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Individualização da conduta

  • Generalidades

     

    “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Crime eleitoral. Art. 339 do Código Eleitoral e art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Concurso formal. Participação. Conduta acessória. Prova testemunhal. Suficiência. 1. A adequação da conduta ao tipo penal pode ocorrer de maneira mediata, por meio de normas de extensão, como a prevista no art. 29 do Código Penal. 2. A conduta do partícipe é acessória da conduta do autor, sendo que apenas este último pratica a conduta prevista no núcleo do tipo penal. O partícipe instiga, induz ou presta auxílio à conduta típica, sendo punido por expressa norma de extensão subjetiva. 3. O Código Penal vigente adotou a teoria monista da punibilidade em concurso de pessoas, prevendo que partícipe e autor responderão pelo mesmo crime e serão punidos na medida de sua culpabilidade. 4. A prova testemunhal não foi a única produzida nos autos, tendo a materialidade delitiva sido comprovada também por prova pericial. 5. Não se nega a possibilidade de fragilidade da prova testemunhal, diante dos problemas de falsas memórias e esquecimento parcial. Entretanto, todos os meios probatórios estão sujeitos a falhas, devendo o julgador avaliar as provas para chegar a uma conclusão além de dúvida razoável. 6. No caso, os diversos depoimentos testemunhais apontam na mesma direção, sendo corroborados, inclusive, pelos interrogatórios dos acusados, não havendo ilegalidade na condenação baseada em amplo acervo probatório [...]”

    (Ac de 2.2.2017 no REspe nº 34251, rel. Min. Gilmar Mendes.)

    “Agravo regimental em Agravo de instrumento em Recurso Especial [...] 2. Requerimento de diminuição da pena fixada para a continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade. 3. Suspensão condicional do processo. Infração penal cometida em continuidade delitiva. Pena aplicada que, pela incidência da majorante, ultrapassa o limite de um ano. Impossibilidade. Súmula 243 do STJ. 4. Alegação de cerceamento de defesa não demonstrada. Agravante regularmente intimado para o interrogatório deixou de comparecer injustificadamente ao ato [...]”.

    (Ac. de 5.5.2015 no AgR-AI nº 4374, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Recurso especial. Inscrição fraudulenta de eleitor (CE, art. 289). Crime de mão própria. Participação possível através de cumplicidade. 1. O crime do artigo 289 do Código Eleitoral é qualificado como crime de mão própria, na medida em que somente pode ser praticado pelo eleitor. Assim sendo, não admite a coautoria, mas é possível a participação. Precedente do TSE. 2. A indução à prática da inscrição fraudulenta perfectibiliza o tipo do artigo 290 do Código Eleitoral. Se, porém, há prestação de auxílio material à conduta delitiva, está caracterizada a participação no delito do artigo 289 do Código Eleitoral [...]”.

    (Ac. de 3.3.2015 no REspe nº 571991, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 3.8.2015 no AgR-REspe n° 34863, ReI. Mm. Joaquim Benedito Barbosa.)

     

    “[...]. 2. ‘No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa’ (Acórdão/STJ nº 24.183/SP). [...].”

    (Ac. de 18.2.2010 no AgR-HC nº 671, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Crime eleitoral. Art. 289 do Código Eleitoral. Art. 29 do Código Penal. Viabilização de transporte, por terceiro, para cometimento do hipotético crime de inscrição fraudulenta de eleitor. O delito especial é próprio, ou mesmo de mão própria, do eleitor que, todavia, admite concurso de pessoas, desconsiderado pelo Tribunal Regional. Atipicidade não evidenciada. [...]. A delimitação prevista no Código Eleitoral quanto aos crimes eleitorais próprios do eleitor, ou mesmo de mão própria, por si só, não impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal, pela mesma prática delitiva, de um sujeito não qualificado, ainda mais quando, presumivelmente, este conhece a condição pessoal do pretenso autor – eleitor – e os benefícios que poderá auferir com a consumação da conduta criminosa. Assim, nesses casos, o fato não se mostra, de plano, atípico quanto ao sujeito não qualificado, mas possível de se apurar a sua concorrência para o delito, considerada a sua culpabilidade, a qual, contudo, deverá ser comprovada ou não no curso da ação penal.”

    (Ac. de 3.8.2009 no AgR-REspe nº 34863, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Descabimento. Inexistência de justa causa. 1. Não se presta o processo de habeas corpus ao exame aprofundado de provas. 2. Ausência de constrangimento ilegal por ter a ação penal prosseguido normalmente em seus ulteriores termos, encontrando-se em fase de alegações finais. 3. Ordem denegada.” NE: Transporte irregular de eleitores no dia anterior à eleição. Trecho do voto do relator: “A Corte já se manifestou no sentido de que a falta de individualização de conduta não se mostra hábil ao trancamento de ação penal, dada a impossibilidade de formulação de juízo sobre a procedência ou não da acusação antes de concluída a instrução criminal. [...] não verifico constrangimento ilegal para o paciente, visto que presentes a tipicidade da conduta e indícios de autoria. [...].”
    (Ac. nº 379, de 16.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)