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Conceito de desincompatibilização

Atualizado em 11.10.2020

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    “Eleições 2016. [...]. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Impugnação. Deferimento nas instâncias ordinárias. [...] Mérito. Desincompatibilização. Art. 1°, II, l, da LC n° 64/90. Desnecessidade. Médico. Atuação em município diverso daquele no qual lançou a candidatura. Exercício da função na localidade de lotação. Extrapolação não comprovada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. 1.  desincompatibilização consiste na faculdade outorgada ao cidadão para que proceda à sua desvinculação, fática ou jurídica, de cargo, emprego ou função, públicas ou privadas, de que seja titular, nos prazos definidos pela legislação constitucional ou infraconstitucional, de maneira a habilitá-lo para eventual candidatura aos cargos político-eletivos. 2. A ratio essendi do instituto reside na tentativa de coibir - ou, ao menos, amainar - que os pretensos candidatos valham-se da máquina administrativa em benefício próprio, circunstância que, simultaneamente, macularia os princípios fundamentais reitores da Administração Pública, vulneraria a igualdade de chances entre os players da competição eleitoral e amesquinharia a higidez e a lisura das eleições. 3. A exigência da desincompatibilização não sói ocorrer nas hipóteses em que o exercício, por parte do pretenso candidato, de funções, cargos ou empregos públicos ocorre em circunscrições distintas daquela em que concorrera. Vale dizer: o afastamento do agente público é imposto quando o exercício do ofício se verificar na mesma circunscrição onde haverá a disputa eleitoral em que o servidor se lançará candidato. Precedentes [...]”

    (Ac. de 12.9.2017 no AgR-REspe nº 4671, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    NE: “[...] A denominação ‘desincompatibilização’ desse modo, ficou reservada aos ocupantes de cargo público aos quais a lei impusesse afastamento definitivo de suas funções, cessando a remuneração paga pelos cofres públicos e, o mais importante, a possibilidade de abuso de poder econômico ou político. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Ac. de 5.12.96 no REspe nº 13545, rel. Min. Francisco Rezek.)

     

    NE: “[...] a desincompatibilização, stricto sensu, é denominação que se deve reservar ao afastamento definitivo, por renúncia, a exoneração, dispensa ou aposentadoria, do mandato eletivo, cargo ou emprego público gerador de inelegibilidade [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Res. n° 18.019 na Cta nº 12499 de 2.4.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)