Execução

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    “Embargos de declaração. Recurso especial. Ação penal. Art. 40 da Lei 9.504/97 [...] 3. Quanto ao dolo, esta Corte consignou o acerto do entendimento de que a configuração do delito do art. 40 da Lei 9.504/97 exige apenas o dolo genérico, tal como ressaltou o Tribunal de origem no trecho do aresto transcrito na decisão embargada. 4. A pretensão do embargante, ao manifestar inconformismo com as conclusões externadas no aresto objeto da presente insurgência, não se coaduna com o cabimento dos embargos de declaração. Execução provisória da pena - requerimento do ministério público indeferido. 5. O Parquet pretende a execução provisória da pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da condenação, contrariamente ao que estabelece o art. 147 da Lei de Execução Penal. 6. O entendimento desta Corte é no sentido de que ‘as penas restritivas de direito, hipótese dos autos, só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, o qual não pode ser afastado sob pena de violação literal à disposição expressa de lei, com base no art. 97 da CF e súmula vinculante 10 do STF, que cuidam da cláusula de reserva de plenário, como bem entendeu o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão - HC 386.872/RS, Rel. Min. Reynaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.3.2017’ (AgR-REspe 43-30, red. para o acórdão Min. Admar Gonzaga, DJe de 3.10.2017). Embargos rejeitados. Pedido de execução provisória da pena indeferido".

    (Ac de 3.4.2018 nos ED-AgR-REspe nº 5693, rel Min. Admar Gonzaga.)

     

    “Eleições 2010. Dois agravos regimentais. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Oitiva de corréus. Flagrante preparado. Prerrogativa de foro. Identificação de eleitores. Dolo específico. Desprovimento [...] 10. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, reafirmados em controle abstrato de constitucionalidade e reconhecida repercussão geral do tema (ARE nº 964246/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25.11.2016). Tal autorização do Pretório Excelso não impossibilita que os Tribunais, ao examinarem o caso concreto, afastem o início da execução provisória da pena. 11. As penas restritivas de direito, hipótese dos autos, só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, o qual não pode ser afastado sob pena de violação literal à disposição expressa de lei, com base no art. 97 da CF e súmula vinculante 10 do STF, que cuidam da cláusula de reserva de plenário, como bem entendeu o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão - HC 386.872/RS, Rel. Min. Reynaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.3.2017. 12. No presente caso, deve-se prestigiar a decisão de encerramento da instância ordinária, que expressamente obstou o cumprimento antecipado da pena [...]”

    (Ac de 24.8.2017 no AgrR-REspe nº 4330, rel. designado Min. Admar Gonzaga.)

     

    “Processo administrativo. Multas eleitorais. Destinação. Fundo partidário. Multas eleitorais decorrentes de condenação criminal. Fundo penitenciário nacional. As multas decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes de condenação criminal, as quais – por força da LC 79/94 - devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)”.

    (Ac. de 24.11.2011 no PA nº 99643, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Impossibilidade de execução provisória da pena. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Habeas Corpus n. 84.078, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, ressalvada a decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando presentes fundamentos idôneos. [...].” NE: “[...] Na espécie vertente, ao determinar a expedição de mandado de prisão contra o Paciente, o Tribunal Regional não fez constar no acórdão confirmatório da condenação, que não transitou em julgado, qualquer fundamento cautelar concreto para justificar a privação da liberdade, motivo pelo qual não pode subsistir nessa parte. Caracteriza-se, assim, o flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente.”

    (Ac. de 23.8.2011 no HC nº 412471, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    Habeas corpus. Prisão domiciliar. Inexistência de prova inequívoca de sua necessidade. 1. A prisão domiciliar é de natureza extraordinária. Só deve ser concedida em situação excepcional, com demonstração inequívoca da sua necessidade para garantir tratamento à saúde de paciente portador de doença gravíssima. 2. Prestígio ao acórdão a quo que, com base nos fatos existentes nos autos, negou a ordem de habeas corpus. 3. Denegação da ordem. Liminar revogada.”

    (Ac. de 25.9.2006 no HC nº 539, rel. Min. José  Delgado.)

     

    “Pena. Execução. Ante o princípio da não-culpabilidade – art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – a execução de pena pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso da defesa. Parâmetros do pronunciamento do órgão revisor. Mandado de prisão. Descabe, sem recurso do estado-acusador, do Ministério Público, alterar o pronunciamento do juízo, no que condicionados os efeitos do decreto condenatório à preclusão na via recursal.”
    (Ac. nº 495, de 7.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)