Execução

  • “Processo administrativo. Multas eleitorais. Destinação. Fundo partidário. Multas eleitorais decorrentes de condenação criminal. Fundo penitenciário nacional. As multas decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes de condenação criminal, as quais – por força da LC 79/94 - devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)”.

    (Ac. de 24.11.2011 no PA nº 99643, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Impossibilidade de execução provisória da pena. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Habeas Corpus n. 84.078, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, ressalvada a decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando presentes fundamentos idôneos. [...].” NE: “[...] Na espécie vertente, ao determinar a expedição de mandado de prisão contra o Paciente, o Tribunal Regional não fez constar no acórdão confirmatório da condenação, que não transitou em julgado, qualquer fundamento cautelar concreto para justificar a privação da liberdade, motivo pelo qual não pode subsistir nessa parte. Caracteriza-se, assim, o flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente.”

    (Ac. de 23.8.2011 no HC nº 412471, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    Habeas corpus. Prisão domiciliar. Inexistência de prova inequívoca de sua necessidade. 1. A prisão domiciliar é de natureza extraordinária. Só deve ser concedida em situação excepcional, com demonstração inequívoca da sua necessidade para garantir tratamento à saúde de paciente portador de doença gravíssima. 2. Prestígio ao acórdão a quo que, com base nos fatos existentes nos autos, negou a ordem de habeas corpus. 3. Denegação da ordem. Liminar revogada.”

    (Ac. de 25.9.2006 no HC nº 539, rel. Min. José  Delgado.)

     

    “Pena. Execução. Ante o princípio da não-culpabilidade – art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – a execução de pena pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso da defesa. Parâmetros do pronunciamento do órgão revisor. Mandado de prisão. Descabe, sem recurso do estado-acusador, do Ministério Público, alterar o pronunciamento do juízo, no que condicionados os efeitos do decreto condenatório à preclusão na via recursal.”
    (Ac. nº 495, de 7.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)