Generalidades

  • “Habeas corpus. Prisão preventiva. Antecipação de pena. Impossibilidade. Concessão da ordem. 1. Na linha da jurisprudência do TSE e do STF, a prisão preventiva é medida extraordinária e excepcional, sujeita à demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, não podendo ser adotada como medida de antecipação da pena. 2. A gravidade em abstrato do delito e o aspecto pedagógico da condenação criminal não constituem motivos hábeis para a decretação da constrição cautelar com vistas à garantia da ordem pública. Concessão da ordem, para revogar a decretação da prisão preventiva”.

    (Ac de 1.12.2015 no HC nº 20938, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Crime do art. 72, III, da Lei nº 9.504/97. Quebra de urna eletrônica. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Incidência aos casos excepcionais. Possibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Art. 319 do CPP. Recurso provido para conceder a ordem. 1. Segundo a assente jurisprudência do STJ, ‘a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal’ (STJ-HC nº 262.775/SP, Sexta Turma, DJe de 16.5.2013, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). 2. A constrição cautelar, por ser medida extraordinária e excepcional, deve estar subordinada a parâmetros de legalidade estrita e aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade, sendo inviável sua adoção como punição antecipada. 3. A gravidade da conduta, diante da pena cominada ao crime, a ausência de emprego fixo, a dificuldade de localização da residência do acusado e a instauração de inquéritos policiais por fatos ocorridos há mais de 10 anos, sem condenação, não autorizam a segregação cautelar. 4. Levando-se em conta o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva; o disposto no art. 319 do Código Penal, que prevê outras custódias cautelares diversas da prisão; o excesso de prazo da prisão preventiva aplicada; e a dúvida quanto à integridade mental do acusado, há de se acolher a pretensão recursal. 5. Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar ao juízo de origem que substitua a prisão preventiva por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que entenda aplicáveis ao paciente".

    (Ac de 15.08.2013 no RHC nº 74276, rel. Min. Marco Aurélio Mendes.)

    “Habeas corpus. Ação Penal. Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97. Boca de urna. Paciente. Não comparecimento a atos processuais. Prisão preventiva. Crime de menor potencial ofensivo. Concessão da ordem. 1. Embora o recurso interposto pela Defensoria Pública da União seja intempestivo, considerada a contagem em dobro do tríduo legal, nos termos dos arts. 276, § 1º, do Código Eleitoral, c.c. o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, a jurisprudência admite a concessão de ofício do habeas corpus. Precedentes: TSE e STJ. 2. A decretação de prisão preventiva não se revela medida apropriada, ponderando-se os requisitos de proporcionalidade e adequação, no caso de paciente denunciado por crime de menor potencial ofensivo (art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97 - boca de urna), especialmente quando sequer foi proferida sentença nos autos da ação penal e tendo em vista as circunstâncias de que o acusado - embora não tendo comparecido a atos processuais - possui identidade certa e parentes na localidade, a indicar a desnecessidade de adoção de custódia de restrição ao seu direito de liberdade. 3. A pena cominada em tese ao delito (detenção de seis meses a um ano, com a alteração de prestação de serviços à comunidade em igual período) evidencia que a prisão preventiva se configura mais gravosa que um eventual decreto condenatório, a indicar a desnecessidade de tal medida. Precedente: Habeas Corpus nº 390, rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 26.5.2000. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. Ordem concedida, de ofício, para revogar o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do recorrente.

    (Ac de 15.08.2013 no RHC nº 30275, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Habeas corpus. Crime. Inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do código eleitoral). Falsificação assinaturas. Manutenção. Tre. Prisão preventiva. Deferimento. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Revogação liminar. Denegação da ordem. 1. A paciente não honrou o compromisso assumido de comparecer a todos os atos do processo, ensejando a revogação da concessão da liberdade provisória concedida e a manutenção da medida constritiva de liberdade (prisão preventiva) ante a necessidade da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução processual. [...]”

    (Ac. de 14.12.2011 no HC nº 29378, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

    [...]. 1. A prisão decorrente de condenação não transitada em julgado somente se viabiliza com a indicação, fundamentada, dos motivos da cautelar. Precedentes do Supremo Tribunal. [...]

    (Ac. de 24.11.2011 no HC nº 146725, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

     

    “Prisão preventiva - excepcionalidade. A prisão preventiva surge no campo da excepcionalidade, devendo lastrear-se no que previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Prisão preventiva. Postura adotada no curso do processo, com sentença já proferida, e maus antecedentes não respaldam a prisão preventiva. Prisão preventiva - ato respectivo - suplementação - informações em habeas corpus e acórdão proferido em idêntica medida. Analisa-se o acerto ou o desacerto da determinação de o réu vir a ser preso tendo em conta o ato formalizado, não cabendo cogitar de suplementação a partir de informações ou de acórdão proferido em habeas corpus - ação que não se apresenta de mão dupla”.

    (Ac. de 8.9.2011 no HC nº 70254, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Prisão preventiva – [...] A prisão preventiva surge no campo da excepcionalidade, devendo lastrear-se no que previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] Postura adotada no curso do processo, com sentença já proferida, e maus antecedentes não respaldam a prisão preventiva. [...] Analisa-se o acerto ou o desacerto da determinação de o réu vir a ser preso tendo em conta o ato formalizado, não cabendo cogitar de suplementação a partir de informações ou de acórdão proferido em habeas corpus - ação que não se apresenta de mão dupla.”

    (Ac. de 8.9.2011 no HC nº 70254, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória mediante compromisso. Ordem concedida. 1 - Para justificar a necessidade da constrição cautelar, são insuficientes os antecedentes do paciente, a gravidade do fato que lhe determinou a prisão em flagrante e a credibilidade da Justiça, sem que se a demonstre, contudo, de forma efetiva e concreta por função de tais elementos. 2 - Se as eleições já ocorreram, a liberdade do paciente não mais interferirá no seu resultado. [...].”

    (Ac. de 17.5.2011 no HC nº 323265, rel. Min. Gilson Dipp.)

     

     

    Habeas Corpus. Crime art. 299 do Código Eleitoral. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. 1. A prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não tendo sido demonstradas pelo magistrado as circunstâncias objetivas que justificariam a manutenção da custódia preventiva, deve ser deferido o pedido de liberdade provisória dos pacientes. [...]”

    (Ac. de 16.11.2010 no HC nº 290523, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Prisão preventiva. Ex-prefeito. Chefe de gabinete da prefeitura. Decreto prisional. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida. I - Os decretos de prisão, por cercearem direito fundamental à liberdade, devem estar fundamentados em fatos concretos. Inviável a constatação abstrata de conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. II - Na espécie, a redação genérica do decreto de prisão preventiva veicula suposições que não legitimam a segregação dos pacientes. III - Ordem concedida, sem prejuízo de renovação do decreto de prisão, devidamente fundamentado.”

    (Ac. de 17.12.2009 no HC nº 666, rel. Min. Arnaldo Versiani, red. designado Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Recurso ordinário. Habeas corpus. Requisitos. Concessão. Ausência. Necessidade. Interpretação. Art. 594 do CPP em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma legal. Recurso a que se nega provimento. I - A primariedade e os bons antecedentes do paciente, por si sós, não afastam a possibilidade de decretação de prisão se presente alguma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e se a decisão judicial teve fundamentação idônea. [...]”

    (Ac. de 20.3.2007 no RHC nº 83, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    Habeas corpus. Requisitos. Concessão. Necessidade. Interpretação. Art. 594 do CPP em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma legal. A existência de inquéritos policiais em curso, bem como a pendência de ações penais, por si só, não obstaculiza a concessão da ordem para que possa o réu recorrer da sentença condenatória em liberdade, sob pena de se ofender o princípio constitucional da não-culpabilidade. Ordem concedida.”

    (Ac. de 7.12.2006 no HC nº 512, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    Habeas Corpus. Apelação - Réu preso. Prazo para julgamento do recurso. Interposta apelação por réu preso, condenado em primeiro grau, com a recomendação de que não pode recorrer em liberdade, deve o tribunal ad quem julgar o recurso no menor tempo possível. Demora injustificada de tal julgamento é razão de deferimento de habeas corpus para que o réu aguarde tal julgamento em liberdade. Ordem deferida.”

    (Ac. de 3.10.2006 no HC nº 554, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Prisão em flagrante. Constrangimento ilegal. Caracterização. Prisão com contornos de antecipação ilegal de pena. Precedentes. Liminar deferida. Concessão da ordem. É ilegal a prisão preventiva que, sem amparo na lei, constitui antecipação de pena eventual.”

    (Ac. de 28.6.2006 no HC nº 537, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    Habeas corpus. [...] Não-persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. [...] 3. O art. 316 do Código de Processo Penal prevê a revogação da prisão preventiva quando não mais subsistam as razões que fundamentaram a sua decretação. 4. Ordem deferida para revogar o decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação, se tanto se fizer necessário por fatos supervenientes.”
    (Ac. de 25.3.2004 no HC nº 475, rel. Min. Ellen Gracie.)