícia, que é considerado autoridade policial, no prazo legal de seis meses (art. 1°, IV, c, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90 e Ac. n° 13.621/96, rel. Min. Eduardo Alckmin; Ac. n° 16.479/2000, rel. Min. Garcia Vieira; Ac. n° 14.757/97, rel. Min. Ilmar Galvão; Ac. n° 14.358/97, rel. Min. Ilmar Galvão). Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. n° 22.774, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de seis meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido.” NE: LC n° 64/90, art. 1°, IV, c e VII, b.

    (Ac. n° 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “[...] É de 3 (três) meses anteriores ao pleito o prazo para desincompatibilização de funcionário público (Res.-TSE no 20.000). Improvimento.” NE: Delegado de polícia; candidatura a deputado estadual; LC n° 64/90, art. 1°, II, l.

    (Ac. n° 210, de 2.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Registro de candidatura. Delegado de polícia. Prazo de desincompatibilização para concorrer à vereança é de seis meses. Art. 1°, IV, c, c.c. VII, b da LC n° 64/90. Recurso não conhecido.”

    (Ac. n° 13.621, de 5.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    • Policial militar

      Veja também o item Militar.

       “Registro de candidato. Desincompatibilização. Policial militar afastado de suas funções para exercer cargo de direção de administração na Prefeitura Municipal desde o ano anterior à eleição até o primeiro semestre do ano eleitoral. Capacidade de influência no pleito. Necessidade de desincompatibilização de seis meses, prevista no art. 1°, II, a, 16, c.c. o III, b, 3 e 4, c.c. o IV, a, c.c. o VII, b, da Lei Complementar n° 64/90. Recurso a que se nega provimento.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a vereador; exercício cumulativo dos cargos de diretor da administração municipal e de presidente da comissão de licitação. Nos embargos de declaração, o Tribunal decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, em face da alegação do exercício da presidência da comissão de licitação somente nas contra-razões do recurso no TRE. “[...] o fato de haver exercido a presidência da comissão de licitação do município não foi o único fundamento para se indeferir seu registro, mas também o de haver exercido a direção administrativa da Prefeitura durante período tão próximo à eleição.”

      (Ac. n° 22.714, de 18.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Comandante de companhia da Polícia Militar. Candidatura a vereador. Desincompatibilização. Prazo de seis meses. Art. 1°, VII, b, c.c. IV, c, da LC n° 64/90. Transferência de circunscrição dentro do período de seis meses. Irrelevância. Inelegibilidade configurada. Recurso não conhecido.”

      (Ac. n° 16.743, 21.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter, red. designado Min. Fernando Neves.)

       

      • Policial rodoviário

         “Eleição para a Câmara de Vereadores. Candidato que exercia, no respectivo município, as funções de chefe da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal. Desincompatibilização. A Polícia Rodoviária Federal foi incluída pela Constituição no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública ao lado da Polícia Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e Corpo de Bombeiros, destinando-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, II e § 2°). Seus integrantes, por isso, exercem função policial, estando sujeitos quando candidatos à Câmara Municipal, no município em que estiverem servindo, ao prazo de seis meses de desincompatibilização (art. 1°, VII, b c.c. inciso IV, c, da LC n° 64/90). Recurso provido.” 

        (Ac. n° 14.358, de 25.2.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

         

        • Subdelegado de polícia

           “Registro de candidato a vereador. Impugnação fundada em dupla filiação e em ausência de tempestiva desincompatibilização de subdelegado. [...] Inobservância, pelo candidato que exerce funções policiais, do prazo de desincompatibilização de seis meses, previsto no art. 1°, VII, b, c.c. IV, c, da LC n° 64/90. Recurso parcialmente provido.”

          (Ac. n° 14.757, de 25.2.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

           

          “Registro de candidatos. Prefeito e vereadores. Inelegibilidade. [...] Subdelegado de polícia. Afastamento a destempo dos cargos exercidos (art. 1°, IV, c, c.c. inciso VII, b, da LC n° 64/90). [...]”

          (Ac. n° 12.494, de 10.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

           

          • Suplente de delegado de polícia

            “Registro de candidato. Alegada ausência de desincompatibilização do cargo de suplente de delegado. Cargo incompatível com a Constituição. Ausência de prova de ter o candidato tomado posse ou exercido as funções do cargo. Ônus do impugnante. Art. 1°, IV, c, c.c. o art. 1°, VII, b, da LC n° 64/90. Recurso provido.” NE: Candidatura a vereador.

            (Ac. n° 16.705, de 19.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)