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Generalidades

  • "Inelegibilidade. Prefeito ‘itinerante’ candidato à reeleição. 1. Nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, o Prefeito pode ser reeleito para um único período subsequente. 2. O Supremo Tribunal Federal ‘julgou inaplicável a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à interpretação do § 5º do artigo 14 da Constituição Federal nas eleições de 2008’ (RE nº 637.485, Informativo-STF nº 673). 3. Reconhecido, com base no princípio da segurança jurídica, o direito de transferir o seu domicílio eleitoral para município vizinho ou próximo e, em consequência, de se candidatar às eleições de 2008, o Prefeito pode ser candidato à reeleição nesse mesmo município nas eleições subsequentes de 2012, caso não incida em nenhuma outra hipótese de inelegibilidade. [...]"

    (Ac. de 16.10.2012 no REspe nº 11374, rel. Min. Arnaldo Versiani e no mesmo sentido o Ac de 28.4.2011 no Respe nº 35880, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] 3. Conselho de autoridade portuária. Conselheiro sem remuneração. Necessidade de desincompatibilização formal. O membro do Conselho de Autoridade Portuária deve desincompatibilizar-se no prazo do art. 1°, II, l, da Lei Complementar n° 64/90, com pedido de exoneração formal, não bastando o abandono ou o afastamento do serviço. [...]”

    (Ac. de 11.9.2007 no ARESPE n° 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. De acordo com a norma do inciso VII, do art. 1°, da LC n° 64/90, para candidatarem-se à Câmara Municipal deverão afastar-se, definitivamente, de seus cargos, até seis meses antes do pleito, os relacionados nos seguintes dispositivos do referido artigo: inc. II, a; inc. III, b, nos 1 a 3, no mesmo estado; e os do inc. III, b, 4, no mesmo município (inc. VII, a e b, c.c. inc. V, a e b e com inc. II, a, e III, b). Devem observar os prazos de afastamento previstos nos respectivos dispositivos, os relacionados no inc. II, alíneas b a j, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do estado (inc. VII, a, c.c. inc. V, a, e com inc. II, b a j); [...]”

    (Res. n° 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)