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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Associação profissional, dirigente
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Associação profissional, dirigente

  • Generalidades

    “[...] Deputado federal. Desincompatibilização. Dirigente sindical. Requerimento de afastamento protocolado fora do prazo. 1. O requerimento de desincompatibilização protocolado fora do prazo legal demonstra que não houve o afastamento do exercício das funções [...]”.

    (Ac. de 30.9.2014 no AgR-RO nº 36250, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 1.2.2011 no Respe nº 186687, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Registro. Desincompatibilização. 1. Para afastar a conclusão da Corte de origem, que manteve a decisão do juízo eleitoral e assentou que o candidato comprovou o afastamento do cargo de presidente do conselho regional de categoria profissional dentro do prazo legal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não é necessário que o candidato se afaste de associação civil, sem fins lucrativos, não mantida pelo Poder Público, para candidatar-se. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 33.986, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Consulta [...]. Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. Candidatura a prefeito ou vereador. Não está sujeito a desincompatibilização”.

    (Res. n° 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Consulta. Deputado federal. Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Presidente de associação de servidores públicos municipais, entidade não sindical; candidatura a vereador ou prefeito; não há previsão de prazo de desincompatibilização, pois não existe cargo público.

    (Res. n° 19.567, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)