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Pena

  • Execução

    “Processo administrativo. Multas eleitorais. Destinação. Fundo partidário. Multas eleitorais decorrentes de condenação criminal. Fundo penitenciário nacional. As multas decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes de condenação criminal, as quais – por força da LC 79/94 - devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)”.

    (Ac. de 24.11.2011 no PA nº 99643, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Impossibilidade de execução provisória da pena. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Habeas Corpus n. 84.078, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, ressalvada a decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando presentes fundamentos idôneos. [...].” NE: “[...] Na espécie vertente, ao determinar a expedição de mandado de prisão contra o Paciente, o Tribunal Regional não fez constar no acórdão confirmatório da condenação, que não transitou em julgado, qualquer fundamento cautelar concreto para justificar a privação da liberdade, motivo pelo qual não pode subsistir nessa parte. Caracteriza-se, assim, o flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente.”

    (Ac. de 23.8.2011 no HC nº 412471, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    Habeas corpus. Prisão domiciliar. Inexistência de prova inequívoca de sua necessidade. 1. A prisão domiciliar é de natureza extraordinária. Só deve ser concedida em situação excepcional, com demonstração inequívoca da sua necessidade para garantir tratamento à saúde de paciente portador de doença gravíssima. 2. Prestígio ao acórdão a quo que, com base nos fatos existentes nos autos, negou a ordem de habeas corpus. 3. Denegação da ordem. Liminar revogada.”

    (Ac. de 25.9.2006 no HC nº 539, rel. Min. José  Delgado.)

     

    “Pena. Execução. Ante o princípio da não-culpabilidade – art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal – a execução de pena pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso da defesa. Parâmetros do pronunciamento do órgão revisor. Mandado de prisão. Descabe, sem recurso do estado-acusador, do Ministério Público, alterar o pronunciamento do juízo, no que condicionados os efeitos do decreto condenatório à preclusão na via recursal.”
    (Ac. nº 495, de 7.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

    • Fixação

      “Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ratificação. Conhecimento. Inviabilidade. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de oitiva prévia do condenado. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. (...) 2. Configura constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus a conversão de pena restritiva de direitos em privativa e liberdade sem a prévia oitiva do condenado. 3. Ordem concedida de ofício para anular a decisão do Juízo da 138ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e decretou a prisão da paciente.

      (Ac. de 3.9.2014 no RHC nº 30241, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação. Debate político. Eleições 2012. Acusações que supostamente configuram calúnia e difamação. Pedido de aplicação de multa não prevista na legislação de regência. Impossibilidade jurídica do pedido. Incursão do juízo primeiro de admissibilidade no mérito. Não preclusão do segundo juízo de admissibilidade. [...] 3. Ainda que superado o óbice, a sanção pecuniária decorrente de suposto crime depende da prévia cominação legal (nullum crimen nulla poena sine previa lege), o que não se vislumbra na espécie [...]”.

      (Ac. de 22.4.2014 no AgR-AI nº 71481, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Ação penal. Eleições 2008. Dosimetria da pena. Retorno à origem. 1. Ao verificar o descompasso na fixação da pena, cabe ao Tribunal Regional Eleitoral declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para que proceda ao novo cálculo da sanção com observância dos parâmetros estabelecidos pelo Colegiado quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal [...]”.

      (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 262958, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Dosimetria da pena. Omissão. Ausência. Rejeição. 1. Conforme assentado no acórdão embargado, a Corte Regional aplicou a pena-base com base em circunstâncias fáticas que não podem ser reexaminadas na via do recurso especial (Súmula 279/STF). 2. Não se configura a suposta contradição entre as normas previstas no art. 71 do Código Penal e no art. 285 do Código Eleitoral, haja vista que o primeiro dispõe sobre aumento de pena em razão de crime continuado, sendo aplicável no âmbito desta Justiça Especializada. Precedente. 3.  A fixação dos dias-multa se deu com base nas condições econômicas dos embargantes, visando à reprovação e prevenção do crime praticado, não sendo possível alterar tal entendimento nesta via recursal.4. Ausentes os vícios enumerados no art. 275 do Código Eleitoral, rejeitam-se os embargos de declaração, que não se destinam à rediscussão dos temas recursais [...]”

      (Ac. de 20.9.2012 no ED-AgR-REspe nº 35350, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Pena - substituição - indeferimento - fundamentação. Mostrando-se a decisão condenatória calcada no disposto no inciso III do artigo 44 do Código Penal, descabe cogitar de ilegalidade a ser corrigida na via do habeas corpus.

      (Ac. de 7.8.2012 no HC nº 8038, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Dolo específico. Comprovação. Prova indireta. Prazo prescricional. Contagem. Interpretação restritiva do art. 115 do CP. Majoração da pena-base. Critérios abstratos e genéricos. Impossibilidade. [...] 4. A pena-base não pode ser fixada com fundamento em critérios abstratos e genéricos, notadamente a gravidade em abstrato do delito - que já foi considerada pelo legislador ao prever o tipo penal e delimitar as penas mínima e máxima. Caso esse equívoco ocorra, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Precedentes. [...]

      (Ac. de 6.3.2012 no AgR-AI nº 7758, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

       

      “Eleições 1996. [...] Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Correta análise das circunstâncias judiciais e observância do art. 59 do Código Penal. [...]” NE: "[...] ao julgador não é lícito ampliar o rol de hipóteses não elencadas no dispositivo legal, devendo a pena-base, diante da ausência de outras circunstâncias judiciais, ser mantida no mínimo legal [...]."

      (Ac. de 28.4.2011 no AgR-REspe nº 35253, rel. Min. Cármen Lúcia.)


      “[...] 2. Não se vislumbra ilegalidade de decisão condenatória do paciente em que foram, de modo fundamentado, examinadas as circunstâncias judiciais, com análise dos aspectos alusivos à culpabilidade, respeitando-se, portanto, o princípio da individualização da pena. 3. Em face do reconhecimento dos delitos imputados ao paciente, em concurso material, as instâncias ordinárias entenderam devida a fixação de duas das três penas acima do mínimo legal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impediu, inclusive, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, por não atendimento do disposto no art. 44, III, do Código Penal. [...]”

      (Ac. de 23.11.2010 no HC nº 258303, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Habeas corpus. Art. 299 do Código Eleitoral. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Abstrata. Art. 59 do Código Penal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Ordem concedida. 1. A determinação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em critérios vagos, genéricos e abstratos, constitui flagrante ilegalidade e viola o art. 59 do Código Penal. [...]. 2. Não tendo sido apontadas pela r. sentença condenatória as circunstâncias objetivas que justificassem o aumento da reprimenda, a pena-base deve coincidir com a pena mínima prevista para o tipo penal. [...].”

      (Ac. de 25.8.2010 no HC nº 102071, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      Habeas corpus. Substituição. Pena. Privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama o preenchimento dos requisitos subjetivos impostos pelo inciso III do art. 44 do Código Penal, o que não ficou observado na espécie. Ordem denegada.”

      (Ac. de 19.8.2010 no HC nº 146929, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Processo administrativo. Legislação eleitoral. Dia-multa. Valor. Natureza criminal. Fixação. Não conhecimento. Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral orientar os tribunais regionais eleitorais sobre como proceder na fixação de penas pecuniárias, por se cuidar de atividade interpretativa da lei.”

      (Res. nº 23.305, de 3.8.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Crime de corrupção eleitoral. Compra de voto. Reexame de prova. Impossibilidade. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Violação do artigo 59 do Código Penal. Caracterização. [...] 1. Não há falar em falta de fundamentação pela inexistência de relatório e voto escritos, quando perfeitamente documentados pela transcrição das notas taquigráficas. 2. A invocação abstrata da objetividade jurídica do crime, ínsita no tipo, não pode ser considerada como circunstância judicial. 3. Substituída a pena privativa de liberdade não superior a 1 ano nem inferior a 6 meses, impositiva a fixação de uma restritiva de direito, conforme artigo 44, § 2º, do Código Penal. 4. A pena de multa, no seu valor unitário, deve atender às condições pessoais e econômicas do réu, reclamando adequada fundamentação. [...].”

      (Ac. de 20.5.2010 no REspe nº 35.502, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “[...] Penal. Crime do art. 353 do Código Eleitoral. Fixação da pena-base. Ações penais em curso, sem trânsito em julgado, e inquéritos policiais. Inviabilidade de sua utilização para o agravamento da pena-base, seja pelos antecedentes, seja pela personalidade do acusado. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de elementos que permitam, desde logo, o cálculo da pena-base pela instância extraordinária. Retorno dos autos à origem. [...] 1. Na espécie, o agravante, condenado pelo crime do art. 353 do Código Eleitoral, seria réu em ação penal pela suposta prática de tráfico de drogas, ainda sem trânsito em julgado. Tal circunstância foi considerada pelas instâncias ordinárias como maus antecedentes e utilizada na majoração da pena-base, além de ter influenciado na avaliação negativa da personalidade do acusado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça a possibilidade de inquéritos policiais ou ações penais em curso sem sentença condenatória transitada em julgado serem utilizados para o fim de majoração da pena-base do condenado em vista de supostos maus antecedentes. Precedentes. Também, nesse sentido, a Súmula nº 444 do c. STJ. 3. Além de não poderem ser considerados como maus antecedentes, é igualmente inviável a utilização de inquéritos e ações penais em curso para fins de agravação da pena-base pela avaliação negativa da personalidade do acusado. [...] 4. Em razão da existência de elementos utilizados para a agravação da pena-base não impugnados nas razões de recurso especial eleitoral e, ainda, em face da ausência de critério expresso acerca da parcela de aumento pela qual foi responsável cada uma dessas circunstâncias, não há meios para sua fixação, desde logo, por esta instância extraordinária, devendo, pois, os autos retornarem à origem para que lá seja realizado novo cálculo da pena-base do agravante. [...]”

      (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 25685, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac. de 29.10.2010 no HC nº 288362, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      “[...]. 1. Ações penais sem trânsito em julgado não constituem maus antecedentes, porquanto ainda não se tem contra o réu um título executivo penal definitivo. 2.   O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, quanto ao art. 71, caput, do Código Penal, com base em critérios objetivos, em razão do número de infrações praticadas. 3. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator, para reduzir a pena-base, inclusive com exclusão da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja explicitada a motivação concernente ao aumento de pena pela continuidade delitiva.”

      (Ac. de 13.4.2010 no HC nº 27.846, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...]. 2. Cuida-se, in casu, de ação penal na qual o TSE, em sede de recurso especial, reformou acórdão regional por inobservância ao sistema trifásico de fixação da pena e por ausência de fundamentação. Não houve, no caso, manifestação desta Corte sobre a existência ou não de circunstâncias que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, até porque tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância conforme enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. O TSE, ao determinar o redimensionamento da pena, devolveu ao TRE/AC o conhecimento sobre a matéria fático-jurídica pertinente. Dessa forma, tendo o novo acórdão regional observado o sistema trifásico na dosimetria da pena, de modo devidamente fundamentado, e guardando estrita observância à decisão desta Corte Superior, não há falar em desrespeito à coisa julgada. [...].”

      (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.606, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “[...]. 1. Consoante entendimento pretoriano a primariedade não é elemento decisivo para fixação da pena no mínimo, exigindo-se a análise e sopesamento das demais circunstâncias. O estabelecimento da pena no triplo do mínimo, sem observância dos princípios da proporcionalidade e individuação, sendo o réu primário e de bons antecedentes, importa em maltrato à letra do art. 59 do Código Penal. [...].”

      (Ac. de 25.9.2008 no HC nº 608, rel. Min. Fernando Gonçalves.)


      “[...]. 2. A pena deve ser fixada em estrita observância ao critério trifásico estabelecido nos arts. 59, 67 e 68 do CP, com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c.c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Constituição Federal), determinação não atendida na espécie. Precedentes do c. STF e do c. STJ. 3. A majorante do crime continuado (art. 71, CP) não pode ser considerada como circunstância judicial. 4. Para a exacerbação da pena em razão do crime continuado (art. 71, CP), deve ser considerado o número de infrações cometidas. [...] 5. No caso de pena de multa no crime continuado, não é aplicável a regra do art. 72 do Código Penal. [...] 6. Constatada a inobservância do sistema trifásico, além da incorreta aplicação da pena relativamente ao crime continuado, devem os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento da pena. [...]”

      (Ac. de 11.9.2008 no REspe nº 28.702, rel. Min. Felix Fischer.)


      “[...]. 1. Não viola o art. 59 do Código Penal a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma razoável e fundamentada, se as circunstâncias judiciais desfavoráveis dos recorrentes, como o motivo, as circunstâncias e as conseqüências do delito, demonstram a culpabilidade do agente e a necessidade de reprovação da conduta. [...]”

      (Ac. de 11.9.2008 no AAG nº 7.687, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


      “[...]. 1. Os antecedentes criminais, assim considerados os inquéritos policiais e as ações penais em andamento, não podem servir para desvalorizar a personalidade do agente. 2. Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 4 (quatro) meses de detenção e 46 (quarenta e seis) dias-multa, determinar ao Juízo das Execuções Penais que a substitua por uma pena restritiva de direitos e imponha as condições de seu cumprimento, como de direito.”

      (Ac. de 5.6.2008 no HC nº 597, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Ari Pargendler.)


      “[...]. A só existência de processo-crime em curso, sem condenação transitada em julgado, não pode ser valorizada para reconhecer no réu maus antecedentes; culpabilidade, gravidade do crime, personalidade do agente e motivação do delito são ou elementos do tipo penal ou desvalores que ele visa reprimir.”

      (Ac. de 8.5.2008 no RESPE nº 28.557, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Ari Pargendler.)

      “[...]. 1. Deve obedecer ao mínimo legal a imposição de pena ao ora recorrido [...] incurso na sanção prevista no art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74 (fornecimento, no dia das eleições, de transporte ou refeições aos eleitores de zona urbana). 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. [...]. 3. O repúdio à aplicação de penalidade em quantitativo inferior ao mínimo legal encontra-se respaldado pela melhor interpretação da legislação federal e do próprio texto constitucional. Leia-se o teor da Súmula nº 231/STJ: ‘a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’. [...].”

      (Ac. de 18.12.2007 no RESPE nº 28.374, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 5.6.2008 no ARESPE nº 28.474, rel. Min. Joaquim Barbosa.)


      “[...]. 2. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos apenas quando se averiguar reincidência pela prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. 3. Fazendo jus o paciente à substituição pretendida, caberá ao juízo eleitoral proceder à definição da pena restritiva de direitos que deverá ser aplicada ao paciente, bem como fixar eventuais condições de seu cumprimento. [...].”

      (Ac. de 13.12.2007 no HC nº 570, rel. Min. Caputo Bastos.)


      “[...]. 3. Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a condenação anterior à pena de multa enseja reincidência. 4. Além disso, não há que se invocar a Súmula nº 499 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que ‘Não obsta a concessão do ‘sursis’ condenação anterior à pena de multa’, porquanto esta diz respeito apenas à concessão de sursis. [...].”

      (Ac. de 19.6.2007 no ARESPE nº 28.135, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Ação penal. Arts. 349 e 350, parágrafo único, do Código Eleitoral. Condenação. Falsificação. Documento público. Favorecimento. Coligação. Violação. Art. 92, I, a, do Código Penal. Pena. Perda do cargo público. Não-aplicação. Efeitos não automáticos. Motivação. Adequação. [...] 1. Os efeitos da condenação, previstos no art. 92, I, a, do Código Penal, não são automáticos, requerendo expressa motivação do julgador. 2. A não-aplicação da perda da função pública decidida pela Corte de origem não decorreu de mera discricionariedade, mas de acurado exame do acervo probatório e das circunstâncias em que praticado o delito. [...]

      (Ac. de 15.3.2007 no AgRgREspe nº 26.292, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      Habeas corpus. Crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). Dosimetria. Fixação da pena acima do mínimo. Falta de fundamentação. Necessidade de indicação objetiva de eventuais circunstâncias favoráveis e desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes: STF e STJ. Evidenciado que não foram sopesadas todas as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena-base, tem-se que a simples referência a apenas uma delas é insuficiente para a exasperação da reprimenda. Prescrição antecipada. Reconhecida a exasperação na fixação da pena-base, qualquer que seja a redução importará na prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido para anular a individualização da pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva”.
      (Ac. nº 485, de 27.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)