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Associação profissional, dirigente

  • Generalidades

     

    “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Vereador. Desincompatibilização. 6 meses. Cargo de direção. Conselho consultivo. Associação mantida com recursos públicos. Não conhecimento. Multa [...] 2. Conforme consignado no acórdão embargado, com base em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, o dirigente de pessoa jurídica mantida com receitas oriundas do Poder Público, as quais, no entanto, não são provenientes de contribuições compulsórias, submete-se à regra prevista no art. 1º, II, a, 9, c.c. o inciso VII, alínea b, da LC nº 64/90, que impõe o prazo de 6 meses para a desincompatibilização. [...] Ressalte-se, ainda, que tanto a Corte Regional quanto o juízo de primeiro grau partiram da premissa de que seria necessária a desincompatibilização, divergindo apenas quanto ao prazo de afastamento, 4 ou 6 meses. 4. Além disso, o Tribunal a quo ressaltou que o embargante se afastou de suas funções em 11.4.2016, no prazo de 4 (quatro) meses do prélio eleitoral, o que indica que ele próprio vislumbrou a necessidade de se desincompatibilizar do cargo que ocupava na referida entidade, fazendo-o, contudo, em prazo insuficiente. [...]”

    (Ac. de 27.6.2017 no REspe nº 8660, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “[...] Registro. Vereador. Desincompatibilização. Art. 1º, II, a, 9, da Lei complementar 64/90. Dirigente de entidade privada. Desnecessidade. [...] 2. As causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, sendo vedada a interpretação extensiva para alcançar situações não contempladas pela norma. 3. Dirigente  de  associação  privada não está sujeito à desincompatibilização prevista no art. 1º, II, a, 9, da LC 64/90, ainda que a entidade receba subvenções públicas. Referido dispositivo legal engloba apenas presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e fundações mantidas pelo poder público, que fazem parte da administração indireta [...].

    (Ac. de 19.12.2016 no AgR-REspe nº 19983, rel. Min. Henrique Neves da Silva

     

    “[...] Deputado federal. Desincompatibilização. Dirigente sindical. Requerimento de afastamento protocolado fora do prazo. 1. O requerimento de desincompatibilização protocolado fora do prazo legal demonstra que não houve o afastamento do exercício das funções [...]”. NE: “[...], o art. 1, inciso II, alínea g, da LC n° 6411990 exige a desincompatibilização daqueles que tenham ocupado "cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe" quatro meses antes do pleito.”

    (Ac. de 30.9.2014 no AgR-RO nº 36250, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 1.2.2011 no Respe nº 186687, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Consulta. Desincompatibilização de dirigente sindical. Resposta afirmativa. 1. Na linha dos precedentes do TSE, aplica-se ao dirigente de associação sindical de grau superior o prazo de quatro meses para desincompatibilização, previsto no artigo 1º, II, g, da LC nº 64/90, para disputar os cargos de governador de estado, senador ou deputado federal [...]”

    (Res nº 23239 na Cta nº 51495, de 30.3.2010 rel. Min. Fernando Gonçalves)

     

    “Registro. Desincompatibilização. [...]. 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não é necessário que o candidato se afaste de associação civil, sem fins lucrativos, não mantida pelo Poder Público, para candidatar-se [...]".

    (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 33986, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

     “Consulta [...]. Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. Candidatura a prefeito ou vereador. Não está sujeito a desincompatibilização”.

    (Res. n° 20.590 na Cta nº 606, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Consulta. Deputado federal. Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Presidente de associação de servidores públicos municipais, entidade não sindical; candidatura a vereador ou prefeito; não há previsão de prazo de desincompatibilização, pois não existe cargo público.

    (Res. n° 19.567 na Cta nº 167, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)