Prazo em dobro

Atualizado em 23.6.2023.

• “Crime. Condenação. [...] Defensor dativo. Prazo em dobro. Não-aplicação. [...] 7. O prazo em dobro, assegurado pela Lei n° 1.060/50, é um direito garantido aos defensores públicos e àqueles que exercem cargos públicos equivalentes e não aos defensores dativos.”

  (Ac. de 13.4.2004 no REspe nº 21401, rel. Min. Fernando Neves.)