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Prova

  • Busca e apreensão

    “Captação ilícita de votos. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade [...] 1. A busca em veículo, desde que este não seja utilizado para moradia, equipara-se à busca pessoal e, assim, prescinde de mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP. Nessa linha, ‘havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização’ (STJ, HC nº 216437/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8.3.2013, grifei) [...]”.

    (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 958123812, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Habeas corpus. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Recebimento. Denúncia. Nulidade. Inocorrência. Frutos da árvore envenenada. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Ausência. Contaminação. Prova. 1. Não tendo sido a persecução penal iniciada com base em prova apontada como ilícita, consistente em busca e apreensão originada de denúncia anônima, não há falar em contaminação da prova por derivação. 2. Ainda que se considerasse a possível ilicitude da prova colhida mediante denúncia anônima, tal fato não acarretaria a anulação do processo e a falta de justa causa para a ação penal, porquanto para a incidência da ilicitude por derivação - Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada - é necessário que as provas subsequentes tenham sido obtidas em decorrência da prova ilícita inicial, circunstância que não foi demonstrada no caso dos autos. 3. Evidenciada a existência de elementos probatórios independentes daqueles obtidos a partir da busca e apreensão questionada pelo impetrante, o paciente não é vítima de qualquer constrangimento ilegal [...]”.

    (Ac. de 1.8.2013 no HC nº 141932, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. AIJE. Captação ilícita de votos. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. Precedente. Desprovimento. 1. A busca em veículo, desde que este não seja utilizado para moradia, equipara-se à busca pessoal e, assim, prescinde de mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP. Nessa linha, ‘havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização’ (STJ, HC nº 216437/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8.3.2013, grifei) [...]”

    “Mandado de segurança. Entidade religiosa. Determinação da medida de busca e apreensão por juiz eleitoral. Processo administrativo. Crime eleitoral. Transferência irregular de títulos eleitorais. Concessão parcial. Recurso ordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal ou do promotor natural. Inexistência. Cerceamento à liberdade de culto ou violação à intimidade. Não-ocorrência. Manutenção da decisão regional. [...]”
    (Ac. nº 327, de 19.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

    • Generalidades

      “Recurso em habeas corpus. Reinquirição de testemunhas. Indeferimento motivado. Desprovimento. 1. Pedido de reinquirição de testemunhas que teriam mentido em Juízo, ancorado em supostas gravações das testemunhas, revelando a alegada farsa. Indeferimento fundamentado pelo juiz da causa. 2. Cabe ao juiz condutor do processo indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, artigo 400, § 1º). A repetição de provas já produzidas, com maior razão, fica sujeita ao livro convencimento racional do juiz [...].”

      (Ac. de 3.3.2015 no RHC nº 2274, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “[...] Crime. Art. 299 do Código Eleitoral. Aproveitamento de corréu como testemunha. Impossibilidade. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha. 2. A prova testemunhal produzida por quem participou do processo como corréu também não pode ser aproveitada porque tem origem em sujeito parcial da lide e que dispõe do direito de calar a verdade. Precedente. 3. No caso, independentemente do momento de oferecimento da suspensão condicional do processo ou da tomada do depoimento, é certo que nenhum denunciado pela prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral pode figurar, ao mesmo

      tempo, como réu e testemunha. Precedente [...]”

      (Ac. de 1.7.2014 no AgR-REspe nº 18118, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Captação ilícita de sufrágio. Omissão. Ausência. Prova emprestada. Contraditório e ampla defesa. Observância. Artigo 41-A da Lei 9.507/97 [...] 2. É lícita a utilização de prova emprestada produzida em instrução criminal, obtida por meio de interceptação telefônica com a devida autorização judicial, de forma a instruir, com outras provas, ação de investigação judicial eleitoral, desde que seja oportunizado à Defesa proceder ao contraditório e à ampla defesa [...]”

      (Ac. de 5.6.2014 no AgR-AI nº 112876, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Crime do art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012. Prova ilícita. Não configuração. [...] 2. O pedido de interceptação telefônica formulado pelo Ministério Público Eleitoral em procedimento investigatório criminal não decorreu de denúncia anônima, mas sim de prévia ocorrência policial, de relatório de apreensão de materiais que supostamente seriam distribuídos em troca de voto e, ainda, da anterior autorização de outras três escutas telefônicas envolvendo esses fatos. 3. No caso dos autos, a produção de prova mediante interceptação telefônica mostrou-se necessária, pois o próprio telefone dos recorrentes teria sido utilizado como instrumento da conduta delituosa (entrega das benesses aos eleitores mediante serviço de moto-taxi, após contato telefônico entre os recorrentes) [...]”

      (Ac. de 25.6.2013 no RHC nº 1002, rel. Min. José De Castro Meira.)

       

      “Ação penal. Testemunhas de defesa. Oitiva. Indeferimento. - Não caracteriza cerceamento de defesa, nem ofensa ao devido processo legal, a decisão que, em sede de ação penal, indefere pedido de oitiva de testemunhas, de forma fundamentada, dada a impossibilidade de elas contribuírem para o esclarecimento dos fatos narrados na denúncia. [...]”

      (Ac. de 31.5.2012 no RHC nº 66851, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Testemunha - Audição - Forma. O desrespeito à forma, na audição de testemunhas, gera nulidade relativa, devendo ser articulada no momento da audiência ou, no mais tardar, no prazo reservado às alegações finais. Testemunhas - Perguntas - Formalização. A regra do artigo 212 do Código de Processo Penal, segundo a qual as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não obstaculiza que o próprio Juiz inicie o questionamento - interpretação sistemática do Código de Processo Penal, considerados os artigos 205 e 212 nele contidos.”

      (Ac. de 8.9.2011 no HC nº 79517, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Prova testemunhal - Viabilidade. A regra segundo a qual o corréu não pode figurar, no processo em que o é, como testemunha há de ser tomada de forma estrita, não cabendo partir para ficção jurídica, no que, envolvido na prática criminosa - compra de votos, artigo 299 do Código Eleitoral -, não veio a ser denunciado.”

      (Ac. de 18.8.2011 no HC nº 78048, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “Recursos ordinários. Deputado federal e deputada estadual. Representação por suposta ofensa ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Cassação de mandatos. Situação em que a prova (auto de constatação) foi obtida por meio semelhante ao "flagrante preparado". Analogia com o Direito Processual Penal. [...]”

      (Ac. de 14/12/2010 no RO nº 1533, rel. Min. Cármen Lúcia.)

      Habeas corpus. Condenação criminal. Corrupção eleitoral. CE, art. 299. Súmula 523/STF. Inocorrência. Nulidade. Deficiência. Defesa. Prova emprestada. Possibilidade. Ordem denegada. [...] 3. Não tendo sido a prova emprestada a única a embasar a condenação, não há se falar em nulidade. [...]”

      (Ac. de 19.8.2010 no HC nº 71065, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. Inquérito policial. Prefeito. Prerrogativa de foro. Convalidação de atos. Possibilidade. [...]. I - Constatada a incompetência absoluta em matéria criminal é possível a convalidação, pelo juízo competente, até mesmo de atos decisórios. Princípio da economia processual. [...]. II - Na espécie, a ratificação, pelo TRE de Pernambuco, de atos praticados por juiz monocrático, atende à instrução do inquérito, porquanto não indiciada, até o momento, a autoridade com foro privilegiado. [...].”

      (Ac. de 22.10.2009 no HC nº 648, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...]. Falta de oitiva de testemunha de defesa. Fato imputável à defesa do paciente. Preclusão. Constrangimento ilegal não caracterizado. I - A falta de oitiva de testemunha de defesa não caracteriza constrangimento ilegal se o fato é imputável à defesa do paciente. [...].”

      (Ac. de 19.5.2009 no RHC nº 128, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

      “[...]. III - Não há se falar em cerceamento de defesa se uma das testemunhas arroladas na defesa prévia, muito embora intimada em três oportunidades distintas, não foi ouvida por não comparecer a nenhum dos chamamentos judiciais. Além disso, na última vez, embora determinado pelo juízo, nem sequer foi comprovado devidamente o motivo de sua ausência. Dessa forma, mostra-se acertada a decisão que considerou preclusa a oportunidade de se inquirir a testemunha faltante. IV - Ademais, muito embora a testemunha não tenha sido inquirida, a defesa fez juntar aos autos declarações por ela prestadas extrajudicialmente que além de terem sido admitidas no processo, foram mencionadas e, portanto, consideradas por ocasião da prolação da r. sentença condenatória. Assim, afasta-se, in casu, definitivamente, a possibilidade de configuração de eventual prejuízo. [...].”

      (Ac. de 18.11.2008 no HC nº 610, rel. Min. Felix Fischer.)

      • Interrogatório

         

        “Recurso ordinário. Eleições 2010. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...] Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência de prejuízo. Condutas não configuradoras de captação ilícita de sufrágio. Violação ao princípio do juiz natural. Nulidade do inquérito policial. Imprestabilidade das provas produzidas. Improcedência do pedido. Manutenção do acórdão. Desprovimento. [...] 2. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219 do CE, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Os fatos descritos nos autos - aproveitamento da estrutura de igrejas evangélicas para captação de votos dos fiéis, utilização ilegal de emissora de rádio, patrocínio de show artístico e cessão de celular de uso restrito da Câmara dos Deputados - não se amoldam à conduta coibida pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 4. O direcionamento dos pedidos de interceptações telefônicas e do próprio inquérito a determinado Juízo, inclusive com indicação nominal do magistrado, fere o princípio do juiz natural e implica, consequentemente, a ocorrência de nulidade absoluta. 5. Não há nos autos suporte probatório válido para amparar a alegada prática de captação ilícita de sufrágio consistente na distribuição de bens e dinheiro em troca de votos [...]” NE: trecho do voto do relator: “[...] conquanto o procurador dos recorridos não tenha efetivamente participado da audiência de oitiva das testemunhas de defesa, é evidente a inexistência de prejuízo na espécie, porquanto, conforme consignado no acórdão regional, os depoimentos colhidos foram favoráveis às teses defendidas pelo réu. Assim, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral, não há falar em nulidade do feito”.

        (Ac. de 25.3.2014 no RO nº 180081, rel. Min. Dias Toffoli.)

         

        “[...] Ação penal. Crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Inovação de tese no agravo regimental. Inadmissibilidade. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Não Provimento. [...] 2. Não há dispositivo legal que determine a intimação de réu para participar do interrogatório de corréus. [...]

        (Ac. de 22.5.2012 no AgR-REspe nº 385827, rel. Min. Nancy Andrighi.)

         

        NE: “[...] a configuração da ilicitude da prova por descumprimento da formalidade prevista no art. 186 do Código de Processo Penal carece de elemento essencial, qual seja, a manifestação dos interessados em se valer do direito ao silêncio, buscando desconstituir os depoimentos anteriormente prestados.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

        (Ac. de 22.10.2009 no REspe nº 29.099, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

         

        “[...]. Ação penal. Procedimento. Lei nº 8.038/90. Invocação. Inovações. Lei nº 11.719/2008. 1. O procedimento previsto para as ações penais originárias – disciplinado na Lei nº 8.038/90 – não sofreu alteração em face da edição da Lei nº 11.719/2008, que alterou disposições do Código de Processo Penal. 2. A Lei nº 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o consequente interrogatório do réu e defesa prévia – caso recebida a denúncia –, conforme previsão dos arts. 4º ao 8º da citada lei. 3. As invocadas inovações do CPP somente incidiriam em relação ao rito estabelecido em lei especial, caso não houvesse disposições específicas, o que não se averigua na hipótese em questão. [...].”

        (Ac. de 22.10.2009 no HC nº 652, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...]. Oitiva de testemunhas. Correto indeferimento baseado nos poderes de instrução do julgador. [...].” NE: “Do indeferimento da oitiva de testemunhas, não decorre violação do direito de defesa do recorrente. [...] A faculdade de indeferir requerimentos procrastinatórios ou que não servirão ao seu convencimento, na fase de diligências finais (artigo 499 do CPP) é inerente aos poderes de instrução do julgador.”

        (Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.519, rel. Min. Eros Grau.)

        “[...]. 1. O ato de o réu prestar compromisso em interrogatório não configura vício apto a ensejar a nulidade do processo, mas sim irregularidade, uma vez que o interrogatório não constitui o único elemento de formação de convicção do juiz. [...]”

        (Ac. de 19.6.2007 no ARESPE nº 28.135, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

        “Ação penal. Originária. Interrogatório. Não realização. Réus presentes. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso provido para pronunciá-la. É nulo o processo criminal em que, presentes, os réus foram condenados sem ser interrogados.” NE: Alegação de violação do art. 7º da Lei nº 8.038/90, que disciplina os processos relativos a crimes de ação penal pública perante o STF e o STJ, cujas normas foram estendidas, pela Lei nº 8.658/93 às ações penais de competência originária dos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos tribunais regionais federais.

        (Ac. de 8.3.2007 no Respe nº 21.420, rel. Min. Cezar Peluso.)

         

        Habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de interrogatório. Inocorrência. Redação original do art. 359 do Código Eleitoral. 1. Os atos processuais praticados com base na redação originária do art. 359 do Código Eleitoral são válidos. A ausência de interrogatório - antes da nova redação do dispositivo em comento - não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O art. 2º do Código de Processo Penal dispõe que  ‘a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior’ . Por conseguinte, não há que se falar em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, visto que toda a instrução probatória se pautou pela legislação que então vigorava. 3. No processo eleitoral brasileiro - e nos processos em geral -, não se declara nulidade de determinado ato sem a comprovação de efetivo prejuízo à parte. Não basta a mera irregularidade formal do ato, porque necessário se faz demonstrar o real prejuízo material. No caso, conforme bem ressaltou o órgão Ministerial Público, o paciente fez uso de todos os meios de prova admitidos em Direito. Ademais, em nenhum momento da instrução houve qualquer questionamento ou protesto pela falta do interrogatório, somente agora alegado em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.”

        (Ac. de 6.2.2007 no HC nº 511, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

         

        Habeas corpus. Pretensão de afastar os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Redação original do art. 359 do Código Eleitoral. Inocorrência. [...] 2. Os atos processuais praticados com base na redação originária do art. 359 do Código Eleitoral são válidos. Logo, a ausência de interrogatório - antes da vigência da nova redação do dispositivo em comento - não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...]”

        (Ac. de 12.12.2006 no HC nº 557, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

         

        “[...] Não viola o princípio do devido processo legal ato praticado na vigência do art. 359 do Código Eleitoral, em sua redação anterior.” NE: “O fato de que o Código Eleitoral não previa o interrogatório do acusado não implicava violação ao princípio do devido processo [...]”.
        (Ac. nº 21.523, de 2.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        Habeas corpus. [...] Alegada nulidade devido a não-realização de interrogatório. Lei nº 10.732/2003. [...] 2. Interrogatório. Os atos processuais praticados sob a vigência da redação anterior do art. 359 do Código Eleitoral são válidos, não sendo atingidos pela redação dada pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003, a qual é aplicável apenas aos atos processuais praticados a partir da data de sua publicação. [...]”
        (Ac. de 25.3.2004 no HC nº 475, rel. Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. de 28.3.2006 no AgRgAg nº 6.198, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 7.11.2006 no RHC nº 70, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)