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Busca e apreensão

  • “Eleições 2014. Recurso em Habeas Corpus. Busca e apreensão. Prefeito. Prerrogativa de foro. Autoridade incompetente. Falta de justa causa. Flagrante delito não configurado. Ilicitude das provas obtidas. Desentranhamento. Inquérito. Não trancamento. Ordem parcialmente concedida. 1.  A diligência de busca e apreensão determinada por juíza eleitoral a ser cumprida na residência de prefeito por crimes supostamente por ele cometidos é inválida, sendo nulas as provas obtidas. 2.  Falta justa causa para a busca e apreensão se determinada com base na fundamentação da promotora eleitoral que requerera diligência prévia para confirmação de denúncia telefônica. 3.  Não configura flagrante delito de corrupção eleitoral, sem amparo em outras provas, a situação delineada no acórdão recorrido. 4.  Se nula a busca e apreensão e não configurado o flagrante delito da esposa do prefeito, são inválidas as provas obtidas na diligência, devendo ser desentranhadas do inquérito, não tendo cabimento o trancamento da investigação. 5.  Ordem parcialmente concedida.”

    (Ac de 25.8.2015 no RHC nº 126372, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Captação ilícita de votos. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade [...] 1. A busca em veículo, desde que este não seja utilizado para moradia, equipara-se à busca pessoal e, assim, prescinde de mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP. Nessa linha, ‘havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização’ (STJ, HC nº 216437/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8.3.2013, grifei) [...]”.

    (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 958123812, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Habeas corpus. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Recebimento. Denúncia. Nulidade. Inocorrência. Frutos da árvore envenenada. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Ausência. Contaminação. Prova. 1. Não tendo sido a persecução penal iniciada com base em prova apontada como ilícita, consistente em busca e apreensão originada de denúncia anônima, não há falar em contaminação da prova por derivação. 2. Ainda que se considerasse a possível ilicitude da prova colhida mediante denúncia anônima, tal fato não acarretaria a anulação do processo e a falta de justa causa para a ação penal, porquanto para a incidência da ilicitude por derivação - Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada - é necessário que as provas subsequentes tenham sido obtidas em decorrência da prova ilícita inicial, circunstância que não foi demonstrada no caso dos autos. 3. Evidenciada a existência de elementos probatórios independentes daqueles obtidos a partir da busca e apreensão questionada pelo impetrante, o paciente não é vítima de qualquer constrangimento ilegal [...]”.

    (Ac. de 1.8.2013 no HC nº 141932, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. AIJE. Captação ilícita de votos. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. Precedente. Desprovimento. 1. A busca em veículo, desde que este não seja utilizado para moradia, equipara-se à busca pessoal e, assim, prescinde de mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP. Nessa linha, ‘havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização’ (STJ, HC nº 216437/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8.3.2013, grifei) [...]”

    “Mandado de segurança. Entidade religiosa. Determinação da medida de busca e apreensão por juiz eleitoral. Processo administrativo. Crime eleitoral. Transferência irregular de títulos eleitorais. Concessão parcial. Recurso ordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal ou do promotor natural. Inexistência. Cerceamento à liberdade de culto ou violação à intimidade. Não-ocorrência. Manutenção da decisão regional. [...]”
    (Ac. nº 327, de 19.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)