Associação profissional, dirigente
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Generalidades
“[...] Deputado federal. Desincompatibilização. Dirigente sindical. Requerimento de afastamento protocolado fora do prazo. 1. O requerimento de desincompatibilização protocolado fora do prazo legal demonstra que não houve o afastamento do exercício das funções [...]”.
(Ac. de 30.9.2014 no AgR-RO nº 36250, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 1.2.2011 no Respe nº 186687, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“Registro. Desincompatibilização. 1. Para afastar a conclusão da Corte de origem, que manteve a decisão do juízo eleitoral e assentou que o candidato comprovou o afastamento do cargo de presidente do conselho regional de categoria profissional dentro do prazo legal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não é necessário que o candidato se afaste de associação civil, sem fins lucrativos, não mantida pelo Poder Público, para candidatar-se. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 33.986, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Consulta [...]. Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. Candidatura a prefeito ou vereador. Não está sujeito a desincompatibilização”.
(Res. n° 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
“Consulta. Deputado federal. Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Presidente de associação de servidores públicos municipais, entidade não sindical; candidatura a vereador ou prefeito; não há previsão de prazo de desincompatibilização, pois não existe cargo público.