Página Inicial temas Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral Individualização da conduta
imprimir

Individualização da conduta

  • Generalidades

    “Recurso especial. Inscrição fraudulenta de eleitor (CE, art. 289). Crime de mão própria. Participação possível através de cumplicidade. 1. O crime do artigo 289 do Código Eleitoral é qualificado como crime de mão própria, na medida em que somente pode ser praticado pelo eleitor. Assim sendo, não admite a coautoria, mas é possível a participação. Precedente do TSE. 2. A indução à prática da inscrição fraudulenta perfectibiliza o tipo do artigo 290 do Código Eleitoral. Se, porém, há prestação de auxílio material à conduta delitiva, está caracterizada a participação no delito do artigo 289 do Código Eleitoral [...]”.

    (Ac. de 3.3.2015 no REspe nº 571991, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 3.8.2015 no AgR-REspe n° 34863, ReI. Mm. Joaquim Benedito Barbosa.)

     

    “[...]. 2. ‘No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa’ (Acórdão/STJ nº 24.183/SP). [...].”

    (Ac. de 18.2.2010 no AgR-HC nº 671, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Crime eleitoral. Art. 289 do Código Eleitoral. Art. 29 do Código Penal. Viabilização de transporte, por terceiro, para cometimento do hipotético crime de inscrição fraudulenta de eleitor. O delito especial é próprio, ou mesmo de mão própria, do eleitor que, todavia, admite concurso de pessoas, desconsiderado pelo Tribunal Regional. Atipicidade não evidenciada. [...]. A delimitação prevista no Código Eleitoral quanto aos crimes eleitorais próprios do eleitor, ou mesmo de mão própria, por si só, não impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal, pela mesma prática delitiva, de um sujeito não qualificado, ainda mais quando, presumivelmente, este conhece a condição pessoal do pretenso autor – eleitor – e os benefícios que poderá auferir com a consumação da conduta criminosa. Assim, nesses casos, o fato não se mostra, de plano, atípico quanto ao sujeito não qualificado, mas possível de se apurar a sua concorrência para o delito, considerada a sua culpabilidade, a qual, contudo, deverá ser comprovada ou não no curso da ação penal.”

    (Ac. de 3.8.2009 no AgR-REspe nº 34863, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Descabimento. Inexistência de justa causa. 1. Não se presta o processo de habeas corpus ao exame aprofundado de provas. 2. Ausência de constrangimento ilegal por ter a ação penal prosseguido normalmente em seus ulteriores termos, encontrando-se em fase de alegações finais. 3. Ordem denegada.” NE: Transporte irregular de eleitores no dia anterior à eleição. Trecho do voto do relator: “A Corte já se manifestou no sentido de que a falta de individualização de conduta não se mostra hábil ao trancamento de ação penal, dada a impossibilidade de formulação de juízo sobre a procedência ou não da acusação antes de concluída a instrução criminal. [...] não verifico constrangimento ilegal para o paciente, visto que presentes a tipicidade da conduta e indícios de autoria. [...].”
    (Ac. nº 379, de 16.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)